Cumprimento de sentença 0005532-72.2014.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005532-72.2014.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:05

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 11:17

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:25

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2025, 15:28

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005532-72.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005532-72.2014.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Convênio Valor da Causa: R$64.060,50 Exequente(s): CISNOP - Consórcio Intermunicipal de Saúde no Norte do Paraná Executado(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná – CISNOP. A sentença proferida e mov. 94 julgou improcedentes os pedidos iniciais. Contra referida sentença a parte autora apresentou recurso de apelação (mov. 100), o qual foi parcialmente provido, tendo alterada a distribuição da sucumbência a fim de constar 80% para a parte autora e 20% para a parte ré (mov. 106). Em mov. 136 a parte requerida pugnou pelo cumprimento de sentença, a fim de que o Município fosse instado a pagar o valor de R$ 11.589,72 a título de honorários advocatícios. O Município executado apresentou “embargos à execução” em mov. 146, ocasião em que alegou excesso à execução, haja vista que a parte exequente não descontou as parcelas afastadas pelo Tribunal de Justiça. Em razão da controvérsia, a decisão de mov. 161 determinou a remessa dos autos à Contadora. Em mov. 172 a Contadora Judicial apresentou cálculo das custas processuais. Diante disso, a parte exequente requereu o retorno dos autos à contadora (mov. 179). Em mov. 180 o Município pugnou pelo cumprimento de sentença em relação às verbas que lhe são devidas. É o relatório. Decido. 2. De início, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadora Judicial, eis que inobstante a decisão de mov. 161 tenha determinado a realização de cálculo pela Contadoria Judicial, da simples leitura da impugnação apresentada logo se vê que não há necessidade dessa diligência. Assim, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada em mov. 146. Aliás, convém esclarecer ao procurador do Município executado que a sua defesa em sede de cumprimento de sentença consiste em apresentação de impugnação nos termos do artigo 535 do CPC, e não em embargos à execução, conforme erroneamente nominada a petição de mov. 146. Acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, o artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No presente caso, a parte impugnante alega a existência de excesso na execução no valor de R$ 35.621,49, haja vista que a parte exequente não descontou as parcelas de dezembro/2011 e dezembro/2012, as quais foram afastadas pelo e. Tribunal de Justiça. Ocorre que a impugnação apresentada pela parte executada não merece acolhimento, eis que não guarda relação com o conteúdo executado. Conforme se verifica da petição de mov. 136, a parte exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 11.589,72, relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. O acórdão juntado em mov. 106 redistribuiu o ônus de sucumbência na proporção de 80 % para parte Apelante e 20 % para o Apelado, mantido o percentual fixado pelo Juízo a quo quanto aos honorários advocatícios. Dessa forma, à parte exequente cabe o valor de 80% de 10% sobre o valor da causa. Tratando-se de condenação sobre o valor da causa – e não sobre o proveito econômico -, não há que falar em abatimento das parcelas afastadas pelo e. TJPR. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença constante do mov. 146 e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em mov. 136, os quais devem ser atualizados em observância aos mesmos parâmetros adotados. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado no prazo de 15 dias. 4. Na sequência, intime-se a parte executada para ciência em 15 dias. 5. Não havendo insurgência, expeça-se o(a) respectivo(a) Precatório/RPV. 6. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para dizer se mantém os termos da petição de mov. 180 e, na sequência, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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