Execução de Título Extrajudicial 0053310-67.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053310-67.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053310-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053310-67.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$402.501,19 Exequente(s): GUILHERME MACULAN SOFRE Executado(s): FERNANDO MAURÍCIO DE MORAES 1. Em seq. 173.1 o exequente pleiteou seja penhorado um percentual das verbas recebidas pela executada FERNANDO MAURÍCIO DE MORAES decorrentes do salário do executado. Decido. Em que pese as alegações do exequente, o seu pleito não merece deferimento. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil determina a absoluta impenhorabilidade dos proventos de salário. Senão, vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Este mesmo dispositivo legal faz a ressalva da única exceção quanto à impenhorabilidade, que se refere às execuções que tenham por objeto pagamento de prestação alimentícia. Sem ignorar a existência de algumas teses doutrinárias e alguns posicionamentos jurisprudenciais, no sentido de que tal regra pode ser mitigada, admitindo-se a penhora de parte do salário do executado, entendo que o espírito da norma é protetivo e a única exceção admitida é aquela prevista no § 2º, do artigo 833 do Código de Processo Civil. “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Acaso o legislador desejasse que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar comportasse outras ressalvas, o teria feito expressamente, como foi no caso do pagamento da prestação alimentícia, de modo que não cabe ao Poder Judiciário criar outras exceções quanto a tal dispositivo legal, que impõe uma regra absoluta, sob pena de imperar a insegurança jurídica. A fim de corroborar tal entendimento, segue julgados sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 370.571/MG, 4ª. Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26/11/13). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11364431 PR 1136443-1 (Acórdão), Relator: Abraham Lincoln Calixto, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1364 02/07/2014). Não se deve confundir pensão alimentícia com natureza alimentar. A primeira diz respeito ao vínculo obrigacional familiar, de trato sucessivo, destinado à sua manutenção, da forma prevista no subtítulo dos alimentos pelo Código Civil, sendo caracterizado por ser espécie de verba alimentar, por ser esse último conceito. Entende-se por verba alimentar, aquelas destinadas à manutenção da pessoa humana, alcançada por intermédio do trabalho, no qual auferirá renda em proveito próprio, como no caso dos honorários advocatícios, vez que são frutos de seu trabalho. Já a pensão alimentícia decorre da verba alimentar, devido a quem carece de outrem para sua manutenção. A título de exemplo, desta segunda vê-se a obrigação dos pais em relação a manutenção dos filhos. Nesse mesmo sentido, elucida o STJ, as diferenças que pairam sobre verbas alimentares e pensão alimentícia, ressalvando que a os honorários advocatícios, não se equiparam a segunda, RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS à EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO à IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/90, ART. 3º). IMPROCEDÊNCIA. DESCABIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.009/90 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: "O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei." 2. As ressalvas são somente aquelas dos incisos do art. 3º, o qual, primeiro, reafirma no seu caput a impenhorabilidade do bem de família, excepcionando, no que interessa à hipótese, a possibilidade de satisfação do credor de pensão alimentícia. A exceção não deve ser ampliada. 3. A exclusão da impenhorabilidade, prevista na lei específica, é a do credor de pensão alimentícia, a qual, sendo espécie do gênero prestação alimentícia (ou crédito alimentar), é mais restrita do que a situação do credor de qualquer outra prestação alimentícia. 4. Toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia, mas nem toda prestação alimentícia é pensão alimentícia, embora toda pensão alimentícia seja prestação alimentícia. A lógica é de gênero e espécie. Há diferença. 5. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução. (STJ - REsp: 1361473 DF 2013/0010997-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017). Embora as verbas de honorários advocatícios possuírem natureza alimentar, tal prerrogativa não caracteriza pensão alimentícia nos moldes do Código Civil. Possui a verba alimentar preferência no recebimento perante os outros créditos, que venham a ser constituídos, não podendo a mesma ser estendida ao rol do art. 1°, III da Lei 8.009/90, a qual somente trata de pensão e não das referidas verbas, que nada mais constitui do que verbas trabalhistas. Assim, caso tal prerrogativa fosse equipara do direito trabalhista, também não poderia haver empecilhos, pois as verbas do trabalhador também são de natureza alimentar. Diante todo o exposto e por mais do que consta nos autos, indefiro o pedido de penhora sobre um percentual das verbas decorrentes do salário da parte executada. 2. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, pleiteando o que lhe for de direito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 17 de março de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(296)

legal

Todos os documentos(16)