Cumprimento de sentença 0004259-85.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004259-85.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004259-85.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-85.2022.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): Milton Miguel Requerido(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 2. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §65º, CPC). 3. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sibajud e Renajud. 6. Infrutífera a diligência do item 5., desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 7. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. [7] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004259-85.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-85.2022.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): Milton Miguel Requerido(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos, Ante o documento acostado ao mov. 51, HOMOLOGO, sem exame de mérito, a prova produzida nestes autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sendo lícito aos interessados solicitar certidões na forma do artigo 383 do Código de Processo Civil. Em sendo o processo digital, deixo de promover a entrega dos autos ao promovente. Destarte, tratando-se o caso de ação de produção antecipada de provas, não há, em regra, condenação da parte requerida nas custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade. Ocorre que, conforme orientação jurisprudencial, a produção antecipada de provas pode contemplar a condenação do requerido em honorários, caso resista à pretensão. Mudando o que deva ser mudado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021 - grifei) É justamente o que ocorreu no caso em apreço, uma vez que a instituição ré, além de apresentar contestação, somente exibiu os contratos após ordem de busca e apreensão, conforme se extrai dos movs. 46/51. Assim, verifico a ocorrência de pretensão resistida, devendo a ré arcar com custas e honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, o que faço com fulcro no artigo 85, §8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, 20 de outubro de 2023.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004259-85.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-85.2022.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): Milton Miguel Requerido(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento É certo que o procedimento da produção antecipada de provas não admite o pronunciamento do Juízo sobre os fatos que o autor pretende provar ou sobre suas consequências (art. 382, §2º do CPC). Contudo, isso não significa que o magistrado não possa empregar as medidas coercitivas, tal como a busca e apreensão, para que o requerido cumpra a decisão judicial de exibir os documentos. O contrário seria relegar o procedimento à total inutilidade. A não existência de previsão legal de medidas coercitivas no capítulo próprio da produção de provas não impede que elas sejam adotadas. É neste sentido o entendimento que vem sendo adotado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC, ARTS. 381 A 383). DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DESDE LOGO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 383 DO CPC, SEM A PRÉVIA FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA.1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 382, § 4º). CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS.2. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE ARQUIVAMENTO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 383 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO A FIM DE QUE O BANCO APRESENTE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA AUTORA. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO (CPC, ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO) PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012470-10.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DETERMINANDO-SE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS, EM PRAZO RAZOÁVEL, COM APLICAÇÃO, EM CASO DE RESISTÊNCIA, DE MEDIDAS COERCITIVAS (ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVALIAÇÃO COM RELAÇÃO À IMPOSIÇÃO, OU NÃO, QUE A DE SER FEITA AO FINAL DA DEMANDA PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NA SUA LIVRE CONVICÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007103-13.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MEDIDAS COERCITIVAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. TESE REPETITIVA FIRMADA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.777.553/SP (DJE 01/07/2021). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010546-30.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.12.2021) Sendo assim, tenho por cabível a determinação de busca e apreensão nos casos em que a documentação não foi exibida nos autos. Expeça-se mandado de busca e apreensão dos documentos no endereço indicado na inicial. Quanto ao pedido de aplicação de multa, salienta-se que é imprescindível a prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que não ocorreu no caso em concreto. Indefiro, portanto. Confira-se a jurisprudência a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA PARA, APÓS, VIABILIZAR A APLICAÇÃO DA MULTA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM DESCUMPRIMENTO DE TAIS REQUISITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PERANTE O STJ EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NSº 1.763.462/MG E 1.777.553/SP. TEMA 100. APLICAÇÃO IMEDIATA E OBRIGATÓRIA. A Corte Superior estabeleceu, em sede de recursos repetitivos, que: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015” (Tema 1000/STJ), o que não ocorreu no presente caso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035229-68.2021.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO, PENA DE MULTA. ECURSO DO BANCO RÉU. PLEITO PELO AFASTAMENTO DE ASTREINTES EM AMBIENTE DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TEMA 1.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERAÇÕES QUANTO À APLICABILIDADE NO AMBIENTE ANTECIPATÓRIO DE PROVA. EXEGESE QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO PRÉVIA DE OUTRO MEIO COERCITIVO, SEM PREJUÍZO DE SUBSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001488-66.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.07.2023 Cascavel, datado digitalmente [4]. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004259-85.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-85.2022.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): Milton Miguel Requerido(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Relatório Trata-se de produção antecipada de provas ajuizada por MILTON MIGUEL em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a parte autora que celebrou contrato com a requerida e após tentativa administrativa de obter acesso ao contrato 031500004288 e não obteve sucesso. Sustenta que necessita do acesso ao referido documento para averiguar a hipótese de ajuizamento de futura ação revisional. Requer a produção de prova documental consistente na exibição do referido documento. Decisão inicial no e. 12. Contestação apresentada no e. 24, onde alega-se preliminarmente: a ocorrência de prescrição; uso abusivo do Poder Judiciário pelo advogado da autora. No mérito, aduz a legitimidade do processo de cobrança das parcelas; não houve recusa do requerido na exibição dos contratos; impossibilidade de inversão do ônus da prova; impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Pugna pela improcedência da ação. Impugnação apresentada no e. 27. É o relatório, em síntese. 2. Das questões preliminares Como estabelecido no e. 12, o presente rito não admite defesa. No entanto, procurando evitar futuras alegações de nulidade, passo à análise das questões suscitadas. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código), pois fundadas em direito pessoal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no ponto: AgRg no REsp 1057248/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª T., DJe 04/05/2011 – e – AgRg no Ag 1291146/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª T., DJe 29/11/2010. Na hipótese, o prazo prescricional é decenal, vez que os contratos objetos foram celebrados sob o atual Código Civil. No caso em tela, é possível o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, com o intuito de compelir quem detém o documento comum às partes a exibi-lo em juízo, enquanto não prescritas as obrigações dele decorrentes. Na hipótese, o contrato foi celebrado em 03/2013 e a ação foi ajuizada em 03/2022, não tendo decorrido, portanto, o prazo de 10 anos. No que se refere ao pedido do requerido para expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e delegacia de polícia, sob as alegações de que o procurador da parte autora estaria captando ilegalmente clientes e com isso distribuindo diversas ações contra a instituição ré, verifico a ausência de elementos comprobatórios e de relação com o mérito da demanda, razão pela qual, a princípio, deve ser indeferido. 3. Intime-se o requerido para apresentar o contrato, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após, diga o autor, em 15 (quinze) dias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004259-85.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-85.2022.8.16.0021 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): Milton Miguel Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Retifique-se o registro e autuação para produção antecipada de provas. Trata-se de “produção antecipada de provas” ajuizada por Milton Miguel, em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento,. Alega a parte autora que celebrou contrato com a requerida e após tentativa administrativa de obter acesso ao contrato 031500004288 não obteve sucesso. Sustenta que necessita do acesso ao referido documento para averiguar a hipótese de ajuizamento de futura ação revisional. Requer a produção de prova documental consistente na exibição do referido documento. É o relatório. Decido. 1. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). Segundo o art. 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada de prova é admitida nos casos em que “I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. ” Na espécie o pedido formulado atende à terceira finalidade. Tal prova se faz necessária porque a exibição de documentos poderá instruir futura demanda revisional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a produção de prova documental antecipada, determinando que o banco requerido seja intimado a exibir os documentos descritos acima no prazo de 30 dias. 2. Cite-se a parte ré, também interessada na produção da prova, para que tome ciência desta ação. 3. Esclareço que neste procedimento não se admitirá defesa, nos termos do art. 382, § 4º do CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

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