Execução de Título Extrajudicial 0001495-57.2018.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001495-57.2018.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001495-57.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001495-57.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.755,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): EVANDRO PAULO FEDRIGO EVANDRO PAULO FEDRIGO EIRELI ME DECISÃO 1. Defiro o pedido de prazo formulado em mov. 437.1. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente. Janderson Henrique Farias Rizatti Juiz Substituto

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001495-57.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001495-57.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.755,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): EVANDRO PAULO FEDRIGO EVANDRO PAULO FEDRIGO EIRELI ME DECISÃO Antes de deliberar, intime-se o exequente para que junte demonstrativo atualizado do débito em 15 dias. Em seguida, conclusos. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2025, 13:34

Confirmada

07/05/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001495-57.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001495-57.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.755,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): EVANDRO PAULO FEDRIGO EVANDRO PAULO FEDRIGO EIRELI ME DECISÃO 1. Quanto ao pedido suspensivo pela não localização de bens do devedor (CPC, art. 921, III), verifico que a frustração da execução se verificou em data anterior nos autos, ou seja, desde 21/10/2021, após a não localização de valores na segunda consulta ao INFOJUD do seq. 149.1. Desse modo, já transcorrido um ano sem efetivação de medida constritiva desde a negativa da localização de bens em 21/10/2022 (CPC, art. 921, §§ 1º e 4º), passada a suspensão de um ano sem efetivação de constrição em 10/2022, deverão os autos serem remetidos ao arquivo provisório (CPC, art. 921, §2º), a priori, até 10/2025, data do exaurimento do prazo prescricional intercorrente trienal aplicável às execuções de cédula de crédito bancário (cf. art. 40 da Lei nº 10.931/2009 c/c art. 70 da LUG). Assim, já ineficazes as medidas constritivas nos autos em período superior à suspensão ânua, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, até o exaurimento do prazo prescricional intercorrente, isto é, até 08/2027. 2. Requerida a prática de algum ato constritivo, levante-se e promova-se o andamento (CPC, art. 921, §3º), retornado ao arquivo caso infrutífera a diligência (§ 4º-A). 3. Transcorrido o prazo prescricional supracitado, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá indicar os marcos interruptivos ou suspensivos aplicáveis, tornando conclusos para análise e eventual extinção. 4. Diligências e intimações necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Provisório

