Deserção de Praça 0027050-77.2019.8.16.0013 - TJPR

Deserção de Praça 0027050-77.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 15:48

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:11

Documento (Informações)

29/07/2025, 13:23

Remessa (em diligência)

28/07/2025, 18:48

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 14:36

Confirmada

27/07/2025, 00:28

Confirmada

27/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027050-77.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Deserção de Praça Assunto Principal: Deserção Data da Infração: 10/08/2019 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO 1. Trata-se do Auto de Deserção n. 858/2019, no qual consta que Anderson Alberto Santos Barreto completou o prazo para consumação do crime de deserção às 00h01 de 10 de agosto de 2019 (mov. 6.2, p. 8). Em 23 de março de 2025 o desertor foi capturado e preso (mov. 86.1). Por decisão proferida nos autos n. 0006346-33.2025.8.16.0013 a prisão preventiva foi substituída pela medida cautelar de menagem, estando Anderson Alberto Santos Barreto cumprindo esta medida desde 23 de abril de 2025 junto ao 29º BPM. A Defesa requereu a revogação da menagem, informando que o investigado e dispõe a entregar seu passaporte em Juízo, bem como que residirá em endereço a disposição da Administração Militar, se comprometendo a comparecer em todos os atos judiciais e administrativos (mov. 188.1). O Ministério Público se manifestou pela cassação da menagem e imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao desertor (mov. 194.1). Este Juízo determinou a cessação da menagem e impôs ao acusado medidas cautelares diversas da prisão (mob. 197.1). A Defesa de Anderson Alberto Santos juntou aos autos termo de ciência do parecer emitido pela Junta Médica da Polícia Militar o Paraná, que conclui que está inapto para o serviço policial militar (mov. 233.2). Juntou-se ao feito documento informando a conclusão pela inaptidão do acusado para reinclusão nos quadros da Polícia Militar do Paraná (mov. 235.1). O Ministério Público se pronunciou pelo arquivamento do feito, diante da ausência de condição para a ação penal, requerendo a revogação das medidas cautelares impostas ao acusado e a notificação da Corregedoria-Geral da PMPR para eventuais providências. Relatado o essencial, decido. 2. Pois bem. Conforme consta dos autos, Anderson Alberto Santos Barreto ingressou como Soldado nos quadros da Polícia Militar do Paraná em 11 de novembro de 2013, assim, quando, em tese, configurou-se a deserção, em 10 de agosto de 2019, figurava como praça não estável, posto que não contava com mais de dez anos de serviço ativo na data dos fatos (mov. 6.3, p. 8). Conforme determina o art. 456, § 4º do Código de Processo Penal Militar, consumada a deserção de praça não estável, será imediatamente excluída do serviço ativo, o que foi cumprido, conforme a decisão publicada na fl. 30 do Boletim-Geral n. 196 de 14 de outubro de 2016 (mov. 20.2, p. 3). Já o art. 457, §§ 1º e 3º, do CPPM, prevê que após apresentação ou captura a praça não estável será submetida a inspeção de saúde e, caso considerado apta, reincluída ao serviço, condição de procedibilidade para o processamento pelo crime de deserção. O § 2º do dispositivo estabelece que em caso de inaptidão para a reinclusão o desertor será isento do processo: Art. 457. [...]. § 2º A ata de inspeção de saúde será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o pronunciamento do representante do Ministério Público Militar. (grifado) O doutrinador Cícero Coimbra Neves leciona acerca do processo de deserção: Há, ainda, uma questão processual, traduzida pelo fato de que para a praça não estável e praça especial, o início do processo, como se verá, dependerá de sua condição de militar estar presente, pelo ato de reinclusão após a captura ou a apresentação, se apto em inspeção. Da mesma forma, para a praça com estabilidade, exige-se a condição de estar revertida da agregação em que se encontrava. Trata-se de condição de procedibilidade (condição especial na ação da deserção), de maneira que o processo em comento não tem início sem que o autor seja militar. Então, para cometer o delito é preciso que seja o autor (oficial ou praça) militar da ativa (questão de direito penal militar) e para o início da ação penal, a praça não estável ou especial deve estar reincluída ao serviço e a praça estável deve ser revertida ao serviço (questão de direito processual penal militar).[1] (grifado) No mesmo diapasão é o entendimento de Ronaldo João Roth: No processo especial do delito de deserção, a lei condiciona o início do processo a determinadas condições que se resumem, no caso da praça, ser militar. Daí que no caso de praça sem estabilidade, precisa ela, após a prisão, ser considerada apta na inspeção de saúde, e reincluída ao serviço ativo, ou seja, voltando a ter o status de militar. [...] No caso das praças, o início do processo depende da sua reinclusão ou reversão, conforme de tratar de praça estável e não estável, respectivamente, para se proceder ao oferecimento da denúncia, ou seja, para a deflagração do processo judicial.[...] No caso de crime de deserção de praça não estável, o recebimento da denúncia e o início do processo dependem, pois, da condição de militar da ativa do infrator, o qual voltou à condição de civil ao perder o status de militar em razão do cometimento do delito de deserção. Daí porque a necessidade de ser reincluído à Força Militar.[2] (negritos originais) Consolidando o posicionamento doutrinário, cita-se Enio Luiz Rossetto: Estabelece o art. 457, § 1º, do CPPM, a inspeção de saúde do desertor sem estabilidade, que, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído. Em caso de incapacidade definitiva o desertor sem estabilidade não é reincluído, mas fica isento do processo e os autos são arquivados em juízo, conforme determina o art. 457, § 2º, CPPM: [...] Para o oferecimento da denúncia, a situação de militar da ativa da praça, por meio de reinclusão ou reversão, é condição de procedibilidade, ou seja, a denúncia no procedimento especial de deserção de praça é oferecida depois da reinclusão da praça especial ou da praça sem estabilidade [...] A condição de militar do réu acusado de deserção não é mera formalidade, mas essência do procedimento, de modo que “a ação penal não será proposta, se o for, extingue-se o processo em qualquer fase, inclusive na fase de execução da sentença condenatória transitada em julgado”.[3](negritado) Ainda, o Superior Tribunal Militar possui entendimentos sumulados a esse respeito, conforme as Súmulas 8 e 12: SÚMULA Nº 8 - (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95) "O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público."(grifado) SÚMULA Nº 12 - (DJ 1 N° 18, de 27.01.97) "A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo."(grifado) O Supremo Tribunal Militar recentemente decidiu reafirmando tais entendimentos: EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO NA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A despeito dos laboriosos argumentos expendidos nas Razões recursais de ambas as Partes, bem como na manifestação do Custos Legis, todos no sentido de que não haveria condição de procedibilidade, porquanto o Acusado não mais deveria ostentar a condição de militar, todos partem de pressuposto equivocado, pois, a toda evidência, não se identifica, em nenhuma hipótese, erro da Administração Militar ao não proceder o licenciamento do Réu por ocasião da conclusão da Sindicância. Considerando a condição do Acusado, de militar em prestação do Serviço Militar Obrigatório, o licenciamento do Acusado somente poderia ser operado a partir da sua conclusão. Portanto, a despeito do resultado da Sindicância que, de fato, o incluiu no “mau comportamento”, o Exército Brasileiro procedeu corretamente com a publicação do ato administrativo de licenciamento a bem da disciplina somente em 20 de abril de 2023, ou seja, posteriormente à conclusão do tempo de Serviço Militar Obrigatório, cujo preceito de índole constitucional conduz à dicção do art. 34-A da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). Por tais motivos, em nenhuma circunstância poder-se-ia considerar o licenciamento do Réu antes de finalizado o Serviço Militar Obrigatório e, por via de consequência, os argumentos tendentes à retroação do reconhecimento da ausência de condição de procedibilidade a contar de 31 de agosto de 2022, suscitados pelas Partes e pelo Subprocurador-Geral da Justiça Militar em seu Parecer opinativo, não merecem acolhida. Apesar dessa conclusão pela não retroação do licenciamento do Desertor a contar de 31 de agosto de 2022, data da assinatura da solução da Sindicância que consignou que o Acusado não teria condições de melhorar seu comportamento disciplinar, há que se considerar o fato de que o Acusado foi licenciado do serviço ativo do Exército, justamente, na mesma data na qual foi recebida a Denúncia, ou seja, em 20 de abril de 2023, circunstância que evidencia a perda da condição de procedibilidade para o delito de deserção, mormente porque é exigível, por ocasião do recebimento da Peça Pórtico, o Réu ostentar a condição de militar em atividade. Nesse contexto, deve ser acolhido o pedido subsidiário da Defensoria Pública da União que pugnou pela “(...) extinção do processo relativo à segunda deserção, por falta de condição de procedibilidade, em face da data de exclusão a bem de disciplina (...)”. Afinal, como cediço, este Tribunal reconhece, majoritariamente, que o status de militar é pressuposto para o recebimento da Peça Vestibular Acusatória. Ultrapassado esse momento processual, eventual licenciamento ou desincorporação do militar somente afastaria a condição de procedibilidade para o prosseguimento do feito (prosseguibilidade) se decorrente de incapacidade para o serviço militar. A exegese do tipo penal descrito no art. 187 do Código Penal Militar revela que a condição de militar da ativa constitui elementar do delito de deserção, até mesmo porque, tratando-se de crime militar próprio, somente o militar em atividade pode praticá-lo. Além disso, o Enunciado nº 12 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar estabelece que “A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.”. Preliminar de não conhecimento acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito e arquivado. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000714-42.2023.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CARLOS VUYK DE AQUINO. Data de Julgamento: 18/04/2024, Data de Publicação: 16/05/2024) (grifado) O Supremo Tribunal Federal já decidiu que em caso de ausência de reinclusão do desertor no quadro militar, não há possibilidade de início da ação penal: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO. ART. 498, § 1º, DO CPPM. INTEMPESTIVIDADE. CRIME DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo para a correição parcial é de cinco dias entre a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior Tribunal Militar. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a ausência de tal requisito impede o processamento do feito. Precedentes. III – Ordem concedida para cassar o acórdão do Superior Tribunal Militar que deferiu a correição parcial e determinar a extinção definitiva da ação penal. (STF - HC 115754, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 10-04-2013 PUBLIC 11-04-2013) (grifado) Agravo regimental no habeas corpus. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a exclusão do réu das Forças Armadas impede o processamento da ação penal. Agravo provido para determinar a absolvição do agravante. (STF - HC 196508 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2021 PUBLIC 17-05-2021) (grifado) Diante do exposto, considerando que Anderson Alberto Santos não foi considerado apto na avaliação de saúde para sua reinclusão nos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná (mov. 235.1), condição de procedibilidade para a ação penal pelo crime de deserção, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do presente procedimento. 3. Noutro giro, verifica-se que existem medidas cautelares diversas da prisão vigentes em face do acusado (mov. 197.1). Conforme estabelece o artigo 282, inciso §5º, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares pessoais possuem o caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, serem revogadas pelo Magistrado quando se tornarem desnecessárias. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Grifou-se) No caso concreto, com o arquivamento do presente procedimento verifica-se que a cautela não é mais necessária, posto que foram esvaziados os motivos que ensejaram sua fixação, especialmente o fumus comissi delicti. Diante dessas circunstâncias, dispensadas maiores digressões, revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas a Anderson Alberto Santos Barreto (mov. 197.1). Em consequência, restitua-se o passaporte apreendido nestes autos (mov. 210.1/210.4, 212.1). Comunique-se ao DEPEN acerca desta decisão para que seja providenciada a retirada da monitoração eletrônica. 4. No mais, acolho a manifestação ministerial. Oficie-se à Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Paraná e o Batalhão Militar de origem do acusado, comunicando a presente decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra. CARVALHO, Vinicius Yscandar de. Manual de Direito Processual Penal Militar – volume único. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2025, p. 986. [2] ROTH, Ronaldo João. Questões processuais do crime de deserção. in Deserção: um estudo minucioso sobre o crime militar por excelência. Coordenação de Jorge Cesar de Assis. Curitiba: Juruá, 2015, p. 159-268. [3] ROSSETTO, Enio Luiz. Curso de Processo Penal Militar. 1 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 521-522.

