Ação Penal - Procedimento Sumário 0032546-92.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0032546-92.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032546-92.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032546-92.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): OLAVO BORGES RIBEIRO 1. RECEBO o recurso de apelação interposto pela Defesa (mov. 81.1), porque tempestivo. 2. A Defesa constituída requer sejam os autos remetidos ao e. Tribunal de Justiça, para apresentação das razões recursais na forma do art. 600, § 4º, do CPP. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Isso porque, perfilho-me ao posicionamento de que a regra do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal – que possibilitava a parte arrazoar (seu recurso) na superior instância – restou revogada pela Lei nº 11.419/2006, que dispôs sobre a informatização do processo judicial. A propósito, se os autos do processo tornaram-se eletrônicos, possibilitando o seu acesso pela autoridade judiciária competente e pelas partes a partir da rede mundial de computadores, obviamente perdeu todo o sentido pretender arrazoar diretamente na superior instância, pois não se cogita mais de "localização física" dos autos do processo aqui ou acolá, uma vez que os autos sempre estarão acessíveis às partes, de qualquer lugar, por intermédio da internet! Essa é, inclusive, a solução mais adequada aos princípios da razoável duração dos processos (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal), da celeridade e da economia, uma vez que as contrarrazões do Ministério Público necessariamente deverão ser colhidas em primeiro grau de jurisdição, porquanto cabe ao Promotor de Justiça com atuação perante o Juízo de primeiro grau - e não ao Procurador de Justiça com atuação em segundo grau de jurisdição - o oferecimento dessa peça processual. Quanto ao tema, colaciona-se voto de lavra do Eminente Ministro Luiz Fux, atual presidente da Suprema Corte, para quem o dispositivo em questão não foi recepcionado pela Constituição Federal: RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE NÃO-RECEPÇÃO DE NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CRFB). PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (...) Considerando que a norma não aplicada, a saber, o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, foi introduzida pela Lei nº 4.336/64, o juízo realizado pela autoridade reclamada foi o de não-recepção, afastando-se a exigência prevista no art. 97 da CRFB.” (STF - Rcl: 12329 RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/09/2011, Data de Publicação: DJe-185 DIVULG 26/09/2011 PUBLIC 27/09/2011) – grifei. Destaco, também, a posição de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, para quem a [...] “Apresentação de razões em segundo grau: Em relação à apelação – e só quanto a ela – há um dispositivo bastante curioso, que, se tinha justificativa no passado, hoje parece-nos absolutamente desnecessário” (in Código Penal Comentado, 2013, p. 1203). Posto isso, INDEFIRO o pedido da Defesa quanto à apresentação das razões recursais na forma do art. 600, § 4º, do CPP. 3. Intime-se a Defesa para apresentar as suas razões recursais, no prazo legal (art. 600, caput, CPP). 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público e ao assistente para contrarrazões, em idêntico prazo. 5. Ao final, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo e formalidades de praxe. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032546-92.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032546-92.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 1º ANDAR - Bairro Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Réu(s): OLAVO BORGES RIBEIRO (RG: 146739490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.323.181-80) RUA ANTURIO, 229 CASA - CORBÉLIA/PR DESPACHO 1. Citado pessoalmente ao mov. 41.1, por intermédio seu defensor constituído, o réu apresentou resposta à acusação – mov.45.1. Na defesa inicial não foram alegadas teses preliminares e o causídico comungou do rol de testemunhas da acusação. Registro que, em que pese a legislação processual penal tenha feito expressa previsão da resposta à acusação e das matérias nela alegáveis, o juízo não é compelido em fundamentar exaustivamente o afastamento da absolvição sumária, sob pena de antecipação da sentença. Nesse sentido colaciono: HABEAS CORPUS CRIME - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E QUADRILHA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DA DECISÃO PROFERIDA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES QUE PRESCINDEM DE EXAUSTIVA MOTIVAÇÃO - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESES PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS RESTRITAS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1198425-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - J. 08.05.2014, grifo nosso). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVRA DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO E USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. 2. A alteração criou para o magistrado a possibilidade, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões. 3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 4. Na espécie, tendo a togada singular afirmado não estarem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, sendo necessária dilação probatória para a apreciação das teses defensivas, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão impugnada, afastando-se, assim, a mácula suscitada na irresignação. 5. Recurso desprovido. (RHC 81.345/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017, grifo nosso). Dessa forma, em detida análise dos autos, não observo estar presente qualquer das causas de absolvição sumária – artigo 397 do Código de Processo Penal, impondo-se o seguimento do feito para a fase probatória. 2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/06/2022, às 15h00min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação e defesa, bem como interrogado o réu. 3. Intimem-se as testemunhas e o réu (procedendo-se às requisições que se fizerem necessárias). 4. Intimações e diligências necessárias. Dê-se ciência ao MP. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

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