Procedimento Comum Cível 0011474-52.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011474-52.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011474-52.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0011474-52.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ADEMAR CAMPOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Diante da notícia do pagamento dos valores principais e honorários advocatícios de sucumbência requisitados (movs. 282.1 e 282.2), expeçam-se os competentes alvarás de levantamento em favor da parte exequente, cumprindo-se os termos da decisão de mov. 263.1 caso sejam necessários descontos de imposto de renda. 2. Intime-se pessoalmente a parte exequente para que tenha ciência do levantamento dos valores principais, nos moldes do art. 2º da Portaria nº 01/2014 deste Juízo. 3. Sem prejuízo, por intermédio do (a) procurador (a) habilitado (a), intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à satisfação de sua pretensão, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, sob pena de concordância tácita. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:16

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:52

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 18:24

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:39

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011474-52.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0011474-52.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ADEMAR CAMPOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença de improcedência proferida em mov. 184.1, sustentando a existência de omissão quanto ao reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural pleiteado na inicial. Sustentou os seguintes pontos que foram omissos: a) na peça exordial constaria o pedido de averbar o tempo rural de 1981 a 2018; b) que indicou provas materiais consistentes em vínculos rurais registrados em CTPS dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2012 e 2013. Porém teria continuado trabalhando nos anos seguintes, sem o devido registro em CTPS, até 2018; c) foi realizada audiência de instrução para a oitiva das testemunhas sobre o trabalho rural do autor nos períodos indicados. Foi certificada as tempestividades dos embargos declaratórios (mov. 185.1). O INSS deu ciência dos efeitos infringentes pleiteados nos embargos declaratórios da parte autora e nada pleiteou (mov. 190.1). É o resumo do necessário. Decido. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. Na decisão examinada existe, de fato, uma das hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), qual seja, a omissão quanto ao reconhecimento e averbação do serviço rural alegado entre 1981 a 2018, motivo pelo qual passo a lhe sanar nos termos abaixo, reformando a sentença nos exatos termos. Em relação à aposentadoria do trabalhador rural, deve-se ressaltar que esta apresenta algumas especificidades, em razão sobretudo da deficiência dos programas de seguridade voltados a essa categoria de trabalhadores no período anterior à Constituição Federal de 1988 e do descumprimento da legislação trabalhista no campo. Assim é que, no seu art. 55, §2º, a Lei 8.213/91 estabeleceu ser desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, exceto para efeitos de carência. Já em relação ao tempo de serviço rural trabalhado a partir da competência de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), ausente o recolhimento das contribuições, somente poderá ser aproveitado pelo segurado especial para obtenção dos benefícios previstos no art.39, I, da Lei de Benefícios. Portanto, o cômputo do tempo de serviço prestado na atividade rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, fica condicionado ao pagamento das contribuições correspondentes, mas não a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, que são os benefícios pleiteados nesta demanda. No mesmo sentido o enunciado da súmula 272 do STJ, verbis: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas." No presente caso, a parte autora teria laborado ruralmente nos períodos de 1981 a 2018, juntando aos autos inícios de provas materiais, as quais foram reforçadas em depoimentos das testemunhas prestadas em juízo. Acerca da comprovação do exercício de trabalho rural, muito se discutiu sobre a previsão contida no art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, segundo a qual a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material. O que a Lei nº 8.213/91 exige é apenas o início de prova material, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, contido no teor da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Isso porque, exigir documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se quer reconhecer equivaleria a erigir a prova documental como a única válida na espécie, com desconsideração da prova testemunhal produzida, ultrapassando-se, em desfavor do segurado, a exigência legal. