Tutela Antecipada Antecedente 0018080-39.2020.8.16.0018 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0018080-39.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018080-39.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018080-39.2020.8.16.0018 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$35.000,00 Requerente(s): marcos paulo padovan representado(a) por GISLAINE MARCIA PUZI Requerido(s): ANDERSON PESCADOR MATIAS DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos Etc., I - Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual pretende o reclamante o cancelamento do comunicado de venda expedido em 21/10/2020 do veículo Pajero TR4, placas EUK-6361. Instados a especificarem provas, o autor requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha. Pois bem. II - Inicialmente, fixo como pontos controvertidos a ocorrência de fraude em decorrência do denominado “Golpe OLX”, do qual o autor supostamente foi vítima, bem como a veracidade da comunicação de venda expedido em 21/10/2020 do veículo Pajero TR4, placas EUK-6361. III - No tocante às provas, defiro a produção de prova oral, consistentes na oitiva de testemunhas, devendo a Secretaria diligenciar no sentido de designar data para a realização de audiência de instrução e julgamento, a qual deverá ser presidida por Juiz Leigo, observando-se o sistema de rodízio adotado pela Secretaria. V - Nos termos do art. 34, da Lei nº 9.099/95, informo que compete a própria parte cientificar e apresentar suas testemunhas na solenidade instrutória (até o limite de três), independente de prévia intimação por este Juízo, devendo ainda prestar a esta todas as informações necessárias para acesso ao sistema (que será detalhado pela Secretaria na forma contida no item supra), podendo esta participar da audiência do local que entender mais conveniente. VI - Por outro lado, caso haja necessidade de prévia intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte interessada formular a pretensão de intimação na forma contida no art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, com até 05 (cinco) dias de antecedência à audiência instrutória, ocasião em que deverá arrolar suas testemunhas na forma contida no art. 450, do CPC, indicado, se possível, o e-mail e o número de telefone da testemunha, preferencialmente celular, visando a celeridade no contato que será feito em ocasião posterior pela Secretaria. VII - Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, NCPC). VIII - Na hipótese de solicitação de intimação da testemunha, deverá a Secretaria intimar esta por telefone, ocasião em que deverá indicar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informar o passo a passo para acesso. Na mesma oportunidade, deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a testemunha necessitar de ajuda para acessar ao sistema. IX - Na hipótese de a parte não ter indicado o telefone para contato da testemunha, promova-se a sua intimação para que, em três (3) dias, traga a informação ou justifique a impossibilidade, sob pena de incidir na presunção de que apresentará a testemunha quando de sua oitiva na audiência virtual e que, se acaso esta não se fizer presente, incorrerá na presunção de desistência. X - Para hipótese de a parte ultrapassar o número máximo testemunhas (art. 34, da Lei 9.099/95), fica limitada a oitiva às três (3) primeiras testemunhas indicadas no rol. XI - A ausência da parte autora na audiência acarretará a extinção da demanda, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. XII - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá, 26 de maio de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

30/05/2022, 00:00

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