Usucapião 0006549-70.2020.8.16.0174 - TJPR

Usucapião 0006549-70.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 11:56

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 11:55

Reativação

03/04/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006549-70.2020.8.16.0174 1. As custas processuais, desde que aprovadas pelo magistrado, constituem título hábil à promoção de execução pelo credor. Assim, tendo como certo o cálculo do movimento 239, homologo-o por sentença, atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil em vigência, figurando como devedor: GELSON FERREIRA e JANICE DOS SANTOS FERREIRA. 2. Dessa maneira, expeça-se, junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas, guias de custas com anotação de que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Definitivo

19/09/2023, 16:31

Documento (Certidão)

19/09/2023, 16:30

Documento (Informações)

19/09/2023, 16:28

Remessa (em diligência)

19/09/2023, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 16:11

Outras Decisões

18/09/2023, 21:17

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 13:01

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 12:57

Confirmada

18/09/2023, 12:46

Remessa (em diligência)

18/09/2023, 12:28

Documentos

Conclusão

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e relatados estes autos de usucapião sob o nº 0006549-70.2020.8.16.0174 em que figuram como autores GELSON FERREIRA e JANICE DOS SANTOS FERREIRA e réus RUBENS LIMA e RACHEL LIMA. 1. RELATÓRIO GELSON FERREIRA e JANICE DOS SANTOS FERREIRA ingressaram com a presente ação de usucapião em face de RUBENS LIMA e RACHEL LIMA alegando que vêm ocupando e mantendo a posse, com uma pequena casa de alvenaria que lhe servem de moradia, com exclusividade; totaliza o terreno rural 100.275,63,00m², com animus domini, de modo contínuo, sem interrupção, mansa e pacificamente e sem oposição, há mais de 15 (quinze) anos; construíram sua moradia no imóvel, se apossando do mesmo sem nenhuma reivindicação do proprietário ou terceiros, tendo moradia habitual no imóvel; também plantam hortaliças no imóvel, realizando a colheita e venda dos frutos em “feirinhas” da cidade; todas as taxas e contas relativas à propriedade vêm sendo sistematicamente pagas GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória isoladamente, inclusive no imóvel possui instalação de luz, não deixando dúvidas com relação ao comportamento pacífico e a intenção clara de aquisição desta propriedade pela melhor forma de direito; receberam o imóvel do Sr. Juvencio Angelino dos Santos, genitor da autora Janice dos Santos Ferreira, o qual deixou como “herança” o imóvel; são reconhecidos e respeitados por vizinhos e moradores próximos, como legítimos proprietários desta área, não havendo qualquer dúvida ou oposição em relação à posse continuada; mantêm a posse mansa e pacífica sobre o referido imóvel, mantendo-se com exclusividade; os documentos anexados, tais como, fotos do imóvel, comprovantes de luz, e outros documentos que acompanham essa inicial, são elementos comprobatórios do animus domini exercido sobre o imóvel acima descrito, desde o ano de 2004. Requereram a declaração de propriedade pela usucapião extraordinária. Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 7). Os autores emendaram a petição inicial requerendo que se análise o pedido de usucapião na modalidade extraordinária (seq. 10). Determinou-se a citação dos confrontantes e dos terceiros interessados para querendo contestarem a ação; a intimação da Fazenda Pública da União, Estado e Município para informarem eventual interesse na causa, vista ao representante do Ministério Público e busca pelo endereço dos réus (seq. 15). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O representante do Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse (seq. 28). Os confrontantes Dissenha S.A. Industria e Comercio (seq. 43), Ricardo dos Santos Lima e sua esposa Ivonice Cristina dos Santos foram citados (seq. 45). A confrontante, Dissenha S.A. Industria e Comercio habilitou procurador nos autos alegando que pôde concluir que o terreno de sua propriedade faz confrontação o imóvel localizado na Colônia Passo do Iguaçu - Rio Vermelho, cuja área indicada pelos autores não se sobrepõe ao seu imóvel; desde que os limites do seu imóvel sejam respeitados, não haverá oposição ao pedido dos autores (seq. 46). O Estado do Paraná e o Município de União da Vitória demonstraram desinteresse na área usucapienda (seq. 57 e 41). Expediu-se edital de citação dos interessados incertos e desconhecidos (seq. 58 e 59). Os réus Rubens de Lima e Rachel de Lima foram citados por edital (seq. 91, 93 e 94). Nomeou-se curador especial aos réus citados por edital (seq. 97). O curador apresentou contestação por negativa geral (seq. 103). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Os autores impugnaram a contestação (seq. 106). Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, os autores requereram a produção de prova oral e os réus o julgamento antecipado do mérito (seq. 111 e 113). A União afirmou não possuir interesse na área objeto do pedido (seq. 121). Os confrontantes Juvencio Mariano e Leonilda Pinto Mariano foram citados (seq. 177). Os representantes da confrontante Irmãos Moleri, Silvio Moleri e Claudio Moleri, foram citados (seq. 179). Os herdeiros dos representantes da confrontante Irmãos Moleri, Fausto Moleri e Enéas Moleri, Sr. Anderson Moleri e Raquel Moleri foram citados (seq. 184 e 185). A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 190). O processo foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos, o ônus da prova e as provas a serem produzidas; designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 192). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Na data designada foi realizada a audiência, com oitiva de duas testemunhas arroladas pelos autores; as partes apresentaram alegações finais (seq. 213). Vieram os autos concluso. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária, cujo objeto é um terreno rural com área de 100.275,63m² (cem mil duzentos e setenta e cinco e sessenta e três metros quadrados), que pertence a transcrição nº. 2.398 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na linha “G”, Colônia Passo do Iguaçu, Rio Vermelho, interior de União da Vitória/PR. A usucapião pode ser definida como uma situação jurídica de aquisição do domínio do imóvel/móvel em razão do exercício prolongado de posse sobre a coisa, posse essa chamada de posse ad usucapionem. E a posse ad usucapionem possui características próprias, que devem ser observadas para que seja possível reconhecer o direito a usucapião. Dispõe o artigo 1238, do Código Civil, quanto a usucapião e suas condições, quando analisada frente a modalidade extraordinária: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Como primeira característica, deve a posse ser exercida com animus domini, ou seja, a posse deve ser exercida com a intenção de ser dono da coisa. Não basta que o possuidor tenha o domínio fático sobre a coisa, deve ele também exercer esse domínio sobre ela como se fosse realmente o dono. Outra característica é a de que a posse deve ser exercida de forma mansa e pacífica, sem manifestação contrária de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem oposição do proprietário do bem. Além disso, a posse deve ser contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal, fixado pela lei para cada modalidade de usucapião. Deve ela ser exercida sem interrupções ou intervalos, exceto na admitida hipótese da accessio possessionis, onde há a sucessão de posses. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória No caso dos autos, em que se pleiteia a modalidade usucapião extraordinária, verifica-se que a regra trazida pelo caput do artigo 1.238, do Código Civil estabelece o decurso do prazo de 15 (quinze) anos ininterruptos, e não exige a existência de justo título. No entanto, o parágrafo único reduz o prazo de 15 (quinze) para 10 (dez) anos quando o imóvel se destinar a residência ou então possua caráter produtivo e do mesmo modo, não condiciona a existência de justo título. Como última condição obrigatória, a posse ad usucapionem deve ser uma posse justa, ou seja, sem a presença de vícios objetivos, como a violência, a clandestinidade e a precariedade. Com isso, “mens legis” assenta que a usucapião é modo de aquisição da propriedade, ante a posse prolongada da coisa, sendo necessário para sua configuração, a posse, decurso do tempo, sentença judicial e sua transcrição junto ao registro imobiliário – neste sentido Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 1995, pág. 423; Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, 3º vol., Ed. Saraiva, 30ª ed., pág. 126. Não se pode ignorar, contudo, que aludidos requisitos devem ser conjugados com as disposições pertinentes da lei processual, especialmente quanto ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, a parte autora, incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelos autores. A testemunha, Sr. Davi Mariano, disse que não conheceu os réus, somente os autores, porque mora cerca de 500 metros deles; quem passou a morar inicialmente no terreno foi a autora, porque seus pais compraram no terreno e moram ali desde sempre; depois que a autora casou o autor foi morar com ela e lá estão até hoje; a autora tem irmãos; os