06/05/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 16:15

Execução frustrada

05/05/2025, 19:11

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 13:16

Ato ordinatório

04/02/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 13:29

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001495-57.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001495-57.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.755,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): EVANDRO PAULO FEDRIGO EVANDRO PAULO FEDRIGO EIRELI ME 1. Não se desconhece que em recente decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5941 foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte e a suspensão do direito de dirigir do devedor, como forma de compeli-lo ao pagamento do crédito objeto de demanda executiva. No entanto, a despeito de a previsão contida no art. 139, IV, do Código de Processo Civil conferir ao Juízo a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que, para o seu deferimento, é necessária a observância da proporcionalidade e razoabilidade da medida, a fim de aplicá-la de modo menos gravoso ao executado – requisitos estes constantes do acórdão prolatado na ADI 5941 – bem como a demonstração de que tais medidas são, de fato, eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. Ressalta-se, ainda, que a revisão contida no art. 139, IV, do Código de Processo Civil é uma discricionariedade judicial, e não um direito subjetivo do credor, de modo que, ausentes os requisitos acima citados, é possível o indeferimento da aplicação das citadas medidas atípicas. No caso dos autos, ainda que a demanda tramite a um considerável período de tempo sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, o exequente não apresentou nenhuma justificativa específica acerca do cabimento e da necessidade de aplicação das medidas atípicas, inexistindo qualquer indício nos autos de que os executados se tratem de devedores contumazes, possuam padrão de vida incompatível com a suposta inexistência de bens ou estejam ocultando de alguma forma seu patrimônio no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito, situações essas que justificariam, no caso concreto, a aplicação das medidas atípicas pleiteadas. Diante disso, entendo que a aplicação a aplicação de medidas atípicas (tais como a apreensão da carteira de habilitação e do passaporte do executado, o bloqueio dos cartões de crédito existentes em seu nome, etc.), além de não terem sido justificadas pelo exequente, não se mostram eficientes à satisfação da dívida, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – princípios estes cujo dever de observância quando da aplicação do ordenamento jurídico é imposto pelo Código de Processo Civil (art. 8º) –, uma vez que, no presente caso, não há nenhum indício de que a aplicação de tais medidas possa trazer resultado prático no adimplemento da dívida. Nessa esteira, o deferimento das medidas atípicas sem que restasse efetivamente demonstrado nos autos que elas garantiriam o adimplemento da dívida – ou seja, nas hipóteses em que os executados são devedores contumazes, possuem padrão de vida incompatível com a suposta inexistência de bens ou estão ocultando de alguma forma seu patrimônio no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito – caracterizaria afronta, inclusive, ao princípio da dignidade humana, por se tratarem de medidas que não auxiliam na localização de bens do executado e nem facilitam o pagamento do crédito, mas visam precipuamente o constrangimento do devedor, sendo certo que o processo judicial não pode se prestar a ser mero instrumento de vingança. Corroborando esse entendimento, colha-se o posicionamento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CPF, SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CPF, SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00283452320218160000 Ponta Grossa 0028345-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 24/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS TRAÇADOS PELO STJ - NÃO CUMPRIMENTO. Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas executivas atípicas somente podem ser autorizadas mediante decisão devidamente fundamentada, desde que adequadas, necessárias e razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Além disso, é necessária a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta (REsp. 1.782.418/RJ). (TJ-MG - AI: 10000191551944001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 21/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PASSAPORTE E CPF. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0028942-94.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 31.10.2018). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 378.1. 2. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e, na inexistência de bens penhoráveis, manifeste-se sobre a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001495-57.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001495-57.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.755,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.527.557/0001-40) Avenida Brasil, 127 - Centro - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 Executado(s): EVANDRO PAULO FEDRIGO (RG: 51026276 SSP/PR e CPF/CNPJ: 796.967.169-15) Rua Pedro Pereira de Sá, 956 - Princesa Izabel - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 EVANDRO PAULO FEDRIGO EIRELI ME (CPF/CNPJ: 73.305.823/0001-07) Avenida Brasil, 518 BLOCO - Centro - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em desfavor de EVANDRO PAULO FEDRIGO e da EVANDRO PAULO FEDRIGO EIRELI ME. A parte executada foi regularmente citada, porém, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, indicação de bens e para oposição de embargos à execução, conforme consta dos movs. 24.1 e 27.1 dos autos. Posteriormente, o juízo proferiu decisão determinando a penhora mensal de 20% das comissões do executado Evandro Paulo Fedrigo, referentes aos serviços prestados à empresa Pramarc Indústria e Comércio de Equipamentos, na qualidade de trabalhador autônomo, com a devida transferência desses valores para conta judicial vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, conforme disposição do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação de multa pelo ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preceitua o art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do CPC, como consta no mov. 281.1 dos autos. A empresa Pramarc Indústria e Comércio de Equipamentos foi devidamente intimada dessa determinação, conforme