Procedimento Comum Cível 0004097-90.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004097-90.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Autos nº 0004097-90.2022.8.16.0021 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança movida por GILCIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.. Alega o autor que sofreu acidente de trânsito, e que em decorrência disso sofreu trauma que lhe acarretou em invalidez permanente. Sustenta, entretanto, que o pedido administrativo de pagamento foi negado. Na contestação (mov. 16), a parte ré arguiu preliminares e, no mérito, requereu a improcedência da demanda. Na decisão saneadora (mov. 30), determinou-se a realização de prova pericial. As preliminares foram afastadas. Laudo acostado ao mov. 42.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível 2. FUNDAMENTAÇÃO: Do dever de indenizar A Lei n.º 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, consigna que são indenizáveis os danos “causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não” (art. 2º), e desde que verificada algumas das situações 1 previstas no art. 3º. Quanto à forma do pagamento da indenização, registre-se o contido no art. 5º da referida lei: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Logo, para fazer jus a indenização, deverá a parte autora comprovar a ocorrência do sinistro e alguma das situações que desencadeiem o dever de indenizar. No caso em apreço, a parte autora logrou comprovar a ocorrência do sinistro. 1 Art. 3o - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Resta saber se do sinistro decorreu morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares. De acordo com o laudo pericial elaborado (mov. 42): Diante desse contexto, uma vez comprovado o acidente, a lesão, sua extensão e definitividade, o dever de indenizar resta incontroverso. Resta apurar o seu montante e, após, se ainda há algo a ser indenizado. Do quantum indenizatório: Conforme a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Ainda, a Súmula 544 do STJ dispõe que: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Tendo isso como base, o cálculo da indenização deve se dar na forma preconizada pelos incisos do §1º do art. 3º da Lei 6.179/74: o Art. 3 (...) o § 1 - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Sopesando a conclusão do laudo pericial com a tabela da referida lei, o valor da indenização alcança R$ 1.687,50 (25% de 50% de R$13.500,00). 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Da atualização dos valores: No tocante à correção monetária da indenização, dispõe o parágrafo 7º do art. 5º da lei em comento: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 7º. Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (grifo nosso). Nesse viés prevalece a inteligência do Enunciado da Súmula 580 do STJ, segundo a qual a correção monetária “nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. Já com relação aos juros de mora, devem esses fluir a partir da citação, com fulcro na Súmula 426 do STJ. Corroborando o referido entendimento: APELAÇÃO CÍVEL- SEGURO DPVAT- COMPLEMENTAÇÃO- CORREÇÃO MONETÁRIA- JUROS DE MORA- TERMO INICIAL- HONORÁRIOS. Na ação de cobrança que visa à complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do sinistro. Precedentes do STJ. Os juros de mora são devidos desde a data da citação. Quando for muito baixo o valor objeto da condenação, fixa-se honorários advocatícios por apreciação equitativa. As despesas processuais devem ser rateadas na proporção da sucumbência de cada 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.022184-2/001, Relator (a): Des. (a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da súmula em 15/04/2021) (Negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUIDA A ILEGITIMIDADE RECURSAL DO AUTOR PARA PLEITEAR A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ADEMAIS, RECURSO QUE NÃO TRATA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA HONORÁRIA. ARGUIÇÃO AFASTADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A NÃO APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR CONFORME VARIAÇÃO DO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. POSTULADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307836-54.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2021) (Negritei) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente demanda, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a requerida ao 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível pagamento da complementação do seguro DPVAT no montante de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária (INPC) desde a data do evento danoso. Em razão da sucumbência recíproca, observados os aspectos quantitativo e qualitativo, CONDENO o autor ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios – observada a concessão da justiça gratuita – e a ré ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo a verba honorária, a ser dividida de acordo com o grau de sucumbência das partes, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria- Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [3] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 7

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004097-90.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004097-90.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$4.725,00 Autor(s): GILCIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT” ajuizada por GILCIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Alega o autor na inicial que, na data de 17 de outubro de 2020 sofreu acidente de trânsito, vindo a colidir com um objeto e capotando, fato esse que ocasionou várias lesões corporais, sendo encaminhado para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA TANCREDO NEVES onde apresentou fratura fechada na clavícula esquerda. Alega que apresenta limitação importante do movimento, que trata-se de uma sequela definitiva que afeta sua movimentação. Informa que enviou Aviso de Sinistro requerendo o pagamento da indenização por invalidez parcial permanente, contudo, a seguradora negou o pagamento. Ao final requer, a condenação da requerida ao pagamento da indenização do Seguro DPVAT a parte autora, no valor de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte cinco reais), corrigidos desde a data do evento danoso, ou seja, da data do acidente e juros de 1% ao mês desde a citação, bem como os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. Decisão inicial no evento [7.1], onde foi concedida a Assistência Judiciária Gratuita. A parte ré apresentou contestação no evento [16.1], em que refuta os pedidos formulados na inicial argumentando, preliminarmente, a ausência de documento indispensável para a propositura da ação, por não constar nos autos laudo pericial realizado no IML. No mérito contrapõe os pedidos iniciais, alegando a não comprovação da invalidez permanente, bem como a necessidade de observância da tabela prevista na Lei n. 11.945/2009 e Súmula 474 do STJ. Defende a impossibilidade do ônus da prova e impossibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Afirma que a correção monetária, no caso de eventual condenação, deve se dar a partir da incidência do evento danoso e que os juros de mora devem ser contados da citação. Ao final requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito ou, se não for esse o entendimento, que seja julgada improcedente a ação. Impugnação a contestação apresentada no evento [25.1]. No evento 28.1 foi noticiada a penhora no rosto dos autos determinada por ocasião da decisão proferida nos autos n. 0004097- 90.2022.8.16.0021. