Procedimento Comum Cível 0004077-02.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004077-02.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004077-02.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004077-02.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.464,44 Autor(s): ROSALINA LENOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional c/c repetição de indébito” proposta por ROSALINA LENOS em face de CREFISA S/A. Alega a autora que contratou oito contratos de empréstimo pessoal com a instituição ré, onde foi praticado atos nulos e abusivos na formalização dos contratos. Aduz: a violação do direito e aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova; a limitação dos juros remuneratórios a taxa medida do mercado; informou o valor incontroverso da parcela de cada contrato; a repetição do indébito. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a apresentação pela parte ré de todos os demonstrativos de débitos atualizados e extratos os valores pagos referentes aos contratos informados. Recebimento da inicial no e. 7. Contestação no ev. 15. Preliminarmente, alegou a captação indevida de clientes. Nos fatos, alega que a autora está inadimplente referente ao contrato nº 033440003232. No mérito: a contratação de empréstimos não consignados; a autonomia de vontade das partes; a ausência de lei que limite a cobrança de juros remuneratórios; a existência de requisitos necessários para a revisão das taxas de juros; a impossibilidade de utilizar a taxa média de juros divulgada pelo BACEN como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade; a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada; a boa-fé na cobrança, afastando qualquer pretensão de restituição; a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou os cálculos apresentados pela autora. Informou que não tem interesse em produzir novas provas. Requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. Impugnação a contestação no e. 29. Decisão saneadora no e. 32, indeferindo a inversão do ônus da prova. É o relatório, em síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO Haja vista a presença dos contratos objetos nos autos, consigno que é o caso de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, CPC. Consigno que as questões preliminares já foram tratadas em decisão saneadora, razão pela qual passo a análise do mérito. 1. Dos juros remuneratórios As taxas dos juros remuneratórios podem ser livremente pactuadas entre as partes, não havendo se limitar a 12% ao ano ou 1% ao mês. A jurisprudência dos tribunais superiores reconheceu que a norma constitucional já revogada não tinha eficácia e sua aplicação dependia de lei complementar que nunca veio. A questão foi sumulada no Supremo Tribunal Federal (nº 648), inclusive em caráter vinculante (nº 7): “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Ainda quanto à taxa de juros remuneratórios, faço remissão às orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (ora adotadas como fundamento para decidir) no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, submetido ao rito de repetitivos do art. 543-C do CPC: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Por outro lado, a liberdade na contratação dos juros não impede a excepcional revisão judicial das taxas quando estas se mostrarem abusivas. Nesse sentido, duas orientações do mesmo julgado: a) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Acerca da abusividade da taxa de juros superior à média de mercado assim decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA SELIC - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE.COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUTORIZAÇÃO DO BACEN E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CABIMENTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1457004-0 - Curitiba - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 15.06.2016) Caso o contrato não seja apresentado, já decidiu o TJPR que a solução é limitar os juros à média de mercado salvo se menor a taxa efetivamente praticada pela instituição financeira. Neste sentido: Apelações cíveis. Ação revisional. Autos 158/2008 e 243/2008.Contratos bancários. Apelo n.1. HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Capitalização de juros. Mensal e anual. Ausência de contratação expressa. Exclusão devida. Juros remuneratórios. Ausência de contratação expressa. Limitação a taxa média divulgada pelo Bacen. Manutenção. Recurso não provido. Apelo n.2. Luiz Carlos dos Santos. Autos 158/2008. Contratos não juntados aos autos. Capitalização de juros. Exclusão. Cabimento. Juros remuneratórios. Limitação a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo quando a cobrada for menor. Acolhimento. Inversão do ônus da prova. Prejudicado. Ônus de sucumbência pelo réu. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo. AMB Santos Representações Comerciais Ltda. Autos 243/2008. Agravo retido. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações. Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do processo a partir da decisão que indeferiu o referido pedido. Produção de provas pela instituição financeira ré, evitando cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, com o acolhimento do agravo retido.1. A Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a capitalização anual de juros somente seria possível caso houvesse expressa contratação nesse sentido.2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Bacen, quando inexistente a contratação ou quando ausente o contrato nos autos.3. Em relação aos autos 158/2008, é de se condenar a instituição financeira ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o valor arbitrado pelo douto Juízo Singular em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).4. É de se consignar a necessidade do desmembramento dos autos julgados em conjunto, para o fim de que o de n. 243/2008 (0011476- 85.2008.8.16.0017), possa retornar a origem e ter o seu regular prosseguimento. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1659104-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 23.08.2017) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 1. Inexistência de prova quanto a fato constitutivo do direito. Inexistência de abusividade. Princípios da transparência e do direito à informação respeitados, nos termos do art. 4º e 6º do CDC. Improcedente. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Cabia à instituição financeira desconstituir as alegações da parte autora, ônus que não se desincumbiu. 2. Dos princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda. Mitigação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Juros remuneratórios - Ausência da taxa de juros no contrato - Limitação devida à média de mercado salvo se menor a taxa efetivamente praticada pela instituição financeira. 4. Capitalização de Juros - Ausência de Pactuação expressa - Ausência de disposição acerca da capitalização de juros tampouco previsão da incidência de taxa de juros anuais - afastamento devido. 5. Legalidade da cobrança das taxas contratuais - Taxa de abertura de crédito e emissão de boleto - Taxa de ressarcimento de serviços realizados por terceiros - Temas não discutidos em primeiro grau - ausência de interesse recursal - Não conhecimento. 6. Repetição do indébito - devida. 7. Ônus de sucumbência - Manutenção, com exceção da aplicação dos honorários recursais. 4. Honorários recursais - aplicação. Majoração dos honorários advocatícios. APELAÇÃO 2 1. Repetição do indébito em dobro - Improcedente - repetição que deve se dar de forma simples. 2. Imputação do pagamento - art. 354 CC - possibilidade - regra que não afasta a capitalização mensal. 3. Redistribuição das verbas de sucumbência - Improcedente. 5. Honorários recursais. Aplicável. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1625243-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 07.06.2017) No que se refere aos contratos em discussão, consigno que se tratam de contratos de Empréstimo Pessoal Não Consignado, motivo pelo qual creio ser mais adequada a utilização da série “20742 Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado” e “25464 Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”.1 Conforme nota divulgada pelo Bacen, acerca da Política Monetária e Operações de Crédito, acessível em www.bcb.gov.br/?sgs, o empréstimo pessoal não consignado pertence à modalidade de crédito com recursos livres, destinada a pessoas físicas, onde são realizados “empréstimos pessoais, que são operações não vinculadas à aquisição de bens ou serviços, cujas prestações são pagas sem desconto em folha de pagamento”. No presente caso, o desconto era realizado diretamente da conta corrente da autora, como pode se ver nos documentos acostados nos evs. 1.8 a 1.9. a) Do contrato n. 033440000096 No caso em concreto, o contrato foi apresentado no e. 1.8, demonstrando que taxa de juros pactuada era de: 16,50 % a.m. e 525,04 % a.a. A taxa média prevista para época da contratação (janeiro de 2017) era de: 7,60 % a.m e 140,88 % a.a. Há abusividade na medida em que os juros pactuados ultrapassam muito em uma vez e meia a taxa de mercado, sendo facilmente constatável. b) Do contrato n. 033440000098 No caso em concreto, o contrato foi apresentado no e. 1.8, demonstrando que taxa de juros pactuada era de: 22 % a.m. e 987,22 % a.a. A taxa média prevista para época da contratação (janeiro de 2017) era de: 7,60% a.m e 140,88 % a.a. Há abusividade na medida em que os juros pactuados ultrapassam muito em uma vez e meia a taxa de mercado, sendo facilmente constatável. c) Do contrato n. 033440001211 No caso em concreto, o contrato foi apresentado no e. 1.8, demonstrando que taxa de juros pactuada era de: 18,50 % a.m. e 666,69 % a.a. A taxa média prevista para época da contratação (setembro de 2017) era de: 7,08 % a.m e 127,31 % a.a. Há abusividade na medida em que os juros pactuados ultrapassam muito em uma vez e meia a taxa de mercado, sendo facilmente constatável. d) Do contrato n. 033440001533 No caso em concreto, o contrato foi apresentado no e. 1.8, demonstrando que taxa de juros pactuada era de: 18,50 % a.m. e 666,69 % a.a. A taxa média prevista para época da contratação (outubro de 2017) era de: 7,27 % a.m e 132,11 % a.a. Há abusividade na medida em que os juros pactuados ultrapassam muito em uma vez e meia a taxa de mercado, sendo facilmente constatável. e) Do contrato n. 033440002153 No caso em concreto, o contrato foi apresentado no e. 1.8, demonstrando que taxa de juros pactuada era de: 22 % a.m. e 987,22 % a.a. A taxa média prevista para época da contratação (fevereiro de 2018) era de: 7,02 % a.m e 125,66 % a.a. Há abusividade na medida em que os juros pactuados ultrapassam muito em uma vez e meia a