Cumprimento de sentença 0000466-08.2019.8.16.0163 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000466-08.2019.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2025, 16:28

Documento (Informações)

26/12/2024, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2024, 01:21

Confirmada

17/12/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000466-08.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$4.207,95 Exequente(s): VALSIMAR CUSTODIO Executado(s): Carlos Marcelo de Souza Sentença 1. Não havendo mais interesse no prosseguimento da ação, é lícito à parte requerente formular pedido de desistência, e no Juizado Especial independe de anuência da parte contrária (Enunciado nº 90 do FONAJE). 2. Portanto, HOMOLOGA-SE a desistência formulada pela parte autora e, consequentemente, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. 3. Revoga-se eventual tutela de urgência deferida. 4. Baixem-se eventuais constrições realizadas nos autos. 5. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 6. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Siqueira Campos, 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

16/12/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 14:10

Desistência

26/11/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000466-08.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$4.207,95 Exequente(s): VALSIMAR CUSTODIO Executado(s): Carlos Marcelo de Souza Despacho 1. Conforme se verifica dos autos, foi noticiado o óbito da parte executada/ré. A informação vem corroborada ao documento que acompanha a presente decisão. 2. Nessa esteira, tratando-se de microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da celeridade e economia processual, nos moldes do artigo 51, VI, da Lei nº 9.099/95, concede-se ao exequente o prazo improrrogável de 30 dias para regularização do polo passivo, sob pena de extinção. Observe-se que, nos termos do artigo 110, do Código de Processo Civil (CPC), a sucessão dar-se-á pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, razão pela qual deverá diligenciar acerca da abertura do inventário e, não existindo, a ser comprovada mediante certidão negativa, proceder à qualificação dos herdeiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA. INSURGÊNCIA. AUTOR QUE VEIO A ÓBITO NO DECORRER DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, §§1º E 2º, NCPC. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NOS AUTOS NA FIGURA DO INVENTARIANTE, OU, INEXISTINDO BENS A INVENTARIAR OU ENCERRADA A PARTILHA, HABILITAÇÃO DIRETA PELOS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.“(...) 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) (TJPR - 7ª C.Cível - 0047994-42.2019.8.16.0000 - Rel.: Des. ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.12.2019) 3. Não cumprida a determinação no prazo acima, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 02 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Dados Cadastrais 28/09/2024 15:08:12 Página 1 de1 Endereço principalTipo Logradouro: R, Logradouro: BENJAMIN CONSTANT, Número: 2094, Complemento: CASA, Bairro: CENTRO, SIQUEIRA CAMPOS - PR, CEP: 84940970 Endereço secundário Telefone 1Telefone 2Celular(55) - (43) 35712034(55) - (43) 998030231 E-mail CPF 855.417.379-15 CTPS Número: 20527, Série: 37, UF: PR, Data de Emissão: 13/07/1990 Título de EleitorNúmero: 00000000114021270698 Doc. EstrangeiroCNH Carteira de MarítimoPassaporte Certidões CivisTipo: Certidão de Óbito, Folha: 00125, Livro: 000C40, Termo: 0000011074, Data do Evento: 26/12/2022, Data do Registro: 27/12/2022 Identidade Número: 57357959, Órgão Emissor: SSP, UF: PR, Data de Emissão: 11/10/1994 Nome Município de NascimentoCARLOS MARCELO DE SOUZA SIQUEIRA CAMPOS Nome da MãeANA ALEXANDRE DE CARVALHO SOUZA País de OrigemBRASIL Nome do PaiJOSE URIAS DE SOUZAData de Chegada Sexo MASCULINO Estado CivilSEPARADO(A) JUDIC Data de Nascimento16/11/1973Grau de InstruçãoENS. MEDIO COMPLETO Nacionalidade Data de ÓbitoBRASILEIRA26/12/2022 125.42550.11-7 NIT Fonte do NITPIS Administrador do NITPISFonte CadastramentoMTE Ano da Administração1996Data de Cadastramento07/12/1994 Data de Atualização08/10/2023 Dados Cadastrais Contato Documentos Dados Básicos O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99.

