Execução de Título Extrajudicial 0000839-66.2019.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000839-66.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000839-66.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-66.2019.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$120.840,83 Exequente(s): PERON FERRARI S/A Executado(s): PEDRO OTACILIO SCHUH DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que cumpra integralmente a decisão retro, tendo em vista que a matrícula acostada na seq. 245.2, conforme nela própria consignado, destina-se à simples verificação, não possuindo valor de certidão, tampouco permitindo aferir a data de sua expedição. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente. Janderson Henrique Farias Rizatti Juiz Substituto

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:00

Confirmada

19/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000839-66.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000839-66.2019.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$120.840,83 Exequente(s): PERON FERRARI S/A Executado(s): PEDRO OTACILIO SCHUH Para melhor ser apreciado o pedido de penhora e avaliação imobiliária, intime-se a parte exequente para trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel cuja penhora se pretende, no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 14:59

Mero expediente

06/12/2025, 20:19

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 13:58

Mero expediente

17/08/2025, 21:32

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 18:59

Confirmada

27/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) MANDADO DEVOLVIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 15:40

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000839-66.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-66.2019.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$120.840,83 Exequente(s): PERON FERRARI S/A Executado(s): PEDRO OTACILIO SCHUH 1. O executado defende a impenhorabilidade do trator penhorado nos autos, alegando que é agricultor e o trator configura instrumento do seu trabalho, no podendo ser penhorado, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Afirma que utiliza o bem diariamente, sendo imprescindível para o exercício de sua atividade laboral. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade e o levantamento da penhora. Juntou documentos (mov. 129.1/129.3). O exequente se manifestou, alegando que a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, V, do Código de Processo Civil aplica-se somente a livros, máquinas, ferramentas, instrumentos ou bens móveis destinado à obtenção de alimentos, o que não é o caso dos autos. Afirma que não há prova da imprescindibilidade do trator para o desenvolvimento da atividade do executado e que ele possui inúmeros outros equipamento e implementos para desenvolvimento da atividade. Requereu o afastamento da impenhorabilidade e a manutenção da penhora (mov. 137.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...]; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; [...]. Denota-se, portanto, que a impenhorabilidade abrange qualquer bem móvel (livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis) que seja necessário ou útil ao exercício da profissão do devedor. Logo, não é necessária a comprovação da imprescindibilidade do bem, bastando a mera demonstração da necessidade ou utilidade do mesmo para o exercício da atividade laboral do devedor. Da análise dos autos, denota-se que o executado comprovou se tratar de produtor rural (mov. 129.3), de modo que é presumida a necessidade e utilidade do trator agrícola para o exercício da atividade laboral. Corroborando esse entendimento, o doutrinador processualista Araken de Assis afirma que “segundo o art. 833, V, à impenhorabilidade basta que tais bens sejam necessários ou úteis. [...]. Por exemplo, o trator (rectius: máquina agrícola) é útil ao agricultor e, nessa condição, impenhorável. Razões de superlativo interesse público recomendam proteção ao agricultor em seus misteres” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 335-337). No mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DO TRATOR POR SE TRATAR DE BEM ÚTIL À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO EXECUTADO (CPC, ART. 833, V E § 3º). DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA SOBRE O TRATOR. RECURSO PROVIDO (TJPR, AI 0033284-51.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, DJe 19/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BENS NECESSÁRIOS E ÚTEIS ÀS ATIVIDADES. PRODUTOR RURAL. TRATOR. IMPENHORABILIDADE. Tratando-se de micro produtor rural, é presumível que o trator Massey Ferguson 65 seja necessário ou útil para a continuidade das suas atividades. Ao contrário do decidido, a impenhorabilidade não se vincula ao critério da indispensabilidade do bem ao exercício profissional, bastando para a incidência do art. 649, inc. V, do CPC, que tais bens sejam necessários ou úteis, ou seja, não se exige que sejam imprescindíveis. Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo ou grau de jurisdição, reconhecível até mesmo de ofício, não sujeita à preclusão. Precedentes do STJ, do TJ/RS e da Câmara. Agravo de Instrumento provido. (TJRS, AI 70064623127 RS, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, Terceira Câmara Cível, DJe 18/09/2015). Diante do exposto, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do trator penhorado nos autos (mov. 122.2), com fulcro no art. 833, V, do Código de Processo Civil, e determino o levantamento da penhora que incide sobre o bem. 3. Oficie-se conforme requerido pelo exequente (mov. 137.1), com prazo de 20 (vinte) dias para resposta. 4. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000839-66.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-66.2019.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$120.840,83 Exequente(s): PERON FERRARI S/A Executado(s): PEDRO OTACILIO SCHUH DESPACHO Diante do pedido do exequente (mov. 66.1), DEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária dos veículos (mov. 60.2) e INDEFIRO o pedido de remoção dos veículos e nomeação do exequente como depositário, isso porque é vedada a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, uma vez que, não integra o patrimônio do devedor, não podendo ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime), mostrando-se, contudo, admissível apenas a constrição dos direitos e obrigações conferidas pelo contrato (representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária), relacionados aos direitos de crédito relativo a veículo que o executado é possuidor direto (propriedade resolúvel da instituição financeira). (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1571620-8 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 19.10.2016). Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. Sobre o resultado, intime-se o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar se deseja a penhora. Fica, desde já, deferida a expedição de termo de penhora e intimação dos direitos, estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. Santo Antônio do Sudoeste, 31 de março de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) MANDADO DEVOLVIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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