taxa de mercado, sendo facilmente constatável. f) Do contrato n. 033440002420 No caso em concreto, o contrato foi apresentado no e. 1.9, demonstrando que taxa de juros pactuada era de: 18,50 % a.m. e 666,69 % a.a. A taxa média prevista para época da contratação (março de 2018) era de: 6,99 % a.m e 124,99 % a.a. Há abusividade na medida em que os juros pactuados ultrapassam muito em uma vez e meia a taxa de mercado, sendo facilmente constatável. g) Do contrato n. 033440003041 No caso em concreto, o contrato foi apresentado no e. 1.9, demonstrando que taxa de juros pactuada era de: 20 % a.m. e 791,61 % a.a. A taxa média prevista para época da contratação (julho de 2018) era de: 6,74 % a.m e 118,72 % a.a. Há abusividade na medida em que os juros pactuados ultrapassam muito em uma vez e meia a taxa de mercado, sendo facilmente constatável. h) Do contrato n. 033440003232 No caso em concreto, o contrato foi apresentado no e. 1.9, demonstrando que taxa de juros pactuada era de: 20 % a.m. e 791,61 % a.a. A taxa média prevista para época da contratação (agosto de 2018) era de: 6,85 % a.m e 121,44 % a.a. Há abusividade na medida em que os juros pactuados ultrapassam muito em uma vez e meia a taxa de mercado, sendo facilmente constatável. Desta forma, para todos os contratos, se faz necessária a redução à taxa média pelo Bacen para as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, na forma da fundamentação. 2. Da repetição de indébito Eventual repetição deverá se processar de forma simples, com correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único, CDC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de, nos contratos n. 033440000096; 033440000098; 033440001211; 033440001533; 033440002153; 033440002420; 033440003041 e 033440003232: a. limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação, determinando ao réu a restituição de eventuais valores cobrados a maior ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso de cada valor a maior e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento da verba honorária do patrono da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento antecipado do feito, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004077-02.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004077-02.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.464,44 Autor(s): ROSALINA LENOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Relatório Trata-se de “ação revisional c/c repetição de indébito” movida por ROSALINA LENOS em face de CREFISA S/A. Alega a autora que contratou oito contratos de empréstimo pessoal com a instituição ré, onde foi praticado atos nulos e abusivos na formalização dos contratos. Aduz: a violação do direito e aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova; a limitação dos juros remuneratórios a taxa medida do mercado; informou o valor incontroverso da parcela de cada contrato; a repetição do indébito. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a apresentação pela parte ré de todos os demonstrativos de débitos atualizados e extratos os valores pagos referentes aos contratos informados. Decisão inicial no ev. 7 determinou o início do Fórum de Conciliação Virtual. Contestação no ev. 15. Preliminarmente, alegou a captação indevida de clientes. Nos fatos, alega que a autora está inadimplente referente ao contrato nº 033440003232. No mérito: a contratação de empréstimos não consignados; a autonomia de vontade das partes; a ausência de lei que limite a cobrança de juros remuneratórios; a existência de requisitos necessários para a revisão das taxas de juros; a impossibilidade de utilizar a taxa média de juros divulgada pelo BACEN como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade; a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada; a boa-fé na cobrança, afastando qualquer pretensão de restituição; a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou os cálculos apresentados pela autora. Informou que não tem interesse em produzir novas provas. Requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. Certidão no ev. 24 informou o encerramento do Fórum de Conciliação Virtual sem autocomposição. Réplica no ev. 29. É o relatório, em síntese. Decido. 2. Das Questões Preliminares Da suposta captação indevida de clientes Alega a parte ré a existência de elementos que “suscitam suspeitas” de prática de advocacia predatória pelos patronos da parte autora. Dizem existir um número elevado de ações distribuídas pelos mesmos advogados em face da ré, em curto espaço de tempo, pessoas físicas distintas, mesmas questões de direito e solicitação de benefício da justiça gratuita e petições padronizadas. Requereu a expedição de ofício para NUMOPEDE, OAB e Delegacia de Polícia Local, bem como, a intimação pessoal da parte autora para confirmação da contratação do profissional para o ajuizamento da presente demanda. E ainda enfatizam: “Essa situação fica mais curiosa ao considerar o fato de que todos os clientes levem ao advogado exatamente o mesmo inconformismo com a mesma causa de pedir e mesmos pedidos.” A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: “O fato de existirem ações similares, mesmo que em número elevado, com pedidos idênticos e padronização das petições iniciais não é suficiente para evidenciar, em princípio, qualquer irregularidade na presentação processual, ausente qualquer