Procedimento Comum Cível 0006920-55.2011.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006920-55.2011.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006920-55.2011.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0006920-55.2011.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): JOVELINO FERNANDES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1.Trata-se de impugnação ao cálculo de custas, no qual a autarquia previdenciária defende que as custas referentes à expedição de precatório deveriam se adequar à Instrução nº 003/2008 (mov. 91.1). É o breve relato. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão à autarquia previdenciária. Isso porque, como é cediço, no âmbito do TRF4, precatórios e RPVs são expedidos por meio do preenchimento de formulário eletrônico. Por esse motivo, entendo que o valor de R$ 1.258,60 para a expedição do ofício requisitório não se mostra proporcional, devendo ser adequado. E, vale frisar que prevalece na jurisprudência do TRF4 o entendimento de que é cabível a cobrança de custas de precatório do mesmo modo que se realiza a cobrança para a expedição de requisições de pequeno valor em execuções contra a Fazenda Pública, observando-se o disposto na IN nº 3/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. AJUSTE DO CÁLCULO. VALOR MAIS ADEQUADO. Cabível a cobrança das custas de precatório do mesmo modo que se realiza a cobrança para a expedição de requisições de pequeno valor em execuções contra a Fazenda Pública, observando-se o disposto na IN nº 3/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. O valor apurado, para o simples preenchimento de formulário eletrônico, deve ser adequado, caso contrário merece ajuste. (TRF4, AG 5025653-66.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/09/2020). Assim sendo, acolho a impugnação para que o valor das custas referente à expedição de ofício requisitório seja adequado, observando-se o disposto na IN nº 3/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. 2. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que realize novo cálculo das custas, nos termos da presente decisão. 3. Com a apresentação do cálculo, intime-se a autarquia devedora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o referido cálculo. 4. Existindo concordância da autarquia previdenciária com o cálculo de custas processuais, defiro, desde já, a expedição de Ofício Requisitório para pagamento da Obrigação de Pequeno Valor em favor da Escrivania credora. O montante deverá ser pago no prazo máximo de 2 meses (art. 535, §3º, II, do CPC), sob pena de sequestro de numerário suficiente. 5. Promovido o depósito do valor requisitado, expeçam-se os competentes alvarás aos beneficiários. 6. Com o devido pagamento da obrigação de pequeno valor e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 7. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se no que couber a Portaria nº. 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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