Ato ordinatório

23/07/2025, 16:01

Ato ordinatório

23/07/2025, 16:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 16:00

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 08:08

Confirmada

23/07/2025, 08:07

Documentos

Conclusão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027050-77.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Deserção de Praça Assunto Principal: Deserção Data da Infração: 10/08/2019 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO 1. Trata-se do Auto de Deserção n. 858/2019, no qual consta que Anderson Alberto Santos Barreto completou o prazo para consumação do crime de deserção às 00h01 de 10 de agosto de 2019 (mov. 6.2, p. 8). Em 23 de março de 2025 o desertor foi capturado e preso (mov. 86.1). Por decisão proferida nos autos n. 0006346-33.2025.8.16.0013 a prisão preventiva foi substituída pela medida cautelar de menagem, estando Anderson Alberto Santos Barreto cumprindo esta medida desde 23 de abril de 2025 junto ao 29º BPM. A Defesa requereu a revogação da menagem, informando que o investigado e dispõe a entregar seu passaporte em Juízo, bem como que residirá em endereço a disposição da Administração Militar, se comprometendo a comparecer em todos os atos judiciais e administrativos (mov. 188.1). O Ministério Público se manifestou pela cassação da menagem e imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao desertor (mov. 194.1). Este Juízo determinou a cessação da menagem e impôs ao acusado medidas cautelares diversas da prisão (mob. 197.1). A Defesa de Anderson Alberto Santos juntou aos autos termo de ciência do parecer emitido pela Junta Médica da Polícia Militar o Paraná, que conclui que está inapto para o serviço policial militar (mov. 233.2). Juntou-se ao feito documento informando a conclusão pela inaptidão do acusado para reinclusão nos quadros da Polícia Militar do Paraná (mov. 235.1). O Ministério Público se pronunciou pelo arquivamento do feito, diante da ausência de condição para a ação penal, requerendo a revogação das medidas cautelares impostas ao acusado e a notificação da Corregedoria-Geral da PMPR para eventuais providências. Relatado o essencial, decido. 2. Pois bem. Conforme consta dos autos, Anderson Alberto Santos Barreto ingressou como Soldado nos quadros da Polícia Militar do Paraná em 11 de novembro de 2013, assim, quando, em tese, configurou-se a deserção, em 10 de agosto de 2019, figurava como praça não estável, posto que não contava com mais de dez anos de serviço ativo na data dos fatos (mov. 6.3, p. 8). Conforme determina o art. 456, § 4º do Código de Processo Penal Militar, consumada a deserção de praça não estável, será imediatamente excluída do serviço ativo, o que foi cumprido, conforme a decisão publicada na fl. 30 do Boletim-Geral n. 196 de 14 de outubro de 2016 (mov. 20.2, p. 3). Já o art. 457, §§ 1º e 3º, do CPPM, prevê que após apresentação ou captura a praça não estável será submetida a inspeção de saúde e, caso considerado apta, reincluída ao serviço, condição de procedibilidade para o processamento pelo crime de deserção. O § 2º do dispositivo estabelece que em caso de inaptidão para a reinclusão o desertor será isento do processo: Art. 457. [...]. § 2º A ata de inspeção de saúde será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o pronunciamento do representante do Ministério Público Militar. (grifado) O doutrinador Cícero Coimbra Neves leciona acerca do processo de deserção: Há, ainda, uma questão processual, traduzida pelo fato de que para a praça não estável e praça especial, o início do processo, como se verá, dependerá de sua condição de militar estar presente, pelo ato de reinclusão após a captura ou a apresentação, se apto em inspeção. Da mesma forma, para a praça com estabilidade, exige-se a condição de estar revertida da agregação em que se encontrava. Trata-se de condição de procedibilidade (condição especial na ação da deserção), de maneira que o processo em comento não tem início sem que o autor seja militar. Então, para cometer o delito é preciso que seja o autor (oficial ou praça) militar da ativa (questão de direito penal militar) e para o início da ação penal, a praça não estável ou especial deve estar reincluída ao serviço e a praça estável deve ser revertida ao serviço (questão de direito processual penal militar).[1] (grifado) No mesmo diapasão é o entendimento de Ronaldo João Roth: No processo especial do delito de deserção, a lei condiciona o início do processo a determinadas condições que se resumem, no caso da praça, ser militar. Daí que no caso de praça sem estabilidade, precisa ela, após a prisão, ser considerada apta na inspeção de saúde, e reincluída ao serviço ativo, ou seja, voltando a ter o status de militar. [...] No caso das praças, o início do processo depende da sua reinclusão ou reversão, conforme de tratar de praça estável e não estável, respectivamente, para se proceder ao oferecimento da denúncia, ou seja, para a deflagração do processo judicial.[...] No caso de crime de deserção de praça não estável, o recebimento da denúncia e o início do processo dependem, pois, da condição de militar da ativa do infrator, o qual voltou à condição de civil ao perder o status de militar em razão do cometimento do delito de deserção. Daí porque a necessidade de ser reincluído à Força Militar.[2] (negritos originais) Consolidando o posicionamento doutrinário, cita-se Enio Luiz Rossetto: Estabelece o art. 457, § 1º, do CPPM, a inspeção de saúde do desertor sem estabilidade, que, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído. Em caso de incapacidade definitiva o desertor sem estabilidade não é reincluído, mas fica isento do processo e os autos são arquivados em juízo, conforme determina o art. 457, § 2º, CPPM: [...] Para o oferecimento da denúncia, a situação de militar da ativa da praça, por meio de reinclusão ou reversão, é condição de procedibilidade, ou seja, a denúncia no procedimento especial de deserção de praça é oferecida depois da reinclusão da praça especial ou da praça sem estabilidade [...] A condição de militar do réu acusado de deserção não é mera formalidade, mas essência do procedimento, de modo que “a ação penal não será proposta, se o for, extingue-se o processo em qualquer fase, inclusive na fase de execução da sentença condenatória transitada em julgado”.[3](negritado) Ainda, o Superior Tribunal Militar possui entendimentos sumulados a esse respeito, conforme as Súmulas 8 e 12: SÚMULA Nº 8 - (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95) "O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público."(grifado) SÚMULA Nº 12 - (DJ 1 N° 18, de 27.01.97) "A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo."(grifado) O Supremo Tribunal Militar recentemente decidiu reafirmando tais entendimentos: EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO NA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A despeito dos laboriosos argumentos expendidos nas Razões recursais de ambas as Partes, bem como na manifestação do Custos Legis, todos no sentido de que não haveria condição de procedibilidade, porquanto o Acusado não mais deveria ostentar a condição de militar, todos partem de pressuposto equivocado, pois, a toda evidência, não se identifica, em nenhuma hipótese, erro da Administração Militar ao não proceder o licenciamento do Réu por ocasião da conclusão da Sindicância. Considerando a condição do Acusado, de militar em prestação do Serviço Militar Obrigatório, o licenciamento do Acusado somente poderia ser operado a partir da sua conclusão. Portanto, a despeito do resultado da Sindicância que, de fato, o incluiu no “mau comportamento”, o Exército Brasileiro procedeu corretamente com a publicação do ato administrativo de licenciamento a bem da disciplina somente em 20 de abril de 2023, ou seja, posteriormente à conclusão do tempo de Serviço Militar Obrigatório, cujo preceito de índole constitucional conduz à dicção do art. 34-A da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). Por tais motivos, em nenhuma circunstância poder-se-ia considerar o licenciamento do Réu antes de finalizado o Serviço Militar Obrigatório e, por via de consequência, os argumentos tendentes à retroação do reconhecimento da ausência de condição de procedibilidade a contar de 31 de agosto de 2022, suscitados pelas Partes e pelo Subprocurador-Geral da Justiça Militar em seu Parecer opinativo, não merecem acolhida. Apesar dessa conclusão pela não retroação do licenciamento do Desertor a contar de 31 de agosto de 2022, data da assinatura da solução da Sindicância que consignou que o Acusado não teria condições de melhorar seu comportamento disciplinar, há que se considerar o fato de que o Acusado foi licenciado do serviço ativo do Exército, justamente, na mesma data na qual foi recebida a Denúncia, ou seja, em 20 de abril de 2023, circunstância que evidencia a perda da condição de procedibilidade para o delito de deserção, mormente porque é exigível, por ocasião do recebimento da Peça Pórtico, o Réu ostentar a condição de militar em atividade. Nesse contexto, deve ser acolhido o pedido subsidiário da Defensoria Pública da União que pugnou pela “(...) extinção do processo relativo à segunda deserção, por falta de condição de procedibilidade, em face da data de exclusão a bem de disciplina (...)”. Afinal, como cediço, este Tribunal reconhece, majoritariamente, que o status de militar é pressuposto para o recebimento da Peça Vestibular Acusatória. Ultrapassado esse momento processual, eventual licenciamento ou desincorporação do militar somente afastaria a condição de procedibilidade para o prosseguimento do feito (prosseguibilidade) se decorrente de incapacidade para o serviço militar. A exegese do tipo penal descrito no art. 187 do Código Penal Militar revela que a condição de militar da ativa constitui elementar do delito de deserção, até mesmo porque, tratando-se de crime militar próprio, somente o militar em atividade pode praticá-lo. Além disso, o Enunciado nº 12 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar estabelece que “A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.”. Preliminar de não conhecimento acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito e arquivado. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000714-42.2023.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CARLOS VUYK DE AQUINO. Data de Julgamento: 18/04/2024, Data de Publicação: 16/05/2024) (grifado) O Supremo Tribunal Federal já decidiu que em caso de ausência de reinclusão do desertor no quadro militar, não há possibilidade de início da ação penal: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO. ART. 498, § 1º, DO CPPM. INTEMPESTIVIDADE. CRIME DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo para a correição parcial é de cinco dias entre a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior Tribunal Militar. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a ausência de tal requisito impede o processamento do feito. Precedentes. III – Ordem concedida para cassar o acórdão do Superior Tribunal Militar que deferiu a correição parcial e determinar a extinção definitiva da ação penal. (STF - HC 115754, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 10-04-2013 PUBLIC 11-04-2013) (grifado) Agravo regimental no habeas corpus. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a exclusão do réu das Forças Armadas impede o processamento da ação penal. Agravo provido para determinar a absolvição do agravante. (STF - HC 196508 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2021 PUBLIC 17-05-2021) (grifado) Diante do exposto, considerando que Anderson Alberto Santos não foi considerado apto na avaliação de saúde para sua reinclusão nos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná (mov. 235.1), condição de procedibilidade para a ação penal pelo crime de deserção, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do presente procedimento. 3. Noutro giro, verifica-se que existem medidas cautelares diversas da prisão vigentes em face do acusado (mov. 197.1). Conforme estabelece o artigo 282, inciso §5º, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares pessoais possuem o caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, serem revogadas pelo Magistrado quando se tornarem desnecessárias. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Grifou-se) No caso concreto, com o arquivamento do presente procedimento verifica-se que a cautela não é mais necessária, posto que foram esvaziados os motivos que ensejaram sua fixação, especialmente o fumus comissi delicti. Diante dessas circunstâncias, dispensadas maiores digressões, revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas a Anderson Alberto Santos Barreto (mov. 197.1). Em consequência, restitua-se o passaporte apreendido nestes autos (mov. 210.1/210.4, 212.1). Comunique-se ao DEPEN acerca desta decisão para que seja providenciada a retirada da monitoração eletrônica. 4. No mais, acolho a manifestação ministerial. Oficie-se à Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Paraná e o Batalhão Militar de origem do acusado, comunicando a presente decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra. CARVALHO, Vinicius Yscandar de. Manual de Direito Processual Penal Militar – volume único. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2025, p. 986. [2] ROTH, Ronaldo João. Questões processuais do crime de deserção. in Deserção: um estudo minucioso sobre o crime militar por excelência. Coordenação de Jorge Cesar de Assis. Curitiba: Juruá, 2015, p. 159-268. [3] ROSSETTO, Enio Luiz. Curso de Processo Penal Militar. 1 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 521-522.

