Ação Penal - Procedimento Sumário 0010963-15.2016.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010963-15.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010963-15.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010963-15.2016.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/09/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RENI MARIA GAVLETA Réu(s): EDER FELIPE LEMES S E N T E N Ç A A presente Ação Penal foi instaurada constando como réu EDER FELIPE GOMES, condenado à pena definitiva de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pelas práticas dos crimes previstos no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e artigo 147 do Código Penal (sentença prolatada em movimento 90.1). Defesa (movimento 102.1) e Ministério Público (movimento 111.1) opinam reconhecimento da prescrição retroativa, declarando-se extinta a punibilidade do réu. É o breve relatório. Decido. Em acurada análise ao feito, verifico que entre a data do recebimento da denúncia (21/02/2019 - movimento 16.1) e a prolação da sentença condenatória (24/02/2022 - movimento 90.1), transcorrido lapso temporal de mais de 03 (três) anos, pelo que é possível reconhecer a pretensão das partes, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal. Ante o exposto, acolhendo os pedidos formulados por Defesa (movimento 102.1) e Ministério Público (movimento 111.1), reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos dos artigos 107, IV; 109, VI; e 110, §1º; todos do Código Penal. Baixas, anotações e comunicações de estilo. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquivem-se os presentes autos. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Araucária, datado e assinado digitalmente. (pc) Débora Cassiano Redmond Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária Vara Criminal SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia contra EDER FELIPE LEMES, já qualificado nestes autos de sistema projudi, dando-o como incurso nas sanções dos art. 129, § 9, do CP (1º fato) e art. 147 do CP (2º fato), pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 “No 02 de setembro de 2016, por volta das 20h30mim, na casa da vítima, localizada na Rua Arcione cantador Grabowski, nº 661, bairro Fazenda Velha, nesta cidade e Foro Regional de Araucária/PR, o denunciado EDER FELIPE LEMES, agindo dolosamente, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com vontade de lesionar, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA da vítima RENI MARIA GAVLETA, sua ex-convivente à época dos fatos, lhe empurrando, provocando a lesão documentada mediante foto tirada na Delegacia da Mulher e Adolescente de Araucária (fls. 19-IP) e descrita no Laudo do Exame de Lesões Corporais nº 15467/2016-FGS, qual seja: i) uma equimose esverdeada irregular, medindo quatro centímetros na sua maior extensão, no punho direito (fls. 54-IP). Segundo apurado, RENI foi deixar a filha em comum com o denunciado na casa dos avós paternos, quando o denunciado chegou na residência e começou a proferir: ‘assume que você tem outro’. Ao perceber que EDER estava alterado, a vítima foi embora. No caminho para sua residência, RENI notou que EDER a estava segundo, vindo a tentar “fechar” o seu carro, momento este que a vítima parou o veículo e foi ver o que o denunciado queria. Ao abaixar o vidro, o denunciado proferiu mais uma vez a frase: ‘assume que você tem outro’. RENI conseguiu ver que no banco de trás do carro do noticiado se encontrava a sua filha, LARA (menor, de 04 anos), a qual se encontrava sem a cadeirinha e aparentemente nervosa. Após ver que o noticiado estava muito alterado, RENI resolveu ir para sua residência e, ao chegar, EDER estava com o carro trancando a entrada da garagem. Quando se aproximou EDER disse ‘quero as roupas da LARA, que a partir de hoje ela iria morar comigo’. Diante de tal frase a vítima pegou a filha que estava no carro do denunciado e correu para dentro da sua residência. Ao notar que EDER já tinha ido embora, RENI resolveu guardar seu veículo na garagem. 1PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária Vara Criminal No momento que fechou o portão EDER chegou e começou a bater o carro contra o portão. Após, EDER desceu do carro e tentou entrar na residência, momento este que o denunciado empurrou a vítima causando a lesão supracitada.” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço descritas no FATO 01, o denunciado ELDER FELIPE LEMES, agindo dolosamente, com vontade livre e consciente, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por meio de palavras, AMEAÇOU causar mal injusto e grave à vítima RENI MARIA GAVLETA, sua ex convivente a época dos fatos, dizendo que ‘se a Lara não tiver na minha casa, vou entrar na sua casa e lhe matar’. Após cometer a lesão descrita no FATO 01, o denunciado ligou para a vítima proferindo tal ameaça.” A denúncia foi recebida aos 21/02/2019 (mov. 16.1). Citado pessoalmente (mov. 42.