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna. (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 14/3/2005). Acerca da atividade rural, ainda, não se olvida que há jurisprudência no sentido de admitir-se o labor rural a partir dos 12 (doze) anos de idade, por ser realidade comum no campo, segundo as regras ordinárias de experiência, mormente se a prova testemunhal é robusta e reforçada por documentos que indicam a condição de lavradores dos pais do segurado. O raciocínio invocado em tais decisões é o de que a norma constitucional que veda o trabalho ao menor de 16 (dezesseis) anos visa à sua proteção, não podendo ser invocada para, ao contrário, negar-lhe direitos. (RESP 200200855336, Min. Jorge Scartezzini, STJ - Quinta Turma, DJ 02/08/2004, p. 484). Tal ponderação não é isenta de questionamentos. De fato, emprestar efeitos jurídicos para situação que envolve desrespeito a uma norma constitucional, ainda que para salvaguardar direitos imediatos, não parece a solução mais adequada à proposta do constituinte, que visava dar ampla e geral proteção às crianças e adolescentes, adotando a doutrina da proteção integral, negando a possibilidade do trabalho infantil. Não se trata, assim, de restringir direitos ao infante que trabalha, mas sim, de evitar que se empreste efeitos jurídicos, para fins previdenciários, de trabalho realizado em desacordo com a Constituição. Considera-se, desta forma, o ordenamento jurídico vigente à época em que o (a) autor (a) alega ter iniciado o labor rural para admiti-lo ou não na contagem geral do tempo de serviço. Da análise dos autos, denota-se que a parte autora nasceu em 15/06/1969 (doc anexo em mov. 1.3), tendo atualmente 55 (cinquenta e quatro) anos completos. Na data alegada de início de labor rural, qual seja, 1981, a parte autora contava com 12 (nove) anos de idade. Desta forma, levando em consideração o termo inicial de 12 (doze) anos para reconhecimento do vínculo rural sem violações das disposições do ECA e da legislação do trabalho, é de rigor a possibilidade de reconhecimento do labor rural durante todo período suscitado Pois bem, da detida análise do caderno processual, verifico que a parte autora juntou os seguintes documentos, com intuito de comprovar o exercício de atividade rural nos períodos de 01/01/1981 a 01/01/2018: a. Diversas propriedades na Região de Sertaneja/PR, com registros em CTPS (mov. 1.5); b. Vínculo rurais registrados em CTPS dos anos de 2006; 2007; 2008; 2009; 2010; 2012; 2013, tendo continuado trabalhando nos anos seguintes sem o devido registro em CTPS. Os documentos acima listados podem ser classificados como inícios de provas materiais, pois indicam os exercícios de atividade rural nas épocas indicadas pelo próprio autor sendo boia fria, totalmente temporal ao período suscitado na inicial. Deve-se considerar que boa parte do período acima referido diz respeito à época de adolescência/juventude do autor, sendo difícil a obtenção de demais documentos capazes de demonstrar o exercício de atividade rural, apesar de já serem fartos. Corrobora com as conclusões acima expostas os depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo (movs. 174.1 e 174.2), que são uníssonos, íntegros e convergem entre si para a comprovação do labor rural durante todo o período para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Portanto, o reconhecimento dos períodos compreendidos entre 01/01/1981 a 01/01/2018 é medida que se impõe. Inclusive, no próprio extrato CNIS juntado em mov. 17.2 constam indícios de que de fato a parte autora continuou laborando no período rural dos anos de 2013 e seguintes, diante do vínculo de trabalhador avulso com o sindicato dos trabalhadores. Cumpre ressaltar novamente que ausente o recolhimento das contribuições dos períodos rurais após a legislação previdenciária de 1991, somente poderiam ser aproveitados pelo segurado para obtenção dos benefícios previstos no art.39, I, da Lei de Benefícios, que são os requeridos na presente demanda, quais sejam, aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, inclusive, independendo de carência. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA.CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência de 12 (doze) meses exigida em lei (Lei 8.213/1991: art. 26, III e art. 39, I). 2. Todavia, segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991: art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações 3. O acervo probatório acostado aos autos confirma que a parte autora é portadora de doença incapacitante para o desempenho de atividades rurais. Impossibilidade de reabilitação em outra profissão, tendo em vista idade, nível econômico, grau de instrução e atividade habitual da parte autora, o que conduz ao entendimento da impossibilidade e reinserção no mercado de trabalho. 4. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituir as conclusões apresentadas, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 5. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10284239420194019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 03/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 11/06/2020) Ainda, eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias deveriam ser feitos pelo empregador, não sendo responsabilidade do segurado. Desta forma, passadas as discussões a respeito da qualidade de seguro e do período de carência da parte autora, passo à análise dos demais requisitos legais para as concessões dos benefícios pleiteados na inicial. Para a comprovação dos demais requisitos acima elencados, estando preenchidas a carência exigida e a qualidade de segurado, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido, o demandante, submetido a exame pericial (mov. 115.1), cujas conclusões foram no seguinte sentido: Paciente não realiza tratamento médico apropriado. Portador de dores em coluna lombar, magreza e perda parcial da audição. Perda