Cumprimento de sentença 0056099-15.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056099-15.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056099-15.2013.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 347.1): À SECRETARIA para que junte aos autos extrato atualizado da conta objeto de depósito judicial dos valores de acordo referente ao ESPÓLIO DE EULÁLIA EMYGDIA HAUS, conforme se requer. 2. (mov. 348.1): INDEFIRO o pedido retro, eis que o pedido de levantamento dos valores deve ser analisado pelo Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. 3. (mov. 355.1): O banco Executado apresentou proposta de acordo ao mov. 310.1, o que foi aceito pela parte Exequente ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS AMARO DA LUZ. Contudo, da análise dos autos, verifiquei que houve a penhora no rosto dos autos em desfavor do ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS AMARO DA LUZ, proveniente de crédito trabalhista. Desse modo, tem-se que foi proferida sentença homologatória (item 4 da decisão de mov. 334.1, eis que não foi oportunizado a manifestação do credor nos autos do processo trabalhista, a fim de viabilizar a homologação do acordo. Em razão disso, declaro nula a sentença homologatória prolatada no item 4 da decisão de mov. 334.1, revogando seus efeitos. 4. Oficie-se ao Juízo titular da penhora (mov. 315.1), para que o credor se manifeste sobre a proposta colacionada no mov. 310.1. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 6. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056099-15.2013.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 324.1): INTIMEM-SE, pessoalmente, os herdeiros de ANTÔNIO MARIA DE CARVALHO, nos endereços indicados na petição retro, para que cumpram o determinado no item 1 da decisão de mov. 313.1, conforme se requer. 2. DEFIRO a concessão de prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do item 2 da decisão de mov. 313.1, conforme se requer. 3. INTIMEM-SE, pessoalmente, as herdeiras de HINAKO SUMIDA ISHII, nos endereços indicados na petição retro, para que cumpram o determinado no item 6 da decisão de mov. 313.1, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Considerando a concordância com a proposta de acordo apresentada em relação ao ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS AMARO DA LUZ (mov. 310.2), HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre o banco Executado e o Exequente ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS AMARO DA LUZ. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, valendo a presente sentença como título executivo judicial. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do acordo entabulado entre as partes. Entretanto, suspensas, porém, se a (s) parte (s) gozar (em) das benesses da gratuidade. Caso os honorários advocatícios NÃO estejam disciplinados no acordo deverá ser aplicada a regra do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil: (…) "estas serão divididas igualmente". Entretanto, suspensas, porém, se a (s) parte (s) gozar (em) das benesses da gratuidade. Caso as custas e despesas processuais NÃO tenham sido disciplinadas no acordo deverá ser aplicada a regra do 90, §2º, do Código de Processo Civil, que dispõe que, em caso de transação, se as partes nada acordarem com relação às despesas: (…) "estas serão divididas igualmente". Entretanto, suspensas, porém, se a (s) parte (s) gozar (em) das benesses da gratuidade. Dispenso as custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Caso tenha sido requerido, homologo a desistência do prazo recursal devendo a serventia certificar o trânsito em julgado da presente sentença. Providencie a SECRETARIA o desbloqueio do veículo, via sistema RENAJUD, caso tenha sido requerido. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, salvo disposição expressa no acordo. Proceda à SECRETARIA ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens, salvo disposição expressa no acordo. Caso haja a expedição de carta precatória ou rogatória, oficie a SECRETARIA ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique a SECRETARIA e abra a SECRETARIA vista à (s) parte (s) Exequente (s). Oficie a SECRETARIA ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, comunicando a presente sentença, com relação ao eventual recurso de agravo de instrumento interposto. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Certificado pela SECRETARIA o trânsito em julgado, arquive a SECRETARIA com as baixas e diligências necessárias. Promova a SECRETARIA a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA deste D. Juízo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 6. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056099-15.2013.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 310.1): Compulsando os autos, verifica-se da leitura do documento acostado ao mov. 187.3 que o inventário de ANTONIO MARIA CARVALHO já foi encerrado, não tendo o presente crédito constado dos bens do Espólio, logo, sendo necessário a habilitação de todos os herdeiros indicados na Escritura Pública de Inventário (mov. 187.3). Desse modo, deve a parte exequente regularizar a representação processual do Espólio de Antonio Maria Carvalho, diligenciando acerca da localização de todos os seus herdeiros. 