Execução Fiscal 0001651-14.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001651-14.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 09:42

Ato ordinatório

09/04/2024, 09:25

Documento (Informações)

08/04/2024, 17:46

Remessa (em diligência)

20/03/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 14:03

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 10:39

Confirmada

01/03/2024, 10:30

Remessa (em diligência)

27/02/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001651-14.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001651-14.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.601,27 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Marcia Moreira Marciano Moreira da Silva Marilza Moreira da Silva ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CORREA DA SILVA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CORREA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov.147.1, foi informado a satisfação da obrigação. Certificou-se no mov.152.1 o não pagamento integral das custas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III -o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda, nas execuções fiscais a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de rigor a extinção da presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da Vara. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJUS/FUNREJUS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2024, 17:11

Trânsito em julgado

01/02/2024, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 10:44

Confirmada

01/02/2024, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 09:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 21:20

Documentos

Conclusão

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001651-14.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001651-14.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.601,27 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Marcia Moreira Marciano Moreira da Silva Marilza Moreira da Silva ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CORREA DA SILVA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CORREA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov.147.1, foi informado a satisfação da obrigação. Certificou-se no mov.152.1 o não pagamento integral das custas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III -o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda, nas execuções fiscais a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de rigor a extinção da presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da Vara. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJUS/FUNREJUS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001651-14.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001651-14.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.601,27 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CORREA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face do Espólio de Sebastião Correa da Silva. Em mov. 59, a parte exequente pugnou pela habilitação dos herdeiros do de cujus e a expedição de ofício ao INSS e a Receita Federal para informar a localização dos herdeiros não localizados. É o relatório. Decido. 2. Com a morte, o patrimônio do de cujus é transferido aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). O espólio corresponde a universalidade de bens deixada pelo de cujus e, por expressa determinação legal (art. 75, VII do CPC), assume a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus integraria a lide. Nesse sentido: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPOLIO DO DE CUJUS. LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA PARTE. ESPÓLIO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E ATIVO NAS CAUSAS QUE O DE CUJUS INTEGRARIA CASO VIVO FOSSE. ARTIGOS 75, INCISO VII, E 613, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 4, INCISO III, DA LEI NO 6.830/80. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E DA 3ª CÂMARA CÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0025293-53.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.07.2021) No entanto, há certa controvérsia jurisprudencial quanto à representação do Espólio nas execuções fiscais, eis que de um lado há os que defendem a necessidade de habilitação de todos os herdeiros, e de outro há os que entendem suficiente a habilitação apenas do administrador provisório. Por sua vez, esta Magistrada entende razoável a aplicação do mesmo entendimento adotado nas ações em geral, no sentido de exigir que o espólio seja representado por todos os herdeiros, ressalvada a impossibilidade devidamente comprovada nos autos. Dessa forma, determino a habilitação aos autos de todos os herdeiros indicados em mov. 45. 3. Considerando a dificuldade de encontrar maiores informações sobre os herdeiros Maria Rosalina Ferreira da Silva, Antônio Ferreira da Silva, Marilfo Moreira da Silva e Pedro Ferreira da Silva, haja vista que a busca pelo sistema SIEL restou negativa, e não há informações sobre os números de seus CPFs, o que também dificulta a busca pelos sistemas disponíveis ao Judiciário, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS e a Receita Federal, tal como requerido em mov. 59. 4. Citem-se os herdeiros para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciarem sobre a habilitação, cientes que sua inércia ensejará no prosseguimento da execução, figurando os herdeiros como representantes do Espólio. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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