Execução de Título Extrajudicial 0001088-91.2022.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001088-91.2022.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001088-91.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001088-91.2022.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.440,98 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): BEATRIZ EVANGELISTA SANTOS GOMES Vistos. 1. Defiro o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, SEM NECESSIDADE DE "teimosinha", contra o AUTOR para pagamento das CUSTAS. 2. Aguarde-se em cartório pelo período de constrição, suspendendo-se os autos pelo prazo correspondente ao da modalidade reiterada ("teimosinha"). 3. Encontrados ativos financeiros, intime-a, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 4. Havendo impugnação pela parte devedora, VOLTEM CONCLUSOS. 5. Na hipótese de ausência de manifestação, promova-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal; e expeça-se alvará em favor DOS CREDORES DAS CUSTAS. 6. Por fim, arquive-se. Diligências necessárias. Sarandi, 24 de fevereiro de 2026. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 06:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:05

Mero expediente

24/02/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 13:48

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:48

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE CUSTAS (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 07:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:09

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001088-91.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001088-91.2022.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.440,98 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): BEATRIZ EVANGELISTA SANTOS GOMES SENTENÇA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar movida por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de BEATRIZ EVANGELISTA SANTOS GOMES. Concedida a liminar (mov. 15.1). A citação da parte requerida restou frustrada. O autor solicitou a suspensão dos autos (mov. 38.1, 49.1), sendo deferido (mov. 40.1, 51.1). Em decisão de mov. 60.1, o pedido de conversão em execução de título extrajudicial foi deferido. A citação da parte executada foi infrutífera. Além de não ter sido possível a citação da executada, também não foi possível encontrar bens para serem arrestados. Diante disso, deferiu-se o arresto para pesquisa de valores nas contas da executada pelo sistema Sisbajud (mov. 82.1). A parte exequente solicitou, novamente, a suspensão dos autos (mov. 93.1), sendo deferido (mov. 96.1). Realizada buscas da Sanepar e na Copel para obtenção do endereço da parte executada, estas restaram infrutíferas. Reiterou-se o pedido de suspensão do feito (mov. 127.1, 147.1, 153.1, 163.1) sendo indeferido (mov. 131.1, 150.1). 2. Considerando o desinteresse demonstrado pelo(a)(s) exequente(s) no prosseguimento da demanda, JULGO EXTINTO O FEITO, sem a análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Revogo a concessão da liminar deferida anteriormente. Custas pelo(a)(s) exequente(s) (art. 485, §2º, do CPC). Sem honorários, eis que o(a)(s) executado(a)(s) não interveio(ieram) no feito. Caso haja constrição judicial nos autos, fica esta de plano desconstituída. À Escrivania para que proceda ao levantamento respectivo. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD e de veículos pelo Sistema RENAJUD, desbloqueie-se. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Sarandi/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito Substituta

