Procedimento Comum Cível 0003330-49.2021.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003330-49.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003330-49.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$16.456,12 Autor(s): ALEX WILLIAM ZACARIAS Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente” promovida por ALEX WILLIAM ZACARIAS em face de BANCO PAN S/A. O autor formulou requerimento de tutela de urgência antecipada antecedente para apresentação do contrato bancário de financiamento (mov. 1.1). Deferida a tutela de urgência (mov. 6.1). Contrato ao mov. 21.1. O autor aditou a petição inicial narrando que: firmou contrato de financiamento de veículo com a ré de n° 088363953; incidiram juros capitalizados, sem previsão legal; os juros são superiores à taxa média do mercado; houve cumulação da comissão de permanência com juros moratórios, por isso os juros moratórios devem ser limitados em 1% e a multa não deve ser superior à 2%; houve previsão despesas e encargos ao consumidor. Pediu o afastamento da capitalização de juros, limitação dos juros remuneratórios à média do mercado e limitação dos juros de mora em 1% ao mês e declaração de nulidade da cláusula que transfere despesas e encargos da atividade para o réu (mov. 25.1). Determinada a realização de caução (mov. 30.1). Caução prestada pela autora (mov. 36.1). Indeferida a tutela de urgência (mov. 38.1). O réu apresentou contestação (mov. 42.1) alegando, em resumo, que não há abusividade no contrato. Embargos de declaração do autor (mov. 47.1). Impugnação à contestação (mov. 51.1). Contrarrazões dos embargos (mov. 59.1). Os embargos de declaração foram acolhidos para análise do requerimento de consignação em juízo do valor da dívida, o qual foi indeferido (mov. 62.1). O autor informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 65.1). Determinada a suspensão do processo, considerando a concessão de efeito suspensivo ao agravo (mov. 69.1). A decisão saneadora deferiu a aplicação do CDC, fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para especificarem provas (mov. 79.1). O autor requereu a suspensão do processo, pois estava em tratativas com o réu para elaboração de acordo (mov. 82.1). O réu requereu o julgamento antecipado (mov. 85.1). Determinado o sobrestamento do feito (mov. 87.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Tendo em vista que não há necessidade em produzir outras provas, promovo o julgamento antecipado do processo, conforme art. 355, I, do CPC. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS firmou o entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, de que é admitida a cobrança de taxas capitalizadas pelo método de juros composto desde devidamente contratada: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ainda, o STJ, naquele julgamento, decidiu que a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – estabelecida de forma expressa e clara no contrato – é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados, entendimento reafirmado em sua súmula 541. No caso, há previsão expressa da capitalização de juros, da qual o autor declarou ciência, conforme cláusula 2 do contrato (mov. 21.2): Ademais, a taxa de juros anual prevista foi de 19,99% e a mensal 1,53%, sendo esta o superior a doze vezes a taxa anual, o que, por si só, é suficiente para autorizar a capitalização de juros. Portanto, não há qualquer ilegalidade na capitalização do contrato. 2.3. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Súmula 530, consolidou o entendimento de que são devidos juros remuneratórios de acordo com a média de mercado para o mesmo período e tipo de operação, conforme dados divulgados pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente praticada for inferior, na impossibilidade de comprovar a taxa efetivamente contratada: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Ademais, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, excepcionalmente, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS [...] d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Dessa forma, há possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, quais sejam, quando inexistente o contrato nos autos; quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Contudo, a pactuação de juros remuneratórios acima da média do mercado não é por si abusiva. A jurisprudência do e. TJPR entende que somente deve ser reconhecida a abusividade da cobrança das taxas remuneratórias quando ela for superior a 2 (duas) vezes a média praticada no mercado estimada pelo BACEN. Confira-se: “1) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN) [...]. SENTENÇA REFORMADA [...] c) Nesse contexto, quando houver a comprovação da abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve ocorrer a redução à taxa média de mercado. E, para definir a abusividade, os precedentes desta Corte e do STJ adotaram o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado [...]” (TJPR - 5ª C.Cível - 0009856-60.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.03.2020 - negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA EM TORNO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE QUE SÓ OCORRE QUANDO A TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO É SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0006647-50.