Execução de Título Extrajudicial 0071709-71.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0071709-71.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:39

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 19:30

Confirmada

22/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:09

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:27

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0071709-71.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.461.723,82 Exequente(s): Ponto Rural - Comercio e Distribuição de Insumos Agrícolas Ltda Executado(s): DANIELA DE MELLO BARBINO BASBASQUE FRANKLIN BASBASQUE 1 - Apresente o exequente, no prazo de quinze dias, a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 2 - Cumprido o item 1, objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 411 para determinar: a - a expedição de mandado de penhora de bens de propriedade da parte executada, suficientes para a garantia do débito exequendo; b - a expedição de mandado de intimação da chefia das corretoras de investimentos indicadas pelo exequente (XP Investimentos CCTVM S.A. e AVEL - ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA), para obtenção de informações sobre a existência de investimentos nacionais e/ou internacionais, ou ainda, em criptoativos ou criptomoedas de titularidade da parte executada, já com autorização para bloqueio dos créditos para obstar o levantamento pelo titular até ulterior deliberação, para permitir a manutenção dos termos e condições contratadas, principalmente os rendimentos; “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pedido de expedição de ofício a exchanges e corretoras de criptomoedas, com o escopo de obter informações a respeito da existência de criptomoedas de propriedade dos executados e viabilizar sua penhora – Indeferimento pelo douto juízo a quo – Irresignação da exequente – Acolhimento - Dificuldade na localização de bens passíveis de penhora de titularidade dos devedores – Execução que se desenvolve no interesse do credor - Informações acobertadas por sigilo, cuja obtenção de respostas dependem de intervenção e determinação judicial - Admissibilidade da expedição de ofícios – Possibilidade, outrossim, da constrição de eventuais ativos encontrados, diante da possibilidade de sua dissipação - Precedentes do E. TJSP - Decisão reformada – Recurso provido.” (TJSP. 11 Câm. Dir. Priv. 2283502-47.2022.8.26.0000. Relator Desembargador Marcio Fabio Morsello. Julgamento em 29/03/2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 5 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

22/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071709-71.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.461.723,82 Exequente(s): Ponto Rural - Comercio e Distribuição de Insumos Agrícolas Ltda Executado(s): DANIELA DE MELLO BARBINO BASBASQUE FRANKLIN BASBASQUE 1 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 331 para determinar o acionamento da ferramenta INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda dos executados, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses dos executados (sigilo fiscal). 2 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 3 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 4 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelos executados, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade dos executados, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0071709-71.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.461.723,82 Exequente(s): Ponto Rural - Comercio e Distribuição de Insumos Agrícolas Ltda Executado(s): DANIELA DE MELLO BARBINO BASBASQUE FRANKLIN BASBASQUE 1 - Manifeste-se a parte exequente, pontualmente, no prazo de dez dias, sobre o pedido formulado pelos executados na peça de sequência ‘266’, em estrito cumprimento à regra do art. 10 do Código de Processo Civil, como medida concreta de aceleração, pacificação, acertamento e objetivando evitar o incremento de custas e do litígio. A ausência de manifestação implicará na presunção de aquiescência ao pedido dos executados. 2 - Indefiro o pedido formulado no último parágrafo da peça de sequência ‘248’ porque: I - não há ainda qualquer indício de movimentação pelos executados de ´criptoativos´; II - outras medidas classificadas como mais usuais e convencionais ainda não foram vencidas; Por fim, esclareço a todos que o pedido comportará nova deliberação se o processamento assim recomendar. 3 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente no primeiro parágrafo da peça de sequência ‘248’ para autorizar o acionamento da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através ferramenta firmada por convênio com o TJPR, diante do esgotamento de outras diligências típicas disponíveis nos sistemas conveniados. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper já disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. Usuários e usuárias podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial.” (site oficial do CNJ em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/). O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nível médio’ para preservação dos interesses dos executados (sigilo fiscal). 4 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘272’ para autorizar que seja acionado o sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) pelo módulo ‘CEP’ para a localização de instrumentos que permitam identificar bens de titularidade do executado, porque: I - trata-se de execução forçada em trâmite desde OUT/2019, sem notícia de pagamento do débito pelos executados, ainda que através de parcelamento; II - diversas diligências foram realizadas perante outros sistemas informatizados e conveniados ao Poder Judiciário, todavia, sem sucesso ou com pouco resultado útil; III - é ônus da parte exequente realizar e requerer as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, sendo certo que o Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça, indica que o CENSEC é composto por quatro módulos operacionais identificados pelas siglas ‘RCTO’, ‘CESDI’, ‘CNSIP’ e ‘CEP’; IV - o acesso aos módulos RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line), CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e CNSIP (Central Nacional de Sinal Público) é público e independe de intervenção judicial; V - o módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), por sua vez, permite acesso ao banco de dados de escrituras de bens de terceiros, doações e quaisquer documentos lavrados na forma de escritura pública em território nacional, mas apenas mediante ordem judicial para disponibilização de dados, conforme arts. 10 e 19, ambos do Provimento nº 18 do CNJ. Por fim, a consulta pública disponível relativa ao ‘CESDI’, limita-se a escrituras de testamentos, separações, divórcios, inventários e diretivas antecipadas de vontade (art. 8º do Provimento nº 18 do CNJ), não abrangendo informações sobre demais escrituras e procurações por instrumento público, o que exige agora inevitável intervenção judicial, mas aqui não interessante para a presente fase de localização de bens. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. PROVIMENTO 18 DO CNJ. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA DE MÓDULO CEP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a expedição de ofício à CENSEC, apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028244-49.2022.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). 5 - Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelos executados, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes das consultas. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0071709-71.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.461.723,82 Exequente(s): Ponto Rural - Comercio e Distribuição de Insumos Agrícolas Ltda Executado(s): DANIELA DE MELLO BARBINO BASBASQUE FRANKLIN BASBASQUE 1 - O pedido de indisponibilidade de bens através da ferramenta CNIB formulado na sequência ‘233’ comporta acolhimento porque: a) o feito prosseguiu com medidas constritivas contra a parte executada mas sem sucesso para satisfação da dívida até esta fase; b) outras tentativas para constrição de bens foram realizadas mas todas infrutíferas para a quitação do débito (sequências ‘173’, ‘128’, ‘72’, ‘55’, dentre outras); c) filio-me ao entendimento que a execução se processa no interesse do credor na forma do art. 797 da lei de processo, cabendo ao devedor apresentar medidas concretas para satisfação da dívida em aberto ou defesa contra as diligências constritivas pretendidas pela parte exequente; d) a ferramenta CNIB foi instituída através do Provimento nº 39/2014 do CNJ e a Ordem de serviço nº 39/2015 da CGJ-TJPR regulamentou a sua utilização pelos magistrados deste Estado para aceleração e unificação das medidas de indisponibilidade de bens em âmbito nacional, em benefício do credor, com o precípuo fim de evitar a ocultação de bens; e) para o caso dos autos, não houve pagamento voluntário e integral do débito após a citação/intimação da parte devedora, nem indicação de bens suficientes para satisfação da dívida, o que inclusive motivou o recebimento dos Embargos à Execução nº 0086676-24.2019.8.16.0014 (em apenso), sendo certo que restaram infrutíferas as demais diligências de busca/constrição de bens através de ferramentas eletrônicas disponíveis, o que autoriza a diligência pretendida pelo credor. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.“No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR. 15 CC. AI 75132-47.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 03/05/2021; grifos e negritos inexistentes no original). 