25/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027050-77.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Deserção de Praça Assunto Principal: Deserção Data da Infração: 10/08/2019 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO 1. Trata-se do Auto de Deserção n. 858/2019, no qual consta que Anderson Alberto Santos Barreto completou o prazo para consumação do crime de deserção às 00h01 de 10 de agosto de 2019 (mov. 6.2, p. 8). Em 23 de março de 2025 o desertor foi capturado e preso (mov. 86.1). Por decisão proferida nos autos n. 0006346-33.2025.8.16.0013 a prisão preventiva foi substituída pela medida cautelar de menagem, estando Anderson Alberto Santos Barreto cumprindo esta medida desde 23 de abril de 2025 junto ao 29º BPM. A Defesa requereu a revogação da menagem, informando que o investigado e dispõe a entregar seu passaporte em Juízo, bem como que residirá em endereço a disposição da Administração Militar, se comprometendo a comparecer em todos os atos judiciais e administrativos (mov. 188.1). O Ministério Público se manifestou pela cassação da menagem e imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao desertor (mov. 194.1). Relatado o essencial, decido. 2. Pois bem. Conforme consta dos autos, Anderson Alberto Santos Barreto ingressou como Soldado nos quadros da Polícia Militar do Paraná em 11 de novembro de 2013, assim, quando, em tese, configurou-se a deserção, em 10 de agosto de 2019, figurava como praça não estável, posto que não contava com mais de dez anos de serviço ativo na data dos fatos (mov. 6.3, p. 8). Conforme determina o art. 456, § 4º do Código de Processo Penal Militar, consumada a deserção de praça não estável, será imediatamente excluída do serviço ativo, o que foi cumprido, conforme a decisão publicada na fl. 30 do Boletim-Geral n. 196 de 14 de outubro de 2016 (mov. 20.2, p. 3). Já o art. 457, §§ 1º e 3º, do CPPM, prevê que após apresentação ou captura a praça não estável será submetida a inspeção de saúde e, caso considerado apta, reincluída ao serviço, condição de procedibilidade para o processamento pelo crime de deserção. O doutrinador Cícero Coimbra Neves leciona acerca do processo de deserção: Há, ainda, uma questão processual, traduzida pelo fato de que para a praça não estável e praça especial, o início do processo, como se verá, dependerá de sua condição de militar estar presente, pelo ato de reinclusão após a captura ou a apresentação, se apto em inspeção. Da mesma forma, para a praça com estabilidade, exige-se a condição de estar revertida da agregação em que se encontrava. Trata-se de condição de procedibilidade (condição especial na ação da deserção), de maneira que o processo em comento não tem início sem que o autor seja militar. Então, para cometer o delito é preciso que seja o autor (oficial ou praça) militar da ativa (questão de direito penal militar) e para o início da ação penal, a praça não estável ou especial deve estar reincluída ao serviço e a praça estável deve ser revertida ao serviço (questão de direito processual penal militar).[i] (grifado) No mesmo sentido é o conteúdo da Súmula 12 do Superior Tribunal Militar: A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo. (grifado) No presente feito, o desertor foi capturado e preso em 23 de março de 2025, ao retornar ao país depois de longo período no estrangeiro. Na sequência, a prisão preventiva que havia sido decretada foi substituída pela medida cautelar de menagem, colocando-o à disposição da Administração Militar para que pudessem ser realizadas as diligências necessárias à avaliação de saúde e procedimento para reinclusão, ou não, nos quadros da Polícia Militar do Paraná. Não obstante, transcorridos mais de sessenta dias da captura, verifica-se que o procedimento administrativo de inspeção de saúde e decisão sobre a reinclusão ainda não foi finalizado. Observa-se que o artigo 453 do Código de Processo Penal Militar prevê o prazo de sessenta dias para o trâmite do processo de deserção, contados do dia da apresentação ou captura do desertor, determinando a liberdade em caso contrário: Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo. Em que pese a menagem não se confunda com a prisão prevista no art. 452 do CPPM, é medida restritiva da liberdade, conforme leciona a doutrina, devendo ser mantida somente enquanto indispensável: Diante das peculiaridades que defluem daquela medida, entendo, todavia, que a menagem é um instituo de direito processual de dupla natureza jurídica: a uma, é prisão provisória, sem os rigores do cárcere, que se assemelha a prisão especial e que prefiro denominar menagem-prisão;[ii] A liberdade é garantia fundamental constitucionalmente prevista, sendo a sua restrição, dentre os institutos estabelecidos em lei, a medida acauteladora mais grave no processo penal, razão pela qual somente se legitima quando absolutamente necessária para “garantir o normal funcionamento da justiça através do respectivo processo (penal) de conhecimento”[iii]. Foi nesse contexto que a Lei n. 12.403/2011 introduziu as medidas cautelares diversas da prisão ao Código de Processo Penal, tornando a custódia provisória medida subsidiária. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Grifou-se) Da leitura do artigo 319 do Código de Processo Penal, extrai-se que são medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. (Grifou-se) No compasso, sob a exegese do artigo 282 do Estatuto Processual, verifica-se que a imposição de cautelares diversas da prisão deve respeitar o binômio necessidade e adequação, podendo elas serem aplicadas isolada ou cumulativamente. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Grifou-se) Nesse diapasão, cumpre destacar o escólio de Gustavo Henrique Badaró, que revela que a decretação de medidas cautelares diversas, assim como a prisão preventiva, também está condicionada à existência do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, cumulativamente: Ainda que inexista previsão legal expressa, a decretação de qualquer medida alternativa à prisão preventiva exige a presença do pressuposto positivo do fumus commissi delicti, consistente na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Ressalte-se que a intensidade de elementos probatórios exigidos para que o juiz se convença da existência de um crime e da probabilidade da autoria delitiva para as medidas dos arts. 319 e 320 do CPP é a mesma exigida para a prisão preventiva. Para a decretação das medidas alternativas à prisão também é necessário que, ao pressuposto positivo, se some ao menos uma hipótese de periculum libertatis. As medidas alternativas à prisão dos incisos I, III, V, VIII e IX do caput do art. 319 e a do art. 320 do CPP poderão ser decretadas quando necessárias “para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal” (CPP, art. 282, caput, I, 1.ª parte). Para a medida de proibição de ausentar-se da comarca é prevista somente a finalidade de cautela probatória ou instrumental (CPP, art. 319, caput e IV). Finalmente, em relação às medidas alternativas dos incisos II, VI e VII do caput art. 319, o legislador, observando a exigência da parte final do inciso I do caput do art. 282, expressamente previu que poderão ser decretadas para evitar a reiteração criminosa.[iv] (Grifou-se) No presente caso, conforme já fundamentado, são patentes os indicativos de que Anderson Alberto Santos Barreto, supostamente, praticou o crime de deserção, de modo que é certa, portanto, a presença do requisito de indícios de materialidade e autoria delitiva. Noutro giro, quanto ao perigo na liberdade, verifica-se que Anderson Alberto Santos Barreto permaneceu vários anos fora do território brasileiro, não possuindo residência fixa no Estado do Paraná, todavia, mesmo ciente da existência de ordem de prisão em seu desfavor regressou ao território nacional e manifestou interesse em entregar voluntariamente seu passaporte (mov. 188.1), comparecer aos atos processuais e permanecer em endereço informado na cidade de Curitiba (mov. 156.2). Ainda, comprovou que se submeteu aos exames médicos requeridos (mov. 188.2) e necessários para sua avaliação médica pela Administração Militar. Nesse sentido, resta demonstrado que a restrição de sua liberdade mediante o cumprimento de menagem não é mais essencial para os trâmites administrativos para sua reinclusão. De outro lado, a liberdade plena e sem monitoração do desertor, neste momento, não se revela viável, posto que já tendo Anderson Alberto Santos Barreto abandonado seus deveres junto à Polícia Militar do Paraná quando integrante do quadro, demonstra-se necessária a imposição de cautelas para garantir a conveniência da instrução processual e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. Desta forma, é imprescindível que o investigado deixe de se ausentar da Comarca em que reside, bem como se apresente periodicamente perante este Juízo, comprovando suas atividades. Nas lições de Renato Brasileiro, o comparecimento periódico em Juízo “tem como objetivo precípuo verificar que o acusado permanece à disposição do juízo para a prática de qualquer ato processual, mas também pode ser usada para se obter informações acerca das atividades que o acusado está exercendo”.