Execução de Título Extrajudicial 0003368-03.2017.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003368-03.2017.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2024, 14:43

Documento (Certidão)

16/10/2024, 14:42

Documento (Informações)

16/10/2024, 10:46

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 14:19

Trânsito em julgado

18/09/2024, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2024, 13:52

Confirmada

16/09/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003368-03.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003368-03.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.450,23 Exequente(s): JOÃO CARLOS AMBROSIO JUNIOR Executado(s): ERIKA STELMASTCHUK LUCIANO NOGARI Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O processo foi extinto sem resolução de mérito, em razão da ausência de bens passíveis de penhora do devedor. O credor, entretanto, pugnou pela expedição da certidão de dívida para fins de protesto. Ocorre que a existência da dívida é atestada pela higidez do título extrajudicial que embasou a presente ação e não pela certidão pleiteada pelo credor, que é pertinente apenas nas ações em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Portanto, resta ao credor protestar o próprio título executivo extrajudicial apresentado com a petição inicial. Note-se que o Enunciado 17 do FONAJE refere-se à possibilidade de entrega da certidão ao credor, nas ações de execução de título judicial, observando-se o disposto no artigo supracitado. Sobre o tema: Execução por título extrajudicial – Duplicatas mercantis - Certidão para fins de protesto, prevista no art. 517, "caput", do atual CPC – Descabimento – Certidão que somente é concedida em casos de sentença de mérito transitada em julgado – Títulos executivos extrajudiciais que já configuram documentos representativos de dívida, sendo plenamente possível que o próprio credor providencie o protesto – Duplicatas mercantis que amparam a execução em exame que já foram protestadas por falta de pagamento - Precedentes do TJSP – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123819-76.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) Deste modo, INDEFIRO o pedido retro (mov. 421.1). Jacarezinho, 05 de setembro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 18:48

Mero expediente

05/09/2024, 17:42

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003368-03.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003368-03.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.450,23 Exequente(s): JOÃO CARLOS AMBROSIO JUNIOR Executado(s): ERIKA STELMASTCHUK LUCIANO NOGARI Vistos. Arbitro os honorários em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), em benefício da advogada dativa, Dra. Tânia de Oliveira Silva (OAB/PR nº 81856), que serão pagos pelo Estado do Paraná em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. Expeça-se a competente certidão. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 15 de agosto de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Confirmada

