Cumprimento de sentença 0000333-10.2012.8.16.0066 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000333-10.2012.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000333-10.2012.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 Autos nº. 0000333-10.2012.8.16.0066 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$339.400,00 Exequente(s): ATELITE MARIA ALVES DO NASCIMENTO DE MORAES JOÃO WILSON NASCIMENTO DIAS DE MORAES Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de cumprimento de sentença em Face da Fazenda Pública (movimento 79.1) em que está apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (movimento 82.1). A exequente não concordou com a impugnação e requereu a remessa dos autos ao contador judicial (movimento 84.1). O contador apresentou cálculo no movimento 86.1. A executada apresentou nova impugnação (movimento 96.1). A exequente, por fim, concordou (movimento 99.1) com o importe apresentado pela executada, ou seja, valores de movimento 96.1. A executada requereu a homologação dos cálculos apresentados no movimento 96.1, a procedência da impugnação com a fixação de honorários advocatícios. E ainda, requereu a isenção das custas tendo em vista o artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021 (movimentos 107.1 e 115.1). Eis o relatório. DECIDO. Verifica-se que razão assiste à Fazenda Pública. Restou demonstrado o excesso de execução no cálculo apresentado pelo exequente no movimento 40.2 – excesso de aproximadamente 50% (cinquenta por cento), conforme cálculo apresentado pela executada e contador judicial, nos movimentos 82.1, 86.2 e 96.2. Conforme cálculos do contador judicial e da executada, verifica-se que os cálculos da exequente não foram realizados de acordo com o julgado, restando demonstrado o excesso de execução. Ademais, a parte exequente, por fim concordou com os valores apresentados pela Fazenda Pública – movimento 99.1. Assim, ainda que posteriormente a exequente tenha concordado com os valores apresentados pela executada no movimento 96.2, razão assiste à executada eis que a exequente deu causa à impugnação ao cumprimento de sentença, devendo arcar com a sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade, sendo devidos os honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, Instrução Normativa 03/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e pacífica jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA EM LITISCONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 18 DA LEI N. 7.347/1985. DESCABIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS ISENTAS APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0034896-19.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.12.2021). (TJ-PR - AI: 00348961920218160000 Toledo 0034896-19.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 06/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Honorários em razão do resultado da impugnação: - Cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Procuradoria Geral do Estado, diante da procedência do incidente de impugnação proposto pelo ente público na fase de cumprimento de sentença.- Inteligência dos § 1º do art. 85 do CPC/2015.Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082140559, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-10-2019) (TJ-RS - AI: 70082140559 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 29/10/2019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Por todo exposto, com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado, reconhecendo o excesso de execução, tendo em vista os cálculos apresentados pela executada e contador judicial, de acordo com o julgado, com a concordância da exequente. TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE, HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXECUTADA NO MOVIMENTO 96.2. Ante o princípio da sucumbência e nos termos da fundamentação, CONDENO O EXEQUENTE ao pagamento das custas processuais do incidente, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e honorários advocatícios ao patrono da executada, os quais, com fundamento no artigo 85, parágrafos 3º e 6º, do Código de Processo Civil considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Executado (sobre os valores que deixará de pagar, em virtude do acolhimento da impugnação). 2. CUSTAS A executada requereu que seja excluída da responsabilidade do pagamento das custas pela isenção legal concedida pela Lei Estadual nº 20.713/2021. Em que pese o pedido formulado, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir da publicação da Lei, qual seja, 24 de setembro de 2021, sendo este o entendimento já uniformizado do Tribunal de Justiça do Paraná, que expediu o Enunciado Orientativo nº 46, que pode ser acessado no link: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do;jsessionid=080e11dc6083aea33556a24e102f?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3cf46aaa690b685dc5b15656379c65c88bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e Enunciado Orientativo nº 46 ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Anexo, a integra da decisão 7135309 e do parecer 7040335, exarados no protocolado SEI 0122590-68.2021.8.16.6000 Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais Assim, considerando que a condenação da Fazenda Pública nas custas que pretende a isenção ocorreu antes da publicação da referida Lei, indefiro o pedido de isenção e/ou restituição realizado. 3. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando a homologação dos valores de movimento 96.2, REQUISITE-SE O PERTINENTE PAGAMENTO, nos termos da decisão de movimento 79.1, incluídas as custas eis que não aplicada a isenção. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 08 de fevereiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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