2. Tendo em vista a notícia de que o herdeiro de EULÁLIA EMYGDIA HAUS, JOÃO ANTÔNIO HAUS, faleceu em 2022, deve ocorrer a substituição pelo espólio ou por seus sucessores, em conformidade com o disposto no art. 110 do CPC. 3. Intime-se a parte exequente para que acoste aos autos a certidão de óbito de JOÃO ANTÔNIO HAUS, bem como a certidão do Distribuidor, a fim de verificar a existência de inventário. 4. Sendo positiva a certidão do Distribuidor, deve a parte exequente proceder a inclusão do Espólio do falecido representado pelo inventariante, que deverá ser citado na pessoa do inventariante. 5. Sendo negativa a certidão, a regularização do polo passivo será feita com a inclusão de todos os herdeiros do falecido, devendo a parte Autora diligenciar acerca da localização dos herdeiros. 6. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento de ITCMD no inventário de HINAKO SUMIDA ISHII. 7. (mov. 310.2): Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da nova proposta de acordo retro. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

18/09/2024, 00:00

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056099-15.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056099-15.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$276.406,33 Exequente(s): CARLOS ROSCOCHE ESPÓLIO DE ANTONIO DE MARIA DE CARVALHO (Maria de Carvalho) ESPÓLIO DE EULALIA EMYGDIA HAUS (João Antonio Haus) Irineu Olenick JOSE RENATO GUEBUR LUIZ CARLOS AMARO DA LUZ Maria Ishii Stroparo WANDA TOBIAS SILVEIRA Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO I. Breve relato: 1. Trata-se de cumprimento de sentença em face de HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, em que figuram no polo ativo: 1. LUIZ CARLOS AMARO DA LUZ 2. CARLOS ROSCOCHE 3. ESPÓLIO DE ANTONIO MARIA DE CARVALHO 4. ESPÓLIO DE EULALIA EMYGDIA HAUS 5. ESPÓLIO DE HINAKO SUMIDA ISHII 6. IRINEU OLENICK 7. JOSE RENATO GUEBUR 8. WANDA TOBIAS SILVEIRA 2. Compulsando os autos, verifico que foram homologados acordos firmados com os seguintes exequentes (mov. 186 e 192), diante das propostas apresentadas ao mov. 180: CARLOS ROSCOCHE – acordo mov. 180.2 – principal: R$ 7.140,45; honorários: R$ 714,04. IRINEU OLENICK – acordo mov. 180.5 – principal: R$ 14.822,72; honorários: R$ 1.482,27. JOSE RENATO GUEBUR – acordo mov. 180.6 – principal: R$ 28.827,52; honorários: R$ 2.882,75. WANDA TOBIAS SILVEIRA – acordo mov. 180.7 – principal: R$ 7.000,39; honorários: R$ 700,04. ESPÓLIO DE EULALIA EMYGDIA HAUS - acordo mov. 180.4 – principal: R$ 4.763,99; R$ 476,40. 3. O Espólio de Maria de Carvalho informou que os herdeiros não possuem interesse na realização de inventário e partilha. Os procuradores requereram a liberação de 30% dos honorários pagos a título de honorários contratuais (mov. 208). 4. Ao mov. 228, o HSBC juntou comprovante de depósito dos valores e requereu a homologação do acordo com o exequente Espólio de Hinako Sumida Ishii. 5. Os exequentes concordaram com o cumprimento do acordo e solicitaram a expedição de ofício de transferência dos valores (mov. 237). II. Regularização da autuação: 6. Verifico que na autuação do feito consta no polo ativo Maria Ishii Stroparo ao invés do Espólio de Hinako Sumida Ishii. Assim, preliminarmente, ao Cartório para retificar a autuação. 7. Assevero que o espólio se encontra devidamente representado pelas herdeiras, Sra. Maria Ishii Stroponaro e Sra. Daniela Sumida Ishii (mov. 1.3, p. 1/5). III. Da expedição de ofício de transferência: 8. Os exequentes solicitaram expedição de ofício de transferência dos valores depositados para conta bancária da banca de advogados que os patrocina (mov. 237). 9. Destaco que apenas os valores devidos aos exequentes Carlos, Irineu, José Renato e Wanda poderão ser levantados, por ora. Isso porque os valores do Espólio de Eulalia deverão aguardar a formalização de inventário e partilha. 10. Outrossim, é preciso reconhecer que se passaram muitos anos desde que as procurações foram outorgadas pelas partes (mov. 1.2 e 1.3 – datadas de 2013) e a cautela recomenda que, antes de autorizar o levantamento de valores com o depósito nas contas do representante legal, o juízo requeira a exibição de procuração atualizada conferindo expressamente poderes para o levantamento dos valores depositados com a menção a numeração deste processo, conforme jurisprudência deste Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 105, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, HAJA VISTA O PRAZO INDETERMINADO DO MANDATO – IMPROCEDÊNCIA, IN CASU – PROCURAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, FOI OUTORGADA HÁ MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS – DELIBERAÇÃO VERGASTADA QUE POSSUI AMPARO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – IMPRESCINDIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO MANDATO, DIANTE DO LONGO LAPSO TEMPORAL DESDE A OUTORGA ORIGINAL – MEDIDAS DE COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE NECESSÁRIAS – ARTIGO 6º DO NCPC – PRECEDENTES DO E. STJ, DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0067606-29.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 26.