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001088-91.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001088-91.2022.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.440,98 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): BEATRIZ EVANGELISTA SANTOS GOMES As tentativas de localização do(a)(s) executado(a)(s) no(s) endereço(s) declinado(s) nos autos restaram infrutíferas. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbaJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando instrumentalizar a futura penhora. Assim, de acordo com a norma disposta no artigo citado, são dois os pressupostos objetivos para a pré-penhora, quais sejam: a) a inexistência de citação do executado frente à sua não localização, após realização das diligências habituais pelo oficial de justiça; b) a existência de bens passíveis de constrição judicial. No caso, além de não ter sido possível a citação do(a)(s) executado(a)(s), que não foi(ram) localizado(a)(s), também não foi possível encontrar bens para serem arrestados. Assim, deferido o arresto, a pesquisa de valores nas contas do(a)(s) executado(a)(s) pelo Sistema SisbaJud pode ser profícua, acarretando na garantia da dívida, na efetiva prestação jurisdicional e no possível comparecimento espontâneo do(a)(s) devedor(a)(es). Assim, defiro o pedido. Após a conferência do recolhimento das taxas – não sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça -, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o montante indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001088-91.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001088-91.2022.8.16.0160 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.261,39 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): BEATRIZ EVANGELISTA SANTOS GOMES Decisão 1. Defiro o requerimento de conversão que foi manifestado com expressa estimação pecuniária do valor do bem e, com fundamento no artigo 4º do decreto-Lei 911/69 com redação da Lei 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. 2. Cite-se, nos termos do art. 829 Código de Processo Civil, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios. 2.1. Conste do mandado que, verificado o não pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens, dando preferência aos bens nomeados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de todos os atos, na mesma oportunidade (art. 829, § 2º, Código de Processo Civil). 3. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. No caso de pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, Código de Processo Civil). 4. Fica a parte executada ciente de que o prazo para oferecer embargos será de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, Código de Processo Civil). 4.1. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). 5. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001088-91.2022.8.16.0160 DECISÃO 1. No caso em exame, a requerida foi devidamente notificada no endereço informado no contrato de seq. 1.3, conforme instrumento de protesto de seq. 1.8. Cumpre ressaltar, neste ponto, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite o instrumento de protesto como forma de comprovação da constituição em mora (TJPR - 5ª C.Cível - 0009944-10.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 10.08.2020). Portanto, verifica-se que está suficientemente demonstrada, pelos documentos juntados a inadimplência /mora do devedor, de forma que outra alternativa não resta a não ser CONCEDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, determinando a expedição de mandado. Para tanto, para fins do presente feito e de eventual pagamento dos valores, fixo honorários advocatícios no importe de 10% do valor apontado na inicial. 2. Vale acentuar, outrossim, que o sr. Oficial de Justiça resta autorizado, de antemão, caso haja necessidade (que deverá ser certificada), a proceder ao arrombamento de portas e janelas, assim como requisitar, diante das circunstâncias, auxílio da Polícia Militar, para que a presente liminar seja integralmente cumprida, desde que tudo seja regularmente certificado nos autos. Observem-se as disposições dos artigos 212, §1º e 214, ambos do CPC/2015 3. De mais a mais, hei por bem determinar que o devedor seja cientificado de que 05 (cinco) dias depois da regular execução da presente liminar, serão consolidadas, em favor da parte credora, a propriedade e a posse plena do bem fiduciário. Caberá aos órgãos e repartições respectivas, se for o caso, expedirem novos certificados de registro de propriedade – em nome da parte credora ou de outra pessoa por ela indicada, livre do ônus relativo à propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, Decreto Lei n.º 911/69). 4. Cientifique-se o devedor, também, de que no prazo acima concedido será contabilizado em dias úteis e tem ele a faculdade de pagar a integralidade da dívida, nos exatos valores expostos na petição inicial (dívida completa: parcelas vencidas e vincendas, conforme intepretação atual do entendimento do STJ[1]), situação em que, uma vez constatado o pagamento, o bem lhe será devolvido desprovido de qualquer ônus (art. 3º, § 2º, Decreto Lei nº 911/69). 4.1 Conforme Ofício Circular nº 48/2019[2] independentemente da efetivação da determinação, deverá o Oficial de Justiça receber o valor integral pelas diligências de busca e apreensão, prisão, arresto, sequestro, embargos de obra nova e reintegração de posse, não sendo necessária a devolução dos valores pelo Cumpridor de Mandados em caso de restar negativa a realização do ato. 5. Uma vez efetivada a medida determinada na presente decisão, cite-se o réu e, na mesma oportunidade, intime-o para oferecer, querendo, resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo será contado, como já ressaltado, a partir da execução da liminar. De toda forma, vale consignar que a contestação poderá ser apresentada mesmo se o devedor realizar o pagamento integral dos valores apresentados na inicial (nos termos do item 4 da presente decisão), considerando-se que ele poderá discordar do valor apresentado pelo credor e, nesta situação, pleitear a restituição de valores pagos além do que efetivamente é devido (art. 3º, § 4º, Decreto Lei nº 911/69). 5.1 - Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5.2 - Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. Caso o veículo não tenha sido encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos, promova-se a inclusão de restrição no sistema RENAJUD para o veículo em questão, o que deverá ocorrer na modalidade circulação. Nesse ponto, é evidente que a eventual não localização do veículo implicará em óbice à obtenção do resultado útil do processo, sendo a inclusão da minuta - após a certidão do sr. oficial atestando que a diligência foi negativa - medida necessária à efetividade da presente decisão. 7. Intimem-se. Proceda a Secretaria as demais Diligências que se mostrarem necessárias, em especial no que se refere às disposições do Código de Normas deste Estado. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito [1] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º., §2º., DO DECRETO N.º 911/69. OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. ADEQUAÇÃO, OUTROSSIM, DO VALOR PAGO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE INCLUEM NA QUANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS JURÍDICOS PARA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0011917-63.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021, sem grifos no original) [2] Não é necessária a devolução de valores por Oficiais de Justiça diante de resultado negativo do cumprimento do mandado.

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE CUSTAS (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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