pais da autora são considerados donos do terreno; quem trabalha no terreno é a autora, que planta verdura e faz feira e o autor planta erva mate; a área do terreno dos autores é de 4 alqueires e dos pais da autora é cerca de 4 alqueires também; a erva mate já deve ter cerca de 10 anos e o pinus 13 anos; o terreno do Gelson faz divisa com o Ricardo, que é genro do pai da autora, Seu Juvêncio; o Juvêncio Mariano, que é irmã da autora também faz divisa; durante o tempo que os autores estão no terreno, nunca soube de alguém que foi questionar sua posse; o imóvel tem cerca antiga com o imóvel do Juvêncio Mariano e com o Ricardo não sei, mas eles respeitam as divisas; o pai da autora está fazendo a papelada para passar o bem para os autores. A testemunha Sr. Fabiano Braz, disse que mora cerca de um quilômetro, um quilômetro e meio da casa dos autores e que conhece a autora desde os anos 2000; quando abriu o comércio em 2010 na localidade, os autores já moravam no terreno, sendo que a autora cresceu ali; eles tem cerca de quatro alqueires no terreno; a autora planta verduras e eu sei porque eu sirvo marmita na minha lanchonete e então uma vez por semana eu vou buscar verdura na casa GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória dela; nunca entrei no imóvel deles, mas dizem que o Gelson tem erva mate e pinus nesta área; quando eu cheguei lá eles já estavam lá; essa área de quatro alqueires é respeitada pela comunidade como sendo dos autores; o pai da autora já é aposentado; os confrontantes são alguns dos irmãos da autora/ pai da autora, a Dissenha e o Seu Moleri; os autores sempre cuidaram do imóvel e nunca o abandonaram; nunca ouviu ninguém incomodando a posse deles. Pois bem. Dos depoimentos colhidos e dos documentos encartados junto a petição inicial, em especial as fotografias dos autores na área objeto do pedido (seq. 1.20 a 1.26) e a certidão de casamento dos autores (seq. 1.5), comprova-se a existência de lapso temporal suficiente para a aquisição de propriedade pela usucapião na modalidade extraordinária. Isto porque, restou incontroverso que os autores, ainda antes de celebrarem seu casamento, no ano de 2006, já passaram a residir no imóvel objeto dos autos. Diante dos depoimentos colhidos, comprova-se que, desde que ingressaram na área, os autores sempre a cuidaram, mantendo-a limpa, cercada, dando destino a terra e nunca a abandonando, o que enfatiza o ânimo de dono, bem como demonstra que a posse se perfectibiliza ininterruptamente. Os réus foram citados por edital, impondo-se a nomeação de curador, conforme regra prevista no artigo 72, inciso II do Código Processual Civil, bem como em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O curador nomeado, apresentou defesa por negativa geral, mas não apontou GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória qualquer ilegalidade no procedimento empregado, tanto que, em suas alegações finais, alegou não ter qualquer oposição ao pleito, diante do colhido na prova oral. A par disso e pela inexistência de contestação por parte dos réus, de eventuais interessados desconhecidos (citados por edital) e dos confrontantes, atesta-se que a posse exercida pelos autores, não enfrentou, tampouco enfrenta, oposição de terceiros, mostrando-se, portanto, justa, mansa e pacífica, na medida em que para os vizinhos, os autores são vistos e respeitados como donos do imóvel. Destaca-se, que a usucapião é modo de aquisição originário da propriedade não pela sentença, mas pelo transcurso do tempo. Os interessados como a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal asseveraram não ter interesse. Com este comportamento o autor logrou êxito na comprovação de suas alegações, decorrendo daí a procedência do pedido. Cumpre-se, desta forma, reconhecer o direito de ver declarada em favor da autora a propriedade da área de 100.275,63m² (cem mil duzentos e setenta e cinco e sessenta e três metros quadrados), mediante aquisição originária por usucapião, sem a necessidade de apresentação de título ou prova da boa-fé, por se tratar de usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3. DISPOSITIVO 3.1. Isto posto, com amparo no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial em desfavor dos réus RUBENS LIMA e RACHEL LIMA, declarando o domínio dos autores GELSON FERREIRA e JANICE DOS SANTOS FERREIRA, sobre a área de 100.275,63m² (cem mil duzentos e setenta e cinco e sessenta e três metros quadrados), que pertence a transcrição nº. 2.398 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na linha “G”, Colônia Passo do Iguaçu, Rio Vermelho, interior de União da Vitória/PR, com as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo e mapa elaborados pelo Técnico em Agrimensura Marcos Geri Kamienski – CFT -RNP 83776842920 (seq. 1.18), os quais passam a integrar esta sentença. Com isso, extingo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.2. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais. 3.2.1. As custas processuais e verbas de sucumbência ficam suspensas e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Civil. Ultrapassado o prazo de 05 anos, extingue-se a obrigação da parte sucumbente. 3.3. Preclusa a decisão, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis competente para transcrição do título translativo, satisfeitas as obrigações fiscais. 3.4. Esta sentença servirá de título para matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, ressaltando serem os autores beneficiários da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1º, inciso IX: “A gratuidade da justiça compreende: (...) os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido). 3.5. Condeno, por fim, o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Curador Especial Dr. Benjamim Joel Lucian (OAB 24507N-MT), nomeada aos réus, os quais, conforme dispõe a Resolução Conjunta nº. 15/2019 do PGE/SEFA (itens 2.8 e 5.1), fixo, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), tendo em vista a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, o local da sua realização, a natureza da demanda, enfim, o tempo gasto para a prestação da tutela jurisdicional. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 4. Observem-se as disposições do Código de Normas da do Foro Judicial Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006549-70.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006549-70.2020.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): GELSON FERREIRA (RG: 85195271 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.905.779-44) Colônia Rio Vermelho, 00 CASA - Interior - UNIÃO DA VITÓRIA/PR JANICE DOS SANTOS FERREIRA (CPF/CNPJ: 014.346.189-35) Colônia Rio Vermelho, 00 CASA - Interior - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s): RACHEL LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) a, 00 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR RUBENS LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) a, 0 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Terceiro(s): DISSENHA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (CPF/CNPJ: 81.638.264/0001-77) Rua Emílio Kroni, 558 - Rio da Areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 IRMÃOS MOLERI LTDA (CPF/CNPJ: 76.916.287/0001-66) representado(a) por ENEAS MOLERI (CPF/CNPJ: 150.434.529-00), CLAUDIO MOLERI (RG: 10r490625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.696.209-53), FAUSTO MOLERI (RG: 329133 SSP/SC e CPF/CNPJ: 177.696.559-00), Silvio Moleri (CPF/CNPJ: 177.753.299-04) Rua Dário Antonio Bordin, 54 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-180 - Telefone(s): 4235221545 Juvencio Mariano (RG: 34103704 SSP/PR e CPF/CNPJ: 338.390.939-53) RUA AUGUSTO RIESEMBERG, 1440 - SÃO BRAZ - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-412 Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 RICARDO DOS SANTOS LIMA (CPF/CNPJ: 039.053.839-69) Colônia Rio Vermelho, 00 CASA - Interior - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. GELSON FERREIRA e JANICE DOS SANTOS FERREIRA ingressaram com a presente ação de usucapião ordinária em face de RUBENS LIMA e RACHEL LIMA alegando que vêm ocupando e mantendo a posse, com uma pequena casa de alvenaria que lhe servem de moradia, com exclusividade sobre a área acima descrita, totalizando o terreno rural 100.275,63,00m², com animus domini, de modo contínuo, sem interrupção, mansa e pacificamente e sem oposição, há mais de 15 (quinze) anos; construíram sua moradia no imóvel, se apossando do mesmo sem nenhuma reivindicação do proprietário ou terceiros, tendo moradia habitual no imóvel; também plantam hortaliças no imóvel, realizando a colheita e venda dos frutos em “feirinhas” da cidade; todas as taxas e contas relativas à propriedade vêm sendo sistematicamente pagas isoladamente, inclusive no imóvel possui instalação de luz, não deixando dúvidas com relação ao comportamento pacífico e a intenção clara de aquisição desta propriedade pela melhor forma de direito; receberam o imóvel do Sr. Juvencio Angelino dos Santos, genitor da autora Janice dos Santos Ferreira, o qual deixou como “herança” o imóvel; são reconhecidos e respeitados por vizinhos e moradores próximos, como legítimos proprietários desta área, não havendo qualquer dúvida ou oposição em relação à posse continuada; mantêm a posse mansa e pacífica sobre o referido imóvel, mantendo-se com exclusividade; os documentos anexados, tais como, fotos do imóvel, comprovantes de luz, e outros documentos que acompanham a inicial, são elementos comprobatórios do animus domini exercido sobre o imóvel acima descrito, desde o ano de 2004. Requereram a declaração de propriedade pela usucapião extraordinária. Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 7). Os autores emendaram a petição inicial requerendo que se analise o pedido de usucapião na modalidade extraordinária (seq. 10). Determinou-se a citação dos confrontantes e dos terceiros interessados para querendo contestarem a ação; a intimação da Fazenda Pública da União, Estado e Município para informarem eventual interesse na causa, abertura de vista ao representante do Ministério Público e busca pelo endereço dos réus (seq. 15). O representante do Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse (seq. 28). Os confrontantes Dissenha S.A. Industria e Comercio (seq. 43), Ricardo dos Santos Lima e sua esposa Ivonice Cristina dos Santos foram citados (seq. 45). A confrontante Dissenha S.A. Industria e Comercio habilitou procurador nos autos alegando que pode concluir que o terreno de sua propriedade faz confrontação o imóvel localizado na Colônia Passo do Iguaçu - Rio Vermelho, cuja área indicada pelos autores não se sobrepõe ao seu ao imóvel; desde que os limites do seu imóvel sejam respeitados, não haverá oposição ao pedido dos autores (seq. 46). O Estado do Paraná e o Município de União da Vitória demonstraram desinteresse na área usucapienda (seq. 57 e 41). Expediu-se o edital de citação dos interessados incertos e desconhecidos (seq. 58 e 59). Os réus Rubens de Lima e Rachel de Lima foram citados por edital (seq. 91, 93 e 94). Nomeou-se curador especial aos réus citados por edital (seq. 97). O curador apresentou contestação por negativa geral (seq. 103). Os autores impugnaram a contestação (seq. 106). Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, os autores requereram a produção de prova oral e os réus o julgamento antecipado (seq. 111 e 113). A União afirmou não possuir interesse na área objeto do pedido (seq. 121). Os confrontantes Juvencio Mariano e Leonilda Pinto Mariano foram citados (seq. 177). Os representantes da confrontante Irmãos Moleri, Silvio Moleri e Claudio Moleri, foram citados (seq. 179). Os herdeiros dos representantes da confrontante Irmãos Moleri, Fausto Moleri e Enéas Moleri, Sr. Anderson Moleri e Raquel Moleri foram citados (seq. 184 e 185). A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 190). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. O Código de Processo Civil em vigor, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. No entanto, mesmo a matéria objeto dos autos sendo complexa, torna-se inócua a realização de audiência para saneamento e a designação de audiência somente retardaria o andamento processual. 2.1. Assim, a fim de dar maior agilidade ao presente feito, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, exposto nos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, passa-se desde logo ao saneamento do processo. 3. Não havendo preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado. 4. Como pontos controvertidos fixo: a) posse justa e ininterrupta; b) animus domini; c) prescrição aquisitiva. 5. Em obediência ao disposto no artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, determino que a distribuição do ônus da prova deve obedecer a regra geral estabelecida no artigo 373, do mesmo diploma legal, incumbindo ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito e aos réus a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6. Determino a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. 7. Designo audiência de instrução e julgamento semipresencial para o dia 19 de abril de 2.023, às 13h00min, devendo exclusivamente as testemunhas arroladas comparecem na Sala de Audiências deste Juízo para serem inquiridas. 7.1. A audiência será realizada em sala virtual indicada pela Secretaria, da qual as partes deverão ser cientificadas no momento da intimação da designação da audiência, e cuja entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as, ainda, acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação. 7.2. Na eventualidade das partes pretenderem que a audiência seja realizada na modalidade inteiramente virtual, com a oitiva de testemunhas de seus escritórios ou de suas residências, deverão apresentar pedido em 15 (quinze) dias, com base no negócio jurídico processual estabelecido no artigo 190 do Código de Processo Civil, de modo que dependerá da concordância das partes. 