Execução Fiscal 0000922-85.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000922-85.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) RECEBIDOS OS AUTOS (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2025, 15:39

Confirmada

16/10/2025, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:17

Recebimento

14/10/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-85.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.011,69 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CLINICA VIDA VIVA DR JAIRO F JUNIOR LTDA DECISÃO 1. Tendo em vista a ausência de bens, nos termos do artigo 40, caput, §2º, da Lei nº 6.830/1980, determino a SUSPENSÃO do curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Em atenção ao disposto no §1º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, intime-se a parte exequente. 3. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 4. Esclareço que se, a qualquer momento, forem encontrados bens em nome do devedor, os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução (§ 3º do art. 40 da LEF). 5. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 6. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2025, 10:42

Confirmada

02/09/2025, 10:41

Por decisão judicial

01/09/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 09:15

Execução frustrada

29/08/2025, 20:05

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 14:45

Ato ordinatório

25/07/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) INDEFERIDO O PEDIDO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-85.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.011,69 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CLINICA VIDA VIVA DR JAIRO F JUNIOR LTDA DECISÃO 1. Tendo em vista a ausência de bens, nos termos do artigo 40, caput, §2º, da Lei nº 6.830/1980, determino a SUSPENSÃO do curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Em atenção ao disposto no §1º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, intime-se a parte exequente. 3. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 4. Esclareço que se, a qualquer momento, forem encontrados bens em nome do devedor, os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução (§ 3º do art. 40 da LEF). 5. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 6. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-85.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.011,69 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CLINICA VIDA VIVA DR JAIRO F JUNIOR LTDA DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio administrador da empresa executada (mov. 210). É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre esclarecer que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente da empresa executada quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto (hipóteses previstas no art. 135 do CTN), ou no caso de dissolução irregular da empresa, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1786311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) Segundo a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” De acordo com o Min. Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da súmula “o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial (...)” (REsp 1.371.128-RS). No presente caso, inobstante a parte exequente fundamentar o seu pedido na dissolução irregular da sociedade, uma vez que esta deixou de funcionar no seu endereço fiscal, verifica-se que a situação aqui é outra. Diferente do que alega a parte exequente, no caso em análise, não houve a dissolução irregular da sociedade, mas sim a declaração de inaptidão. Aliás, a parte executada foi devidamente citada no endereço fiscal, conforme se verifica do mov. 11. Não há, portanto, que se falar em dissolução, porquanto a Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ao tratar da situação cadastral inapta, esclarece que a pessoa jurídica declarada inapta pode regularizar sua situação, de modo que, por certo, não há como afirmar que tais empresas (inaptas) estariam extintas (artigos 34, 41, 42, 43 e 47 de referida Instrução). Logo, em razão da incerteza quanto ao fato de a empresa estar ou não extinta, tem-se por insuscetível de ser qualificada como dissolução irregular, afastando a incidência da Súmula 435/STJ. Com efeito, não obstante a sociedade empresária conste como inapta perante a Receita Federal, tal situação, por si só, não é elemento suficiente para o redirecionamento, mostrando-se de rigor a comprovação dos demais requisitos para que seja realizada a inclusão, ou seja, deve estar demonstrado nos autos que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto (hipóteses previstas no art. 135 do CTN). É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE O EXEQUENTE NÃO DEMONSTROU QUE OS SÓCIOS INDICADOS PARA INGRESSAREM NO POLO PASSIVO TERIAM PODERES DE GERÊNCIA – CITAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA POR MANDADO NO RESPECTIVO DOMICÍLIO FISCAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EXECUTADA ENCERROU SUAS ATIVIDADES DE MODO IRREGULAR – PRÁTICA DAS DEMAIS CONDUTAS VEDADAS PELO ARTIGO 135, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL IGUALMENTE NÃO COMPROVADA – INDICAÇÃO, NO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL DO CNPJ, DE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FOI CONSIDERADA “INAPTA” POR “OMISSÃO DE DECLARAÇÕES” – IRRELEVÂNCIA – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO FAZ PRESUMIR O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA OU EVENTUAL ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019124-79.2022.