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 56.1), por intermédio de defensor nomeado (mov. 53.1 – Dra. MAIARA CRISTINA PRESTES). Saneado o feito (mov. 58.1), foi realizada audiência de instrução e julgamento aos 22/11/2021, oportunidade em que foi ouvida a vítima e, ausente o réu, embora devidamente intimado, foi decretada a sua revelia e encerrada a instrução (mov. 80.1 e 81.1). O Ministério Público apresentou memoriais (mov. 84.1), em que requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, com a condenação do agente, nos termos da denúncia exordial. A defesa, por sua vez, ofertou alegações finais escritas. (mov. 88.1), em que sustentou a absolvição do agente por ausência de provas ou, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Parquet contra o réu EDER FELIPE LEMES, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 129, § 9, do CP (1º fato) e art. 147 do CP (2º fato), nos termos da denúncia exordial. Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa. 2PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária Vara Criminal 2.1 1º Fato – Lesões Corporais A materialidade delitiva está fundada na portaria (mov. 5.2), boletim de ocorrência (mov. 5.4), auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 5.9), fotos (mov. 5.10), bem como pelos depoimentos colhidos nas fases policial e judicial. A autoria recai sobre o réu. O acusado, na fase investigativa (mov. 5.11), afirmou que: “foi convivente com a pessoa de Reni Maria Gavleta pelo período de seis anos e que desta união tiveram uma filha, a menor Lara Terezinha Gavleta Lemes com 04 anos de Idade. Que estão separados desde novembro de 2015 e que o motivo da separação se deu por conta do desgaste da relação. Que no dia 02/09/2016 por volta das 20hs chegou em casa e encontrou Reni falando do interrogado para sua mãe. Que mediante este fato iniciaram uma discussão. Que então Reni pegou sua filha e levou novamente para casa dela. Que então o interrogado foi atrás pois era o dia de Lara ficar com ele. Que na casa de Reni novamente discutiram e proferiram palavras de baixo calão um contra o outro e que todo momento o pai de Reni presenciou os fatos e pode esclareceu que Reni foi quem partiu para cima do interrogado que se defendeu. Nega ter proferido qualquer tipo de ameaça contra Reni e que apenas se xingaram. Que no dia seguinte Reni levou Lara para ficar com o declarante e que somente vieram a se desentender no dia 04/09/2016 quando Reni foi até a residência dele para buscar Lara e interrogado pediu para que Lara ficasse mais tempo com ele e Reni não deixou. Esclarece que esse desentendimento se deu por conta de ciúmes, pois o interrogado está se relacionando com outra pessoa e Reni não aceita.” Em juízo, o réu embora devidamente intimado não compareceu, perdendo a oportunidade de ser ouvido e apresentar a sua versão dos fatos. Na fase policial (mov. 5.7), a vítima declarou sobre os fatos que: “em 02/09/2016, às 20:30, na Alcione Cantador Graboscki, n° 661, Fazenda Velha Araucária — Pr, na casa da vitima, *EDER FELIPE LEMES* a agrediu fisicamente com empurrões, somente deixando um roxo em sua mão e lhe ameaçou de morte, dizendo a seguinte frase "se a Lara não tiver na minha casa, vou entrar dentro da sua casa e lhe matar". Isso ocorreu porque no dia 02/09/2016, a noticiante pegou a filha Lara e levou até a residência dos avos paternos, que ao chegar na residência dos avos paternos, o noticiado também chegou com uma latinha de cerveja na mão, e ao ver a noticiante, o noticiado se alterou e começou a proferir "assume que você tem outro", que após ver que o noticiado estava alterado, resolveu ir embora para evitar conflitos. Que no meio do caminho, notou que o noticiado estava lhe seguindo com o carro e no meio do caminho tentava lhe fechar, que em um hora a noticiante parou para ver oque o noticiado queria, momento em que o noticiado abaixou o vidro e começou a lhe proferir "assuma que você tem outro", informa que o noticiado só lhe proferia isso no momento, e que no carro do noticiado, estava Lara no banco de trás sem cadeirinha e aparentemente nervosa. Informa que após ver que o noticiado estava se alterando demais, resolveu seguir o caminho de casa. Informa que ao chegar na casa notou que o noticiado estava na residência trancando a entrada da garagem, que então o noticiado lhe proferiu "quero as roupas da Lara, que a partir de hoje ela ira morar comigo", que diante de tal proferimento, a noticiante resolveu pegar Lara de dentro do carro, mas o noticiado não deixava, uma vez que ambos tentavam pegar a Lara. Que então a noticiante conseguiu pegar Lara e então entrou para dentro de casa. Que 3PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária Vara Criminal o noticiado permaneceu por um tempo em frente a residência, mas que ao ver que a noticiante não iria sair, foi embora. Que então após um tempo a noticiante