8. O rol de testemunhas deve ser oferecido pelas partes em 15 (quinze) dias, conforme § 4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, devendo as partes observar o limite máximo de 3 (três) testemunhas para cada fato, conforme § 6º do mesmo dispositivo legal. 9. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas ou informadas pelo advogado que as arrolou, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo, nos casos excepcionais previstos § 2º do mesmo artigo, haver a comprovação das custas processuais necessárias com a comprovação da necessidade de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006549-70.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006549-70.2020.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): GELSON FERREIRA (RG: 85195271 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.905.779-44) Colônia Rio Vermelho, 00 CASA - Interior - UNIÃO DA VITÓRIA/PR JANICE DOS SANTOS FERREIRA (CPF/CNPJ: 014.346.189-35) Colônia Rio Vermelho, 00 CASA - Interior - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s): RACHEL LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) a, 00 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR RUBENS LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) a, 0 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Terceiro(s): DISSENHA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (CPF/CNPJ: 81.638.264/0001-77) Rua Emílio Kroni, 558 - Rio da Areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 IRMÃOS MOLERI LTDA (CPF/CNPJ: 76.916.287/0001-66) representado(a) por ENEAS MOLERI (CPF/CNPJ: 150.434.529-00), CLAUDIO MOLERI (RG: 10r490625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 177.696.209-53), FAUSTO MOLERI (RG: 329133 SSP/SC e CPF/CNPJ: 177.696.559-00), Silvio Moleri (CPF/CNPJ: 177.753.299-04) Av. João Pessoa, 3071 - São Pedro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - Telefone(s): 4235221545 Juvencio Mariano (RG: 34103704 SSP/PR e CPF/CNPJ: 338.390.939-53) RUA AUGUSTO RIESEMBERG, 1440 - SÃO BRAZ - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-412 Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 RICARDO DOS SANTOS LIMA (CPF/CNPJ: 039.053.839-69) Colônia Rio Vermelho, 00 CASA - Interior - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. Expeça-se mandado para citação pessoal de CLAUDIO MOLERI e SILVIO MOLERI, nos endereços indicados em seq. 147 e seq. 148. 2. Defiro o pedido da parte autora de seq. 151, e determino a pesquisa de endereços dos réus Sr. ENEAS MOLERI (CPF: 150.434.529-00) e do Sr. FAUSTO MOLERI (CPF: 177.696.559-00), junto aos Sistemas SIEL e INFOJUD. 2.1. Oficie-se a 6ª Regional de Saúde de União da Vitória (escritório no antigo Shopping, Rua Mal. Floriano Peixoto, nº 262 a 266, centro de União da Vitória/PR), para que informe se dispõe de cadastros com endereços do Sr. ENEAS MOLERI, do Sr. FAUSTO MOLERI. 2.2. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006549-70.2020.8.16.0174 1. GELSON FERREIRA e JANICE DOS SANTOS FERREIRA ingressaram com a presente ação de usucapião ordinária em face de RUBENS LIMA e RACHEL LIMA. Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 7), o que foi cumprido. Determinou-se a citação dos confrontantes e dos terceiros interessados para querendo contestarem a ação; a intimação da Fazenda Pública da União, Estado e Município para informarem eventual interesse na causa, vista dos autos ao representante do Ministério Público e busca pelo endereço dos réus (seq. 15). O representante do Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse (seq. 28). Os confrontantes Dissenha S.A. Industria e Comercio (seq. 43), Ricardo dos Santos Lima e sua esposa Ivonice Cristina dos Santos foram citados (seq. 45). A confrontante, Dissenha S.A. Industria e Comercio apresentou contestação (seq. 46). O Estado do Paraná e o Município de União da Vitória demonstraram desinteresse na área usucapienda (seq. 57 e 41). Expediu-se o edital de citação dos interessados incertos e desconhecidos (seq. 58 e 59). Os réus Rubens de Lima e Rachel de Lima foram citados por edital (seq. 91, 93 e 94). Nomeou-se curador especial aos réus citados por edital (seq. 97). O curador apresentou contestação por negativa geral (seq. 103). Os autores impugnaram a contestação (seq. 106). Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, os autores requereram a produção de prova oral e os réus o julgamento antecipado do mérito (seq. 111 e 113). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, indique os endereços dos confrontantes Irmãos Molerri Ltda e Juvencio Mariano a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. 3. Intime-se a União, conforme já determinado (seq. 15, item 4). Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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