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ À JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PELO PATRONO NOS AUTOS. MANDATO OUTORGADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS POR PESSOAS QUE RESIDEM EM LOCAIS DIFERENTES DO PROCURADOR E EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. GARANTIA DE SEGURANÇA DO ATO PROCESSUAL E DOS DIREITOS DOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, UMA VEZ ASSEGURADO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0063752-27.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 21.12.2020) agravo de instrumento. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO que CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ à APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OUTORGA REALIZADA HÁ OITO ANOS. PODER DE CAUTELA DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Necessário esclarecer que a apresentação da procuração atualizada nos autos, não contraria nenhuma norma de segurança, posto que não gera aglomeração e muito menos o deslocamento das partes. Além disso, existem meios acessíveis para realizar a diligência de forma segura e sem complexidade, motivo pelo qual entendo que não há prejuízo no cumprimento dessa diligência. Admite-se que o juiz, face ao poder geral de cautela, exija a atualização da procuração como condição para expedição de alvará judicial para recebimento de valores pela parte interessada, tendo em vista o longo tempo decorrido desde a assinatura da procuração até a extinção da ação. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040516-46.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS DE INFLAÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PERTINÊNCIA. PARTES QUE RESIDEM NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP E JÁ CONTAM COM IDADE AVANÇADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA HÁ 12 ANOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, ATÉ MESMO PARA RESGUARDAR EVENTUAL NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROCESSUAL DE HERDEIROS, QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE DAS PARTES. POR FIM, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CAUSÍDICO, QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR SEU CLIENTE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037729-78.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEVANTAMENTO DE VALORES – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONDICIONADA HÁ APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – POSSIBILIDADE – MANDATO OUTORGADO A CERCA DE NOVE ANOS – ANÁLISE OBJETIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, SEM AVALIAÇÃO SUBJETIVA DO PROCURADOR – PODER GERAL DE CAUTELA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0046801-26.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 19.02.2019) 11. Assim, entende-se que a cautela é necessária para todos os fins de direito. Intimem-se os exequentes para que juntem as procurações atualizadas. Prazo: 15 dias. 12. Após, voltem conclusos com urgência. IV. Da homologação de acordo em relação ao Espólio de Hinako Sumida Ishii: 13. De fato, compulsando os autos, verifica-se que resta pendente a homologação do acordo firmado com o Espólio de Hinako Sumida Ishii. 14. Assim, homologo por sentença o acordo firmado (mov. 139 e 178), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação ao Espólio de Hinako Sumida Ishii, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil. 15. Contudo, o levantamento dos valores depositados fica condicionado a comprovação de que tais valores foram arrolados em inventário, com o consequente recolhimento do ITCMD. Para tanto, intime-se a parte exequente. Prazo de 30 (trinta) dias. 16. Sem prejuízo, deixo consignado que, em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória de transação se perfaz um título executivo judicial, com base no artigo 515, inciso II do CPC. V. Do pedido formulado ao mov. 208: 17. Ao mov. 208, os patronos que representam os exequentes informaram que os herdeiros do de cujus Antônio de Maria de Carvalho, não possuem interesse na regularização da representação processual, assim como do inventário e partilha dos valores da presente demanda. 18. Assim, solicitaram que seja deferido o levantamento de 30% dos valores em favor dos advogados, a título de honorários contratuais. 19. Pois bem. O pedido não merece deferimento. 20. Isso porque é necessário que seja regularizada a representação processual da parte exequente falecida a fim de que o processo prossiga em relação a ela. Sem tal regularização, sequer é possível homologar o acordo proposto pela parte executada. 21. Além disso, os honorários contratuais advêm de contrato de prestação de serviço firmado entre os patronos e a parte falecida, operando efeitos apenas entre eles. Isto é, os valores a serem pagos permanecem sendo de titularidade do de cujus (cliente). 22. Ressalto que os advogados são credores do falecido e como tal possuem legitimidade para instaurarem inventário (art. 616, inc. VI do CPC), diante da inércia dos herdeiros. 23. Dito isso, concedo o prazo de 30 dias para que o espólio regularize sua representação. 24. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