parcial da audição não gera incapacidade total e permanente para atividades laborais habituais. Existe uma incapacidade total e temporária para atividade laboral habitual, deve realizar acompanhamento médico, estimo prazo de 6 meses a partir de hoje para recuperação. Data do início da doença: pelo relato do autor há 5 anos. Data do início da incapacidade: dou como a data de hoje (28/04/2022), o autor não faz acompanhamento médico. Como é cediço, o meio probatório que abriga maior segurança para o julgamento desta espécie de pleito é o exame pericial. Assim, restou comprovada que a incapacidade laboral da parte autora é de natureza parcial, o que não se justifica a concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim a concessão do benefício de auxílio doença. Haja vista que o caput do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social deixa expresso que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que nitidamente não é o caso. Isso porque, neste momento, revela-se prematura a aposentadoria por invalidez, porquanto além do segurado estar com menos de 60 anos de idade, não sendo pessoa idosa, o perito confirmou que a parte autora não realiza tratamento médio apropriado, podendo ficar reabilitado para o labor, em caso de acompanhamento médico correto. Além do mais, todos os laudos médicos anexados aos autos induzem à incapacidade parcial para o trabalho da parte autora, nos termos constatados no laudo pericial, o que de fato deixa cristalina a situação de haver uma possibilidade média de reabilitação profissional em caso de tratamento médico adequado, não preenchendo aos requisitos de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim, de auxílio-doença, até a possível reabilitação profissional. Nesse sentido é o entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa desde 07-07-2018 (DER), devendo ser mantido o auxílio por incapacidade temporária até a reabilitação profissional do autor, conforme decidido na sentença de origem. (TRF-4 - AC: 50063070820204049999 5006307-08.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 23/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DE ONÛS SUCUMBENCIAIS. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, §2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 2. Em se tratando de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a convicção judicial é formada predominantemente a partir da prova pericial, somente sendo possível ao juiz dela se apartar quando amparado em robusto acervo probatório. 3. Verificada a incapacidade parcial apenas para sua atividade habitual, é devido o auxílio-doença ao segurado, mas não a aposentadoria por invalidez. (...) (TRF4, AC 5028490-41.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 15/04/2019 - destacamos). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. 1. O fato de a incapacidade ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. 2. Demonstrada a incapacidade parcial e definitiva da segurada, justifica-se a concessão de auxílio-doença até que seja reabilitada para outra atividade laborativa. (TRF-4 - APL: 50295029020184049999 5029502-90.2018.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 30/01/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Em relação aos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam, qualidade de segurado e carência, encontram-se demonstrados no processo administrativo, no extrato CNIS anexados aos autos e diante do reconhecimento do labor rural durante o período suscitado na inicial. A data de início da incapacidade é 10/12/2018, conforme apontado pelo primeiro laudo anexado aos autos (mov. 1.8). Por conseguinte, restando comprovada a incapacidade de natureza parcial, é de se reconhecer o direito da parte autora à percepção do auxílio-doença, entretanto, desde o início da incapacidade atestada no laudo (10/12/2018), e não da DER, vez que apenas na referida data a parte já havia preenchido os requisitos necessários (qualidade de segurado, carência, incapacidade). Portanto, centrado nesses fundamentos, é de rigor a concessão do do benefício de auxílio doença em favor da parte autora, desde a data da constatação da incapacidade (10/12/2018). Dos juros e correção monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, acrescidas de juros moratórios que seguirão os índices idênticos aos da caderneta de poupança, não capitalizados (incidência uma única vez) na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, incidentes a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ). Portanto, levando em consideração os termos supracitados, e que os juros de mora incidem a contar da citação, conforme Súmula 204 do STJ, devem ser calculados da seguinte forma: - 1% ao mês até 29/06/2009; - a partir de então, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). - A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Registre-se que, quanto aos juros de mora, não houve declaração de inconstitucionalidade no julgamento do RE 870.947 pelo STF. Ainda, cabe referir novamente que devem ser calculados sem capitalização. É o entendimento jurisprudencial redigido em tese do Superior Tribunal de Justiça: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior a vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo) (Info 620). III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de conceder à parte autora o direito ao benefício de auxílio doença (entretanto, sem a sua