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 24.08.2020 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – TAXA NÃO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA – TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – VÁLIDAS – RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E A NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – IOF – RECÁLCULO INDEFERIDO – BASE DE CÁLCULO COM TARIFAS E JUROS DECLARADOS LEGÍTIMOS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) E SEGURO DO AUTOMÓVEL – VENDA CASADA (ART. 39, INCISO I, CDC) – ABUSIVIDADE VERIFICADA – RESP REPETITIVOS Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA Nº 972, STJ) – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE SEGURO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE TODO O PERÍODO DO CONTRATO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0007324-60.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 19.07.2021 - negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – ÍNDICE QUE NÃO EXCEDEU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO – PLEITO DE EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUTOR QUE SEQUER FOI CONSTITUÍDO EM MORA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CONTRATO JÁ ENCERRADO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002676-13.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 04.11.2020 - negritei). Conforme se depreende do contrato entabulado entre as partes, celebrado em 08/06/2016 (mov. 21.1), a taxa de juros mensal estipulada foi de 1,53% e a taxa anual de juros foi de 19,99% A taxa média do Bacen para o período, segundo se depreende das informações dispostas no site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), foi de 1,45% para a taxa mensal e 18,88% para a taxa anual: Observa-se, assim, que a taxa cobrada não superou mais de 2 (duas) vezes a média praticada no mercado, inexistindo abusividade. 2.4. O autor alegou que os juros moratórios devem ser limitados em 1%, pois houve cumulação com a comissão de permanência. Em relação à comissão de permanência e aos encargos de inadimplência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.058.114/RS firmou o seguinte entendimento: “DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) (negritei). Nessa linha, dispõe a Súmula 472 do STJ que: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Conforme se extrai do contrato de mov. 21.1, inexiste previsão acerca da cobrança de comissão de permanência, de modo que, não havendo previsão contratual, não há como revisar cláusula inexistente. No mais, conforme previsão contratual, os juros de mora foram estabelecidos em 1% ao mês, de acordo com a cláusula 13, de modo que não há abusividade no contrato. 2.5. O autor pediu a declaração de nulidade da cláusula que transfere encargos para o consumidor. No entanto, as alegações do autor são genéricas, não apontou devidamente quais seriam os encargos transferidos para o consumidor. Deve-se consignar que, em demandas revisionais de contrato bancário, a impugnação de cláusulas deve ser específica, em atendimento ao disposto no art. 141 do CPC, não podendo o julgador, conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. Este é o entendimento da súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO ANALISAR DE OFÍCIO SUPOSTAS ABUSIVIDADES SEM ESPECIFICAR QUAIS SERIAM. VEDAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS SUCUMBENCIAIS. ARBITRADOS COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004496-13.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 23.10.2021) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRELAVÂNCIA. ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS. ARTIGO 345, IV DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIENCIA PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA FLUTUANTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. PRESTAÇÕES PREFIXADAS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE JUROS CAPITALIZADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEMAIS TARIFAS. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA 381 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002313-34.2018.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 04.12.2020) (negritei). Portanto, não há nulidade a ser reconhecida. 2.6. Por consequência, diante da improcedência dos demais pedidos do autor, impossível a declaração de quitação da dívida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos do autor e declaro o feito extinto, com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pela média do INPC/IGP-DI). Caso opostos tempestivamente embargos de declaração com efetivos modificativos/infringentes, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, apresentada manifestação pela parte embargada ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos conclusos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e § 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Sendo ventiladas as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela eg. instância recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003330-49.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003330-49.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$16.456,12 Autor(s): ALEX WILLIAM ZACARIAS Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, ajuizada por ALEX WILLIAM ZACARIAS, em desfavor de BANCO PAN S/A, na qual alega, em síntese, que celebrou com a Requerida contrato de financiamento de veículo automotor, em 05/08/2020. Aduz que tem arcado com encargos indevidos, pedindo a adequação à taxa média das taxas de juros. Juntou documentos em mov. 25.2/25.3. O despacho de evento 30.1 determinou a intimação do Autor para proceder ao depósito das parcelas, o que foi feito em seq. 36. O pedido de tutela provisória foi indeferido (seq. 38.1). Contestação da Requerida em mov. 42.1, alegando a inexistência de abusividade na cobrança dos juros e pleiteando pela improcedência do pedido autoral. Embargos de declaração pelo Autor (seq. 47.1) Impugnação a contestação (mov. 51.1). Decisão de mov. 62.1, acolheu os embargos de declaração. Interposto recurso de agravo de instrumento pelo Autor. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no pólo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. DA APLICAÇÃO DO CDC: Com efeito, tem-se que a autora e o requerido enquadram-se nas disposições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se que a autora utiliza-se dos serviços prestados pelas requeridas como destinatária final, caracterizando-se assim consumidor. As requeridas, por sua vez, oferecem ao mercado de consumo seus serviços de instituições financeiras, mediante remuneração, amoldando-se nas figuras de fornecedoras. Assim, aplicável o CDC. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Não vejo configurado pontos controvertidos a serem explicitados nestes autos já que a questão se encontra embasada nos precedentes do STJ. Entretanto, a fim de permitir as partes a indicação de algum ponto que por ventura este juízo tenha omitido, concedo as partes manifestação a respeito. CONCLUSÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se concordam com o julgamento antecipado da lide ou, em caso contrário, informem, fundamentadamente, quais as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, exerçam ou não o direito previsto no artigo 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003330-49.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003330-49.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$16.456,12 Autor(s): ALEX WILLIAM ZACARIAS Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente formulada por ALEX WILLIAM ZACARIAS em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o Autor ter firmado contrato de financiamento com o Requerido para aquisição do veículo marca Citroen C3, cor branca, ano e modelo 2014/2015, placa MLR-0F49. Ocorre que, fatos alheios à vontade da Requerente, principalmente em virtude da atual conjuntura econômica do cenário nacional, a levaram a enfrentar dificuldades financeiras que a impedem de manter suas obrigações em dia, entretanto, a mesmo não se escusado adimplemento. Oportuno esclarecer que por diversas vezes a Requerente procurou a agência bancária, a fim de que lhe fosse fornecido o contrato de financiamento, no qual estão presentes todos os encargos cobrados, e o extrato das parcelas vencidas e vincendas. Tais documentos possibilitam a Requerente o recálculo de seus débitos com a consequente propositura de uma possível Ação de modificação do contrato, visando à declaração judicial do exato montante devido. Com o fito de conseguir a documentação necessária, a Requerida foi notificada extrajudicialmente para apresentar a documentação, entretanto, a mesma não os apresentou. Requer a titulo de tutela de urgência antecipada antecedente que a Ré apresente o contrato de financiamento devidamente assinado pelas partes, com as cláusulas gerais, bem como, a planilha de evolução do débito, com detalhamento das parcelas em aberto. Juntou documentos em eventos 1.2/1.8. Vieram conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, seja ela satisfativa (tutela antecipada) ou cautelar, é necessário que se demonstre os requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC/15, a saber: Probabilidade do direito; Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumulativamente com o preenchimento dos requisitos acima expostos, o § 3º, do art. 300, do CPC/15, estabelece que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ou seja, que não seja possível retornar-se ao status quo ante acaso se constate, no curso do processo, que a decisão deva ser alterada ou revogada. No caso dos autos, entendo que a probabilidade do direito alegado se faz evidente, mormente pela notificação extrajudicial para apresentação do contrato de empréstimo (evento 1.5). Vislumbro, ainda, no caso em tela que está presente o requisito específico do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a manutenção da negativa da apresentação do documentos, impede o Autor de pleitear eventual direito de revisão contratual. Por todo o exposto, vislumbrando presentes os elementos justificadores da urgência, conforme determinado no art. 300, do CPC/15, DEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada de urgência pleiteado em caráter antecedente, a fim de determinar que a Réu apresente, no prazo de 15 dias, o contrato de financiamento devidamente assinado pelas partes, com as cláusulas gerais, bem como, a planilha de evolução do débito, com detalhamento das parcelas em aberto, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a trinta dias, a ser convertida em favor do Autor. Cumprida a medida liminar, cite-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Fica o mesmo advertido que, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, conforme art. 306 e seguintes do CPC. Ainda, efetivada apresentação dos documentos, intime-se o Autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o pedido principal, conforme o art. 308 do mesmo código. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

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