resolveu ir guardar o carro, uma vez que havia deixado dentro de casa, que ao ir fechar o portão, o noticiado chegou e começou a bater o carro contra o portão. Que então o noticiado desceu do carro tentando entrar na residência e que então ambos começaram a se empurrar e nisso resultou uma lesão em seu braço direito. Que os ambos só pararam porque o pai da noticiante (Victor) saiu para ajudar a noticiante, e proferiu para o noticiado ir embora e minutos depois o noticiado foi embora. Que então após um tempo, o noticiado lhe ligou de um número privado e lhe proferiu "se a Lara não tiver na minha casa, eu vou entrar dentro da sua casa e lhe matar" e em seguida desligou. Informa que no dia seguinte o noticiado lhe ligou novamente e proferiu "cade a Lara, traga ela aqui agora" e em seguida desligou. Informa que questionou Lara se ela queria ir para casa da avó, e a mesma informou que sim, e então a noticiante levou Lara até a residência dos avos paternos. Informa que no dia seguinte o noticiado ligou e lhe proferiu "sua filha da puta, porque não mandou roupa para a menina sair", "vou passar ai agora para pegar roupa" e em seguida novamente desligou. Este fato foi testemunhado pela seguinte pessoa: VITOR GAVLETA.” Em juízo, a vítima afirmou que “levei a menina até a casa da avó, onde ele (EDER) morava lá, deixei a menina e ele acabou pegando a menina e junto ao carro dele, veio me perseguindo, me fechando pela rua e ameaçando, falando que tinha outro e que iria me matar, eu desviei o caminho e foi onde ele chegou até a minha casa antes que eu, quando eu vi que a menina estava chorando dentro do carro e nervosa, eu abri a porta e eu peguei a menina comigo e falei que ela ia ficar comigo, onde o meu carro ficou para fora e eu fui para dentro. Dai ele (EDER) ficou um tempo para fora e foi embora, nisso eu fui guardar meu carro, e quando eu fui guardar ele voltou com o carro e bateu com o carro no portão, onde o portão saiu fora do trilho e parou, e onde ele quis invadir para entrar na minha casa e pegar a menina, onde teve discussão, ele me segurou e tentou me empurrar e onde meu pai entrou no meio. Quando ele bateu no meu portão e o portão ficou aberto, ele queria entrar dentro de casa e eu falei que aqui dentro você não entrava, dai ele começou a me pegar pelo braço e me jogar, enquanto eu impedia que ele entrasse.” VITOR GAVLETA, na fase policial (mov. 5.13), declarou que: “é pai da noticiante Reni Maria Gavleta. Relata a testemunha que o noticiado e noticiante não estão mais juntos. Informa a testemunha que o noticiado chegou querendo entrar a força na casa, para pegar a sua neta. Relata a testemunha que aparentemente o noticiado estava alterado, acredita que tenha ingerido álcool. Relata que sua filha RENI foi levar a criança na casa do noticiado e logo em seguida ao deixar a criança na casa do noticiado, o mesmo pegou a criança e voltou atrás da noticiante dizendo que queria pegar roupas para LARA (filha do casal). Relata que quando a noticiante entrou em casa, o noticiado veio logo em seguida tentando entrar também, assim bateu no portão com o carro e tirou o portão do trilho, após isso o pai da noticiante não deixou o noticiado entrar e casa falando para ele ir embora. Relata a testemunha que ao sair viu o noticiado empurrando a noticiante e foi o momento em que o noticiado parou. Relata que após pedir para o noticiado ir embora, o mesmo saiu e não voltou mais, apenas viu que no período da noite o noticiado estava ligando para filha, entretanto não sabe dizer o porque ou o que disse ao noticiado.” Do conjunto probatório constante dos autos, restou comprovada a prática das agressões perpetradas pelo réu contra a vítima, demonstrando-se assim o elemento subjetivo do 4PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária Vara Criminal tipo, consiste no dolo do acusado em agredi-la, contudo, como não atestadas por laudo pericial (apenas laudo de constatação provisória e fotos – mov. 5.9 e 5.10), impera a desclassificação delito do crime de lesões corporais (art. 129, § 9 do CP) pelo delito de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41), na forma do art. 383, caput, do CPP. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento sedimentado pela jurisprudência: “LESÕES CORPORAIS. EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE LESÕES APARENTES. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. POSSIBILIDADE. Se a prova existente nos autos não se mostra suficiente para comprovar a materialidade do delito de lesões corporais, mas as agressões restaram demonstradas, impõe-se a desclassificação da conduta para a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41.” (TJ- MG - APR: 10625150095911001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 07/03/2018, Data de Publicação: 14/03/2018) No mais, o dolo é manifesto, pois que o acusado agiu de maneira extremamente violenta. O delito foi praticado contra a ex esposa e filhas do acusado e, por se tratar de relação íntima de afeto, é abarcada também pela Lei n.