Execução de Título Extrajudicial 0004736-56.2018.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004736-56.2018.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2025, 13:06

Petição (Contra-razões)

03/12/2025, 20:13

Confirmada

16/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004736-56.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004736-56.2018.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$37.941,78 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): Milton Araujo Costa ROSILDA APARECIDA ARAÚJO COSTA I - Recebo o recurso inominado constante do evento 171, pois tempestivo. Ressalto, que o recurso inominado não possui efeito suspensivo automático, podendo o Juiz conferir-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, nos termos do artigo 43 da Lei 9099/95. Entretanto, o juízo pode aplicar efeito suspensivo ao recurso inominado caso avalie que a manutenção da disputa cause erro irreparável à parte interessada em entrar com o pedido de cumprimento de sentença. No caso dos autos, não há perigo de dano de difícil reparação, portanto deixo de conceder efeito suspensivo aos autos. II - Intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de 10 dias. (art. 42, § 2º Lei 9.099/95). III - Após encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 14:26

Mero expediente

16/10/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 13:56

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2025, 09:54

Confirmada

22/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004736-56.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004736-56.2018.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$37.941,78 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): Milton Araujo Costa ROSILDA APARECIDA ARAÚJO COSTA Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do Senhor Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 16:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

11/09/2025, 10:17

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004736-56.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004736-56.2018.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$37.941,78 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): Milton Araujo Costa ROSILDA APARECIDA ARAÚJO COSTA Lavre-se termo de penhora sobre o imóvel indicado, dada a natureza propter rem da obrigação objeto do presente feito. Acerca da possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito condominial, ainda que figure como proprietário pessoa diversa do executado, o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA REFERENTE ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONDOMINIAL QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO. DÉBITO LIGADO AO IMÓVEL, QUEPROPTER REM SEGUE A SORTE DESTE. BEM QUE DEVE RESPONDER PELA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE SER DE PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO REFORMADA PARA A RETOMADA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037255-78.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 12.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, razão pela qual a unidade condominial responde pelo débito, independentemente de quem seja o proprietário registral. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento Nº 70074732777, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 14/12/2017) Realizada a lavratura do termo de penhora, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, na ausência de defensor constituído, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Observe-se a necessidade de intimação do cônjuge da parte executada acerca da penhora (artigo 842, CPC). Intimem-se os proprietários constantes da matrícula. Ao exequente, para que cumpra a determinação constante do artigo 844 da Lei adjetiva. Cumprido todo o ora determinado, ao Avaliador Judicial, para que proceda à avaliação do bem (inciso VI do artigo 145 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná), intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deve a parte exequente indicar qual a forma de excussão do bem a ser promovida. Cumprido os itens acima, observo que não subsiste a necessidade de constrição da penhora via Sisbajud, determino o seu desbloqueio, ante o Principio da execução menos gravosa ao executado. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004736-56.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004736-56.2018.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$37.941,78 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): Milton Araujo Costa ROSILDA APARECIDA ARAÚJO COSTA 1. Em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)[1], intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o pedido de impenhorabilidade da verba penhorada através do sistema Sisbajud, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com a manifestação ou decurso do prazo supra, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO E SOBRE O QUAL NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA COOPERAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO. ARTS. 7º, 9º E 10 DO CPC/15. NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00423609420218160000 Guarapuava 0042360-94.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022) (grifo nosso).

18/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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