Cumprimento de sentença 0003667-41.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003667-41.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

08/05/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003667-41.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003667-41.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$193.309,86 Embargante(s): LEANDRO RUIZ Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, 1. Intime (m) -se o (s) requerido (s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe (s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º do artigo 523 do CPC). 2. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do artigo 525). 3. Se apresentada impugnação, intime-se o (s) impugnado (s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5. Não efetuado o pagamento voluntário, e havendo pedido do credor, observem-se as próximas deliberações. 6. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, observadas as intimações necessárias. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. 7. Defiro eventual pedido de busca de ativos no Sisbajud. Caso frutífera, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo de cinco dias, com ou sem manifestação do devedor, ao credor para que diga, em dez dias. 8. Defiro a realização de busca de bens via Renajud, caso requerida. Desde já esclareço que fica vedada a constrição ou o registro de qualquer bloqueio em relação a veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Se frutífera a busca, ao credor para que requeira o que de direito, em dez dias. 9. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 10. A pesquisa através de Infojud, na visão deste signatário, é medida de ultima ratio, sendo admitida apenas se esgotadas as diligências na tentativa de localização de bens de propriedade do devedor. 11. O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Não olvido de posicionamento em sentido contrário. Todavia, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como requisitos para utilização do CNIB a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais - e o fez tão somente para créditos tributários. Assim, desde já deixo destacado o posicionamento deste signatário em relação à ferramenta. É como já julgou o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.377.507/SP. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056873-33.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.11.2022). 12. Ultimados os atos sem constrição, ao arquivo, em consonância com o art. 921, III, do CPC. 13. Ultrapassado o prazo de prescrição, independentemente de nova deliberação, vista às partes (art. 921, § 5º, do CPC) e, posteriormente, conclusos para extinção. 14. Na hipótese de réu revel, deverá ser observado o disposto no artigo 346 do CPC no que tange às intimações do devedor ao longo do processo executivo. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: LEANDRO RUIZ Embargado: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Autos nº 0003667-41.2022.8.16.0021. Embargos à execução Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Leandro Ruiz ajuizou embargos à execução mo- vida por Banco Bradesco S.A. Sustenta não ter firmado a cédula de crédito bancário que embasa a execução. A assinatura aposta no contrato não condiz com a do embargante. Informa que no ano de 2014 teve os documentos extraviados e utilizados por criminosos para realização de diversos negócios, fato que levou o embargante ingressar com aproximadamente 50 ações para comprovar a inexi- gibilidade dos débitos a si atribuídos. Alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e ainda a nulidade da execução ante a inexistência de título executivo. Os embargos foram recebidos sem efeito suspen- sivo no mov. 8.1. Oportunidade em que foi concedida a assistência judiciária gratuita ao embargante. Citado, o embargado apresentou impugnação no mov. 14. Alegando a impossibilidade de concessão de efeito sus- pensivo. Impugnação a concessão da assistência judiciária gratuita ao embargante. Força executiva da cédula de crédito bancário. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Quanto ao alegado extravio de documentos do embargante, questi- ona o registro de boletim de ocorrência somente após 06 meses do fato e o pagamento de uma parcela do contrato, o que descaracteri- zaria a atitude criminosa. Defende a atribuição do ônus probatório ao embargante e a oposição de embargos meramente protelatórios. O feito foi saneado no mov. 20.1. Na oportunida- de foi afastada a impugnação a gratuidade de justiça, fixado o ponto controvertido e distribuído o ônus probatório. Deferida a prova oral e a pericial (prova grafotéc- nica) no mov. 26. A parte embargada desistiu da produção da prova grafotécnica no mov. 32. A decisão de mov. 37 determinou a continuidade do feito. Em seguida a prova oral foi tida por desnecessá- ria e anunciado o julgamento antecipado no mov. 43. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Extrai-se dos autos que o Banco embargado ajui- zou inicialmente ação de busca e apreensão em face do embargan- te, sendo posteriormente o feito convertido em execução (mov. 115.1 dos autos em apenso). Embasou a demanda na cédula de crédito bancá- rio nº 003.610.944 (mov. 1.5 dos autos de execução). Afirma o embargante que não realizou o negócio descrito na contratação e que assinatura lá aposta não condiz com 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL a sua. Explica que teve os documentos extraviados no ano de 2.014 e utilizados por criminosos para realização de vários negócios. Como forma de comprovar o alegado trouxe ao processo o boletim de ocorrência no mov. 1.6. É cediço que, uma vez impugnada a assinatura aposta na cédula de crédito que embasa a presente execução, in- cumbe a parte que apresentou o documento, no caso o banco em- bargado, a comprovação da autenticidade da assinatura do deve- dor, nos termos do art. 429, II, do CPC. Tanto assim que a decisão saneadora atribuiu ao embargado tal ônus, no mov. 20.1. E, ao que consta, houve desistência da realiza- ção da prova grafotécnica por parte do embargado e ausência de interesse na produção de qualquer outro meio probatório. Tenho que com isto, não se desvencilhou a parte da comprovação que lhe incumbia. Nestes termos há que se reconhecer a inexistên- cia do título em face do embargante. Confirma-se na jurisprudência, decisões em senti- do semelhante: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - CONTRA- TO DE EMPRÉSTIMO - FALSIDADE DE ASSI- NATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL -As contrarrazões são destinadas a contrapor os argumentos aduzidos em razões de apelação e não pleitear modificação da sentença. -As questões decididas não impugnadas em mo- mento oportuno não podem ser rediscutidas, vez que configurada preclusão. -Nos termos do artigo 429, II, do CPC/2015, o ônus probatório quanto à falsidade de assinatura é de quem produz o documento. -A alegação de falsidade da assinatura desprovi- da de perícia sob a responsabilidade da parte que apresentou o documento, demonstrando em sentido contrário, acarreta o reconhecimento da inexigibilidade do título". (TJMG - Apelação Cível 1.0079.19.017572-3/001, Relator (a): Des.(a) Ca- valcante Motta, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2022, publicação da súmula em 27/01/2022). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁ- RIO - EXEQUIBILIDADE - ARGUIÇÃO DE FAL- SIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - ÔNUS IMPUTÁVEL A QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMEN- TO DE PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVA- ÇÃO POR OUTROS MEIOS - NEGÓCIO JU- RÍDICO INEXISTENTE - EXTINÇÃO DA EXE- CUÇÃO - A cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, condicionada, todavia, sua efi- cácia executiva à apresentação, pelo credor, dos documentos que especifiquem o débito. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL - Nos termos dos art. 428 e 429 do CPC, questi- onada a autenticidade de assinatura aposta em cédula de crédito bancário, incumbe à parte que apresentou o documento aos autos, in casu, a credora, comprovar sua idoneidade. - Quedando-se inerte em requerer prova técnica capaz de afastar o vício arguido ou de compro- var a autenticidade por outros meios, impõe-se a conclusão de que a assinatura na cédula de crédito bancário não é do devedor e, por conse- guinte, que o negócio jurídico que embasa a pre- tensão executiva é inexistente."(TJMG - Apela- ção Cível 1.0000.22.057243-2/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins, 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2022, publicação da súmu- la em 17/11/2022) III – DA PARTE DISPOSITIVA. POR TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pre- tensão contida nos presentes embargos à execução para o fim de extinguir a execução – autos 18775-86.2017.8.16.0021, ante a inexistência do título executivo. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos ter- mos do art. 85, do CPC Junte-se cópia ao apenso. 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Tornada pública e registrada pelo próprio siste- ma. Intimem-se. P.R.I. [4] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 6