2 - Assim, determino seja promovida a anotação de indisponibilidade e oneração de todos os bens móveis e imóveis de propriedade dos executados, através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, até o limite do valor do débito apresentado pelo exequente na sequência ‘233’, página ‘2’. Os custos da diligência deverão ser adiantados pela parte exequente, com fundamento no art. 82 do Código de Processo Civil, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento. 3 - Autorizo desde logo a serventia a incluir o valor das despesas da diligência na conta geral do débito, para a hipótese de se tratar de requerimento formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça, em observância ao item ‘10’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. Esclareço a todos que o cumprimento, no futuro, da ordem de levantamento da indisponibilidade e oneração de bens autorizada nesta fase, deverá ser precedida do pagamento dos custos da averbação (se ainda não adiantados pela parte exequente) e da baixa da restrição, pela parte interessada, sejam executados ou terceiros, na forma dos itens ‘11’ e ‘12’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. 4 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na sequência ‘233’, página ‘2’. 5 - Objetivando concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘233’ para determinar que seja acionado o sistema SERASAJUD e encaminhado ofício ao SCPC para anotação da dívida, pelo valor indicado na última planilha geral do débito. 6 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 7 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores; b) para bens móveis, imóveis ou semoventes de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; c) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 8 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 9 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 10 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071709-71.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.461.723,82 Exequente(s): Ponto Rural - Comercio e Distribuição de Insumos Agrícolas Ltda Executado(s): DANIELA DE MELLO BARBINO BASBASQUE FRANKLIN BASBASQUE 1. Defiro o pedido formulado na peça de sequência 166 para determinar seja acionado o sistema SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome do executado, inclusive com reiteração automática de bloqueio ("teimosinha"), até o limite do débito exequendo (CPC, arts. 835, l, 837 e 854). Cumpra-se o ato, observando-se os §§ 1 a 90 do art. 854 do CPC. 1.2. Em razão do caput do art. 854 do CPC, a certidão de intimação para pagamento de eventuais custas processuais deverá ser expedida com restrição de visibilidade à parte executada. 2. Após a constrição, promova a secretaria a retirada da restrição de visibilidade. 3. Excluído o excesso aludido no art. 854, § 1 0 do CPC, e tornados indisponíveis os ativos, intime-se o executado, por seu advogado constituído ou pessoalmente (ARMP / CPC, art.854, § 30 ). Prazo: 5 (cinco) dias. 3.1. Será considerada válida a intimação que se amolde ao art. 274, caput e parágrafo único, do CPC. 4. Ficam todos expressamente advertidos sobre a indisponibilidade de penhora de eventual 'auxílio-emergencial', criado pela Lei n. 13.982/2020 e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Resolução no 318 de 07.05.2020, dada a natureza e extensão do benefício. 5. Com o decurso do item 3, intimem-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, §§). 6. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0071709-71.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.461.723,82 Exequente(s): Ponto Rural - Comercio e Distribuição de Insumos Agrícolas Ltda Executado(s): DANIELA DE MELLO BARBINO BASBASQUE FRANKLIN BASBASQUE 1 - No curso do processamento a parte exequente teve deferido o pedido de penhora de 3 imóveis de propriedade da parte executada (sequência ‘84’) através do comando de sequência ‘93’, o que exige agora apontar que: a) a matrícula 15.755, do 1º RI de Londrina (sequência ‘90.2’), indica que o imóvel pertence em condomínio entre DANIELA e ALEXSANDRO, terceiro que não integra a lide (‘R9’), estando o bem gravado com cláusula de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade (‘AV10’), o que não permite penhora; b) as matrículas 88.984 e 89.041, ambas do 1º RI de Londrina (sequências ‘90.3/90.4’), indicam que o apartamento ‘802’ e a vaga de garagem ‘288’ foram adquiridos pelos executados FRANKLIN e DANIELA mas são objeto ainda de contrato garantido por de alienação fiduciária, razão pela qual são eles ainda titulares apenas DOS DIREITOS que decorrem do contrato de aquisição. Por fim, pela parte exequente sobreveio pedido de expedição de certidão de averbação (anotação premonitória) na matrícula do imóvel 15.755 em substituição da constrição autorizada pelo comando de sequência ‘93’ e de penhora dos direitos dos executados sobre os imóveis de matrícula 88.984 e 89.041 em substituição à penhora dos bens individualmente considerados (sequências ‘113’ e ‘123’), pretensão que recebeu impugnação específica pelos executados na sequência ‘125’. 