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 1. Alega preliminarmente a parte ré a ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, o laudo pericial do IML. A alegação não comporta acolhimento. Os documentos juntados pela parte autora com a inicial comprovam a ocorrência de acidente de trânsito, bem como as lesões sofridas em decorrência deste. Com relação ao laudo do IML, o artigo 5º, § 5º, da Lei nº. 6.194/74 determina a realização de perícia médica com o fim de facilitar a prova da incapacidade por parte da vítima, impondo ao órgão quantificá-la. Neste sentido, não é obrigatória a juntada do laudo do IML com a inicial, podendo tal perícia médica ser realizada no curso do processo, a fim de verificar qual o valor devido a título de indenização pela parte ré. Ainda, embora a parte ré tenha alegado a ausência de laudo pelo IML em sede preliminar, em sua própria contestação requereu a realização de perícia médica. Portanto, afasto a preliminar arguida. 2. Superadas a questão processual pendente, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 3. A controvérsia do processo reside na existência e grau de incapacidade/invalidez causada por acidente de trânsito. 4. O ônus da prova será distribuído com base no art. 373, I e II do CPC, cabendo à parte autora a comprovação da controvérsia fixada no processo. Consigno que inexistem nos autos elementos que demonstrem a vulnerabilidade de qualquer das partes com relação à produção de provas ou a convenção das partes quanto à sua produção, razão pela qual não há que se falar em redistribuição do ônus probatório (art. 373 §1º a 4º). 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) valor devido em caso de eventual indenização do seguro obrigatório DPVAT, segundo os critérios previstos na Lei n. 6.194/74; b) os parâmetros a serem fixados para incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual condenação. 6. Para elucidação da controvérsia, entendo ser necessária a produção de prova pericial, razão pela qual determino a expedição de ofício ao IML de Cascavel/PR para realização de exame na parte autora, a fim de constatar seu grau de invalidez. Esclareço que o IML, na realização do laudo, deverá especificar o grau de invalidez da autora de acordo com os percentuais estabelecidos em lei, quais sejam, percentual de 100% para as perdas de repercussão total, 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais (art. 3°, § 1, inc. II, da Lei 6.194/1974, incluído pelo art. 31, inc. II, da Lei 11.945/2009). 7. Intime-se a parte autora para retirar o Ofício em cartório e proceder ao agendamento do exame junto àquele órgão através de seu procurador. 8. Após, aguarde-se a juntada do laudo por 30 (trinta) dias. 19. Juntado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Em seguida, voltem conclusos para prolação de sentença. 11. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004097-90.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004097-90.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$4.725,00 Autor(s): GILCIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Com base no art. 334 do CPC/15, recebo a inicial. 2. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Considerando o art. 1º da Portaria nº 5880091 do CEJUSC que determina “a utilização da ferramenta Fórum de Conciliação Virtual em todas as demandas repetitivas e de grandes litigantes (Bancárias,Telefonia) e DPVAT antes do agendamento de eventual audiência de conciliação presencial (§1º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC)”, nos moldes do art. 4º da mesma, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constitua advogado e se habilite no processo para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual junto ao CEJUSC (art. 3º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 4. Efetuada a habilitação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para as providências relativas à abertura do Fórum de Conciliação Virtual. Não haverá intervenção judicial nas conversas desenvolvidas no Fórum de Conciliação Virtual. O ambiente de troca de mensagens entre as partes, advogados, procuradores e mediador/conciliador é confidencial (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo, inclusive, encaminhar manifestações dentro da própria plataforma (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). As informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do art. 166, §1º do CPC, salvo se resultarem em acordo (art. 6º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O sistema notificará a parte contrária, via e-mail cadastrado no processo, quando houver a postagem de novas mensagens no Fórum de Conciliação Virtual (art. 8º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O acesso ao Fórum de Conciliação ficará disponível para negociação pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 7º da Res. 263/2020- NUPEMEC), prorrogável por vontade das partes, desde que requerido por petição. O Fórum poderá ser encerrado antes do prazo em razão da formalização de acordo ou quando as partes informarem a ausência de acordo. Findo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem manifestação de vontade de prorrogação pelas partes, o Fórum se encerrará automaticamente, gerando movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema PROJUDI e os autos serão devolvidos à Vara de Origem. 5. O Fórum de Conciliação Virtual será utilizado para efeitos do art. 334,§7º, CPC (por meio eletrônico), salvo na hipótese em que as partes formalmente solicitem a designação de audiência de conciliação presencial ou manifestem desinteresse na solução consensual (§2º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Consigno que a falta de interesse na conciliação virtual ou o encerramento do Fórum sem acordo não impede futuras tentativas de autocomposição, tais como novo pedido de habilitação no Fórum de Conciliação Virtual, a designação de audiência de conciliação presencial ou virtual, ou até mesmo a composição extrajudicial, mediante requerimento expresso por petição nos autos (art. 10º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 6. Sendo devolvidos os autos a esta Vara, sem que haja manifestação de ambas as partes requerendo a realização de audiência presencial, deverá a Secretaria intimar a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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