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 03:02

Mero expediente

02/10/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 00:40

Confirmada

24/09/2024, 00:39

Documentos

Conclusão

•17/12/2024, 00:00

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000466-08.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$3.825,41 Exequente(s): VALSIMAR CUSTODIO Executado(s): Carlos Marcelo de Souza Decisão 1. Extrai-se dos autos que a tentativa de intimação do cumprimento de sentença foi realizada através do mesmo nº de telefone (mov. 161.1/mov. 117.1). Mesmo decretada revelia, diante do pedido de cumprimento de sentença foram expedidas intimações (mov. 152.1/161.1). A primeira teve cumprimento positivo, e a segunda retorno negativo. Diante disto, requereu a parte exequente que seja considerada intimada a parte executada, pois deixou de cumprir a obrigação de manter os dados atualizados. De fato, como prevê o art. 513 § 3º, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. E ainda: "ENUNCIADO 43 – Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995.". 2. Ocorre que a intimação do mov. 152.1 é válida, conforme "ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.". Considera-se, assim, a validade da intimação expedida. 3. Diante do exposto, defere-se requerimento formulado ao mov. 165.1. 4. Contabilize-se a multa de 10% sobre o débito. Não incidem honorários advocatícios na execução (art. 55 da Lei 9.099/1995). 5. Intime-se a parte exequente para apresentar memória discriminada e atualizada do débito (salvo se não possuir advogado constituído) ficando desde já deferida a utilização dos sistemas SISBAJUD (item 5.1), RENAJUD (item 5.2), INFOJUD (item 5.4) e SERASAJUD (item 5.5) como segue. 5.1. DEFERE-SE o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo. Havendo pedido da parte, desde já, defere-se a utilização da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), no limite máximo permitido no sistema, de 30 (trinta) dias. 5.1. Proceda o Cartório a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já DETERMINA-SE que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. f. Conforme item "e" será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 5.2. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, DEFERE-SE a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 5.2.1. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 5.2.1.1. Na hipótese de o bem ser alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 5.2.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 5.2.1.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 5.2.2. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 5.2.2.1 No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 5.3. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente a parte executada, nos termos do art. 841, e §§ do CPC, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (CPC, art. 523). 5.3.1. Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença, baseada em excesso de execução, deverá apontar a parcela incontroversa do débito (CPC, art. 525), bem como as incorreções encontradas no cálculo do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (STJ, REsp. 1387248/SC, DJe 19/05/14). 5.3.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, estando garantido o juízo (Enunciados 97 e 117 do FONAJE e art. 52 da Lei nº 9.099/1995) e atendidos os requisitos do parágrafo anterior, recebe-se, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) para projeto de sentença. 5.3.3. Não estando garantido o Juízo, não será analisada a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo ser dado prosseguimento até ser efetivada penhora. 5.4. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, AUTORIZA-SE a pesquisa e constrição de bens por meio do Sistema INFOJUD, a consulta deverá visar às últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo o Cartório restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. 5.4.1. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. 5.5. No mais, entende-se que, na forma do art. 782, §3º, do CPC, é cabível que, para satisfação da dívida, seja o nome do devedor inscrito nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), como forma de coagi-lo a adimplir a dívida. 5.5.1. Em sendo assim e, havendo pedido da parte exequente, determina-se a inclusão de restrição do nome da parte executada no Sistema SERASAJUD, nos termos do que dispõe o 782, §3º, do CPC, no valor da dívida aqui perseguida. 5.5.2. Adverte-se ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 6. Independentemente das diligências acima, defere-se eventual pedido de expedido de certidão com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme disposição do artigo 828, §1º, do CPC. Averbação essa que competente à parte credora. 7. Infrutífera todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que o processo será imediatamente extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a inexistência de suspensão do processo em âmbito do Juizado Especial. 8. Diligências e intimações necessárias. Siqueira Campos, 28 de fevereiro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000466-08.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000466-08.2019.