[v] Considerando o histórico anterior no qual Anderson Alberto Santos Barreto deixou o distrito da culpa, necessário que haja maior controle sobre sua liberdade de locomoção e deslocamento. Nesse sentido, torna-se imperioso que se recolha domiciliarmente durante o período noturno, finais de semana e feriados a fim de acautelar a ordem pública. Outrossim, a monitoração eletrônica é necessária para garantir o efetivo cumprimento das demais medidas fixadas, em especial do recolhimento domiciliar, conforme leciona Leonardo Barrero Moreira Alves: Como estabelece o art. 319, inciso V, do CPP, admite-se que o juiz decrete a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos. [...] Não há dúvidas de que, na prática, há sérias dificuldades para a fiscalização dessa medida, principalmente em comarcar maiores. Nesse cenário, para que se assegure o efetivo cumprimento de tal medida, valendo-se do permissivo legal do art. 282, § 1º, do CPP, poderá o juiz cumulá-la com a medida de monitoração eletrônica (art. 319, IC, CPP).[vi] Além das medidas expressamente previstas em lei, admite-se a fixação de outras medidas cautelares, desde que menos gravosas que as previstas em lei, dentro de certo poder geral de cautela atribuído ao juiz, a fim de evitar a imposição de outras medidas mais graves, como a manutenção da prisão. Nesse sentido: Se a medida atípica determinada pelo juiz for menos gravosa do que aquelas já previstas em lei, haverá uma efetiva implementação de ordem prática, do princípio da presunção de inocência, reforçando o seu caráter de extrema ou ultima ratio. É dizer, ao criar uma medida cautelar, o magistrado acaba se afastando do caminho da preventiva, reafirmando o estado de inocência e garantindo o direito fundamental à liberdade do indivíduo, sem, no entanto, se descurar de atender aos interesses de tutelar da prova e/ou da persecução penal.[vii] O Superior Tribunal de Justiça igualmente já reconheceu a possibilidade de fixação de medidas cautelares não expressas no art. 319 do CPP, conforme exemplifica o seguinte julgado: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DESEMBARGADORA AFASTADA DO CARGO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. RISCO DE ESVAZIAMENTO DA DECISÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS FUTUROS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. ART. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA APRECIAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA. MEDIDA DECRETADA COMO DESDOBRAMENTO DO AFASTAMENTO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA QUANDO O MAGISTRADO RESPONDE A PROCEDIMENTO QUE PODE ENSEJAR A CASSAÇÃO OU PERDA DO CARGO. ART. 27 DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. NORMA QUE REFORÇA O CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A agravante, denunciada nesta ação penal, foi afastada cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de 1 ano, e a medida foi prorrogada por este colegiado, estando em vigor, atualmente, até fevereiro de 2024. 2. No mesmo mês do oferecimento da denúncia, a agravante requereu ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a concessão de aposentadoria voluntária, dando ensejo à instauração do Processo n. TJ-ADM-2021/01273, tendo o Ministério Público Federal pleiteado que o deferimento do pedido fosse obstado, o que foi deferido por este Relator. 3. A ação penal está em estágio inicial, razão pela qual a concessão da aposentadoria, com a consequente vacância do cargo, faria cessar a prerrogativa de foro da agravante nesta Corte Superior de Justiça, ensejando o declínio da competência para a Justiça estadual da Bahia. 4. Embora a remessa dos autos à primeira instância não acarrete, por si só, o encerramento da persecução criminal, que apenas prosseguiria em outro juízo, as particularidades que envolvem este caso indicam que o pedido de aposentadoria formulado pela agravante constitui aparente manobra para protelar a marcha processual e dificultar a entrega da prestação jurisdicional. 5. Além da proteção da ordem pública, a medida também almeja assegurar a aplicação da lei penal, notadamente o efeito específico da condenação concernente à perda do cargo, previsto no art. 92, I, do Código Penal, pois a efetivação da aposentadoria após a prática do crime com violação de dever funcional obsta, no caso de eventual condenação, a aplicação do efeito da perda do cargo, devido à ausência de expressa previsão legal quanto à possibilidade de cassação da aposentadoria como efeito específico da condenação. Precedentes do STJ e do STF. 6. O art. 282, § 3º, da Lei Penal Adjetiva permite a decretação das medidas cautelares diversas da prisão sem a prévia manifestação da parte contrária quando há urgência ou risco de ineficácia, exatamente como na hipótese que ora se examina, em que a manutenção do curso do processo de aposentadoria voluntária acarretaria a mudança da competência para processar e julgar a presente ação penal e frustraria o efeito da condenação concernente à perda do cargo. 7. Não procede a alegação de que a suspensão do processo administrativo de aposentadoria não poderia ser determinada diante da inexistência de previsão legal no ordenamento jurídico pátrio, pois se trata de desdobramento da cautelar de afastamento do cargo, não configurando medida atípica. 8. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal e de acordo com a teoria dos poderes implícitos e do poder geral de cautela do magistrado, é possível a imposição de medidas cautelares atípicas como forma de dar efetividade às decisões judiciais. Precedentes. 9. Não se pode cogitar, também, de usurpação da competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para deliberar sobre o pedido de aposentadoria, eis que a suspensão, como dito, é desdobramento da cautelar de afastamento do cargo, determinada para preservar os efeitos futuros de eventual sentença condenatória a ser proferida na presente ação penal. 10. A possibilidade de suspensão do processo de aposentadoria voluntária é reforçado pelo fato de que a medida é obstada até mesmo quando o magistrado responde a procedimento administrativo perante o Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 27 da Resolução CNJ n. 135/2011). Precedente do STF. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na PET na APn n. 986/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 28/4/2023.) (grifado) Com fundamento no exposto, mostrar-se oportuna, necessária e efetiva a entrega do passaporte do investigado em Juízo, considerando que permaneceu vários anos em país estrangeiro, bem como foi medida por ele mesmo sugerida, de modo a garantir que permanecerá em território brasileiro. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 267, parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, determino a cessação da menagem imposta a Anderson Alberto Santos Barreto, por entender não ser mais necessária a medida acautelatória. Expeçam-se os documentos necessários, encaminhando-se ao 29º BMP, local em que se encontra cumprindo a medida. 4. Noutro giro, tendo como fundamento o artigo 319, inciso III, IV e VI, do Código de Processo Penal, imponho a Anderson Alberto Santos Barreto as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a. obrigação de comparecimento mensal, até o 5º dia útil de cada mês, junto a este Juízo; b. obrigação de comparecimento a todos os atos processuais e procedimentos aos quais for convocado; c. Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, sem autorização do Juízo, devendo manter seu endereço e contatos atualizados; d. retenção de passaporte, mediante entrega perante este Juízo; e. Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 8h do dia seguinte), finais de semana e feriados (das 20h do último dia útil às 8h do dia útil seguinte); f. Monitoração eletrônica para fins de fiscalização do item e. Expeçam-se os documentos e mandados necessários para a instrumentalização das medidas impostas. Oportunamente, oficie-se a Polícia Militar do Paraná para cumprimento da cautela. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [i] NEVES, Cícero Robson Coimbra. CARVALHO, Vinicius Yscandar de. Manual de Direito Processual Penal Militar – volume único. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2025, p. 986. [ii] ROTH, Ronaldo João. Temas de direito militar. São Paulo: Suprema Cultura, 2004, p. 146. [iii] LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 661-662. [iv] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 9. ed. E-book. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. [v] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - volume único. 13 ed. rev.. atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 1086. [vi] ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Manual de Processo Penal, 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2025, p.1245. [vii] ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Manual de Processo Penal, 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2025, p.1240.