15/08/2024, 15:29

Documentos

Conclusão

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003368-03.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003368-03.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.450,23 Exequente(s): JOÃO CARLOS AMBROSIO JUNIOR Executado(s): ERIKA STELMASTCHUK LUCIANO NOGARI Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O processo foi extinto sem resolução de mérito, em razão da ausência de bens passíveis de penhora do devedor. O credor, entretanto, pugnou pela expedição da certidão de dívida para fins de protesto. Ocorre que a existência da dívida é atestada pela higidez do título extrajudicial que embasou a presente ação e não pela certidão pleiteada pelo credor, que é pertinente apenas nas ações em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Portanto, resta ao credor protestar o próprio título executivo extrajudicial apresentado com a petição inicial. Note-se que o Enunciado 17 do FONAJE refere-se à possibilidade de entrega da certidão ao credor, nas ações de execução de título judicial, observando-se o disposto no artigo supracitado. Sobre o tema: Execução por título extrajudicial – Duplicatas mercantis - Certidão para fins de protesto, prevista no art. 517, "caput", do atual CPC – Descabimento – Certidão que somente é concedida em casos de sentença de mérito transitada em julgado – Títulos executivos extrajudiciais que já configuram documentos representativos de dívida, sendo plenamente possível que o próprio credor providencie o protesto – Duplicatas mercantis que amparam a execução em exame que já foram protestadas por falta de pagamento - Precedentes do TJSP – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123819-76.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) Deste modo, INDEFIRO o pedido retro (mov. 421.1). Jacarezinho, 05 de setembro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003368-03.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003368-03.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.450,23 Exequente(s): JOÃO CARLOS AMBROSIO JUNIOR Executado(s): ERIKA STELMASTCHUK LUCIANO NOGARI S E N T E N Ç A Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. Na hipótese em deslinde, verifica-se que a presente execução foi registrada em 02/06/2017 e está em trâmite há mais de 07 (sete) anos, sendo que inúmeras diligências foram realizadas por este Juízo na busca da satisfação do crédito do exequente. Foram realizadas várias tentativas de penhora online, conforme detalhamentos de mov. 26.1, 127.1, 193.1, 319.1, 330.1 Restou infrutífera ainda a tentativa de constrição de veículo ou outros bens, por oficial de justiça (mov. 48, 56, 78, 360). Também foram realizadas consultas pelo sistema RENAJUD (mov. 91.1, 106.1, 193.2, 197, 336.1), mas as diligências restaram infrutíferas. Foram realizadas consultas de declarações de bens da parte devedora pelo INFOJUD (mov. 202, 341), mas as diligências não trouxeram resultado positivo à satisfação da pretensão. Este Juízo, inclusive, deferiu a penhora do salário da parte executada (mov. 221), sem êxito. Nesse contexto, não merece deferimento o pedido genérico formulado pelo exequente para o mero prosseguimento do feito (mov. 409.1), pois todas as medidas possíveis já foram deferidas no curso da execução e não trouxeram resultado satisfatório à pretensão do credor. Com efeito, não há evidências mínimas de alteração da situação financeira da parte executada capaz de autorizar a renovação de diligências. Há evidente demonstração, pelo conjunto do feito, que o executado não possui bens suficientes para a garantia da dívida, motivo pelo qual o feito deve ser imediatamente extinto, nos termos do art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registre-se que a expressão “imediatamente” não foi inserida à toa no dispositivo supracitado. Tem como objetivo enfatizar que nas execuções tramitando perante os Juizados Especiais Cíveis, a busca de bens não pode durar eternamente, já que, dentre os principais princípios da normativa, está o da CELERIDADE (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Deste modo, percebe-se que diversas foram as tentativas realizadas por este juízo para localizar bens do devedor, a fim de satisfazer a pretensão do credor. Todavia, as diligências se mostraram infrutíferas e o exequente não trouxe nenhum elemento novo que demonstre que haverá sucesso em outras diligências. Logo, de rigor a extinção da execução. Neste sentido, segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019263-96.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 05.08.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE BUSCAS VIA SISBAJUD E RENAJUD. TRANSCURSO DE CURTO LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000355-53.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.10.2023) 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo ajuizado por JOÃO CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR em face de ERIKA STELMASTCHUK e LUCIANO NOGARI, em razão da ausência de bens penhoráveis, o que faço sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, eis que, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará os vencidos em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. À vista da extinção do processo, proceda-se a baixa de restrições sistêmicas, assim como a baixa do nome do(a) devedor(a) do rol de inadimplentes, caso a medida tenha sido deferida no curso do feito, com observância das demais diligências indicadas no art. 484 do CNFJ. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 12 de agosto de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003368-03.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003368-03.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.450,23 Exequente(s): JOÃO CARLOS AMBROSIO JUNIOR Executado(s): ERIKA STELMASTCHUK LUCIANO NOGARI Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor. 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora dos devedores ERIKA STELMASTCHUK e LUCIANO NOGARI, conforme extrato que segue. Ocorre que não obtive êxito na diligência, inexistindo declarações de bens da parte executada. 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora das executadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 14 de abril de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003368-03.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - Celular: (43) 98811-4963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003368-03.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.450,23 Exequente(s): JOÃO CARLOS AMBROSIO JUNIOR Executado(s): ERIKA STELMASTCHUK LUCIANO NOGARI Vistos. 1. A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, edifica que “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis” (vide redação do art. 2º, §2º). Destarte, via de regra, os valores da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são impenhoráveis, tendo em vista que o FGTS possui natureza de verba indenizatória. Todavia, a jurisprudência do STJ tem entendido que, excepcionalmente, pode haver o bloqueio da conta para adimplemento de verba alimentar, consoante ementas a seguir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014) Assim, considerando a excepcionalidade da penhora do saldo do FGTS, possível unicamente em execuções de dívidas de caráter alimentar, de rigor o indeferimento do pleito do credor. Sobre o pedido de bloqueio do seguro desemprego, sem razão o credor, visto que se trata de verba alimentar, destinada ao sustento do devedor e à manutenção do mínimo existencial, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. QUANTIAS PROVENIENTES DE SEGURO DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO DOS BLOQUEIOS, NOS EXATOS VALORES TRANSFERIDOS À CONTA DO AGRAVANTE. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0067253-52.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E SEGURO DESEMPREGO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DE PARTE DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA PROVENIENTE DE SEGURO DESEMPREGO. EFETIVA COMPROVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUANTO A ESTE VALOR BLOQUEADO. LIBERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0035883-89.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.05.2021) 2. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de mov. 299.1. 3. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 22 de junho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003368-03.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003368-03.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.450,23 Exequente(s): JOÃO CARLOS AMBROSIO JUNIOR Executado(s): ERIKA STELMASTCHUK LUCIANO NOGARI Vistos. 1. A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, edifica que “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis” (vide redação do art. 2º, §2º). Destarte, via de regra, os valores da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são impenhoráveis, tendo em vista que o FGTS possui natureza de verba indenizatória. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, excepcionalmente, pode haver o bloqueio da conta para adimplemento de verba alimentar, consoante ementas a seguir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014) (Grifei e negritei) Assim, considerando a excepcionalidade da penhora do saldo do FGTS, possível unicamente em execuções de dívidas de caráter alimentar, de rigor o indeferimento do pleito retro. 2. Sendo assim, INDEFIRO a primeira fração do pedido de mov. 205.1. 3. Por outro lado, OFICIE-SE ao INSS, nos termos solicitados, com prazo de 10 (dez) dias e, após a reposta, intime-se o credor para apresentar os requerimentos cabíveis, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 03 de fevereiro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

05/02/2021, 00:00

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