Cumprimento de sentença 0039496-59.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039496-59.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039496-59.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039496-59.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): Valter Gimenez Molina Executado(s): Banco Santander Brasil S/A DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que houve o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte executada no valor de R$ 404.893,41 em 25/07/2025. Não obstante a ordem de transferência emitida por este juízo em 25/09/2025, a Serventia certificou que, embora a conta judicial tenha sido aberta, a instituição financeira executada — que detém os valores em seus próprios sistemas — não procedeu ao depósito correspondente. 2. O sistema de penhora online (SISBAJUD) possui natureza coercitiva. Tratando-se a executada de instituição bancária, a resistência em transferir valores bloqueados em sua própria posse para a conta judicial vinculada ao juízo configura injustificada embaraço à efetividade da prestação jurisdicional. 3. Pelo exposto, DETERMINO: 3.1. A INTIMAÇÃO imediata do Banco Santander (Brasil) S/A, na pessoa de seu gerente geral ou responsável pela área de bloqueios judiciais, para que comprove nos autos, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a efetiva transferência do montante de R$ 404.893,41 para a conta judicial indicada na certidão do mov. 247.1. 3.2. Sob pena de descumprimento, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de contumácia. 3.3. Fica a instituição financeira ADVERTIDA de que a manutenção da resistência poderá ensejar a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Confirmada

28/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:23

Confirmada

14/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) RECEBIDOS OS AUTOS (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) RECEBIDOS OS AUTOS (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:26