27/05/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027050-77.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Deserção de Praça Assunto Principal: Deserção Data da Infração: 10/08/2019 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO 1. Compulsando os autos, verifica-se que Anderson Alberto Santos Barreto, aparentemente, consumou a prática do crime de deserção em 10 de agosto de 2019 (mov. 6.2, fl. 008). A seguir, o Ministério Público requereu a prisão preventiva de Anderson Alberto Santos Barreto, argumentando, para tanto, que o desertor estaria se furtando da aplicação da lei penal, atentando contra a manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares (mov. 20.1). Preenchidos os requisitos legais, o requerimento ministerial foi integralmente acolhido por esta Vara Especializada, que decretou a prisão preventiva de Anderson Alberto Santos Barreto (mov. 23.1). O decreto prisional foi prorrogado por este Juízo em 10 de agosto de 2023 (mov. 62.1). Na sequência, em 23 de março de 2025, Anderson Alberto Santos Barreto foi capturado pelo Departamento de Polícia Federal de Guarulhos, quando adentrava ao território nacional (mov. 86.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou a manutenção da custódia provisória do militar estadual (mov. 94.1). Por fim, durante audiência de custódia promovida por este Juízo, a Defesa de Anderson Alberto Santos Barreto pleiteou a revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, a transferência do custodiado para Aracaju/SE, onde reside sua mãe (mov. 99.2). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. O artigo 453 do Código de Processo Penal Militar dispõe: Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo. (Grifou-se) Nesse cenário, a Jurisprudência havia fixado a impossibilidade de concessão de liberdade provisória ao militar desertor nos 60 (sessenta) dias a sua captura/apresentação. O Superior Tribunal Militar, sedimentando o entendimento, chegou até mesmo a editar a Súmula nº. 10: Não se concede liberdade provisória a preso por deserção antes de decorrido o prazo previsto no art. 453 do CPPM. Todavia, a Jurisprudência do Superior Tribunal Militar evoluiu no sentido de que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou integralmente o artigo 453 do Código de Processo Penal Militar, porquanto a denegação ex lege da liberdade provisória, de forma não justificada, ofenderia as garantidas fundamentais do desertor. Dessa feita, em 13 de junho de 2018, a Corte cancelou a Súmula nº. 10. Nesse novo cenário, em interpretação realizada à luz da Carta Maior, a manutenção da prisão provisória do desertor deve ser justificada nos requisitos de cautelaridade descritos no artigo 255 do Código de Processo Penal Militar. Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) periculosidade do indiciado ou acusado; d) segurança da aplicação da lei penal militar; e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado. In casu, destaca-se que Anderson Alberto Santos Barreto foi capturado mais de 5 (cinco) anos após sua deserção, período em que não demonstrou a intenção de se apresentar à Administração Militar. No mais, conforme indicou a Defesa, Anderson Alberto Santos Barreto reside nos Estados Unidos da América, onde contraiu matrimônio, de modo que não se pode descartar seu retorno àquele país, o que frustraria a aplicação da lei penal militar. Outrossim, uma vez que Anderson Alberto Santos Barreto não possui residência fixa no Estado do Paraná, a cautela aponta-se necessária para garantir a submissão do custodiado à inspeção de saúde, possibilitando a continuidade da instrução processual. Noutro plano, a impunidade do infrator poderá servir de exemplo aos demais militares, incentivando a prática do mesmo delito, o que, consequentemente, abala diretamente a hierarquia e a disciplina, enfraquecendo os princípios basilares da caserna. Assim, revela-se necessária a manutenção da prisão preventiva do desertor, uma vez que, se mantido em liberdade, representa risco tangível à aplicação da lei penal militar, à instrução criminal e, ao mesmo tempo, aos princípios da hierarquia e da disciplina militares. EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. A prisão preventiva poderá ser decretada sempre que presentes os requisitos previstos nas alíneas "d" e "e" do art. 255 do CPPM, quais sejam: segurança da aplicação da lei penal militar e exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e de disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou do acusado. 2. In casu, o Paciente teve sua prisão preventiva decretada em razão do seu comportamento caracterizado como "mau", em consonância com todas as punições disciplinares decorrentes de faltas ao expediente da OM. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada. Decisão por unanimidade.[1] (Grifou-se) 3. Noutro giro, conforme leciona Enio Luiz Rosseto, rememora-se que a situação de militar da ativa é condição de procedibilidade para o processamento de praça, com ou sem estabilidade, pelo crime de deserção. Para o oferecimento da denúncia, a situação de militar da ativa da praça, por meio de reinclusão ou reversão, é condição de procedibilidade, ou seja, a denúncia no procedimento especial de deserção de praça é oferecida depois da reinclusão da praça especial ou da praça sem estabilidade ou da reversão da praça estável, esse é o entendimento consagrado na Súmula n. 12 do STM: “A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo”.[2] (Grifou-se) Desse modo, a ação penal apenas pode ser instaurada se o acusado, no momento do recebimento da denúncia, compor as fileiras do serviço ativo. No mais, o desertor sem estabilidade, como é o caso de Anderson Alberto Santos Barreto, apenas será reincluído ao serviço ativo após ser aprovado em inspeção de saúde, conforme fixa o artigo 457 do Código de Processo Penal Militar. Art. 457. Recebidos do comandante da unidade, ou da autoridade competente, o termo de deserção e a cópia do boletim, ou documento equivalente que o publicou, acompanhados dos demais atos lavrados e dos assentamentos, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do desertor, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas. § 1º O desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído. § 2º A ata de inspeção de saúde será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o pronunciamento do representante do Ministério Público Militar. § 3º Reincluída que a praça especial ou a praça sem estabilidade, ou procedida à reversão da praça estável, o comandante da unidade providenciará, com urgência, sob pena de responsabilidade, a remessa à auditoria de cópia do ato de reinclusão ou do ato de reversão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador que requererá o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecerá denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas. (Grifou-se) Assim, verifica-se que a continuidade da persecução penal está atrelada à reinclusão de Anderson Alberto Santos Barreto ao serviço ativo, após sua aprovação em inspeção de saúde. Portanto, Anderson Alberto Santos Barreto deve estar disponível à Administração Militar Estadual do Paraná para a realização dos exames periciais necessários, sendo, assim, inviável a sua transferência ao Estado do Sergipe. 4. Ante o exposto, com fundamento no artigo 453 e no artigo 255, alíneas b, d e e, do Código de Processo Penal Militar, mantenho a prisão preventiva de Anderson Alberto Santos Barreto. 5. No compasso, indefiro o pedido de transferência de Anderson Alberto Santos Barreto para o município de Aracaju/SE. De forma diversa, a fim garantir a realização da inspeção de saúde, determino à transferência de Anderson Alberto Santos Barreto ao 29º Batalhão de Polícia Militar, em Piraquara/PR. 6. Assim, determino à Serventia a adoção das providências necessárias para a transferência de Anderson Alberto Santos Barreto. 7. No mais, oficie-se a Polícia Militar do Paraná, para que, com a maior celeridade possível, adote as medidas descritas no artigo 457 do Código de Processo Penal e na Portaria do Comando-Geral nº. 1.299/2009 para a reinclusão de Anderson Alberto Santos Barreto, condição de processabilidade no crime de deserção. 8. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público para prosseguimento do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] Superior Tribunal Militar. HABEAS CORPUS nº 7000119-53.2017.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) ALVARO LUIZ PINTO. Data de Julgamento: 06/02/2018, Data de Publicação: 23/02/2018. [2] ROSSETO, Enio Luiz. Curso de Processo Penal Militar. E-book. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027050-77.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Deserção de Praça Assunto Principal: Deserção Data da Infração: 10/08/2019 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO 1. Compulsando os autos, verifica-se que Anderson Alberto Santos Barreto, aparentemente, consumou a prática do crime de deserção em 10 de agosto de 2019 (mov. 6.2, fl. 008). A seguir, o Ministério Público requereu a prisão preventiva de Anderson Alberto Santos Barreto, argumentando, para tanto, que o desertor tem se furtado da aplicação da lei penal, atentando contra a manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares (mov. 20.1). Preenchidos os requisitos legais, o requerimento ministerial foi integralmente acolhido por esta Vara Especializada, que decretou a prisão preventiva de Anderson Alberto Santos Barreto (mov. 23.1). O decreto prisional foi prorrogado por este Juízo em 10 de agosto de 2023 (mov. 62.1). A seguir, a procuradora de Anderson Alberto Santos Barreto pugnou a revogação do decreto prisional, bem como requereu a continuidade da persecução penal (mov. 71.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou contrário ao acolhimento do pleito defensivo (mov. 75.1). Relatado o essencial. DECIDO. 2. Pois bem. Preliminarmente, cumpre destacar que a inviolabilidade do direito à liberdade encontra-se fundada no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, caracterizando verdadeira garantia fundamental do cidadão. Ocorre, todavia, que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser ponderados quando da existência de conflitos uns com os outros. Além, nenhum direito fundamental pode ser invocado para legitimar a prática de ilícitos. Neste compasso, a própria Constituição Federal relativiza a inviolabilidade da liberdade, dispondo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; (Grifou-se) Assim, a prisão, dentre os institutos preestabelecidos em lei, é a medida acauteladora mais grave no processo penal, razão pela qual somente se legitima quando absolutamente necessária para “garantir o normal funcionamento da justiça através do respectivo processo (penal) de conhecimento”[1]. A prisão preventiva, por sua vez, é medida cautelar pessoal prevista no artigo 254 e seguintes do Código de Processo Penal Militar. Dentre os seus pressupostos e requisitos, há que se fazerem presentes o fumus commissi delicti (prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, periculosidade do indiciado ou acusado, segurança da aplicação da lei penal militar ou exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado), conforme se abstrai da leitura do Códex Processual Castrense: Art 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes: a) prova do fato delituoso; b) indícios suficientes de autoria. Parágrafo único. Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator. Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) periculosidade do indiciado ou acusado; d) segurança da aplicação da lei penal militar; e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado. In casu, depreende-se este Juízo decretou a prisão preventiva de Anderson Alberto Santos Barreto sob os seguintes argumentos: 10. Os fartos elementos apresentados revelam, ao menos em tese, que ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO, em 10 de agosto de 2019, após afastar-se da Unidade Policial em que serve por período superior a 8 (oito) dias, consumou a prática do crime de deserção, tipificado no artigo 187 do Código Penal Militar. 11. Ante a natureza permanente do crime de deserção, extrai-se, ainda, que a consumação do aludido ilícito penal se protrai no tempo, encontrando-se ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO, portanto, até a presente data, em flagrante delito. (...) 12. Cotejando os dados acima mencionados, e até mesmo pelo modus operandi em que se deram os fatos, verifica-se suficientemente demonstrado o fumus commissi delicti, legitimando-se, assim, o ingresso na seara dos fundamentos que foram elencados pelo órgão ministerial, a fim de se edificar a custódia pretendida. 