Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0021810-15.2021.8.16.0021 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0021810-15.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 10:25

Documento (Informações)

31/03/2022, 10:08

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 08:35

Trânsito em julgado

29/03/2022, 08:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 15:36

Confirmada

07/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021810-15.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021810-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.014,22 Suscitante(s): CERAMICA BOLIGON Suscitado(s): MONUMENTAL CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA I- Relatório Trata-se “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” movida por CERÂMICA BOLIGON em face de MONUMENTAL CONSTRUTORA LTDA. A parte autora vem aos autos requerer a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil. A parte autora que ingressou com ação monitória contra a requerida (autos nº 0013117-91.2011.8.16.0021) e obteve a parcial procedência da demanda, de forma que se instaurou a fase de cumprimento de sentença. Contudo, após a concessão de mandado de penhora no endereço da executada (e. 134), não foi possível proceder a diligência em virtude da executada não mais exercer suas atividades no local onde ocorrera sua citação. Diante das tentativas frustradas de localizar a empresa, foi oficiado o CREA – Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Paraná, o qual informou que o registro da requerida está cancelado desde 02/10/2013 (e.191). No decorrer da demanda, houve ainda a revogação dos poderes outorgados aos advogados da requerida (e. 196), de forma que os mesmos advogados ainda continuam exercendo a advocacia em outros processos da executada. Alegam que a requerida se utilizou da revogação dos poderes de seu advogado para que não fosse realizada a penhora de seus bens, com base no art. 841 do CPC. Requerem que a desconsideração da personalidade jurídica recaia sobre as sócias Dulce Araujo Maciel e Damarys Araujo Maciel, alegando a existência de da manipulação das regras que dão autonomia para a pessoa jurídica. Foi determinada a intimação da parte autora para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a instauração do incidente. Emenda à inicial no ev. 20, na qual alega-se: existência de prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial; necessária a quebra de sigilo bancário para demonstrar a confusão patrimonial. É o relatório, em síntese. II- Fundamentação Em sua manifestação de ev. 20 a parte autora defende que as vultuosas demandas de cobrança que se arrastam por vários anos contra a ré evidenciam o propósito de lesar credores, o que justificaria a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. O art. 133 §4º do CPC dispõe que o requerimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Tais pressupostos estão elencados do art. 50 da legislação civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso concreto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil para que seja instaurado o incidente pretendido pela parte autora. Em que pese o ofício do CREA-PR informando o cancelamento do registro da requerida e a revogação de poderes do procurador da executada nos autos, tais provas não incumbem em conclusiva suficiente de abuso da personalidade jurídica. O que se vê, na verdade, é a dificuldade do credor em localizar a executada e tornar efetivas as medidas de constrição do seu patrimônio. A circunstância, no entanto, não se confunde com o abuso da personalidade jurídica a que se refere o artigo 50 do Código Civil, este caracterizado quando a pessoa jurídica é utilizada para fugir às suas finalidades, hipótese não demonstrada nos autos. A mera dificuldade de recebimento do crédito não é causa bastante para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, porque não implica, por si só, atuação fraudulenta do sócio da empresa. Com efeito, a jurisprudência tem sido mais criteriosa na aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica: “A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, circunstâncias que não se verificam no presente caso. [...] Inexistentes os requisitos previstos no art. 50 do CC/02, deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica” (STJ, REsp 1.838.009/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.11.2019)” “Diante do quadro frequente de extinção irregular de sociedades, inúmeras decisões vinham entendendo que a prática afigurava-se idônea a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, contudo, pacificou entendimento em sentido contrário, assentando que “tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil” (STJ, EREsp 1.306.553/SC, 2.ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.12.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE COMPLETA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CITAÇÃO VÁLIDA NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. SITUAÇÃO CADASTRAL ‘INAPTA’ QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM DESVIO DE FINALIDADE INSTITUCIONAL OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR-5ª C.Cível-0055079-45.2020.8.16.0000-Faxinal- Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -J. 31.05.2021) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INAPTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 50 DO CC/02. INANIDADE PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70081306417, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 10-07-2019) (TJ-RS - AI: 70081306417 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/07/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2019)- grifei Desta forma, leciona a doutrina que “no ato de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica incumbe ao requerente apresentar elementos mínimos de prova de que estão presentes os requisitos para desconsideração. É preciso, então, que sejam fornecidos elementos de prova que permitam ao juiz a formação de um juízo de probabilidade acerca da presença de tais requisitos. Não estando presentes tais elementos, e não se podendo sequer afirmar que é provável o preenchimento dos requisitos da desconsideração, deverá o juiz indeferir liminarmente o incidente, não chegando o mesmo a instaurar-se (Alexandre Freitas Câmara, O Novo Processo Civil Brasileiro, Atlas, 2015)”. Assim, por não vislumbrar sequer a evidência dos requisitos da desconsideração, INDEFIRO a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III- Dispositivo Em face do exposto, com fundamento no art. 50, do Código Civil e art. 134, § 4º do Código de Processo Civil, indefiro a instauração de incidente e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:10

