Procedimento do Juizado Especial Cível 0000123-64.2022.8.16.0047 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000123-64.2022.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000123-64.2022.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-64.2022.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Leandro Cruz de Oliveira Polo Passivo(s): ESTE JUIZO Vistos. 1. Trata-se de ‘ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão de liminar específica’ ajuizada por LEANDRO CRUZ DE OLIVEIRA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, já qualificados. Sustenta, em breve síntese, a propriedade do imóvel rural sito no Bairro Água da Laranja Doce, Sítio Fidelcino, Lote VI, Chácara Tio Lê, Zona Três, Assaí/PR, edificando residência para moradia com a família, oportunidade em que instalou poste e padrão de energia elétrica seguindo todas as normas exigidas pela parte requerida. Todavia, a parte requerida nega a disponibilização da energia elétrica, sob o fundamento de que a propriedade detém área inferior ao módulo rural mínimo exigido em âmbito municipal para o parcelamento do solo, exigindo prévia anuência da Prefeitura Municipal. Requer initio litis, o deferimento da antecipação dos efeitos da decisão final de mérito, a fim de que a reclamada proceda a imediata ligação da rede de energia elétrica, sob pena de aplicação de multa diária. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Recebo a petição inicial; retifique-se o polo passivo da demanda, fazendo constar a parte demandada (seq. 1.1). 3. O Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015), em análise basilar do tema, distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do novo Diploma Legal. No caso em apreço, afirmando o autor pela existência de periculum in mora para a necessidade de efetivação da medida, indispensável se é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC/2015 (tutela de urgência), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300, §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com base em todas estas premissas, observo, em análise dos autos, presente prova da verossimilhança das alegações, denotando a probabilidade do direito, pois o abastecimento de energia elétrica se trata de serviço público essencial, voltado à própria dignidade da pessoa humana. Ainda, o requerente demonstra a posse/propriedade do bem, disponibilizando a estrutura necessária para o abastecimento do imóvel pela rede de energia elétrica, o mesmo em relação à seus vizinhos, que já contam com o fornecimento do serviço, o que sugere, liminarmente, a compatibilidade técnica da região (seq. 1.1). De tal forma, a negativa apresentada pela COPEL não merece prosperar (seq. 1.10), ao menos em análise liminar e não exauriente, sendo que, em se tratando de um serviço público essencial, vislumbro presente o também o perigo de dano para que seja deferido o pleito, pois o fornecimento de energia elétrica é indispensável para atividades mínimas do ser humano, como higiene, alimentação, trabalho e lazer, além da segurança residencial A respeito, assim entende a jurisprudência do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DA MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DIREITO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000309-85.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021). (g.n.) Prudente, assim, que se defira a tutela provisória buscada, ao menos até futuros esclarecimentos, levando-se em consideração a provisoriedade desta medida, plenamente reversível. Menos custoso ao direito das partes, portanto, eventual e futura revogação da ordem inicial, do que sua protelação para apreciação ulterior. Saliento que, acaso, ao final, não se conclua pela veracidade das afirmações da parte autora, certamente far-se-á ainda possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC/2015, além da paralisação no fornecimento do serviço. No mais, forçoso ressaltar como autorizada a concessão inaudita altera pars da tutela de urgência pretendida, observado o disposto no artigo 300, §2º, do CPC/2015, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. Ressalto que a providência é plenamente reversível, vez que revogada a tutela, mostra-se possível a cobrança de eventuais débitos. Por fim, saliento que tal modalidade de tutela provisória, fundamentada em sua urgência (art. 300, CPC/2015), faz-se plenamente possível perante a Lei n. º 9.099/95, conforme dispõe o Enunciado n. º 163, do FONAJE: Enunciado n. º 163. Os procedimentos de tutela urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. 4. DEFIRO, por todo o exposto, a antecipação da tutela, a fim de determinar o imediato restabelecimento ou ligação do serviço de energia elétrica junto ao imóvel sob a posse do requerente – Bairro Água da Laranja Doce, Sítio Fidelcino, Lote VI, Chácara Tio Lê, Zona Três, Assaí/PR. Fixo para cumprimento o prazo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, devendo ser expedida intimação eletrônica via Projudi à COPEL (Companhia Paranaense de Eletricidade), resguardando com isso a urgência reconhecida por este juízo. Habilite-se na qualidade de terceiro interessado. No caso de descumprimento da ordem, e levando-se em conta que incumbe ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória (art. 297, caput, CPC/2015), aplico, em consonância com o disposto nos artigos 536, e 537, caput, do CPC/2015, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Advirto à COPEL que em caso de efetiva impossibilidade técnica de ligação da energia elétrica este juízo deverá ser imediatamente comunicado, para tomada das providências cabíveis, prezando, sempre, pela segurança dos usuários do serviço. As despesas e taxas incidentes na realização do serviço devem ser custeadas pelo próprio requerente, na qualidade de principal interessado na diligência. 5. Sem prejuízo, à Secretaria para que designe audiência de conciliação, em sua modalidade presencial a partir do dia 31 de janeiro de 2022, respeitando-se os protocolos sanitários para evitar nova propagação da pandemia, sobretudo a utilização de máscara, álcool em gel 70% (setenta por cento) para higienização das mãos, e ausência de quaisquer sintomas relacionados a COVID-19 (Sars-CoV-02); Na impossibilidade justificada de comparecimento presencial, autorizo a participação em audiência pela modalidade virtual, a teor da Lei n° 13.994/2020, utilizando-se para tanto o Sistema Microsoft Teams. Neste caso, deverá a parte informar previamente aos autos. 6. O pedido para concessão da assistência judiciária gratuita será apreciado na hipótese de interposição recursal, exigindo-se a juntada de elementos atualizados, pois o acesso aos Juizados Especiais Cíveis em 1a Instância independente do pagamento de custas e despesas processuais. 7. Sem prejuízo das diligências supra, extraia-se cópia integral do presente feito, encaminhando por intermédio de ofício à 1a Promotoria de Justiça desta Comarca para as providências cabíveis, comunicando este Juízo no prazo de trinta dias. 8. Intimações e diligências urgentes necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

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