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 22.08.2022) No caso dos autos não demonstrou a parte exequente, que a empresa executada, por meio de seus sócios administradores, tenha atuado com excesso de poderes ou cometido qualquer infração à lei. Ademais, importante citar o enunciado da Súmula 430 do STJ, o qual dispõe que: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no mov. 210. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento provisório nos termos do artigo 40 da LEF. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-85.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 Autos nº. 0000922-85.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.011,69 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CLINICA VIDA VIVA DR JAIRO F JUNIOR LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que em mov. 190.1 a parte exequente se manifestou em relação à dispensa do recolhimento das custas referente ao mandado de constatação. É o relatório. Decido. O artigo 39 da Lei nº 6.830/80, disciplina que “a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito”. Em interpretação a referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, TEMA 1.054, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 710, julgado em 22/09 /2021, de que: “A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida”. Confira-se a ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. [...] 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 464.586/RS (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ 18/04/2005), consolidou a compreensão de que a fazenda pública está dispensada do pagamento prévio da importância referente à postagem do ato de citação na execução fiscal. 3. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a condicionar a realização desse mesmo ato citatório ao adiantamento das respectivas custas, ao fundamento de que, em se tratando de despesa processual de natureza diversa de taxa judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu prévio recolhimento (Provimento CSM 2.292/2015). (...) 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório [...] 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório. 8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". [...] (REsp 1865336 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) (REsp 1864751 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) (REsp 1858965 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o entendimento acima exposto somente tem incidência em demandas nas quais a citação/intimação se realizar na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso, o qual trata de diligência destinada aos oficiais de justiça. Além disso, se tratando de ato a ser cumprido por oficial de justiça, o Tribunal da Cidadania, em recente entendimento divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 747, julgado em 22/08 /2022, disciplinou que: “A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei. n. 6.830/1980 não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório”. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. 2. As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas "remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial" (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 6/4/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022) Com efeito, inobstante o julgado acima tenha se referido como ato citatório, o artigo 39 da LEF não diferencia citação ou intimação, mas tão somente prática de atos judiciais do interesse da Fazenda Pública, de modo que o deslocamento dos oficiais de justiça não está abrangido por tal isenção, por se tratar de remuneração de terceiras pessoas, motivo pelo qual deve o exequente arcar com os custos da diligência. No mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ESCORREITA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N.º 1.144.687/RS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 190/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0003040-03.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 30.05.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO N.º 1.144.687/RS (TEMA 396) E NA SÚMULA N.º 190 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA JÁ PAGA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO ABRANGE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.º, §5.º, DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 588/09. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS “A” E “B”, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019204-09.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 10.01.2024) Assim, indefiro o pedido encartado em mov. 190.1. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas referentes à diligência a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção. 3. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 3.1 Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-85.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.011,69 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CLINICA VIDA VIVA DR JAIRO F JUNIOR LTDA DECISÃO 1. Pugnou a Fazenda Pública Municipal pela inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (mov. 152.1). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 782, §3º do Código de Processo Civil que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante a natureza típica de referida medida executiva, bem como a eficácia dela para concretização do princípio da efetividade da execução (situação que decorre da restrição de crédito que a inclusão acarreta), havia divergência sobre a aplicabilidade de referido dispositivo legal as execuções fiscais. Todavia, ao julgar tal questão, o c. Superior Tribunal de Justiça Fixou a seguinte tese em sede de Recurso Repetitivo: O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1026) (Info 686). No caso dos autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada, inexistindo – em um juízo de cognição sumária - qualquer dúvida sobre a existência do direito ao crédito perseguido, em especial pela presunção de certeza e liquidez que recaem sobre a Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei nº. 6.830/80). Nessa perspectiva, não há impeditivo à inclusão pleiteada, uma vez que referido procedimento está devidamente previsto em lei processual civil – a qual possui aplicação subsidiária as execuções fiscais, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº. 6.830/80 –, além de ser devidamente regulamentado pelo CNJ desde o ano de 2014, mediante Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serasa S.A. Logo, inexistindo óbice e tendo havido a efetiva citação das partes, possível a negativação requerida. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR INDEFERIDO – RETRATAÇÃO – PERDA DE SUPERVENIENTE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO – PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0061569-20.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.10.2021) Assim, defiro o pedido encartado no mov. 152.1. 3. Inclua-se, através do Serasajud, o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 4. Com a inclusão acima determinada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 40 da LEF). 5. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina. Decido. 2. Dispõe o Enunciado 2 do Ofício Circular n° 58/2024 – DCJ-DMAP que “A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024”. Sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em anteriormente ao julgamento do Tema 1184 pelo STF, de rigor o prosseguimento do feito. Portanto, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-85.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.011,69 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CLINICA VIDA VIVA DR JAIRO F JUNIOR LTDA DECISÃO 1. Da análise do caderno processual, observa-se que em razão do julgamento do Tema 1184 do STF, objeto do RE 1355208, o pronunciamento judicial anteriormente proferido determinou a intimação da Fazenda Municipal para manifestar-se quanto a ausência de interesse de agir no presente feito. Intimado, o Município de Santo Antônio da Platina requereu a inaplicabilidade do disposto no § 1º do art. 1º do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ pelo prazo de 90 dias, a fim de localizar bens do devedor, bem como pleiteou pela consulta de bens via SIBAJUD, RENAJUD, SREI, DOI e DITR. É o relatório. DECIDO. Conforme sabido, recentemente sobreveio o julgamento do Tema 1184 do STF, objeto do RE 1355208, no qual foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Dentro desse contexto fático foi elaborada a Resolução nº. 547/2024 do CNJ, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Em consonância com o art. 1º, caput e § 1º, de referido ato normativo se mostra legítima a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Eis, a propósito, a redação integral do art. 1º de referida resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ocorre que conforme ressalva o § 5º do art. 1º de referida Resolução a Fazenda Pública poderá requerer a inaplicabilidade da extinção na forma do § 1º, desde que demonstrado que nesse período poderá localizar bens do devedor. Portanto, extrai-se do dispositivo supracitado que não há falar na consulta de bens via SIBAJUD, RENAJUD, SREI, DOI e DITR, na forma requerida pela parte exequente, de modo que incumbe exclusivamente à ela o ônus de comprovar a possibilidade de localização de bens (ou do próprio devedor, caso ausente citação), a fim de demonstrar a legitimidade do prosseguimento da presente Execução Fiscal. Por outro lado, assiste razão a parte exequente no que tange a necessidade de suspensão da ação, uma vez que com a regulamentação através da recente Resolução nº. 547/2024 do CNJ, é necessária uma vasta readequação a ser realizada pela Administração Pública, com a realização de diversos atos pelo Município (realização de protestos, diligências para solução extrajudicial do conflito, busca de bens pelo Fisco, criação de sistemas, etc), situação que acarreta evidente morosidade, mostrando-se de rigor o prazo de 90 dias para regularização da questão, de modo a propiciar o andamento do feito. Aliás, anote-se que a Fazenda Municipal informou que está buscando através do Processo Administrativo nº 27479/2023 firmar convênio com órgãos de proteção de crédito com objetivo de atender entendimento fixado na própria tese do Supremo e na Resolução do CNJ. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento realizado pela parte exequente para o único fim de determinar a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, não havendo falar na consulta de bens através dos sistemas requeridos, conforme fundamentação supra. 