Execução Fiscal 0000986-43.2015.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0000986-43.2015.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2024, 17:32

Documento (Certidão)

08/03/2024, 12:39

Remessa (em diligência)

08/03/2024, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 08:12

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 08:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2024, 09:30

Expedição de alvará de levantamento

22/02/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000986-43.2015.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$215,93 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): JOÃO CAVENACHI Vistos. 1. Expeça-se alvará à parte executada para levantamento dos valores depositados judicialmente. 2. Caso haja o decurso do prazo para levantamento do alvará pela parte executada, proceda-se à Secretaria a restituição do valor para a conta da qual houve o bloqueio judicial. 3. No mais, cumpram-se os termos da sentença. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/02/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 15:28

Expedição de alvará de levantamento

19/12/2023, 19:09

Confirmada

01/12/2023, 18:14

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 17:28

Documento (Certidão)

01/12/2023, 17:28

Documento (Ofício)

30/08/2023, 13:44

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000986-43.2015.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-43.2015.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$215,93 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): João Cavenache Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santa Isabel do Ivaí, em face de João Cavenache. Na inicial, afirma o exequente que é credor da executada no valor total de R$ 215,93 (duzentos e quinze reais e noventa e três centavos). Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito, permanecendo-se inerte; Após diligências, foram suspensos os autos em razão do parcelamento de tal débito em mov. 122.2. Em mov. 134.1, foi informado o pagamento total do débito. Autos conclusos. 2. Restando satisfeita a obrigação pela parte devedora, cabível a extinção da presente execução fiscal com base no art. 924, II do CPC, inclusive com relação a custas processuais, as quais devem ser imputadas à parte executada. Diante do exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Eventuais custas ao executado. 3. Ao contador para cálculo. 4. Após, deve ser intimada a parte executada para pagamento ou comprovação de hipossuficiência, em 10 dias. 5. Decorrido, proceda-se na forma da instrução normativa quanto aos créditos devidos ao FUNJUS e expedindo certidão ao distribuidor. 6. Transitada em julgado a presente decisão, promova-se o levantamento da penhora, arresto ou outras restrições eventualmente realizados no processo. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000986-43.2015.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-43.2015.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$215,93 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): João Cavenache Vistos. A parte exequente afirma que houve o parcelamento do débito e requer a homologação do acordo. Prevê o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que permite concluir que, uma vez parcelado o débito, o fisco está impedido de executar o contribuinte e suspensa fica a execução, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. Assim, a legislação prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do débito, quando realizado após a propositura da execução, o que enseja o sobrestamento da execução fiscal, de forma que não há que se falar em extinção da demanda, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes (artigos 2º e 5º, inciso II, da CF/88). Nesse sentido, é o entendimento do STJ, que em representativo da controvérsia, decidiu a questão nos termos do artigo 543-C do CPC: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C do CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. Ante o exposto, suspendo o feito na forma requerida até 10/08/2022, referente ao parcelamento. Decorrido prazo, intime-se o exequente a manifestar-se sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(175)