mov. 300.1. Após solicitação de esclarecimento da referida empresa, o juízo elucidou detalhes da ordem de penhora, determinando o desconto de 20% sobre a totalidade dos rendimentos recebidos pelo executado, a realização do desconto em folha de pagamento e estabelecendo o início dos descontos para o mês seguinte (outubro/2023), com depósito dos valores na conta judicial até o dia 10 de cada mês, como evidenciado no mov. 315.1 da lide. Em seguida, em razão do descumprimento da ordem de penhora e depósito, o juízo, fundamentado no art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do CPC, reconheceu a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela empresa Pramarc Indústria e Comércio de Equipamentos, impondo-lhe multa no valor de 2% do valor da causa, conforme consta no mov. 321.1. Após o cálculo da multa, a empresa foi intimada para efetuar o pagamento. Esta se manifestou nos autos informando o cumprimento da ordem judicial ao depositar a penhora mensal das comissões do executado desde outubro de 2023. Além disso, requereu a redução do valor da multa diária, alegando inexperiência da empresa no procedimento, bem como a fixação de multa com valor inferior e proporcional em razão do integral cumprimento da ordem judicial. A parte credora, intimada, argumentou que a empresa não cumpriu a determinação na data estabelecida, o que prolongou o tempo de recebimento pelo exequente, portanto, não há motivo para afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. 2. Com efeito, a aplicação da multa diária deve ser criteriosa, ajustando-se ao valor adequado e proporcional à obrigação, evitando-se, contudo, sua fixação em montante excessivo, que poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte contrária. Importa ressaltar que a multa não possui caráter indenizatório, compensatório ou reparatório, mas sim coercitivo, visando compelir a parte ao cumprimento da decisão judicial. Este entendimento está consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor da multa diária deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O escopo da astreintes do artigo 461, § 4º do CPC é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo e à vontade do Estado. 2. Em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 309958 RS 2013/0065126-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). Ao analisar os autos em questão, observa-se que foi estipulada uma astreinte diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme mov. 281.1. Neste contexto, considerando a determinação de penhora mensal de 20% sobre a totalidade dos rendimentos do executado, com depósito a ser realizado até o dia 10 de cada mês, a incidência da multa diária se dá automaticamente em caso de descumprimento da ordem judicial pela empresa. Apesar dos argumentos apresentados pela empresa, o valor fixado parece razoável e foi determinado em seu detrimento, não do executado. Assim, era incumbência da empresa, realizar o repasse ao juízo conforme determinado pela decisão judicial, em caso de prestação de serviço pelo executado. Com efeito, não há fundamento para pleitear a revogação, afastamento ou redução da multa diária fixada, uma vez que sua incidência se dará somente em caso de descumprimento pela empresa no repasse ao juízo. Assim, indefiro o pedido de mov. 339.1. 3. Tendo em vista que a empresa Pramarc Indústria e Comércio de Equipamentos efetuou o pagamento da multa aplicada em decorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, determino à Serventia que proceda à reversão do valor ao FUNJUS, conforme Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE/TJPR (movs. 339.6 e 339.13). 4. Intime-se a parte exequente para que dê continuidade ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo as providências necessárias ao seu andamento, sob pena de aplicação, por analogia, do art. 921, III do CPC. Além disso, a parte exequente deve manifestar-se sobre os valores depositados nos movs. 339.1 e seguintes. A via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001495-57.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001495-57.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.755,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): EVANDRO PAULO FEDRIGO EVANDRO PAULO FEDRIGO EIRELI ME 1. A despeito da regra de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como de o presente caso não se enquadrar nas hipóteses ressalvadas pelo parágrafo segundo do referido dispositivo legal (que afasta a impenhorabilidade nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais), a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de mitigar o alcance da impenhorabilidade dos salários/vencimento/subsídios, ganhos de trabalhador autônomo e etc., a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna do executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. [...]. 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no RCD no REsp 1865625 DF 2020/0057172-9, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/06/2021). No mesmo sentido, é o posicionamento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0024335-33.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA 30% DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030837-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). Tal entendimento se firmou com o intuito de harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam, a subsistência digna do executado e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor. Não obstante, a penhora de percentual do salário do executado é medida excepcional, cabível somente quando inexistirem outros bens que possam satisfazer o crédito exequendo, e desde que reste preservado montante suficiente para manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. No presente caso, foi comprovado que o executado Evandro Paulo Fedrigo presta serviços para a empresa Pramarc Indústria e Comércio de Equipamentos, como trabalhador autônomo, recebendo comissões como contraprestação de seus serviços (vide alegações e documentos de mov. 207). Compulsando os autos, noto que a presente execução já tramita há mais de 05 anos, sem que até hoje fossem encontrados bens suficientes para saldar, ainda que parcialmente, a dívida. Deste modo, tendo sido infrutífera a busca de bens mediante a utilização das ferramentas disponíveis ao Juízo para tanto (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), resta autorizada a utilização da medida excepcional de penhora de percentual do salário do executado. Sendo assim, entendo que pela possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade no presente caso, a fim de autorizar a penhora de percentual do salário do executado, com o intuito de efetivar a tutela jurisdicional em favor do credor. Quanto ao percentual da penhora, considerando a inexistência de informação quanto ao valor médio mensal das comissões percebidas pelo executado, entendo que a penhora no patamar de 20% do valor de suas comissões é, ao menos por ora, um valor justo e suficiente para atender à efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Diante do exposto, restado infrutíferas todas as demais diligências para busca de bens penhoráveis realizadas nos autos, DETERMINO a penhora mensal de 20% das comissões do executado, até que se perfaça o valor devido nestes autos. 