2 - Revogo integralmente o comando de sequência ‘93’ uma vez que: a - a penhora recaiu sobre a totalidade do imóvel de matrícula 15.755 quando apenas parte ideal dele é de propriedade de DANIELA e, mais, porque gravado de impenhorabilidade; b - ainda não houve consolidação da propriedade dos imóveis de matrícula 88.984 e 89.041, o que somente acontecerá com a quitação do contrato em que figuram como garantia, junto a terceiros, 3 - Promova-se a obliteração do termo de penhora expedido na sequência ‘109.1’ e da certidão de sequência ‘110’, para evitar cumprimento inadvertido no futuro. 4 - Indefiro o pedido formulado no item ‘1’ das peças de sequências ‘113’ e ‘123’ para expedição de certidão de averbação (anotação premonitória) na matrícula 15.755 do 1º RI de Londrina porque: I) o imóvel foi gravado com cláusula restritiva específica (IMPENHORABILIDADE - vide ‘R9’ da matrícula reproduzida na sequência ‘90.2’), conforme previsão do art. 1.911 do Código Civil, o que afasta eventual interesse de terceiros; II) não está evidenciado ao caso qualquer traço de abuso de direito, má-fé ou intenção de fraude, vez que a cláusula foi constituída através de escritura pública registrada em 2001, há mais de 18 anos do vencimento da primeira duplicata mercantil que dá fundamento à presente execução (vide a partir da sequência ‘1.8’); III) com efeito, outro caminho não resta, então, senão reconhecer a impenhorabilidade da parte ideal do imóvel de matrícula 15.755 do 1º RI de Londrina, de copropriedade de DANIELA. Por fim, uma vez que a anotação premonitória tem lugar apenas para averbação no registro de imóveis de bens sujeitos à penhora (art. 828, do CPC), o que aqui não se apresenta, de rigor o indeferimento deste pedido específico, para todos os fins. 5 - O pedido formulado no item ‘2’ das peças de sequências ‘113’ e ‘123’ comporta acolhimento porque: a) trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por fundamento jurídico duplicatas mercantis, tratando-se de dívida líquida, certa e exigível, até que sobrevenha eventual desconstituição através do julgamento dos Embargos à Execução 86676-24.2019 (em apenso); b) a parte executada voluntariamente não promoveu o pagamento da dívida; c) não há na execução indicação de outro modelo de satisfação do crédito integral da parte exequente; d) tenho por convencimento que não é possível a penhora dos imóveis de matrículas 88.984 e 89.041 indicados nas sequências ‘90.3/90.4’, mas sim dos direitos sobre ele existentes em caso de financiamento, alienação fiduciária ou outras formas de contrato, onde a propriedade ainda não se encontra conferida ao adquirente/mutuário, isto porque as parcelas pagas se incorporam ao patrimônio do devedor até quitação total. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA EMPRESA EXECUTADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR JÁ ADIMPLIDO PELA EXECUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALIENANTE DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, TÃO SOMENTE, DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO SOBRE O BEM. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS POR FORÇA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE SE AFETAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO” (TJPR. 10 CC. AI 57237-73.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira. Julgamento em 01/02/2021; grifos e negritos inexistentes no original). 6 - Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente para autorizar a penhora dos direitos dos executados sobre o contrato de compra e venda de imóveis de matrículas 88.984 e 89.041 objeto de alienação fiduciária em garantia junto à CEF, até o limite do quinhão pertencente aos executados (vide sequência ‘90.3/90.4’) para satisfação integral do débito, o que somente poderá ser apurado depois da liquidação do contrato junto ao agente financeiro. 7 - Reduza-se a penhora por termo nos autos e, após, determino: I) sejam todos intimados, inclusive para fluência do prazo para defesa; II) seja a CEF intimada para ciência e manifestação da constrição autorizada nesta fase, para todos os fins. 8 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes; d) manifestar-se, pontualmente, sobre os documentos e pedidos apresentados pela parte executada na peça de sequência ‘127’, em estrito cumprimento à regra do art. 10 do Código de Processo Civil. 9 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 10 - Aguarde-se o cumprimento das diligências autorizadas até esta fase e o decurso de prazo para manifestação, mediante certificação simples nos autos. 11 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 12 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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