Indeferimento da petição inicial

24/02/2022, 12:37

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 18:39

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 17:14

Confirmada

12/01/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021810-15.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021810-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.014,22 Suscitante(s): CERAMICA BOLIGON Suscitado(s): MONUMENTAL CONSTRUTORA LTDA 1. Trata-se “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” movida por CERÂMICA BOLIGON em face de MONUMENTAL CONSTRUTORA LTDA. 2. A parte autora vem aos autos requerer a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil. A parte autora que ingressou com ação monitória contra a requerida (autos nº 0013117-91.2011.8.16.0021) e obteve a parcial procedência da demanda, de forma que se instaurou a fase de cumprimento de sentença. Contudo, após a concessão de mandado de penhora no endereço da executada (e. 134), não foi possível proceder a diligência em virtude da executada não mais exercer suas atividades no local onde ocorrera sua citação. Diante das tentativas frustradas de localizar a empresa, foi oficiado o CREA – Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Paraná, o qual informou que o registro da requerida está cancelado desde 02/10/2013 (e.191). No decorrer da demanda, houve ainda a revogação dos poderes outorgados aos advogados da requerida (e. 196), de forma que os mesmos advogados ainda continuam exercendo a advocacia em outros processos da executada. Alegam que a requerida se utilizou da revogação dos poderes de seu advogado para que não fosse realizada a penhora de seus bens, com base no art. 841 do CPC. Requerem que a desconsideração da personalidade jurídica recaia sobre as sócias Dulce Araujo Maciel e Damarys Araujo Maciel, alegando a existência de da manipulação das regras que dão autonomia para a pessoa jurídica. É o relatório, em síntese. 3. O ordenamento jurídico confere personalidade jurídica às empresas, permitindo que formem uma esfera jurídica e patrimonial autônoma e independente do patrimônio individual de cada um de seus sócios. Todavia, a partir do momento em que há indícios de abuso do direito associativo ou fraude contra terceiros através do uso do véu protetivo da pessoa jurídica, aptos a configurar uso indevido do direito de se associar, torna-se possível averiguar a pertinência de aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald in Direito Civil – Teoria Geral, p. 433, 9ª Ed., Editora Lumen Juris, 2011, Rio de Janeiro). O art. 133, §4º, do CPC, dispõe que o requerimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Em outras palavras, deve haver, acompanhando o requerimento do art. 133 do CPC, pelo menos alguma prova pré-constituída do preenchimento dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica. Por exemplo, se a hipótese for a do art. 50 do CC, deve ser demonstrada a existência de pelo menos alguma prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, o que não vislumbro no caso dos autos. 4. Desta forma, intime-se a parte autora para que se emende a inicial a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a instauração do incidente, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/01/2022, 11:24