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003667-41.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003667-41.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$193.309,86 Embargante(s): LEANDRO RUIZ Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (evs. 23 e 24). 2. Em atenção ao requerimento do embargante, DEFIRO a produção de prova oral. Para a realização da prova oral, determino que a Secretaria proceda ao agendamento de audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, exceto se houver requerimento de qualquer das partes para realização por meio telepresencial (videoconferência), o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) antes da realização do ato. 3. Intime-se pessoalmente a parte embargada para comparecimento à audiência, a fim de prestar depoimento pessoal, ficando advertida de que a ausência ou recusa ensejará a aplicação da pena de confesso, conforme art. 385, § 1º, CPC. Consigno que, na forma do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, na forma do art. 450 do CPC, ainda que já o tenham feito previamente. Saliento que caberá ao advogado da parte que arrolou as testemunhas a intimação dessas para comparecerem à audiência designada, conforme prevê o art. 455 e que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º do mesmo artigo. 5. DEFIRO como prova documental, todas as já trazidas aos autos, sendo vedada a juntada de documentos novos, sob pena de se caracterizar a surpresa processual, não admitida na legislação, exceto se presente a hipótese do art. 435, do CPC. 6. Sem prejuízo, considerando o pleito de ev. 23, DEFIRO a produção de prova grafotécnica. Para realização da perícia, nomeio como perito BRUNO TADEU CURI SILVA, contato: (43) 9 9994-9701 / (43) 33348-5333, Email: [email protected] / [email protected] para atuar neste feito. a) Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, NCPC). b) Após, intime-se o(a) Perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, NCPC). c) Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. d) Caso seja oferecida impugnação aos honorários propostos, intime-se o(a) perito(a) para manifestação em 48 horas, oportunidade em que deverá indicar, objetivamente, a manutenção ou modificação da proposta. e) Apresentada a proposta de honorários pelo perito e, intimadas as partes para manifestação, volte os autos conclusos para decisão quanto ao valor dos honorários periciais. f) Na sequência, intime-se o perito para início dos trabalhos, comunicando as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC) e posterior comprovação nos autos. g) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo(a) perito(a). h) Nos termos do artigo 473, o laudo pericial deve ser apresentado em linguagem simples e com coerência lógica, sendo necessário conter: a) exposição do objeto da perícia; b) análise técnica ou científica realizada; c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados no processo. Consigo, ainda, que fica vedado ao perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. i) Oferecido o laudo (principal ou complementar) pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestação. j) Havendo dúvida ou divergência apresentada pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para que efetue os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003667-41.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003667-41.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$193.309,86 Embargante(s): LEANDRO RUIZ Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Relatório Tratam-se de embargos à execução opostos por LEANDRO RUIZ em execução movida por BANCO BRADESCO S/A. O embargante aduz que a presente Execução de Título Extrajudicial advém de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Embargada, sob a alegação de que o Embargante celebrou em data de 08/05/2014 Cédula de Crédito Bancário n. º 003.610.944 de financiamento para aquisição do veículo Caminhão FORD/CARGO 2623 6x4, Placa FLN5983, porém, que o embargante sempre residiu na cidade de Arapongas/PR e nunca realizou qualquer contrato com a embargada. Relata que em meados de 2014 teve seus documentos pessoais extraviados, inclusive realizou B.O sendo que terceiros teriam utilizado seus documentos para realizarem diversos negócios e compras em seu nome, e que o embargante teve que ajuizar aproximadamente cinquenta ações de inexigibilidade dessas dívidas. Não reconhece a assinatura trazida no contrato exequendo. Alega-se preliminarmente, ilegitimidade passiva na ação de execução. No mérito, a ausência dos requisitos legais para o ingresso de ação de execução de título extrajudicial, ante a falsidade da assinatura no título, tendo o embargado o ônus de provar a autenticidade, com base no art. 429, II. Requereu a declaração de nulidade da execução e sua consequente extinção. Decisão inicial de ev. 8 recebendo os embargos sem efeito suspensivo. Impugnação no ev. 15. Preliminarmente, alega: a impossibilidade de concessão do efeito suspensivo; a impossibilidade de concessão da justiça gratuita ao embargante. No mérito: a força executiva da cédula de crédito bancário; a validade do contrato entre as partes, considerando que houve o pagamento da primeira parcela do financiamento, sendo que eventual terceiro que teria realizado a fraude não teria efetuado nenhum pagamento; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a oposição de embargos meramente protelatórios. Réplica no ev. 18. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório, em síntese. 