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$2.295,59 Polo Ativo(s): VALSIMAR CUSTODIO Polo Passivo(s): Carlos Marcelo de Souza Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, envolvendo obrigação de pagar quantia certa, formulado em desfavor de parte(s) solvente(s), diversa(s) da Fazenda Pública. Na espécie, não se verificam divergências, estando o requerimento e a memória, nesta análise superficial, em termos. Ante o exposto, vislumbra-se que, em princípio, as diretrizes contidas no título e as premissas aqui mencionadas foram respeitadas, motivo pelo qual defiro o requerimento do cumprimento de sentença. I. Autuação I.A - Preliminarmente, altere-se a classe processual para “156 – Cumprimento de Sentença”. II.B - Adequem-se os polos processuais, invertendo-se as posições, se for o caso. Observe-se que a legitimidade ativa para execução de honorários de sucumbência é exclusiva do(a) advogado(a) (EAOAB, art. 23). Não obstante, é possível, acaso juntado o contrato social e assim requerido, a habilitação da sociedade de advocacia em que é sócio(a), conforme art. 85, § 15, do CPC. Portanto, havendo pretensão em relação a esta verba, o(a)(s) profissional(is)ou a respectiva sociedade, deverá(ão) ser incluído(a)(s) no polo ativo, juntamente com a(s)parte(s) assistida(s), na hipótese de cumulação, ou exclusivamente, baixando-se a(s)parte(s), se o pedido envolver apenas os honorários. I.C - Acaso a parte exequente litigue desassistida por advogado, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculo atualizado do crédito exequendo. I.D - Retifique-se o valor da causa, que corresponderá ao total pretendido. I.E - Comunique-se o Distribuidor (CNFJ, art. 68, VII). II. Intimação da(s) parte(s) Executada(s) II.A - Nesse compasso, nos termos do art. 523, caput, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que, em 15 dias úteis, efetue(m) o pagamento atualizado conforme os parâmetros indicados no título e contidos na memória de cálculo ou, em sua ausência, correção monetária pelo IPCA-E (ADI 4.357, ADI 4.425 e RE 870.947/SE) e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406, e CTN, art. 161, § 1°). Advirta-se que, não havendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10%, relativa à fase de execução (CPC, art. 523, § 1°), passando-se, na sequência, à fase de penhora, avaliação e expropriação (§ 3°). Ressalve-se que não haverá incidência da multa e dos honorários, acaso se trate de espólio condenado, desde que o(a) inventariante “tome as providências a seu alcance para o cumprimento da obrigação, a saber, prove que requereu, ao juízo do inventário, autorização para o pagamento da dívida, sujeitando-se às providências por ele determinadas para tal fim” (STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1021416/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe10/12/2013). Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (CPC, art.523, § 2°). A propósito: 6. Ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente a ser pago por qualquer dos litisconsortes. (STJ. REsp 1693784/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018) Advirta-se, outrossim, que, ausente distribuição entre os litisconsortes condenados, há responsabilidade solidária entre eles pelas despesas e pelos honorários (CPC, art. 87, § 2°). Acaso realizada, deve-se observar, evidentemente, a proporção estabelecida (§ 1°). Por oportuno, quanto à contagem de prazos, destaco o entendimento exposto no Enunciado 89, da I Jornada do CJF, “Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC”, bem assim a jurisprudência das duas turmas de direito privado do STJ: 3.2. Não se pode ignorar, ainda, que a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios,possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis. 4. Em análise do tema, a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF aprovou o Enunciado n. 89, de seguinte teor: "Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523do CPC". 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1708348/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). (Informativo 652) III. Formas de Intimação III.A - A parte executada será intimada para cumprir a sentença (CPC, art.513, § 2°): I – pelo sistema Projudi, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a)constituído(a) nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública/ Dativa ou quando não tiver procurador(a)constituído(a) nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico (citação/ intimação online), quando, tratando-se de habilitação obrigatória (CPC, art. 246, §§ 1° e 2°), não tiver procurador constituído nos autos. IV - por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, for revel. III.B - Observem a parte exequente e a Secretaria/ Escrivania que, nas hipóteses dos incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§ 3°), observado o disposto no art.274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. III.C - Se o requerimento de cumprimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, observadas as regras acima fixadas (§ 4°). IV. Impugnação ao Cumprimento de Sentença IV.A - No mesmo ato de intimação, esclareça-se à(s) parte(s) executada(s)(CJF, Enunciado 92) que, transcorrido o prazo de 15 dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente, isto é, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para de 15 dias úteis para que, caso for, seja apresentada, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput). Assevere-se, desde logo, ser prescindível a garantia do juízo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, pois aplicável integralmente o regramento previsto no CPC à espécie. Afinal, o art. 53 da Lei n° 9.099/1995 é expresso ao mencionar apenas a execução de título extrajudicial, motivo pelo qual não se pode aplicá-lo às execuções de título judicial. Fora isso, deve-se ter em mente o fato de a LJE ter sido editada quando ainda vigia o CPC/1973, cuja redação, àquele momento, exigia fosse o juízo garantido para se permitir ao devedor o oferecimento de embargos, situação que não persistiu após a Lei n° 11.382/2006, tampouco após a entrada em vigor do CPC/2015. Logo, na atual quadra normativa, não há qualquer motivo para fazer incidir o contido no art. 53 da LJE às execuções de títulos judiciais. Na impugnação, poderá ser alegado (§ 1°): I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, oprocesso correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Advirta-se, ainda, que não haverá dobra do prazo na forma do art. 229, do CPC, mesmo que partes tenham advogados diferentes, visto que os autos tramitam eletronicamente, bem como que, quando alegado que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4°). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o Juízo não examinará a alegação de excesso de execução (§ 5°). Advirta-se, igualmente, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o Juízo, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (§ 6°). Ressalto, no ponto, que a impugnação não reclama prévia garantia da execução para ser conhecida, mas apenas para atribuição de efeito suspensivo, se for ocaso, motivo pelo qual eventual depósito em garantia, com levantamento condicionado à discussão do débito, não será reputado como pagamento. Em consequência, haverá incidência da multa e dos honorários da fase de execução. IV.B - Apresentada impugnação, a Secretaria/ Escrivania deverá certificar a tempestividade. IV.C - Independentemente do pagamento de custas, pois não exigidas nos Juizados Especiais, comunique-se o Distribuidor (CNFJ, art. 68, VII) e intime-se a parte impugnada/ exequente para manifestação em 15 dias úteis. IV. D - Na sequência, conclusos para decisão sobre a impugnação, hipótese em que, se não for possível o imediato julgamento, será deliberado sobre eventual efeito suspensivo. V. Pagamento Voluntário V.A - Havendo pagamento voluntário, registre-se o depósito judicial e intime-se a parte exequente para manifestação a respeito, em 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência, com a consequente extinção da execução. V.B - Na sequência, havendo expressa concordância ou decorrido o prazo, conclusos para sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação e determinação de expedição da ordem de levantamento. V.C - Do contrário, exarada discordância e pleiteada diferença de valores, observada a incidência parcial de multa, bem como o quanto ressalvado abaixo sobre a base de cálculo, intime-se a parte executada para manifestação em 5 dias e, caso for, complemento das verbas. Havendo depósito adicional, colha-se nova manifestação da parte exequente no mesmo prazo. V.D - Finalmente, conclusos para decisão ou sentença, conforme for. VI. Decurso do Prazo para Pagamento VI.A - Decorrido o prazo, intime-se o exequente para, em 15 dias, atualizar o crédito, incluindo a multa desta fase, e requerer a forma como pretende desenvolver o fluxo de penhora. VI.B - Na eventualidade em que as custas sejam devidas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Contadoria para que, no mesmo prazo, apresente conta de custas processuais, de modo a permitir que a penhora, caso for, já abranja a totalidade dos débitos. VI.C - Observe-se que não há custas pela fase de cumprimento de sentença sob o rito da LJE. VI.D - Após decisão sobre o fluxograma de penhora, a Secretaria/ Escrivania, deverá alterar o valor da causa para incluir a quantia atualizada da verba, já acrescida da multa. VII. Deliberações Finais VII.A - Oportunamente, conforme a hipótese e com agrupador próprio, conclusos, por exemplo, para decisão a respeito do fluxograma de penhora, sentença de impugnação ao cumprimento de sentença, sentença de extinção pelo pagamento ou decisão sobre a (in)completude do pagamento voluntário. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Wenceslau Braz Sede da 52ª Seção Judiciária Vistos. 1. Considerando que este Juiz Substituto permaneceu designado integralmente na Comarca de Siqueira entre o dia 07.11.2022 e o dia 23.11.2022 (Portarias 13632/2022 e 10725/2022), período em que não contou com o auxílio da assessoria do Juiz de Direito Titular, devolvo os presentes autos à Secretaria, sem apreciação da conclusão, nos termos do art. 2°, §3°, do Decreto Judiciário n°. 1 21/2020, com a redação dada pelo Decreto Judiciário n°. 416/2022. Consigno, desde já, que a devolução realizada nestes autos se inclui na metade mais recentes das conclusões recebidas por este Magistrado durante o período em que atuou integralmente na Comarca de Siqueira Campos. 2. Oportunamente, voltem os autos conclusos ao Juiz competente para apreciação dos presentes autos, atentando-se ao disposto no art. 1°, da Portaria n°. 19/2021, da Direção do Fórum da Comarca de Wenceslau Braz, sede da 52ª Seção Judiciária. Demais diligências necessárias. De Wenceslau Braz, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto Designado 1 Art. 2° Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. §1° Os Juízes Substitutos, quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. §2° Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o Juiz Substituto responderá pela integralidade dos feitos de uma das unidades - indicada pela Presidência do Tribunal em razão da necessidade de serviço - e somente pelos urgentes das demais. §3° Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. §4° Quando o quociente da operação indicada no § 3º não for número inteiro, o arredondamento será feito para maior, quando superior a meio por cento, e para menor, quando igual ou inferior a meio por cento. §5° A assessoria dos Juízes de Direito Titulares colaborará com o andamento dos processos conclusos ao Juiz Substituto durante o período de atuação integral, mesmo após cessada a substituição. §6° Fora da hipótese prevista no § 3°, é vedado ao Juiz Substituto restituir, sem manifestação, os feitos que lhe tenham sido conclusos. (G.N.)

19/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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