13. Nesse diapasão, quanto ao periculum libertatis, verifica-se que ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO, claramente, tem se furtado da aplicação da lei penal, posto que, decorridos mais de dois anos da consumação da deserção, não há indícios que este venha a se apresentar à Justiça. 14. No compasso, a possível mudança de domicílio de ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO ao Estado de Sergipe inviabiliza sua captura pela Administração Castrense Estadual. 15. Noutro plano, a impunidade do infrator poderá servir de exemplo aos demais militares, incentivando a prática do mesmo delito, o que, consequentemente, abala diretamente a hierarquia e a disciplina, enfraquecendo os princípios basilares da caserna. 16. Dessa feita, a imposição da custódia cautelar revela-se instrumento essencial para garantir a aplicação da lei penal militar e, ao mesmo tempo, para resguardar os princípios da hierarquia e da disciplina militares, que se encontram ameaçados ante a liberdade do infrator. 17. Nesse sentido, insta destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Militar: (...) 18. No mesmo passo, fixou o Supremo Tribunal Federal: (...) 19. Percebe-se, assim, que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores já consagrou a possibilidade da decretação da prisão preventiva do desertor, após a sua captura, como forma de garantir a aplicação da lei penal e de resguardar os princípios da hierarquia e da disciplina militares. (mov. 23.1) (Grifou-se) Passados mais de 3 (três) anos, verifica-se que o cenário que ensejou a expedição do decreto prisional manteve-se hígido, uma vez que Anderson Alberto Santos Barreto não foi capturado nem se apresentou espontaneamente. Em verdade, o periculum libertatis é agravado pelas recentes informações de que Anderson Alberto Santos Barreto reside permanentemente nos Estados Unidos da América, o que revela seu desejo de não retornar ao território nacional, frustrando, assim, a aplicação da lei penal. Noutro plano, a impunidade do infrator poderá servir de exemplo aos demais militares, incentivando a prática do mesmo delito, o que, consequentemente, abala diretamente a hierarquia e a disciplina, enfraquecendo os princípios basilares da caserna. Nesse sentido, insta destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Militar: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. TENTANTIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EX-MILITAR FRUSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SALVO-CONDUTO. O Remédio Heroico busca obter salvo conduto para que o Paciente possa se apresentar à Organização Militar (OM) sem ser preso. A Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente com base no art. 255, alíneas "b", "d" e "e", do CPPM teve por fundamento as várias tentativas de localização e de prisão do ex-militar, que mudava de endereço constantemente, demonstrando sua intenção de se furtar a ação da Autoridade de Polícia Judiciária, além do lapso temporal de 04 (quatro) anos em que o Réu permanece na condição de trânsfuga em afronta aos princípios da hierarquia e disciplina militares. A condição de trânsfuga do ex-militar impede a concessão de salvo-conduto pelas razões necessárias de preservação da Hierarquia e Disciplina militares, esteio constitucional das Forças Armadas. Incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas constantes no artigo 319 do CPP, pois se trata de normativa penal comum que não encontra situação de lacuna no Código de Processo Penal Militar a ensejar sua aplicação subsidiária. A menagem é medida substitutiva ao cárcere que depende de manifestação prévia do Órgão Ministerial e de manifestação do Comando Militar acerca de sua conveniência, caso cumprida em lugar sujeito à Administração Militar, conforme preceitua o art. 264, §§ 1º e 2º do CPPM. A análise de matéria de prova não deve ser realizada no âmbito de Habeas Corpus, devendo ser avaliada no momento processual oportuno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexistência do alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente. Ordem denegada. Unânime.[2] (Grifou-se) No compasso, conforme leciona Enio Luiz Rosseto, a situação de militar da ativa é condição de procedibilidade para o processamento de praça, com ou sem estabilidade, pelo crime de deserção. Para o oferecimento da denúncia, a situação de militar da ativa da praça, por meio de reinclusão ou reversão, é condição de procedibilidade, ou seja, a denúncia no procedimento especial de deserção de praça é oferecida depois da reinclusão da praça especial ou da praça sem estabilidade ou da reversão da praça estável, esse é o entendimento consagrado na Súmula n. 12 do STM: “A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo”.[3] (Grifou-se) Desse modo, a ação penal apenas pode ser instaurada se o acusado, no momento do recebimento da denúncia, compor as fileiras do serviço ativo. No mais, o desertor sem estabilidade, como é o caso de Anderson Alberto Santos Barreto, apenas será reincluído ao serviço ativo após ser aprovado em inspeção de saúde, conforme fixa o artigo 457 do Código de Processo Penal Militar. Art. 457. Recebidos do comandante da unidade, ou da autoridade competente, o termo de deserção e a cópia do boletim, ou documento equivalente que o publicou, acompanhados dos demais atos lavrados e dos assentamentos, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do desertor, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas. § 1º O desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído. § 2º A ata de inspeção de saúde será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o pronunciamento do representante do Ministério Público Militar. § 3º Reincluída que a praça especial ou a praça sem estabilidade, ou procedida à reversão da praça estável, o comandante da unidade providenciará, com urgência, sob pena de responsabilidade, a remessa à auditoria de cópia do ato de reinclusão ou do ato de reversão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador que requererá o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecerá denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas. (Grifou-se) Assim, verifica-se que a continuidade da persecução penal está atrelada à captura ou à apresentação de Anderson Alberto Santos Barreto. Desse modo, ante o agravamento do cenário fático, conclui-se a necessidade de conservação da custódia. 3. Ante o exposto, tendo como fundamento o artigo 255, alíneas d e e, do Código de Processo Penal Militar, indefiro o pedido e, em consequência, mantenho o decreto prisional expedido em desfavor de Anderson Alberto Santos Barreto. Ainda, determino à Secretaria que expeça novo mandado de prisão preventiva ou adeque o existente. Após, nada mais sendo requerido, mantenham-se os autos suspensos, até o cumprimento do decreto prisional, conforme fixa o artigo 457 do Código de Processo Penal Militar. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimação e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 661-662. [2] Superior Tribunal Militar. HABEAS CORPUS nº 0000244-77.2016.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Data de Julgamento: 14/12/2016, Data de Publicação: 17/02/2017 [3] ROSSETO, Enio Luiz. Curso de Processo Penal Militar. E-book. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº. 0027050-77.2019.8.16.0013 1. Compulsados os autos, verifica-se que ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO consumou a prática do crime de deserção em 10 de agosto de 2019 (mov. 6.2, fl. 008). 2. A seguir, o Ministério Público requereu a prisão preventiva de ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO, argumentando, para tanto, que o desertor tem se furtado da aplicação da lei penal, atentando contra a manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares (mov. 20.1). 3. Preenchidos os requisitos legais, o requerimento ministerial foi integralmente acolhido por esta Vara Especializada, que decretou a prisão preventiva de ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO (mov. 23.1). 4. Na sequência, passados quase 2 (dois) anos, a Serventia deste Juízo certificou a proximidade do termo final do prazo de validade do Mandado de Prisão nº. 001299165-10 (mov. 47.1). 5. Instado a se manifestar, o Parquet requereu a expedição de novo decreto prisional (mov. 56.1). 6. Relatado no essencial. DECIDO. 7. Pois bem. Preliminarmente, cumpre destacar que a inviolabilidade do direito à liberdade encontra-se fundada no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, caracterizando verdadeira garantia fundamental do cidadão. Ocorre, todavia, que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser ponderados quando da existência de conflitos uns com os outros. Além, nenhum direito fundamental pode ser invocado para legitimar a prática de ilícitos. 8. Neste compasso, a própria Constituição Federal relativiza a inviolabilidade da liberdade, dispondo: VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; (Grifou-se) 9. Assim, a prisão, dentre os institutos preestabelecidos em lei, é a medida acauteladora mais grave no processo penal, razão pela qual somente se legitima quando absolutamente necessária para “garantir o normal funcionamento da justiça através do 1 respectivo processo (penal) de conhecimento”. 10. A prisão preventiva, por sua vez, é medida cautelar pessoal prevista no artigo 254 e seguintes do Código de Processo Penal Militar. 11. Dentre os seus pressupostos e requisitos, há que se fazerem presentes o fumus commissi delicti (prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, periculosidade do indiciado ou acusado, segurança da aplicação da lei penal militar ou exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado), conforme se abstrai da leitura do Códex Processual Castrense: 1 LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 661/662. VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Art 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes: a) prova do fato delituoso; b) indícios suficientes de autoria. Parágrafo único. Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator. Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) periculosidade do indiciado ou acusado; d) segurança da aplicação da lei penal militar; e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado. 12. In casu, verifica-se este Juízo decretou a prisão preventiva de ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO sob os seguintes argumentos: 10. Os fartos elementos apresentados revelam, ao menos em tese, que ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO, VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em 10 de agosto de 2019, após afastar-se da Unidade Policial em que serve por período superior a 8 (oito) dias, consumou a prática do crime de deserção, tipificado no artigo 187 do Código Penal Militar. 11. Ante a natureza permanente do crime de deserção, extrai-se, ainda, que a consumação do aludido ilícito penal se protrai no tempo, encontrando-se ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO, portanto, até a presente data, em flagrante delito. (...) 12. Cotejando os dados acima mencionados, e até mesmo pelo modus operandi em que se deram os fatos, verifica-se suficientemente demonstrado o fumus commissi delicti, legitimando-se, assim, o ingresso na seara dos fundamentos que foram elencados pelo órgão ministerial, a fim de se edificar a custódia pretendida. 13. Nesse diapasão, quanto ao periculum libertatis, verifica- se que ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO, claramente, tem se furtado da aplicação da lei penal, posto que, decorridos mais de dois anos da consumação da deserção, não há indícios que este venha a se apresentar à Justiça. 14. No compasso, a possível mudança de domicílio de ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO ao Estado de Sergipe inviabiliza sua captura pela Administração Castrense Estadual. VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15. Noutro plano, a impunidade do infrator poderá servir de exemplo aos demais militares, incentivando a prática do mesmo delito, o que, consequentemente, abala diretamente a hierarquia e a disciplina, enfraquecendo os princípios basilares da caserna. 16. Dessa feita, a imposição da custódia cautelar revela-se instrumento essencial para garantir a aplicação da lei penal militar e, ao mesmo tempo, para resguardar os princípios da hierarquia e da disciplina militares, que se encontram ameaçados ante a liberdade do infrator. 17. Nesse sentido, insta destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Militar: (...) 18. No mesmo passo, fixou o Supremo Tribunal Federal: (...) 19. Percebe-se, assim, que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores já consagrou a possibilidade da decretação da prisão preventiva do desertor, após a sua captura, como forma de garantir a aplicação da lei penal e de resguardar os princípios da hierarquia e da disciplina militares. (mov. 23.1) (Grifou-se) 13. Passados cerca de 2 (dois) anos, verifica-se que o cenário que ensejou a expedição do decreto prisional manteve-se hígido. 