conversão em aposentadoria por invalidez), desde a data da constatação da incapacidade parcial de 10/12/2018, conforme informação acostada no laudo pericial e no laudo médico de mov. 1.8, até a data de reabilitação profissional ou em possível conversão de aposentadoria por invalidez na seara administrativa, observando-se, quanto ao valor do benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e sofrer incidência de juros por uma única vez, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, nos termos já fundamentados. Deverá o INSS, ainda, averbar o período laborado em atividade rural de 01/01/1981 a 01/01/2018, observando-se a legislação previdenciária quanto à independência de recolhimento de contribuição antes de 1991, nos termos da fundamentação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do NCPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa, devendo incidir apenas sobre os benefícios previdenciários vencidos até a sentença, excluído do cálculo do percentual, as parcelas vincendas (Súmula nº 111/STJ). ” Considerando que o valor do salário de benefício concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$ 7.786,02 (sete mil e quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos) (Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024), e considerando, ainda, que nas lides previdenciárias o pagamento das parcelas em atraso restringe-se ao período não atingido pela prescrição, qual seja, os últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido na sentença seja fixada no teto máximo, o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, não excederá o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário, não há necessidade de remessa necessária no caso em análise (Precedente: STJ. 1ª Turma. REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019). Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais caso referida diligência ainda não tenha sido efetuada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011474-52.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0011474-52.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ADEMAR CAMPOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez proposta por ADEMAR CAMPOS contra INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício com fulcro no art. 59 da Lei 8.213/91, em razão da sua situação de saúde, atualmente, com deficiência de perda de audição bilateral neuro sensorial. Com a inicial juntou procuração e documentos (movs.1.2 a 1.14). A decisão inicial de mov. 6.1 concedeu à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e determinou a citação da autarquia ré para apresentar contestação. Entretanto, antes de tais diligências, determinou-se de plano a realização do laudo pericial médico. O laudo pericial foi anexado aos autos em mov. 115.1. Citado, o INSS ofereceu contestação pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 134.1). As partes se manifestaram em movs. 118.1 e 119.1. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 138.1, rechaçando os argumentos da autarquia ré. O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 146.1, sendo deferida a produção de prova oral A audiência de instrução foi realizada (mov. 175.1), sendo ouvidas as testemunhas da parte autora (movs. 174.1 e 174.2). As partes formularam suas alegações finais em movs. 175.1 e 178.1. Por fim, vieram conclusos os autos. É, em breve síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo ao exame de mérito. A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, é direito do segurado que tiver cumprido o tempo de carência supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§ 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/17). Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. Cumpre salientar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. Ademais, é necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei, a saber: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo". É de se observar, ainda, que o § 1º do artigo supra prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal lapso de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. Por fim, saliente-se que havendo a perda da mencionada qualidade, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.846/2019). Para a comprovação dos requisitos acima elencados, foi juntado aos autos o extrato CNIS da parte autora em mov. 17.2, constando todas as contribuições realizadas em seu nome. Pois bem, em 29/02/2016 consta que foram cessadas as contribuições em favor do INSS, retornando com a contribuição em 01/02/2019. A DER se deu em data de 14/03/2019. Nota-se, portanto, que a parte autora não tinha mais qualidade de segurado em data de 30/02/2018, em razão da prorrogação descrita no §1º do art. 15 da Lei de Benefícios, retornando as contribuições apenas em data de 01/02/2019 até 31/03/2019, não havendo mais notícias de contribuições realizadas posteriormente à tal data. Desta maneira, no momento da DER, a parte autora havia perdido a sua qualidade de segurado, bem como não teria metade do período previsto no inciso I do art. 25 da Lei de Benefícios para aplicação do art. 27-A da mesma legislação, sendo de rigor o indeferimento do benefício pleiteado em razão dos termos dos artigos 59, caput, e 25, I, da Lei de Benefícios, que exige a carência mínima de 12 (contribuições) mensais para a parte ter direto à concessão do auxílio doença e aposentadoria por invalidez. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e coloco termo ao feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores do INSS, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em razão do grau de zelo profissional e do tempo exigido pelos serviços dos procuradores. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido ao demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais, caso tal diligência ainda não tenha sido realizada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011474-52.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0011474-52.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ADEMAR CAMPOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de pedido de redesignação de audiência de instrução em razão de uma viagem que o único procurador da parte autora realizará no período de 06/12/2023 a 12/12/2023, estando a data da audiência dentro de tal período. Mediante comprovante de pagamento das passagens aéreas, o advogado peticionou em mov. 161.1, requerendo a redesignação da audiência para data posterior à sua viagem de férias, pugnando que o pedido fosse acolhido. O art. 362 do CPC elenca as hipóteses em que a audiência poderá ser adiada, estando o presente pedido englobado no que diz respeito ao inciso II do referente artigo, que menciona que a audiência poderá ser adiada “se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar”, sendo o caso do advogado. O INSS também teve a oportunidade de se manifestar em mov. 162.1, mas renunciou o seu prazo. Desta forma, sendo o advogado peticionante o único representante da parte autora, tendo comprovado de modo justificado a sua impossibilidade de comparecimento na audiência, inclusive, por conta de possíveis problemas técnicos com a internet do hotel, bem como levando em consideração que é indispensável a presença do advogado na audiência de instrução (art. 364, caput, do CPC), redesigno a audiência para a data de 25 de janeiro de 2024, às 13h30min, a ser realizada preferencialmente pelo meio eletrônico, nos termos do despacho de mov. 157.1. A urgência do pedido se justifica por conta da proximidade da audiência anteriormente designada, bem como em razão da manifestação já expressa pelo INSS. Cumpra-se, no que couber, quanto às intimações e demais atos, o despacho de mov. 157.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011474-52.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0011474-52.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ADEMAR CAMPOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Considerando a adesão ao Juízo 100% Digital, designo a audiência de instrução para o dia 07/12/2023 às 13:30. Fica autorizado as partes e/ou testemunhas a comparecer ao fórum para participar do ato, devendo realizar sua comunicação nos autos previamente para preparação da sala de audiências pela Escrivania. 1.1. A audiência virtual ou semivirtual será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 1.2. O servidor responsável pela condução da audiência entrará em contato prévio, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. 2. Cabe ao advogado da parte intimar ou informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art.455 do CPC). 3. No caso de intimação, esta deverá ser realizada por carta ou aviso de recebimento, com a advertência do constante no §5º do art. 455 do NCPC, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC). Na preferência por se comprometer a levar a (s) testemunha (s) à audiência independentemente da intimação que se trata o art. 455, §1º do CPC, deve ficar ciente de que o não comparecimento da testemunha será interpretado como desistência de sua inquirição (art. 455, §2º do CPC). 4. Caso alguma das partes seja o Ministério Público ou a Defensoria Pública, a intimação das testemunhas por elas arroladas deverá ser feita pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, IV do CPC. 5. Quando a testemunha for servidor público ou militar, a intimação igualmente deverá ocorrer de forma judicial, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, §4º, III do NCPC). O mesmo tratamento se dará aquelas previstas no art. 454, do mesmo diploma. 6. Intimem-se as partes a apresentarem os dados necessários para a realização do ato. 7. Por fim, consigno que, sobrevindo novas disposições acerca das atividades presenciais e semipresenciais do Poder Judiciário, a determinação retro poderá modificar-se. 8. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011474-52.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0011474-52.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ADEMAR CAMPOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Diante da inércia do perito nomeado (mov. 88.0), nomeio, em substituição o Dr. Erasto Felipe Correa Roos para realização da perícia médica, nos termos da decisão de mov.6.1. 