º 11.340/06, que ao criar mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica repudiou qualquer forma de lesão ou ameaça de lesão aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, no caso a mulher, em busca de uma condição de igualdade. Do exposto, conclui-se que a prova produzida demonstra a prática de ofensa à integridade corporal da vítima, porém sem lesões aparentes, sendo inequívoca a responsabilidade do réu pelo fato imputado, mormente porque este não realizou qualquer prova capaz de incutir dúvida razoável no convencimento deste Juízo, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Inexistindo quaisquer causas de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente ao ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, consciente da ilicitude, sendo-lhe exigível conduta diversa, é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal. 2.2 2º Fato – Ameaça A materialidade delitiva está fundada na portaria (mov. 5.2), boletim de ocorrência (mov. 5.4), fotos (mov. 5.10), bem como pelos depoimentos colhidos nas fases policial e judicial. A autoria recai sobre o réu. Quanto à prova oral, faço referência aos depoimentos anteriormente transcritos. 5PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária Vara Criminal A exordial atribui ao denunciado a prática da conduta prevista no artigo 147 do Código Penal contra a vítima, que prevê como crime “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe um mal injusto e grave.” O delito em estudo é conceituado como “a conduta típica é ameaçar, ou seja, intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício, a denominada violência moral (vis compulsiva ou animo illata). É, pois, o anúncio da prática de um mal injusto e grave consistente num dano físico, econômico ou moral. Pode ser praticada por meio de palavra, ainda que gravada, por escrito (carta ou bilhete), desenho, gesto, ou qualquer outro meio simbólico (fetiches, bonecos, etc).” (consoante lição de MIRABETE, in: Código Penal Interpretado. São Paulo, Atlas, 1.999. pág. 831). Para a caracterização do delito exaltado no art. 147 do Código Penal, indispensável é a presença de dolo específico, consubstanciado na intenção de intimidar, de infundir medo. E a ameaça deve ser grave, isto é, promessa de um mal de certa gravidade objetiva, o que acontece no presente caso, pois que o acusado afirmou que mataria sua ex-convivente, mesmo sabendo das consequências de um crime como esse, fato este que se apresentou suficiente para incutir medo na vítima, tanto que prontamente chamou a polícia, o que demonstra a intenção manifesta de intimidar. O termo utilizado pelo réu não pode ser desconsiderado em seu contexto, pois configura sim grave ameaça de mal injusto e grave, o que as próprias vítimas afirmam que lhe causou temor. Importante ressaltar que nos crimes praticados no âmbito doméstico, dada a clandestinidade da ação, a palavra da ofendida merece especial consideração e, uma vez corroborada com outros elementos probatórios, mostra-se suficiente a ensejar um decreto condenatório. Ademais, não trouxe o réu qualquer prova capaz de incutir dúvida razoável no convencimento do julgador, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Logo, a materialidade e autoria delitivas são incontroversas, tornando inafastável o decreto condenatório. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 383, caput, e art. 387, ambos do CPP, JULGO PARCIALMENTE PPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado EDER FELIKPE LEMES como incurso nas sanções dos art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (1º fato) e art. 147 do CP (2º fato). Ainda, condeno-o ao pagamento das despesas processuais, se solvente. Passo à aplicação da pena, na forma dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 4. Dosimetria da pena 4.1. 1º Fato – Vias de fato 6PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária Vara Criminal a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação da conduta do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero desfavorável, pois a violência se deu na frente da filha menor do casal de 4 anos de idade. Antecedentes: da leitura da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu era tecnicamente primário ao tempo dos fatos. Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos, que pouco foi auferido no caso. Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos, de forma que não foi apreciada. Motivos: no presente delito, o motivo foi um desentendimento foi a vítima não querer que morador de réu entrasse na casa do réu e este estar sob efeito de drogas. Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero normais ao tipo penal. Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela pratica do delito. Considero ordinárias as lesões produzidas. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Diante da análise das circunstâncias judiciais supra, considero-as parcialmente favoráveis ao réu, fixando a pena-base acima do mínimo legal, consistente em 01 (um) mês de prisão simples. Descabe a pena pecuniária alternativa, ante a regra do artigo 17 da Lei n.º 11.340/2006. b) Agravantes e atenuantes Aplica-se ao caso as agravantes do art. 61, I e II, “e”, “f”, do CP, por se tratar de réu reincidente e da vítima de ex-convivente do réu e delito praticado em âmbito doméstico. Não há outras agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso. Assim, elevo a pena-provisória em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples. Descabe a pena pecuniária alternativa, ante a regra do artigo 17 da Lei n.º 11.340/2006. 7PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária Vara Criminal c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Não há causas especiais de aumento ou diminuição a serem aplicadas, quedando a pena-definitiva em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples. Descabe a pena pecuniária alternativa, ante a regra do artigo 17 da Lei n.º 11.340/2006. 4.4. 2º Fato – Ameaça a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação da conduta do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero desfavorável, pois a violência se deu na frente da filha menor do casal de 4 anos de idade. Antecedentes: da leitura da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu era tecnicamente primário ao tempo dos fatos. Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos, que pouco foi auferido no caso. Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos, de forma que não foi apreciada. Motivos: no presente delito, o motivo foi um desentendimento foi a vítima não querer que morador de réu entrasse na casa do réu e este estar sob efeito de drogas. Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero normais ao tipo penal. Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela pratica do delito. Considero ordinárias as lesões produzidas. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Diante da análise das circunstâncias judiciais supra, considero-as parcialmente favoráveis ao réu, fixando a pena-base acima do mínimo legal, consistente em 02 (dois) meses de detenção. b) Agravantes e atenuantes Aplica-se ao caso as agravantes do art. 61, I e II, “e”, “f”, do CP, por se tratar de réu reincidente e da vítima ex-convivente do réu e delito praticado em âmbito doméstico. Não há outras agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso. 8PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária Vara Criminal Assim, elevo a pena-provisória em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Não há causas especiais de aumento ou diminuição a serem aplicadas, quedando a pena-definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 4.3 Do concurso de crimes Os crimes foram praticados mediante mais de uma ação, sendo de natureza diversas, de modo que se aplica ao caso a regra do art. 69 do CP, cúmulo material e, para tanto, resta a pena definitiva após o concurso de crimes 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais antes analisadas, fixo, com base no art. 33, § 2º, alínea ‘c’, e § 3º, do Código Penal, o regime aberto para o início cumprimento da pena, que deverá ser cumprido, considerando a inexistência de Casa do Albergado nesta Comarca, mediante as seguintes condições (artigo 115, da Lei de Execuções Penais): I- Tomar ocupação lícita no prazo de 90 (noventa) dias, comprovando-a em juízo, bem como apresentar no mesmo prazo comprovante de endereço; II – Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização; III – Sair para o trabalho às 06h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22h00, salvo autorização expressa do Juízo da execução; IV – Comparecimento trimestral no juízo do domicílio que declarar residência; V – Não frequentar bares, boates, casa de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; VI – Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana; 9PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária Vara Criminal VII – As autorizações para viagens, comunicações de mudança de endereço deverão ser solicitadas através do peticionamento eletrônico; VIII – Participar do Projeto Atitude. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APÓS O CONCURSO DE CRIMES O artigo 44 do Código Penal veda a substituição da pena quando o delito é praticado com violência e porque já estipulado o regime inicial mais favorável. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA APÓS O CONCURSO DE CRIMES Entendo satisfeitos os requisitos do sursis penal (artigo 77, do Código Penal, motivo pelo qual, suspendo a execução da pena, por dois anos, mediante as seguintes condições: I) não frequentar bar, casas de tavolagem e congêneres; II) não se ausentar da Comarca onde reside, por prazo superior a 15 dias, sem autorização judicial; III) comparecer bimestralmente em juízo, para justificar suas atividades e confirmar seu endereço; IV) prestar serviços à comunidade, a razão de 365 horas, durante o primeiro ano do sursis penal. V) comprovar atividade lícita ou matrícula e frequência em ensino regular ou profissionalizante, durante o tempo do sursis. DETRA ÇÃ O Aplicado o regime inicial mais benéfico, não há que se falar em detração penal. RECURSO EM LIBERDADE 10PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária Vara Criminal Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal. HONOR Á RIOS ADVOCAT Í CIOS Considerando-se que o réu foi defendido por advogado dativo, Dra. MAIARA CRISTINA PRESTES, nomeada por este Juízo, fixo como honorários advocatícios, a serem executados em face do Estado do Paraná, já que se trata de réu sem recursos econômicos, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que certamente não remunera o trabalho aqui dispensado, mas representa um mínimo de retribuição pelo exercício da nobre função essencial à Justiça, sem ao mesmo tempo onerar demasiadamente a Administração Pública, coadunando-se com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB/PR. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA Apesar de a Lei nº 11.719/2008 ter trazido tal novidade para a sentença condenatória, é certo que o decreto judicial deve estar vinculado a pedido das partes e submetido ao contraditório e à ampla defesa, a fim de evitar surpresa ao acusado. Assim, não havendo pedido expresso durante o curso do feito, seja pela acusação ou pela vítima, resta descabido qualquer arbitramento indenizatório, ainda que mínimo, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 5. Dos efeitos secundários da sentença Não há bens apreendidos e nem fiança recolhida. 6. Disposições Gerais Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado da presente condenação: - Baixem os autos, para o cartório contador, a fim de que sejam calculadas as despesas processuais e a multa penal; - Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais e da multa penal. Na intimação para pagamento das despesas processuais (custas) deve ser observada a determinação do Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se certidão atualizado da dívida 11PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária Vara Criminal pendente com o lançamento junto ao Sistema FUPEN no que toca à pena de multa. Já quanto às despesas processuais não adimplidas, cumpra-se o contido no Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Da mesma forma, devem ser intimados os titulares dos Ofícios credores e Oficiais de Justiça de Carreira para que, querendo, promovam as medidas que entenderem pertinentes para buscar o pagamento do débito pendente; - Comunique-se ao TRE a presente condenação criminal, para os fins do art. 15, inciso III da CF/88; - Expeça-se guia de execução da(s) pena(s) – art. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal), com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da LEP, arts. 676/681 do CPP, e itens 6.22.5 e 6.22.5.2 do CN; - Comunique-se a DP, o Instituto de Identificação e o Distribuidor. - Intime-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araucária, data inserida pelo sistema. (cn) 12

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010963-15.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010963-15.2016.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 02/09/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-190 Réu(s): EDER FELIPE LEMES (RG: 98217363 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.131.379-98) Rua Júlio Pinior Szymanski, 77 - Cachoeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.708-460 - Telefone: 9527-1239 / 3643-7416 Visto em decisão 1. As argumentações tecidas pela Defesa do réu EDER FELIPE LEMES demandam instrução probatória para o real esclarecimento dos fatos, razão pela qual não é possível a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. 2. Inexistindo outras preliminares processuais ou nulidades para serem apreciadas, declaro saneado o feito e defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento para cuja realização designo o dia 22/11/2021, às 10h, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu. 3. Observe o réu que as testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressa e diretamente requerida (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação. A respeito, confira-se a Correição Parcial 1.679.120-7 (TJPR), julgada em 18.08.2017. 4. Requisitem-se/intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. 5. Juntem-se aos autos registro de antecedentes criminais do acusado (sistema Oráculo). 6. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. (pc) Débora Cassiano Redmond Juíza de Direito

16/04/2021, 00:00

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