Curatela 0003831-23.2020.8.16.0038 - TJPR

Curatela 0003831-23.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerentes: AUREA REGINA RODRIGUES DE LIMA e EMERSON LUIS RODRIGUES DE LIMA Requerido: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE LIMA 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823- 900 Autos nº 0003831-23.2020.8.16.0038 Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por AUREA REGINA RODRIGUES DE LIMA em favor de seu irmão EMERSON LUIS RODRIGUES DE LIMA. Em suma, narra a parte autora que o seu irmão foi diagnosticado com autismo e epilepsia, o que, nos autos nº 0006586- 93.2015.8.16.0038, lhe conferiu a interdição com a nomeação do requerido como curador. Ocorre que, o referido curador está com 83 anos de idade, o que dificulta o exercício do múnus, de modo que se faz necessária se faz a substituição da curatela e, consequentemente, a nomeação da autora como sua nova curadora. A decisão de mov. 11 nomeou a requerente como curadora provisória. O requerido manifestou sua concordância com a substituição da curatela no mov. 27. Mandado de constatação no mov. 66. Parecer ministerial pela procedência da demanda no mov. 93. É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, promovo o julgamento do mérito por ser desnecessária a produção de outras provas. Após detida análise dos autos, infere-se que o pedido de substituição da curatela foi devidamente pleiteado por parte legítima, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, já que a autora é irmã do curatelado, bem como que a incapacidade do referido curatelado restou evidenciada à época, nos autos nº 0006586-93.2015.8.16.0038 (mov. 1.16), não havendo qualquer alteração do seu quadro clínico até o momento. Outrossim, houve a concordância do Sr. JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE LIMA, ora requerido e antigo curador, quanto à 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823- 900 substituição da curatela, cf. mov. 27 e trecho do estudo de mov. 66 onde se vê que “a relação entre curatelado e os pais me parece ser de cuidado no hoje e para o futuro, sendo que a vontade destes, é de que a requerente, a sra. AUREA REGINA RODRIGUES DE LIMA assuma tal encargo preocupados por já serem “idosos” – sic. Ainda, cf. certidões de mov. 90, infere-se que a inexistência de antecedentes criminais em nome da autora, tudo a indicar sua idoneidade. Com efeito, portanto, considerando a necessidade de assistência aos interesses da parte curatelada a e o manifesto desejo do requerido, a substituição da curatela para fins de garantia dos cuidados de EMERSON LUIS RODRIGUES DE LIMA é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de nomear AUREA REGINA RODRIGUES DE LIMA como curadora definitiva da parte curatelada EMERSON LUIS RODRIGUES DE LIMA. Por se tratar de jurisdição voluntária, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas. Observe-se eventual condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se a presente sentença nos termos do artigo 755, §3º, do CPC. Lavre-se o termo de compromisso, mantidos os demais termos da curatela. Por fim, oficie-se ao Registro Civil para as devidas alterações. À luz do patrimônio comprovado nos autos, desnecessária a fixação de periodicidade para prestação de contas em Juízo. De todo modo, fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores do curatelado, se e quando for instada a tanto, devendo manter registro de recebimentos e gastos relativos ao patrimônio. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823- 900 Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta (I) 3

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003831-23.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0003831-23.2020.8.16.0038 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): AUREA REGINA RODRIGUES DE LIMA (RG: 123948416 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.936.359-86) Rua Peru, 1009 - de 552/553 ao fim - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-140 EMERSON LUIS RODRIGUES DE LIMA (RG: 123933800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.698.729-09) Rua Peru, 1009 - de 552/553 ao fim - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-140 Requerido(s): José Carlos Rodrigues de Lima (CPF/CNPJ: 233.329.649-68) Rua Peru, 1009 - de 552/553 ao fim - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-140 O presente feito aguarda expedição de mandado. Nos termos da IN 21/2020 – GCJ, ainda não é possível a distribuição à Central de Mandados, considerando que, por ora, devem ser cumpridos apenas os atos que se enquadram na primeira fase de retomada dos serviços presenciais. Por outro lado, ainda que houvesse a imediata retomada integral dos trabalhos, há mais de mil mandados aguardando cumprimento neste Juízo e a Central de Mandados já noticiou a impossibilidade de cumprimento a contento, vez que, em agosto de 2020, já eram mais de 2.500 mandados pendentes, considerando todas as Varas deste Foro Regional (Ofício Circular 09/2020 da Direção do Fórum). Assim, como forma de retomar os cumprimentos sem onerar a Central de Mandados, excepcionalmente, com fulcro na decisão 4077949 proferida no SEI! 0032542-34.2019.8.16.6000, nomeio Oficial de Justiça ad hoc o Sr. NUBAKI MORODOME JUNIOR, já devidamente cadastrado nos sistemas do TJPR via SEI!TJPR Nº 0052550-95.2020.8.16.6000. Expeça-se termo de compromisso para tanto, distribuindo-se o mandado para cumprimento no prazo regulamentar. Fazenda Rio Grande, 08 de junho de 2021. Louise Nascimento e Silva Magistrada

11/06/2021, 00:00

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Definitivo

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