2. Das Questões Preliminares 2.1. Da ilegitimidade passiva na execução O embargante alega ser parte ilegítima para constar no polo passivo da ação, por não ter realizado o contrato de financiamento em questão. Este pedido vai de encontro ao mérito, por depender do julgamento de se houve a fraude realizada por terceiros com o nome do embargante ou não. Assim, postergo a análise da questão para a sentença. 2.2. Do efeito suspensivo Alega o embargado que os presentes embargos não preencheram os requisitos do art. 919, não devendo ser concedido do efeito suspensivo. Bem, a decisão de ev. 8.1 foi clara ao receber os embargos sem este efeito, ante a ausência de pedido. Assim, não há o que se falar desta preliminar. 2.2. Da justiça gratuita do embargante O embargado impugnou a concessão deste benefício ao embargante, ante a ausência de comprovação de sua necessidade. De acordo com o artigo 99, § 2º, do novo CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3 do art. 99). Desta forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. O embargado não comprovou a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A parte embargada não juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte embargante. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Assim, não prospera a alegação da embargada, estando devidamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, motivo pelo qual afasto a impugnação aos benefícios anteriormente concedidos. Desta feita, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura do embargante no título executivo, acarretando na fraude por terceiros na contratação do serviço. 4. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a nulidade da execução; b) a oposição de embargos meramente protelatórios. 5. Distribuição do ônus da prova: O artigo 429, II, do CPC estabelece que em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em documento, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aliás, a jurisprudência já se manifestou neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme consentâneo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade.” (TJ-MG, AI: 10000191059658001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 09/02/2020, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 429, II, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU A PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na alegação de falsidade de assinatura de cheque, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, sendo aquela que o juntou ao processo para instruir os pedidos formulados na inicial de execução, nos termos do art. 429, II, do CPC. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033133-51.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2019) (grifo meu) Nessa perspectiva, nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe à parte embargada o ônus de provar a autenticidade da assinatura lançada na cédula de crédito bancária, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. 6. Conclusão: Diante da controvérsia fixada nos autos, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Com a manifestação das partes, voltem conclusos para apreciação. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003667-41.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003667-41.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$193.309,86 Embargante(s): LEANDRO RUIZ Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Tratam-se de embargos à execução promovidos por LEANDRO RUIZ em execução movida por BANCO BRADESCO S.A. O embargante aduz que a presente Execução de Título Extrajudicial advém de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Embargada, sob a alegação de que o Embargante celebrou em data de 08/05/2014 Cédula de Crédito Bancário n.º 003.610.944 de financiamento para aquisição do veículo Caminhão FORD/CARGO 2623 6x4, Placa FLN5983.; o embargante sempre residiu na cidade de Arapongas/PR e nunca realizou qualquer contrato com a embargada; relata que em meados de 2014 teve seus documentos pessoais extraviados, inclusive realizou B.O; terceiros teriam utilizado seus documentos para realizarem diversos negócios e compras em seu nome; o embargante teve que ajuizar aproximadamente 50 ações de inexigibilidade dessas dívidas; não reconhece a assinatura trazida no contrato exequendo. Alega-se ainda: ilegitimidade passiva na ação de execução; não se encontram presentes os requisitos legais para o ingresso de ação de execução de título extrajudicial. 2. Os embargos são tempestivos na medida em que opostos no prazo de 15 dias (art. 915 do CPC) e devem tramitar em apenso ao processo executivo. 3. Tendo em vista que não houve pedido de efeito suspensivo, RECEBO os presentes embargos, SEM o efeito suspensivo. 4. Tenho que a declaração de hipossuficiência juntada é suficiente para comprovar a insuficiência financeira, ante o qual, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, par. único, do CPC). 5. INTIME-SE a parte embargada para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias (inc. I do art. 920 do CPC). Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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