Recebimento

01/10/2025, 18:01

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039496-59.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039496-59.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): Valter Gimenez Molina Executado(s): Banco Santander Brasil S/A Vistos, Como é cediço, pretensão atinente ao saldo remanescente de cumprimento de sentença autoriza o aforamento de nova impugnação pela parte executada, desde que não pretenda rediscutir matéria já atingida pela preclusão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. Cabível a impugnação ao saldo remanescente de cumprimento de sentença, mesmo após pretérita impugnação, desde que não seja objeto a rediscussão de matéria atingida pela preclusão, como no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075041228, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 31/10/2017). No caso, não há dúvidas que os pontos tratados nas impugnações de mov. 186 e 189 dizem respeito aos cálculos de mov. 110 - já homologados por este juízo, além de já terem sido objeto de análise pela decisão de mov. 165. Não se vislumbra qualquer insurgência ao cálculo apresentado pelo credor ao mov. 183 que busca o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo saldo remanescente ante a incidência do Tema 677, do STJ. Resta, portanto, operada a preclusão. Por conseguinte, rejeito a impugnação da parte executada. Preclusa a presente decisão, intime-se o credor para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, 20 de fevereiro de 2025.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039496-59.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039496-59.2017.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Valter Gimenez Molina Réu(s): Banco Santander Brasil S/A 1. Proceda a Secretaria ao ajuste da "Classe Processual" para cumprimento de sentença. 2. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC [e. 118.1], INTIME(M)-SE o(s) agora executado(s), na forma indicada no art. 513, § 2º e § 4º do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523, CPC). 3. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Bacen Jud, inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido, observando-se os artigos 384 e 385 e seguintes do Código de Normas. 5. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, manifeste-se sobre interesse na localização de bens móveis via sistema Renajud. 6. Frustradas as medidas anteriores e caso o(a,s) exequente(s) não tenha indicado bens, INTIME(M)-SE-O(A,S) para que o faça(m). 7.CIENTIFIQUE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) de que poderá(á,ão) – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525, CPC). Asseverando-se, ainda, ao executado a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039496-59.2017.8.16.0021/2 Recurso: 0039496-59.2017.8.16.0021 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): Banco Santander Brasil S/A Agravado(s): Valter Gimenez Molina Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (Pet 1 – mov. 18.1), que negou seguimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER S.A lastreada, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A recorrente manejou o presente agravo interno sustentando, em síntese, que “a “pactuação expressa” apta a permitir a cobrança da capitalização mensal dos juros se confirma também através da simples verificação de que a taxa anual de juros nele indicada é superior ao duodécuplo da taxa mensal (...) a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em de svantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Todavia, na hipótese específica dos autos, os encargos discutidos para o período da adimplência foram absolutamente regulares, resultando a sua cobrança sobre valores pré-fixados, não havendo motivo para limitação de tais consectários.” Concluindo, requer seja o presente agravo conhecido e provido, a fim de reformar a decisão que denegou seguimento ao recurso especial. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 11.1), pugnando pela manutenção do decisum. É o relatório. Pois bem. Nos termos do artigo 360, § 3º, do RITJPR, e artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte, justificando-se a adoção de tal medida neste caso, diante da omissão quanto à capitalização mensal de juros e da má aplicação da tese fixada dos representativos da controvérsia n. 1.112.879/PR e n. 1.112.880/PR. Revogo a decisão proferida no mov. 18.1 (Pet 1) e, por consequência, declaro prejudicado o exame do presente agravo interno, conforme o disposto no art. 332, § 2º, do RITJPR, proferindo, desde logo, nova decisão nos seguintes moldes: BANCO SANTANDER BRASIL S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente em suas razões recusais, alega que: a) ao reconhecer a irregularidade da capitalização o Tribunal a quo incorreu em equívoco no entendimento de que a restrição se daria por conta da aplicação do Recurso Especial n.º 973.827/RS, devendo declarar a legalidade da capitalização de juros, ainda que a com periodicidade anual, independentemente de previsão contratual expressa, mormente em razão da existência de autorização legal imperativa e de autorização pela jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça; b) inexiste abusividade sobre os juros remuneratórios, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a limitação da taxa de juros em razão de suposta abusividade só se justifica quando se se verificar, no caso concreto, considerável discrepância em comparação com a taxa média editada pelo Banco Central; c) há dissídio jurisprudencial. Ao que concerne à capitalização de juros, o entendimento da Câmara julgadora está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS – Temas 246/STJ e 247/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), entendeu pela legalidade da cobrança desde que expressamente contratada e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que não ocorreu no presente caso. Relativamente aos juros remuneratórios, denota-se que o entendimento proferido pela Câmara julgadora está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Salienta-se, por oportuno, que “(...) 5. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1343289/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A lastreada no artigo 1030, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil quanto aos juros remuneratórios e capitalização de juros. Noutro ponto, o recurso foi inadmitido com esteio em entendimento jurisprudencial. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do recurso especial. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0039496-59.2017.8.16.0021/1 Recurso: 0039496-59.2017.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco Santander Brasil S/A Requerido(s): Valter Gimenez Molina BANCO SANTANDER BRASIL S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões: a) que é legal a cobrança da capitalização de juros, ainda que a com periodicidade anual, independentemente de previsão contratual expressa, mormente em razão da existência de autorização legal imperativa e de autorização pela jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça; b) sobre a limitação dos juros remuneratórios, inexiste abusividade nas taxas praticadas “principalmente porque fixada em estrita obediência aos parâmetros jurídicos permitidos dentro da margem de atuação de liberdade por este Superior Tribunal de Justiça, que após se debruçar por várias vezes sobre o tema se fixou o entendimento de que a limitação da taxa de juros em razão de suposta abusividade só se justifica quando se se verificar, no caso concreto, considerável discrepância em comparação com a taxa média editada pelo Banco Central.” (página 15, do mov. 1.1, razões do recurso especial). A respeito dos juros remuneratórios, constou na decisão recorrida que: “(...) No caso em análise, verifica-se as seguintes situações: 1) a existência de estipulação da taxa mensal dos juros remuneratórios nos extratos mensais apresentados pelo próprio autor junto com a petição inicial (seq. 1.4/seq. 1.5) - apesar da instituição financeira nada alegar nesse sentido nos autos, defendendo a existência de previsão contratual de maneira totalmente genérica -; 2) a demonstração pelo autor, por meio da planilha acostada à seq. 33.2, de que as taxas cobradas diferem daquelas pactuadas entre as partes e são superiores àquelas previstas pelo Bacen; 3) ausência de impugnação pelo banco réu dos cálculos apresentados pelo autor e, por consequência, a ausência de comprovação de que as taxas foram aplicadas de acordo com o contrato ou, ao menos, em consonância com a média de mercado. Ou seja, muito embora a existência de pactuação da taxa mensal de juros remuneratórios nos extratos mensais da conta corrente revisada, o que, frise-se, não foi informado pela instituição financeira, o fato é que o autor apresentou aos autos uma planilha de cálculo indicando quais foram as taxas efetivamente aplicadas no contrato de conta corrente. Assim, considerando a ausência de impugnação de tais valores, estes (indicados pelo autor) realmente devem ser considerados para fins de comparação com a taxa média de mercado. Além do mais, tendo em vista que a instituição financeira sequer indicou qual seria a taxa média aplicada à época pelo mercado financeiro, devem ser consideradas, para fins de verificação da existência, ou não de abusividade, aquelas informadas pelo autor na planilha apresentada à seq. 33.2: [...] E verifica-se que as taxas de juros cobradas realmente se mostram abusivas, eis que significativamente acima da média utilizada pelo mercado à época e divergência entre as taxas informadas nos extratos e aquelas efetivamente praticadas. (...) O que se verifica, então, é justamente a observância daquilo que estabelece o representativo de controvérsia do STJ (REsp. 1.112.879/PR), “em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios”. Ora, sem ignorar que o referido repetitivo tenha tratado de contrato de financiamento, em que as taxas de juros devem ser expressas porque mantidas ao longo de contratação, na presente hipótese o caso é de contrato de conta corrente, em que as taxas de juros são reconhecidamente flutuantes e, portanto, ainda que tenha sido reconhecida a existência de estipulação prévia da taxa de juros remuneratórios (nos extratos), a parte autora logrou êxito em demonstrar a cobrança muito acima da média de mercado, o que é suficiente para se determinar a limitação.”(mov. 29.1, do Acórdão de Apelação Cível) Destarte, amoldou-se ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, nos Recursos Especiais n. 1.112.879/PR e n. 1.112.880/PR, em que se fixou a tese de que “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”, impondo-se, portanto, a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, com base exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR29

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) RECEBIDOS OS AUTOS (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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