Execução de Título Extrajudicial 0046134-40.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0046134-40.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046134-40.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046134-40.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.050,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): SIDNEI NUNES DE MOURA Preliminarmente, insta salientar que a citação por hora certa tem seus requisitos estabelecidos pelo at. 252 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Assim, conforme se percebe, tal modalidade de citação tem por pressuposto a suspeita de que o executado está se ocultando com o objetivo de obstar a triangularização da relação processual. O que ocorre é que a aferição da condição de admissibilidade desta modalidade de citação ficta é incumbência do oficial de justiça (pessoa que tem melhores condições para tanto em face das diligências que realiza) e não do magistrado que, no presente caso, não conta com nenhum elemento que possibilite o reconhecimento da dita ocultação, a qual, vale dizer, não se caracteriza pelo simples insucesso da tentativa de localização operada no endereço residencial no qual reside a irmã do executado (ev. 72.1) Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 252, DO CPC.A citação por hora certa encontra previsão legal no artigo 252, do CPC, que autoriza a medida quando: 1) houver dupla tentativa de citação por oficial de justiça; 2) restar comprovada a suspeita de ocultação da parte a ser citada.No caso, não há dupla tentativa de citação via mandado, bem como não há certidão do oficial de justiça evidenciando suspeita de ocultação do executado em receber a citação. Não atendidos os requisitos legais, descabe a autorização da medida. Decisão recorrida mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084248756, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 26-05-2020) (TJ-RS - AI: 70084248756 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2020) Nesta linha de raciocínio INDEFIRO o pedido de citação por hora certa de ev. 76.1. No entanto, determino que seja reiterada a tentativa de citação do executado no endereço constante na inicial (ev. 1.1), oportunidade em que o oficial de justiça deverá certificar de forma detalhada quais diligências foram realizadas, bem como se entende que há suspeita de ocultação, procedendo, se preenchidos os requisitos legais, na forma prevista no art. 252, do Código de Processo Civil, independentemente de determinação judicial. Infrutífera a diligência supracitada, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Int. Dil. Cascavel, data da assinatura digital.* Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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