08/04/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n. 0056099-15.2013.8.16.0001 I. BREVE RELATÓRIO: 1. Cuidou-se de ofício da Justiça do Trabalho pleiteando penhora dos direitos creditórios do exequente LUIZ CARLOS AMARO DA LUZ, cujo deferimento ocorreu no mov. 129. 2. Diante deste fato, o advogado que o representa peticionou nos autos solicitando a redução da penhora para 70%, já que 30% do resultado da execução deveria ser direcionado ao pagamento dos honorários contratuais, conforme estipulado no mov. 138.2. 3. Em seguida, houve manifestação da parte exequente no mov. 140. 4. Os autos vieram conclusos. II. CONCLUSÃO: 5. Quanto ao pedido de mov. 138, indefiro com base nas razões que seguem abaixo. 6. Em tempo, consigno que a obrigação correspondente aos honorários contratuais advém de contrato de prestação de serviço, cujos efeitos operam apenas entre os contratantes. Dizer que o prestador de serviço tem direito a 30% do resultado da ação não significa que há mudança na titularidade do direito material, que continua pertencendo integralmente ao cliente. 7. Portanto, é equivocada a afirmação de que 30% do valor a ser depositado “pertence” ao advogado. 8. O montante continua sob a titularidade do cliente, embora seja reconhecido que o advogado poderia decotar os 30% para fins de garantir sua remuneração, caso não tivesse ocorrido penhora anterior de crédito trabalhista no rosto dos autos. 9. É importante pontuar que a penhora no rosto dos autos não prejudica a obrigação contratual. Neste cenário, o que poderá ocorrer é a impossibilidade do advogado ser satisfeito com o valor depositado pelo HSBC caso ele seja absorvido pela penhora trabalhista. Caso isso ocorra, o advogado deverá buscar outros bens de seu cliente para satisfação do seu direito. 10. Saliente-se, outrossim, que antes mesmo de iniciar a execução dos honorários contratuais (cujo fato gerador sequer se operou), já havia ocorrido a penhora no rosto dos autos pela Justiça do Trabalho. 11. Embora se reconheça a relevância do trabalho e a natureza alimentar do crédito decorrente da prestação de serviço advocatício, tem-se que no presente caso estão concorrendo créditos de mesma categoria e natureza. Não havendo prioridade, opera-se a regra prior in tempore, potior in jure (art. 908, §2º): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO CPC E 186 DO CTN. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A EXECUÇÃO APARELHADA PELO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 711 do CPC, "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora", dispositivo que consagra a máxima jurídica segundo a qual o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como, por exemplo, hipoteca ou o crédito trabalhista). (REsp 280.871/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009) 12. Neste sentido caminha a jurisprudência, senão vejamos: – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIBERAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA REALIZADA POR CREDOR TRABALHISTA. PLURALIDADE DE CREDORES DE MESMA NATUREZA. PREFERÊNCIA PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Tendo sido intimada a executada para se manifestar sobre o cálculo realizado pelo contador judicial e mantendo-se inerte, é possível a liberação dos valores apurados no referido cálculo, referente aos honorários de sucumbência, nos moldes da antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida pelo relator, que resta confirmada.2. O crédito decorrente honorários advocatícios por sua natureza alimentar equipara-se aos créditos trabalhistas, de modo que, ante a pluralidade de credores, com créditos da mesma natureza, a preferência se dá a favor daquele que primeiro promoveu a efetivação da penhora (art. 908/CPC).3. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051527-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a transferência para a Vara do Trabalho da integralidade do crédito depositado, em razão da penhora no rosto dos autos oriunda de reclamação trabalhista em desfavor da parte representada pela ora agravante. Honorários sucumbenciais e contratuais. Irresignação do patrono. Cabimento em parte. Honorários Contratuais. Lavratura do mandado de penhora feita antes do pedido de reserva de honorários contratuais e apresentação do contrato. Inviabilidade de acolhimento do pedido do patrono. Honorários Sucumbenciais. Possibilidade de Levantamento. Verba que pertence ao advogado. Conforme entendimento consolidado pelo STF E STJ os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. Irrelevância da existência de penhora no rosto dos autos. Cabível o levantamento dos valores referentes à verba sucumbencial no presente feito. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201686-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) 13. Note-se, portanto, que em razão da penhora o devedor deverá promover o depósito do valor devido nestes autos, não podendo fazer transferência direta para conta de LUIZ CARLOS AMARO DA LUZ ou de seu advogado. Intimem-se as partes. 14. No mais, intime-se a parte executada para dizer sobre a petição de mov. 140, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

29/04/2021, 00:00

26/02/2021, 00:00

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