2. Expeça-se o competente termo de penhora. 3. Oficie-se à empresa Pramarc Indústria e Comércio de Equipamentos, com cópia do termo de penhora, solicitando o cumprimento da penhora e o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §§ 1º e 2º, CPC). 4. Intimem-se pessoalmente o executado, com prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001495-57.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001495-57.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.755,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): EVANDRO PAULO FEDRIGO EVANDRO PAULO FEDRIGO EIRELI ME 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, com repetição programada da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 2. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001495-57.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001495-57.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.755,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): EVANDRO PAULO FEDRIGO EVANDRO PAULO FEDRIGO EIRELI ME 1. Não obstante a previsão contida no art. 139, IV, do Código de Processo Civil conferir ao Juízo a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que tais medidas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. No caso dos autos, ainda que a demanda tramite a um considerável período de tempo sem que fossem encontrados bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, entendo que a apreensão da carteira de habilitação do executado não se mostra eficiente ao processo, tampouco obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – princípios estes cujo dever de observância quando da aplicação do ordenamento jurídico é imposto pelo Código de Processo Civil (art. 8º) –, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tal medida que garanta o adimplemento da dívida. Nessa esteira, o deferimento de tal medida sem que restasse efetivamente demonstrado nos autos que ela garantiria o adimplemento da dívida caracterizaria afronta, inclusive, ao princípio da dignidade humana, por se tratar de medida que não auxilia na localização de bens do executado e nem facilita o pagamento do crédito, mas visa precipuamente o constrangimento do devedor, sendo certo que o processo judicial não pode se prestar a ser mero instrumento de vingança. Corroborando esse entendimento, colha-se o posicionamento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CPF, SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CPF, SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00283452320218160000 Ponta Grossa 0028345-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 24/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS TRAÇADOS PELO STJ - NÃO CUMPRIMENTO. Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas executivas atípicas somente podem ser autorizadas mediante decisão devidamente fundamentada, desde que adequadas, necessárias e razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Além disso, é necessária a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta (REsp. 1.782.418/RJ). (TJ-MG - AI: 10000191551944001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 21/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PASSAPORTE E CPF. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0028942-94.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 31.10.2018). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 178.1. 2. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e, na inexistência de bens penhoráveis, manifeste-se sobre a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001495-57.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001495-57.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.755,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): EVANDRO PAULO FEDRIGO EVANDRO PAULO FEDRIGO EIRELI ME DECISÃO Trata-se de requerimento para que seja oficiado a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tendo em vista que até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora (mov. 154.1). DECIDO. O CNIB, nos termos do Provimento nº 39/2014, é um cadastro em que são registradas as indisponibilidades de bens decretadas por decisão judicial nos casos previstos expressamente em lei (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101), a fim de conferir publicidade aos autos. Não é um sistema para busca de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITODECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO.DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI.. PLEITOPROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADAINDEFERIDO. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida6 2 - A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3 – A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007179-66.2020.8.16.0000 - Maringá -Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 20.07.2020) – (grifado agora) Ademais, a decretação de indisponibilidade de bens exige o esgotamento das medidas para localização de bens do devedor, conforme já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça através do REsp 1377507/SP, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver (a) pedido de acionamento do SisbaJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso, tais requisitos também não foram observados pelo credor. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Destarte, por total ausência de previsão legal e não caracterização de esgotamento das diligências para busca de bens, INDEFIRO o pedido de utilização do CNIB. À parte exequente para que requeira o que entender de direito para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III e §1º, do CPC. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 24 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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