14. Conforme bem apontou o Parquet, as redes sociais de ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO indicam que o trânsfuga se mudou, em 2021, para VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ o município de Framingham, Massachusetts, Estados Unidos da América, onde reside deste então. VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15. Nesse diapasão, inexistindo indícios de que ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO pretende se entregar voluntariamente à Justiça, depreende-se que a custódia preventiva se aponta necessária para garantir a aplicação da lei penal. 16. Noutro plano, a impunidade do infrator poderá servir de exemplo aos demais militares, incentivando a prática do mesmo delito, o que, consequentemente, abala diretamente a hierarquia e a disciplina, enfraquecendo os princípios basilares da caserna. 17. Nesse sentido, insta destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Militar: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. TENTANTIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EX-MILITAR FRUSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SALVO-CONDUTO. O Remédio Heroico busca obter salvo conduto para que o Paciente possa se apresentar à Organização Militar (OM) sem ser preso. A Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente com base no art. 255, alíneas "b", "d" e "e", do CPPM teve por fundamento as várias tentativas de localização e de prisão do ex-militar, que mudava de endereço constantemente, demonstrando sua intenção de se furtar a ação da Autoridade de Polícia Judiciária, além do lapso temporal de 04 (quatro) anos em que o Réu permanece na condição de trânsfuga em afronta aos princípios da hierarquia e disciplina militares. A condição de trânsfuga do ex-militar impede a concessão de salvo-conduto pelas razões necessárias de preservação VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ da Hierarquia e Disciplina militares, esteio constitucional das Forças Armadas. Incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas constantes no artigo 319 do CPP, pois se trata de normativa penal comum que não encontra situação de lacuna no Código de Processo Penal Militar a ensejar sua aplicação subsidiária. A menagem é medida substitutiva ao cárcere que depende de manifestação prévia do Órgão Ministerial e de manifestação do Comando Militar acerca de sua conveniência, caso cumprida em lugar sujeito à Administração Militar, conforme preceitua o art. 264, §§ 1º e 2º do CPPM. A análise de matéria de prova não deve ser realizada no âmbito de Habeas Corpus, devendo ser avaliada no momento processual oportuno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexistência do alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente. Ordem denegada. Unânime. (Superior Tribunal Militar. HABEAS CORPUS nº 0000244- 77.2016.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Data de Julgamento: 14/12/2016, Data de Publicação: 17/02/2017) (Grifou-se) 18. Desse modo, ante a ausência de qualquer alteração do cenário fático, conclui-se a necessidade de conservação da custódia. VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19. Ante o exposto, tendo como fundamento o artigo 255, alíneas d e e, do Código de Processo Penal Militar, MANTENHO o decreto prisional expedido em desfavor de ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO. 20. Em consequência, DETERMINO à Secretaria que expeça novo mandado de prisão preventiva ou adeque o existente. 21. Após, nada mais sendo requerido, mantenham-se os autos suspensos, até o cumprimento do decreto prisional, conforme fixa o artigo 457 do Código de Processo Penal Militar. 22. Ciência ao Ministério Público. 23. Intimação e diligências necessárias. 24. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027050-77.2019.8.16.0013 1. Trata-se de pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em desfavor de ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO. 2. Argumenta-se, para tanto, que os elementos colacionados aos autos demonstram que ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO, na qualidade de desertor, tem se furtado da aplicação da lei penal, atentando contra a manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares (mov. 20.1). 3. Relatado no essencial. DECIDO. 4. Pois bem. Preliminarmente, cumpre destacar que a inviolabilidade do direito à liberdade encontra-se fundada no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, caracterizando verdadeira garantia fundamental do cidadão. Ocorre, todavia, que os direitos fundamentais não absolutos, podendo ser ponderados quando da existência de conflitos uns com os outros. Além, nenhum direito fundamental pode ser invocado para legitimar a prática de ilícitos. 5. Neste compasso, a própria Constituição Federal relativiza a inviolabilidade da liberdade, dispondo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; (Grifou-se) 6. Assim, a prisão, dentre os institutos preestabelecidos em lei, é a medida acauteladora mais grave no processo penal, razão pela qual somente se legitima quando absolutamente necessária para “garantir o normal funcionamento da justiça através do respectivo processo (penal) de conhecimento” (LOPES JR; Aury. Direito Processual Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 661/662). 7. A prisão preventiva, por sua vez, é medida cautelar pessoal prevista no artigo 254 e seguintes do Código de Processo Penal Militar. Dentre os seus pressupostos e requisitos, há que se fazerem presentes o fumus commissi delicti (prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, periculosidade do indiciado ou acusado, segurança da aplicação da lei penal militar ou exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado), conforme se abstrai da leitura do Códex Processual Castrense: Art 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes: a) prova do fato delituoso; b) indícios suficientes de autoria. Parágrafo único. Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator. Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) periculosidade do indiciado ou acusado; d) segurança da aplicação da lei penal militar; e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado. 8. In casu¸ verifica-se que o Parquet fundamenta seu pedido, aventando o seguinte cenário: DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA O artigo 254 do Código de Processo Penal Militar trata dos requisitos da prisão preventiva do acusado e discorre que é possível a sua decretação durante a fase pré processual ou durante o curso do processo, desde que haja indícios suficientes de autoria e prova do fato delituoso: (...) No caso em apreço, verifica-se que tais requisitos estão preenchidos, eis que no concernente ao delito de deserção, estipulado no art. 187 do CPM, o crime se consuma após o militar ausentar-se por mais de oito dias da unidade em que serve, sem a devida licença para tanto. Deste modo, ante a ausência do miliciano pelo prazo descrito, confecciona-se o devido termo de deserção, consoante determina o art. 456, §3º, do CPPM, o qual servirá como subsídio para o desencadeamento da ação penal. Tal documento caracteriza a consumação do delito em tela, não restando dúvidas quanto sua autoria e materialidade, procedimento este devidamente cumprido no presente processo (mov. 6.2, fl. 8). Importante frisar que, de acordo com o que estipula o art. 452 do CPPM, a partir do momento que se expede o termo de deserção, sujeita-se o desertor, desde logo, à prisão, exceto quando apresentar-se a autoridade militar voluntariamente. Seguindo adiante, o artigo 255 do CPPM prevê os fundamentos indispensáveis quanto a decretação da prisão preventiva no processo penal militar: (...) Nota-se que nos casos do delito de deserção o miliciano dispõe de uma facilidade quanto sua impunidade, haja vista que, não havendo apresentação voluntária ao batalhão ou a captura, não há quaisquer meios legais para que o desertor seja localizado, exceto as diligencias in loco realizadas pelo batalhão, fato este que não abrangerá, por óbvio, todo o território nacional, muito menos internacional. Conforme se depreende do caso em tela, a Adm. Militar informou que o desertor e sua família se encontram no Estado de Sergipe. Ora, como é sabido, um dos requisitos imprescindíveis para a procedibilidade da ação penal nos casos de deserção é a captura do militar para que seja reincluído às fileiras da instituição castrense e, assim, após comprovada sua aptidão de saúde, seja o fato denunciado perante o Juízo. Embora nos casos em apreço seja corriqueira a aplicação do instituto da menagem, que está elencada no art. 263 do CPPM, observa-se que este tipo de prisão cautelar não é o bastante para que se assegure a aplicação da lei penal militar e suas sanções quanto ao delito em tela, isto porque a Adm. Militar não possui aparato necessário para tanto, ou seja, se o desertor se afastar do Estado que pertence, dificilmente a instituição militar conseguirá captura-lo e submete-lo aos procedimentos específicos da deserção. Dessarte, o Auto de Deserção perdurará até a eventual captura ou apresentação do desertor perante a autoridade militar, o que arduamente ocorrerá, pois o miliciano que comete o crime em comento já possui a vontade de afastar-se do convívio e das atribuições da Caserna, lesando, deste modo, os pilares máximos do militarismo, a hierarquia e disciplina. A alternativa que se tem adotado nos autos de deserção onde não ocorre o encontro do desertor é o arquivamento provisório do procedimento até sua localização, o que, evidentemente, ocasiona em um acumulo de processos referentes a este crime militar, os quais não trazem alternativas para chamamento do miliciano aos autos e responsabilização pelo seu ato, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da análise do caso em apreço, verifica-se a clara intenção do militar em furtar-se a aplicação da lei penal, pois, decorridos mais de dois anos da consumação da deserção, não há qualquer indício que este venha a se apresentar ou ser capturado. Além disso, em nenhum momento justificou sua ausência da instituição castrense, no claro intuito de objetivar a prescrição do delito, deixando clara sua intenção em evitar a natural aplicação da lei penal e cumprimento de eventual pena a ser aplicada em futura e possível condenação. Na Administração Castrense, os princípios da Hierarquia e Disciplina são pilares de sustentação. O crime cometido pelo ora acusado violou tais princípios, vez que fora cometido contra o dever e o serviço militar. Portanto, a busca da isenção da responsabilidade criminal do desertor ameaça e viola claramente as normas e o respeito aos princípios castrenses. O art. 453 do CPPM dispõe sobre o prazo de julgamento e o direito do desertor em ser posto em liberdade, conforme se transcreve: (...) Ora, não há se falar em liberdade do desertor nos casos em que não ocorre o julgamento dentro de sessenta dias sendo que sequer foi capturado ou se apresentou à Adm. Militar. Ademais, conforme se extrai do referido artigo, quando o militar der causa ao retardamento do processo, não será observado tal direito. Assim, é evidente que, no caso em apreço (e outros da mesma natureza), o miliciano está postergando o seu julgamento, não por culpa da justiça castrense, mas sim por vontade própria, escondendo-se em locais inalcançáveis e incertos, quando se trata de diligências que devem ser efetuadas pela Adm. Militar. Inobstante, a decretação da prisão preventiva do desertor não incorre em ofensa ao princípio da Presunção de Inocência, tendo em vista que os artigos 452 (em sua parte final, o termo de deserção sujeita desde logo o desertor à prisão) e 453 (dispõe que o desertor que não for julgado dentro de 60 (sessenta) dias, contados de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo) foram devidamente recepcionados pela Carta Magna, quando assim dispôs no seu no artigo 5°, LXI, parte final, in verbis: (...) No que concerne às prisões nas transgressões disciplinares e crimes propriamente militares, a exceção se justifica em razão dos bens jurídicos específicos da Caserna, quais sejam: a hierarquia e disciplina militares, uma vez que tais bens jurídicos necessitam, perante um fato que possa lesioná-los, de pronta e célere intervenção da autoridade militar competente, sob pena, a depender de um pronunciamento judicial, de enfraquecimento das bases constitucionais do militarismo e prejuízo da regularidade de suas atividades. No que se refere à deserção, com a apresentação ou captura do suposto desertor, ele permanecerá preso até pronunciamento judicial quanto à manutenção ou não da sua prisão. Essa prisão poderá se estender, em regra, por até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 