2. SUPENDA-SE o processo pelo período de 90 dias. 3. Decorrido o prazo suspensivo acima consignado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. 4. Com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000922-85.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.011,69 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CLINICA VIDA VIVA DR JAIRO F JUNIOR LTDA DESPACHO 1. Como se sabe, recentemente sobreveio o julgamento do Tema 1184 do STF, objeto do RE 1355208, no qual foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". O Conselho Nacional da Justiça, em 22/02/2024, editou a Resolução nº 547, que prevê que as execuções com valor inferior a R$ 10.000,00 (quando da sua propositura) deverão ser extintas, desde que sem movimentação útil pelo período de um ano. Veja-se: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Da análise do caderno processual, em especial da Certidão de Dívida Ativa que embase a ação, observa-se que o valor da presente execução fiscal era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação, conforme dicção do art. 1º, § 1º, da Resolução supracitada. Nesse contexto, nos moldes do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a ausência de interesse de agir no presente feito. 2. Após, voltem-me os autos conclusos. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-85.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.011,69 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CLINICA VIDA VIVA DR JAIRO F JUNIOR LTDA DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela renovação da busca de ativos financeiros em nome da parte executada, através do SISBAJUD (mov. 137). É o relatório. Decido. Primeiramente, menciona-se que para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – RENOVAÇÃO CONSULTA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS – “É POSSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE OS RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0040254-96.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021)(TJ-PR - AI: 00402549620208160000 Paranacity 0040254-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO PEDIDO UTILIZAÇÃO PENHORA VIA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA DEVE OBEDECER CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E ANALISAR O CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). (TJPR - 7ª C.Cível - 0018874-80.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 13.08.2021)(TJ-PR - AI: 00188748020218160000 Toledo 0018874-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 13/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) Da análise do feito executivo, verifica-se a ocorrência de lapso considerável desde o pedido de busca de bens através do sistema SISBAJUD, uma vez que a última realização se deu no dia 05/08/2019 (mov. 23). Ainda, a parte exequente mostrou-se fdiligente na busca de bens passíveis de penhora em nome da executada, buscando-se a satisfação do crédito exequendo por meio das buscas Renajud, Infojud e CNIB (movs. 27, 50 e 112). Assim, valendo-se do princípio da razoabilidade, defiro o pedido formulado em mov. 137. 2. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 40 da LEF). 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-85.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.011,69 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CLINICA VIDA VIVA DR JAIRO F JUNIOR LTDA DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio administrador da empresa executada (seq. 120). É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre esclarecer que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente da empresa executada quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto (hipóteses previstas no art. 135 do CTN), ou no caso de dissolução irregular da empresa, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1786311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) Segundo a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” De acordo com o Min. Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da súmula “o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial (...)” (REsp 1.371.128-RS). No presente caso, inobstante a parte exequente fundamentar o seu pedido na dissolução irregular da sociedade, uma vez que esta deixou de funcionar no seu endereço fiscal, verifica-se que a situação aqui é outra. Diferente do que alega a parte exequente, no caso em análise, não houve a dissolução irregular da sociedade, mas sim a declaração de inaptidão. Aliás, a parte executada foi devidamente citada no endereço fiscal, conforme se verifica do seq. 11. Não há, portanto, que se falar em dissolução, porquanto a Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ao tratar da situação cadastral inapta, esclarece que a pessoa jurídica declarada inapta pode regularizar sua situação, de modo que, por certo, não há como afirmar que tais empresas (inaptas) estariam extintas (artigos 34, 41, 42, 43 e 47 de referida Instrução). Logo, em razão da incerteza quanto ao fato de a empresa estar ou não extinta, tem-se por insuscetível de ser qualificada como dissolução irregular, afastando a incidência da Súmula 435/STJ. Com efeito, não obstante a sociedade empresária conste como inapta perante a Receita Federal, tal situação, por si só, não é elemento suficiente para o redirecionamento, mostrando-se de rigor a comprovação dos demais requisitos para que seja realizada a inclusão, ou seja, deve estar demonstrado nos autos que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto (hipóteses previstas no art. 135 do CTN). É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE O EXEQUENTE NÃO DEMONSTROU QUE OS SÓCIOS INDICADOS PARA INGRESSAREM NO POLO PASSIVO TERIAM PODERES DE GERÊNCIA – CITAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA POR MANDADO NO RESPECTIVO DOMICÍLIO FISCAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EXECUTADA ENCERROU SUAS ATIVIDADES DE MODO IRREGULAR – PRÁTICA DAS DEMAIS CONDUTAS VEDADAS PELO ARTIGO 135, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL IGUALMENTE NÃO COMPROVADA – INDICAÇÃO, NO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL DO CNPJ, DE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FOI CONSIDERADA “INAPTA” POR “OMISSÃO DE DECLARAÇÕES” – IRRELEVÂNCIA – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO FAZ PRESUMIR O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA OU EVENTUAL ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019124-79.2022.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 22.08.2022) No caso dos autos não demonstrou a parte exequente, que a empresa executada, por meio de seus sócios administradores, tenha atuado com excesso de poderes ou cometido qualquer infração à lei. Ademais, importante citar o enunciado da Súmula 430 do STJ, o qual dispõe que: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no seq. 120. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento provisório nos termos do artigo 40 da LEF. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-85.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.011,69 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CLINICA VIDA VIVA DR JAIRO F JUNIOR LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de CLINICA VIDA VIVA DR JAIRO F JUNIOR LTDA. Em mov. 109 a parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada até o limite do débito exequendo. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente cumpre esclarecer que se admite a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada quando esta, devidamente citada, não pagar o débito nem apresentar bens penhoráveis, e não forem encontrados bens sujeitos à penhora, conforme disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Nesse sentido, também a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.INDISPONIBILIDADE.ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. REVISÃO DAMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a conjugação dos seguintes elementos e circunstâncias: a) devedor tributário; b) citação; c) ausência de nomeação de bens à penhora; e d) impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou que foram atendidos os requisitos acima do art. 185-A do CTN. Adotar entendimento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido(STJ - AgRg no AREsp 234608 SC 2012/0202352-0 - Data de publicação: 31/10/2012). Em síntese, o pedido de indisponibilidade de bens só pode ser acolhido se a Fazenda Pública demonstrar que tentou de várias as formas encontrar bens dos devedores, mas sem êxito. Eis o sentido da súmula 560 do STJ, que dispõe: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015”. No presente caso, a parte executada foi regularmente citada (mov. 11), sendo deferido os pedidos de penhora de bens via Bacenjud (mov. 23), Renajud (mov. 27) e Infojud (mov. 50), contudo, sem sucesso. De mesmo modo, em mov. 109.2 foi anexada certidão que comprova a inexistência de bens imóveis em nome da parte executada. Dessa forma, os atos processuais indicam que de várias formas se buscou localizar bens da parte executada, mas nenhuma medida restou eficaz, razão pela qual é cabível a decretação de indisponibilidade prevista no artigo supramencionado. Ante o exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-85.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-85.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.011,69 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CLINICA VIDA VIVA DR JAIRO F JUNIOR LTDA DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de penhora dos bens descritos em mov. 88.2, quais sejam: uma mesa, três cadeiras e um armário. O despacho de mov. 94 determinou a intimação do Oficial de Justiça para esclarecer se os bens descritos (uma mesa, três cadeiras e um armário) pertencem ao Sr. Jairo Ferreira e integram sua residência, devendo indicar o seu atual estado de conservação e possível valor de mercado. O Meirinho informou que os bens pertencem à Clinica executada, a qual está em plena atividade. Pois bem. Das informações prestadas pelo Oficial de Justiça logo se percebe que os bens cuja penhora o exequente pretende são considerados essenciais para o exercício da sua atividade empresarial. Isso porque a Clínica executada presta serviço de psiquiatria e se utiliza apenas de uma sala, a qual possui uma mesa, três cadeiras e um armário. Permitir a penhora de tais equipamentos, sem sombra de dúvida, prejudicará a atividade desenvolvida pela executada. O artigo 833, inciso V do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Dessa forma, fundamento no artigo mencionado, indefiro o pedido de mov. 104. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento provisório. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) RECEBIDOS OS AUTOS (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) INDEFERIDO O PEDIDO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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