Mero expediente

15/12/2021, 13:40

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021810-15.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021810-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.014,22 Suscitante(s): CERAMICA BOLIGON Suscitado(s): MONUMENTAL CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA I- Relatório Trata-se “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” movida por CERÂMICA BOLIGON em face de MONUMENTAL CONSTRUTORA LTDA. A parte autora vem aos autos requerer a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil. A parte autora que ingressou com ação monitória contra a requerida (autos nº 0013117-91.2011.8.16.0021) e obteve a parcial procedência da demanda, de forma que se instaurou a fase de cumprimento de sentença. Contudo, após a concessão de mandado de penhora no endereço da executada (e. 134), não foi possível proceder a diligência em virtude da executada não mais exercer suas atividades no local onde ocorrera sua citação. Diante das tentativas frustradas de localizar a empresa, foi oficiado o CREA – Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Paraná, o qual informou que o registro da requerida está cancelado desde 02/10/2013 (e.191). No decorrer da demanda, houve ainda a revogação dos poderes outorgados aos advogados da requerida (e. 196), de forma que os mesmos advogados ainda continuam exercendo a advocacia em outros processos da executada. Alegam que a requerida se utilizou da revogação dos poderes de seu advogado para que não fosse realizada a penhora de seus bens, com base no art. 841 do CPC. Requerem que a desconsideração da personalidade jurídica recaia sobre as sócias Dulce Araujo Maciel e Damarys Araujo Maciel, alegando a existência de da manipulação das regras que dão autonomia para a pessoa jurídica. Foi determinada a intimação da parte autora para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a instauração do incidente. Emenda à inicial no ev. 20, na qual alega-se: existência de prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial; necessária a quebra de sigilo bancário para demonstrar a confusão patrimonial. É o relatório, em síntese. II- Fundamentação Em sua manifestação de ev. 20 a parte autora defende que as vultuosas demandas de cobrança que se arrastam por vários anos contra a ré evidenciam o propósito de lesar credores, o que justificaria a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. O art. 133 §4º do CPC dispõe que o requerimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Tais pressupostos estão elencados do art. 50 da legislação civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso concreto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil para que seja instaurado o incidente pretendido pela parte autora. Em que pese o ofício do CREA-PR informando o cancelamento do registro da requerida e a revogação de poderes do procurador da executada nos autos, tais provas não incumbem em conclusiva suficiente de abuso da personalidade jurídica. O que se vê, na verdade, é a dificuldade do credor em localizar a executada e tornar efetivas as medidas de constrição do seu patrimônio. A circunstância, no entanto, não se confunde com o abuso da personalidade jurídica a que se refere o artigo 50 do Código Civil, este caracterizado quando a pessoa jurídica é utilizada para fugir às suas finalidades, hipótese não demonstrada nos autos. A mera dificuldade de recebimento do crédito não é causa bastante para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, porque não implica, por si só, atuação fraudulenta do sócio da empresa. Com efeito, a jurisprudência tem sido mais criteriosa na aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica: “A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, circunstâncias que não se verificam no presente caso. [...] Inexistentes os requisitos previstos no art. 50 do CC/02, deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica” (STJ, REsp 1.838.009/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.11.2019)” “Diante do quadro frequente de extinção irregular de sociedades, inúmeras decisões vinham entendendo que a prática afigurava-se idônea a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, contudo, pacificou entendimento em sentido contrário, assentando que “tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil” (STJ, EREsp 1.306.553/SC, 2.ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.12.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE COMPLETA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CITAÇÃO VÁLIDA NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. SITUAÇÃO CADASTRAL ‘INAPTA’ QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM DESVIO DE FINALIDADE INSTITUCIONAL OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR-5ª C.Cível-0055079-45.2020.8.16.0000-Faxinal- Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -J. 31.05.2021) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INAPTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 50 DO CC/02. INANIDADE PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70081306417, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 10-07-2019) (TJ-RS - AI: 70081306417 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/07/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2019)- grifei Desta forma, leciona a doutrina que “no ato de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica incumbe ao requerente apresentar elementos