Execução de Título Extrajudicial 0019926-18.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019926-18.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2022, 15:12

Documento (Informações)

03/08/2022, 14:27

Remessa (em diligência)

21/06/2022, 13:21

Trânsito em julgado

21/06/2022, 13:21

Trânsito em julgado

21/06/2022, 13:21

Ato ordinatório

21/06/2022, 00:49

Confirmada

20/06/2022, 12:27

Mandado

18/06/2022, 17:11

Trânsito em julgado

01/06/2022, 12:00

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 19:00

Ato ordinatório

18/05/2022, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2022, 19:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019926-18.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019926-18.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.150,15 Exequente(s): Ellas Comércio de Móveis Ltda Executado(s): Mauri Ferreira dos Santos SENTENÇA Vistos etc., 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. 2. O(a) exequente foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, contudo, quedou-se inerte. 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis de propriedade do(a) executado(a). 4. Sem custas e honorários, conforme art. 54 da referida Lei. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições existentes no processo. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Aneiza Vanessa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta j

16/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019926-18.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019926-18.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.150,15 Exequente(s): Ellas Comércio de Móveis Ltda Executado(s): Mauri Ferreira dos Santos 1. Ante a ausência de pagamento voluntário do débito, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 1.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 2.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 3. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 4. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 4.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 4.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 4.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 4.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 5. ACOLHO o pedido formulado por ocasião da manifestação de mov. 23.2, a fim de determinar a busca de bens do(a) executado(a) por intermédio do Sistema INFOJUD. 5.1. Tratando-se de informações pessoais e sigilosas, o acesso é limitado às partes e ao juízo, motivo pelo qual devem tais documentos permanecerem nos autos com a observação de "sigilo absoluto". 6. ACOLHO o pedido formulado por ocasião da manifestação de mov. 23.2 Promova, a secretaria, a consulta ao SAT - central, a fim de verificar possível vínculo empregatício ativo e/ou benefício previdenciário do(a) executado(a). 6.1 Caso a(s) diligência(s) acima reste(m) positiva(s), junte aos autos o informe das remunerações, de tudo certificando nos autos. 7. INDEFIRO o pedido de busca pelos sistemas SREI e IRIB, por este juízo não ter acesso aos sistemas e as diligências estarem ao alcance da parte por via administrativa. 8. INDEFIRO o pedido de ofício aos convênios SUSEP e à CETIP, uma vez que a existência de eventuais ativos financeiros constante no banco de dados de instituições desta natureza seria informada pelo SISBAJUD. 9. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à BM&FBOVESPA. A penhora de aplicações financeiras em bolsa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, pois vai de encontro com os princípios da celeridade e da simplicidade previstos na Lei nº. 9.099/95, por se tratar de valores ilíquidos, que demandam operações de riscos, não sendo possível muitas vezes precisar tais valores já que estes oscilam no mercado financeiro, afastando-se, ainda, a certeza quanto ao objeto, que não raras vezes dependem do ajuizamento de ações para apuração de valores e resgate, além de outras formalidades legais de natureza complexa que não comportam prosseguimento em sede desta Justiça Especializada. 10. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 11. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 12. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 13. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

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