2. Considerando que o perito Dr. ERASTO FELIPE CORREA ROOS está aceitando nomeações para a realização de prova pericial nesta Comarca, entendo oportuna sua nomeação e a prévia fixação do valor dos honorários periciais, com intuito de agilizar o prosseguimento do feito. Pois bem. Com relação ao valor dos honorários periciais que tramitam na Justiça Federal a questão está atualmente regulamentada pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prescreve em seu art.28 que: “Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) § 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019).” A Tabela V anexa à Resolução nº 305/2004, por seu turno, fixa os limites mínimo e máximo, para os honorários periciais perante os Juizados Especiais Federais e a Jurisdição Federal Delegada, estabelecidos em R$ 62,13 e em R$ 200,00, respectivamente. Todavia, é facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido em até três vezes, de acordo com as especificidades do caso concreto, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização. Ressalte-se que em cidades do interior, e até mesmo nas capitais dos estados, é notória a dificuldade existente em encontrar médicos predispostos a cumprir auxílio judicial, justamente pela baixa contrapartida financeira que não recompensa, como devido, esta função. No caso em tela, a perícia médica será realizada por meio de exame clínico, com posterior elaboração de laudo técnico. Desse modo, considerando que na comarca de Cornélio Procópio os médicos locais não se disponibilizam a realizar as perícias médicas, o que vem gerando obstáculo a solução da lide, ocasionando a morosidade, conclui-se que as referidas circunstâncias justificam a fixação dos honorários acima do teto máximo de R$ 200,00 (duzentos reais) previsto na tabela, de forma a remunerar condignamente o profissional que atua no feito. Diante dos argumentos acima expostos, o arbitramento dos honorários periciais no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) atende convenientemente o propósito que conjuga o objetivo de celeridade processual, a justa contraprestação pelo exercício profissional e a preocupação em dar andamento normal ao processo. Nesse sentido, transcrevo o posicionamento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER. O arbitramento de valor de honorários periciais médicos deve se pautar nos parâmetros da tabela V da Resolução CJF nº 305, de 07 de outubro de 2014, que fixa os honorários dos peritos nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdição Federal Delegada entre o mínimo de R$ 62,13 (sessenta e dois reais e treze centavos) e o máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto pode o julgador arbitrar tais honorários em até 03 (três) vezes o valor máximo previsto no anexo, ou seja, até R$ 600,00. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50177242620184049999 5017724-26.2018.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 20/04/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO INCABÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. 1. É admissível o estabelecimento da verba pericial no montante de R$ 600,00 quando se tratar de perícia médica complexa (especialista em Psiquiatria e moléstia de esquizofrenia) e do deslocamento do perito para outro município. 2. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. 3. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul e tendo em conta que a presente demanda foi ajuizada antes de 15/06/2015, aplica-se o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. 4. Ficam prequestionados para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir. (TRF-4 - APL: 50186259120184049999 5018625-91.2018.4.04.9999, Relator: FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Data de Julgamento: 23/10/2018, QUINTA TURMA). Intime-se o perito nomeado para que se manifeste acerca da presente decisão. 3. Havendo concordância, cumpra-se no que couber a decisão de mov. 6.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se no que couber a Portaria nº. 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011474-52.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0011474-52.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ADEMAR CAMPOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Pugna a parte autora pela antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja concedido o auxílio-doença. Conforme estabelece o artigo 300 do mesmo Códex, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em síntese, a concessão de antecipação de tutela, como é pedida no presente caso, deve ser calcada no preenchimento dos robustos e essenciais requisitos dispostos no artigo 300 do CPC. Contudo, no caso dos autos, conforme restará demonstrado a seguir, inexistem, por ora, elementos aptos a autorizar a concessão, em um juízo de cognição sumária, da antecipação dos efeitos da tutela. Da detida análise dos autos, nota-se que o benefício foi negado administrativamente pela ré no seq. 1.7 pelo motivo “não constatação de incapacidade laborativa”. A verossimilhança do direito invocado pela autora, qual seja, de que há a invalidez, depende de subsídios mais concretos, que sejam capazes de convencer este Juízo sobre a sua existência, sendo imprescindível a instrução probatória para comprovação dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Ademais, o conjunto probatório apresentado nos autos consiste em atestados médicos, os quais não servem para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício supracitado com base em parecer da Perícia Médica do INSS. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada nos autos. 2. Aguarde-se a manifestação da perita nomeada (seq. 58.1). 3. Em caso de recusa da nomeação, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a indicação de perito feita pela parte autora (seq. 64.1). 4. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

20/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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