mínimos de prova de que estão presentes os requisitos para desconsideração. É preciso, então, que sejam fornecidos elementos de prova que permitam ao juiz a formação de um juízo de probabilidade acerca da presença de tais requisitos. Não estando presentes tais elementos, e não se podendo sequer afirmar que é provável o preenchimento dos requisitos da desconsideração, deverá o juiz indeferir liminarmente o incidente, não chegando o mesmo a instaurar-se (Alexandre Freitas Câmara, O Novo Processo Civil Brasileiro, Atlas, 2015)”. Assim, por não vislumbrar sequer a evidência dos requisitos da desconsideração, INDEFIRO a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III- Dispositivo Em face do exposto, com fundamento no art. 50, do Código Civil e art. 134, § 4º do Código de Processo Civil, indefiro a instauração de incidente e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021810-15.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021810-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.014,22 Suscitante(s): CERAMICA BOLIGON Suscitado(s): MONUMENTAL CONSTRUTORA LTDA 1. Trata-se “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” movida por CERÂMICA BOLIGON em face de MONUMENTAL CONSTRUTORA LTDA. 2. A parte autora vem aos autos requerer a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil. A parte autora que ingressou com ação monitória contra a requerida (autos nº 0013117-91.2011.8.16.0021) e obteve a parcial procedência da demanda, de forma que se instaurou a fase de cumprimento de sentença. Contudo, após a concessão de mandado de penhora no endereço da executada (e. 134), não foi possível proceder a diligência em virtude da executada não mais exercer suas atividades no local onde ocorrera sua citação. Diante das tentativas frustradas de localizar a empresa, foi oficiado o CREA – Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Paraná, o qual informou que o registro da requerida está cancelado desde 02/10/2013 (e.191). No decorrer da demanda, houve ainda a revogação dos poderes outorgados aos advogados da requerida (e. 196), de forma que os mesmos advogados ainda continuam exercendo a advocacia em outros processos da executada. Alegam que a requerida se utilizou da revogação dos poderes de seu advogado para que não fosse realizada a penhora de seus bens, com base no art. 841 do CPC. Requerem que a desconsideração da personalidade jurídica recaia sobre as sócias Dulce Araujo Maciel e Damarys Araujo Maciel, alegando a existência de da manipulação das regras que dão autonomia para a pessoa jurídica. É o relatório, em síntese. 3. O ordenamento jurídico confere personalidade jurídica às empresas, permitindo que formem uma esfera jurídica e patrimonial autônoma e independente do patrimônio individual de cada um de seus sócios. Todavia, a partir do momento em que há indícios de abuso do direito associativo ou fraude contra terceiros através do uso do véu protetivo da pessoa jurídica, aptos a configurar uso indevido do direito de se associar, torna-se possível averiguar a pertinência de aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald in Direito Civil – Teoria Geral, p. 433, 9ª Ed., Editora Lumen Juris, 2011, Rio de Janeiro). O art. 133, §4º, do CPC, dispõe que o requerimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Em outras palavras, deve haver, acompanhando o requerimento do art. 133 do CPC, pelo menos alguma prova pré-constituída do preenchimento dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica. Por exemplo, se a hipótese for a do art. 50 do CC, deve ser demonstrada a existência de pelo menos alguma prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, o que não vislumbro no caso dos autos. 4. Desta forma, intime-se a parte autora para que se emende a inicial a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a instauração do incidente, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

03/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021810-15.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021810-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.014,22 Suscitante(s): CERAMICA BOLIGON Suscitado(s): MONUMENTAL CONSTRUTORA LTDA 1. A requerente afirma na petição sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, contudo não traz aos autos nenhuma prova documental apta a corroborar suas alegações. Nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica tem direito à concessão da gratuidade de justiça, contudo é necessário que comprove sua insuficiência de recursos. 2. Desta forma, considerando ausência de documentos aptos a comprovar a suposta miserabilidade alegada, determino a intimação da parte ré/autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício, o que faço com apoio no art. 99, § 2º do CPC. A comprovação deverá ser efetuada essencialmente por prova documental, mediante a juntada dos seguintes documentos: registros contábeis, documentos tributários, declaração de inexistência de bens móveis e imóveis, extratos bancários, além de outros documentos que a parte repute pertinente a demonstrar a suposta miserabilidade. Consigno que este juízo poderá confirmar a veracidade dos documentos apresentados mediante consulta nos sistemas informatizados da Receita Federal e do Detran, dentre outros, e eventual falsidade pode sujeitar o agente ao crime do art. 299 do Código Penal. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura eletrônica. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(31)