453 do CPPM. O simples fato de o desertor poder ser preso independentemente de estar em situação de flagrante já demonstra a preocupação do legislador com a questão da hierarquia e a disciplina, sendo suficiente, pelo menos inicialmente, para resguardar os referidos bens jurídicos. É cediço na doutrina e jurisprudência que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos. Por este motivo, embora o Princípio da Presunção da Inocência impossibilite que o indiciado ou acusado tenha seus direitos restringidos pela simples possibilidade de uma sentença penal condenatória, existem outros valores também protegidos pela CRFB/88 que poderiam ficar desprotegidos se levarmos em consideração tal princípio como absoluto. Assim, a respeito do Princípio da Presunção da Inocência, a CRFB/88 não veda de forma absoluta a prisão daquele submetido à persecução penal. Porém, nunca como antecipação de pena, mas sim visando a proteção de outros valores de mesma envergadura do direito de liberdade. Por isso, a prisão antes do trânsito em julgado poderá ocorrer como forma resguardar outros bens jurídicos que estariam ameaçados com a liberdade do agente. Há, portanto, um juízo de ponderação no qual a liberdade poderá ser restringida em nome de outros valores. Essa verificação da necessidade de prisão cautelar, em um Estado Democrático de Direito, é realizada pelo Poder Judiciário, o qual está munido de uma série de garantias constitucionais e legais que garantem sua imparcialidade ao julgar o caso. Ademais, nos termos do artigo 5°, inciso XXXV, da CRFB/88 a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, uma vez que a atividade legislativa não abarca todas as situações da realidade, ou seja, não tem como o legislador prever de forma abstrata todas as situações possíveis de ocorrer no mundo dos fatos. E as razões cautelares de uma eventual prisão somente podem ser verificadas diante do caso concreto, com todas as suas especificidades. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: (...) Além disso, o art. 262 do CPPM dispõe sobre o comparecimento espontâneo do indiciado ou acusado, perante a autoridade competente: (...) Neste sentido, conforme se depreende do supracitado artigo, caso o militar se apresente à autoridade judiciária após o cometimento de um crime, esta deverá deliberar sobre sua prisão, o que obrigatoriamente se fundamentará nos requisitos da preventiva, dispostos nos artigos 254, 255 e 256, todos do CPPM. Ademais, mister se faz salientar que o Supremo Tribunal Federal tem deliberado que para a prisão do desertor é necessário que estejam presentes os requisitos da prisão preventiva e fundamentada a decisão no caso concreto, conforme segue: (...) Noutra oportunidade, deste modo decidiu a Suprema Corte: (...) Por fim, caso não seja decretada a prisão preventiva do desertor, tal fato acarretará em consequências prejudiciais a este Juízo, pois contraria as normas e regulamentos do militarismo e ocasionaria a sensação de impunidade do militar infrator, cujo fato pode servir de exemplo para os demais servidores, os quais buscarão realizar das mesmas manobras para se isentar das suas responsabilidades criminais e, consequentemente, procrastinar o feito na busca da extinção da punibilidade mediante o instituto da prescrição. Portanto, pelos motivos e fundamentos acima descritos e ante as evidências de que o desertor Anderson Alberto Santos Barreto está se furtando, deliberadamente, à aplicação da lei penal, o Ministério Público requer seja decretada a PRISÃO PREVENTIVA deste e consequentemente, a expedição do mandado de prisão em seu desfavor, vez que os requisitos previstos nos artigos 254 e 255, alínea “d” e “e”, do Código de Processo Penal Militar, encontram-se presentes no caso em apreço, quais sejam: prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria; segurança da aplicação da lei penal militar; e a exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, que estão visivelmente ameaçados e/ou atingidos com a liberdade do desertor. Outrossim, não sendo esse o entendimento do MM. Juiz de Direito, o Ministério Público requer, tendo em vista não ser possível o oferecimento de denúncia e por não se vislumbrar diligências que possam ser adotadas, o arquivamento provisório do presente procedimento, até a captura ou a apresentação voluntária do desertor Anderson Alberto Santos Barreto. (mov. 20.1) (Grifou-se) 9. Desse modo, da análise do quadro fático apresentado pelo Parquet, resta-se, com tamanho grau de probabilidade, clara a existência de indícios de autoria e de materialidade da conduta delitiva. 10. Os fartos elementos apresentados revelam, ao menos em tese, que ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO, em 10 de agosto de 2019, após afastar-se da Unidade Policial em que serve por período superior a 8 (oito) dias, consumou a prática do crime de deserção, tipificado no artigo 187 do Código Penal Militar. 11. Ante a natureza permanente do crime de deserção, extrai-se, ainda, que a consumação do aludido ilícito penal se protrai no tempo, encontrando-se ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO, portanto, até a presente data, em flagrante delito. A contagem dos dias de ausência inicia-se à zero hora do dia seguinte àquele em foi verificada a falta injustificada do militar (art. 451, § 1.º, do CPPM). Se o militar faltou ao serviço que se encerrava às 18 horas do dia 9, inicia-se a contagem dos oito dias de ausência a partir da zero hora do dia 10, verificando-se a deserção no primeiro instante após a zero hora do dia 18. Por mais de oito dias, portanto, é a primeira fração de tempo posterior à contagem de oito dias na qual o militar adquire a condição de desertor. Não obstante o entendimento de ser a deserção crime formal, predomina na doutrina o posicionamento de ser a deserção crime permanente, com precedentes neste sentido do STF fundados, sobretudo, no argumento de que o delito sujeita o desertor à prisão cautelar (art. 452 do CPPM). Por ser crime permanente, o momento consumativo prolonga-se no tempo, cessando a permanência com a apresentação voluntária do desertor ou com a sua captura. A tentativa é impossível. (ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. E-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) (Grifou-se) 12. Cotejando os dados acima mencionados, e até mesmo pelo modus operandi em que se deram os fatos, verifica-se suficientemente demonstrado o fumus commissi delicti, legitimando-se, assim, o ingresso na seara dos fundamentos que foram elencados pelo órgão ministerial, a fim de se edificar a custódia pretendida. 13. Nesse diapasão, quanto ao periculum libertatis, verifica-se que ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO, claramente, tem se furtado da aplicação da lei penal, posto que, decorridos mais de dois anos da consumação da deserção, não há indícios que este venha a se apresentar à Justiça. 14. No compasso, a possível mudança de domicílio de ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO ao Estado de Sergipe inviabiliza sua captura pela Administração Castrense Estadual. 15. Noutro plano, a impunidade do infrator poderá servir de exemplo aos demais militares, incentivando a prática do mesmo delito, o que, consequentemente, abala diretamente a hierarquia e a disciplina, enfraquecendo os princípios basilares da caserna. 16. Dessa feita, a imposição da custódia cautelar revela-se instrumento essencial para garantir a aplicação da lei penal militar e, ao mesmo tempo, para resguardar os princípios da hierarquia e da disciplina militares, que se encontram ameaçados ante a liberdade do infrator. 17. Nesse sentido, insta destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Militar: HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA. PACIENTE EM LOCAL DESCONHECIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR E RESTABELECIMENTO DA DISCIPLINA. É inequívoca a postura de dificultar a aplicação da lei penal militar. Esse desprezo se revela ainda mais evidente, levando-se em conta que o Paciente se valeu da confiança que esta Justiça lhe depositou, quando lhe restabeleceu a liberdade provisória ainda na fase instrutória. Mesmo assim deixou de colaborar para o regular processamento da instrução provisória de deserção. Cabe observar que o Juízo a quo envidou todos os esforços para evitar a constrição à liberdade do Paciente, inclusive lançando mão da Condução Coercitiva para submetê-lo à Inspeção de Saúde, sem obter êxito. Conhecido o writ, porém denegada a ordem, por falta de amparo legal. Decisão por maioria. (Superior Tribunal Militar. nº. Relator(a): Ministro(a) WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Data de Julgamento: 30/04/2020, Data de Publicação: 25/05/2020) (Grifou-se) 18. No mesmo passo, fixou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NOVA DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os princípios da hierarquia e disciplina, os quais servem de alicerce às organizações militares, permitem o tratamento mais gravoso na persecução relativa ao crime de deserção. 2. Esta Corte sufraga o entendimento no sentido da possibilidade de imposição da prisão preventiva com fundamento na ordem pública e na necessidade de obediência aos princípios da hierarquia e disciplina militares. Precedentes: HC 135.047, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/10/2016; HC 110.328, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/2/2015; e HC 115.972, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/4/2013. 3. In casu, o paciente foi preso preventivamente em razão da suposta prática, pela segunda vez, do crime tipificado no artigo 187 do Código Penal Militar. 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 5. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015. 7. Agravo regimental desprovido. (HC 182454 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 04-08-2020 PUBLIC 05-08-2020) (Grifou-se) 19. Percebe-se, assim, que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores já consagrou a possibilidade da decretação da prisão preventiva do desertor, após a sua captura, como forma de garantir a aplicação da lei penal e de resguardar os princípios da hierarquia e da disciplina militares. 20. Mutatis mutandis, uma vez que possível a prisão provisória do infrator já localizado, é, por consequência, cabível a segregação cautelar de liberdade no caso concreto, no qual o desertor se encontra em local incerto e não sabido. 21. Frente ao exposto, tendo como fundamento o artigo 255, alíneas “d” e “e”, do Código de Processo Penal Militar, DECRETO a prisão preventiva do policial militar ANDERSON ALBERTO SANTOS BARRETO. 22. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, devendo o desertor ser recolhido a estabelecimento militar, nos termos do artigo 300, parágrafo único, do Código de Processo Penal comum. 23. Ciência ao Ministério Público. 24. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027050-77.2019.8.16.0013 1. Compulsando os autos, denota-se que o Ministério Público requereu a intimação da Autoridade Militar, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que sejam realizadas novas diligências, tanto para o esclarecimento dos fatos apurados, quanto para a localização do desertor Anderson Alberto Santos Barreto (mov. 6.1). 2. Pois bem. Dispõe o artigo 33 do Código de Processo Penal Militar que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, sendo que este, por sua vez, se considerar plausíveis os fatos narrados na representação criminal, deverá proceder a remessa do feito à Autoridade Militar para realização das averiguações necessárias, senão vejamos: Exercício do direito de representação Art. 33. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sôbre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção. Informações § 1º As informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por têrmo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença dêste. Requisição de diligências § 2º Se o Ministério Público as considerar procedentes, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim. 3. Nesse panorama, e à luz do sistema acusatório, no qual figura o Ministério Público como dominus litis, com a tarefa constitucional, ainda, de exercer o controle externo da Polícia Judiciária (art. 129, VI, VII, CF), inclusive com a responsabilidade de controlar os prazos para cumprimento das diligências eventualmente determinadas por seus membros, ressalto que não compete a este Juízo promover a baixa da representação à PMPR, sendo, sob a exegese do art. 33, § 2º, do CPPPM, função do próprio parquet. 4. Portanto, renove-se remessa do feito ao Ministério Público, para que promova as medidas que entender pertinentes, diretamente com a Polícia Judiciária Militar. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

31/05/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(33)