evidência de fraude na outorga do mandado ou má-fé do advogado do requerente. Nesse cenário, de se ressaltar, data vênia, desnecessário a expedição de ofícios a OAB e NUMOPEDE para apuração de eventual infração cometida pelo advogado do autor subscritor da petição inicial, por genéricas as alegações” (TJ-SP- AC: 1000460-65.2020.8.26.0358, Relator: Francisco Gianquinto, Data de julgamento: 19/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021) É o que se verifica no caso em análise. Não há qualquer indício de irregularidade ou fraude na outorga do mandado. Sem razão a parte ré neste ponto. Indefiro o pedido de expedição de ofícios e intimação pessoal da parte. Desta feita, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 3. Das questões processuais pendentes: Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É caso de ser deferido o pedido do autor pela aplicação da legislação consumerista ao caso, vez que os conceitos de consumidor e fornecedor são plenamente aplicáveis às partes envolvidas em negócios bancários, principalmente porque o CDC, em seu art. 3º, define atividade bancária como prestação de serviços para fins de aplicação de seus dispositivos. Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 297: “Súmula 297. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. 4. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios; b) eventual repetição do indébito. 5. Verifico que a lide trata de questões exclusivamente de direito, bem como, todos os contratos impugnados foram apresentados aos autos, então, desnecessária a distribuição do ônus da prova. Ainda, cabível, portanto, o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. 6. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. 7. Não havendo requerimento de provas ou ajustes, venham conclusos para a sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004077-02.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004077-02.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.464,44 Autor(s): ROSALINA LENOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Com base no art. 334 do CPC/15, recebo a inicial (e emendas). 2. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Considerando o art. 1º da Portaria nº 5880091 do CEJUSC que determina “a utilização da ferramenta Fórum de Conciliação Virtual em todas as demandas repetitivas e de grandes litigantes (Bancárias,Telefonia) e DPVAT antes do agendamento de eventual audiência de conciliação presencial (§1º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC)”, nos moldes do art. 4º da mesma, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constitua advogado e se habilite no processo para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual junto ao CEJUSC (art. 3º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 4. Efetuada a habilitação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para as providências relativas à abertura do Fórum de Conciliação Virtual. Não haverá intervenção judicial nas conversas desenvolvidas no Fórum de Conciliação Virtual. O ambiente de troca de mensagens entre as partes, advogados, procuradores e mediador/conciliador é confidencial (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo, inclusive, encaminhar manifestações dentro da própria plataforma (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). As informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do art. 166, §1º do CPC, salvo se resultarem em acordo (art. 6º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O sistema notificará a parte contrária, via e-mail cadastrado no processo, quando houver a postagem de novas mensagens no Fórum de Conciliação Virtual (art. 8º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O acesso ao Fórum de Conciliação ficará disponível para negociação pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 7º da Res. 263/2020- NUPEMEC), prorrogável por vontade das partes, desde que requerido por petição. O Fórum poderá ser encerrado antes do prazo em razão da formalização de acordo ou quando as partes informarem a ausência de acordo. Findo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem manifestação de vontade de prorrogação pelas partes, o Fórum se encerrará automaticamente, gerando movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema PROJUDI e os autos serão devolvidos à Vara de Origem. 5. O Fórum de Conciliação Virtual será utilizado para efeitos do art. 334,§7º, CPC (por meio eletrônico), salvo na hipótese em que as partes formalmente solicitem a designação de audiência de conciliação presencial ou manifestem desinteresse na solução consensual (§2º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Consigno que a falta de interesse na conciliação virtual ou o encerramento do Fórum sem acordo não impede futuras tentativas de autocomposição, tais como novo pedido de habilitação no Fórum de Conciliação Virtual, a designação de audiência de conciliação presencial ou virtual, ou até mesmo a composição extrajudicial, mediante requerimento expresso por petição nos autos (art. 10º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 6. Sendo devolvidos os autos a esta Vara, sem que haja manifestação de ambas as partes requerendo a realização de audiência presencial, deverá a Secretaria intimar a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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