Execução de Título Extrajudicial 0014606-87.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014606-87.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014606-87.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014606-87.2015.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$335.622,45 Autor(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Réu(s): CHARLES C AUGUSTINI ME representado(a) por CHARLES CRISTIANO AGUSTINI DECISÃO - Conversão em execução de título extrajudicial 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO apresentada por BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em face de CHARLES C AGUSTINI ME, referente ao CONTRATO 310054/001 - 01 (UM) CAMINHÃO TRATOR, MARCA VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA, MOD. VM 31 0 4X 2, ANO MOD 2010, ANO FABR. 2010, CHASSI /SÉRIE N º 9BVP0F0A0AE121393, COR AZUL – PLACA IQW-4192. O supracitado bem não foi apreendido (movs. 281.1 e 307.1). A parte autora requereu a conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o réu, bem como o veículo objeto da presente demanda não foram localizados, juntando planilha atualizada do débito (movs. 305.1 e 310.1/310.2). É a síntese necessária. DECIDO. 2. Vê-se dos autos que o contrato firmado entre as partes é garantido por alienação fiduciária (mov. 1.9), evidenciando o preenchimento dos requisitos do art. 784, inciso V, do CPC. Ademais, a própria lei outorga força de título executivo ao garantido por alienação fiduciária (art. 5º do DL 911/69). 2.1. Portanto, com base no artigo 784, V do CPC, bem como no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Procedam-se as necessárias alterações. 3. Diante da conversão da ação, ACOLHO o pedido da parte autora (movs. 240.1, 310.1), incluindo o avalista CHARLES CRISTIANO AGUSTINI (pessoa física), no polo passivo da demanda. Anotações necessárias. 4. Cite-se o(s) executado(s) para efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução (artigo 829 do CPC). Cientifique-se o(s) executado(s) que terá 15 (quinze) dias para opor embargos à execução (artigo 915 do CPC). 4.1. Caso solicitado, defiro, desde já, a citação da parte executada por meio eletrônico, com fulcro no artigo 246 do CPC, que prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, devem ser observadas as disposições do artigo 246, §4º, do CPC, segundo o qual as citações por correio eletrônico deverão ser acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. 4.2. De acordo com o §1º-A do artigo 246 do CPC, apenas em caso de ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, será feita a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, ou por edital. 4.3. Importante ressaltar que a citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto nos seguintes casos (artigo 247 do CPC): “I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma”. 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Se houver pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º do CPC). 6. Deverá constar do mandado de citação que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Deverá ainda, ser cientificado de que a oposição de embargos com cunho meramente protelatório implicará na incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC). 7. Não havendo pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829 do CPC). 8. Se a parte executada estiver em local incerto e não sabido, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830 do CPC). 9. Caso solicitado, expeça-se certidão, conforme disposto no artigo 828 do CPC. 9.1. Nos termos do artigo 828, §1º, do CPC, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. 9.2. Frisa-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (artigo 828, § 2º, do CPC). 9.3. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º, indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (artigo 828, § 5º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

14/03/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014606-87.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014606-87.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$335.622,45 Exequente(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Executado(s): CHARLES C AUGUSTINI ME representado(a) por CHARLES CRISTIANO AGUSTINI CHARLES CRISTIANO AGUSTINI SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO apresentada por BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em face de CHARLES C AGUSTINI ME, cuja petição inicial se referia as seguintes Cédulas de Crédito Bancário: CONTRATO 297821/001 01 (UM) CAMINHÃO TRATOR, MARCA VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA, MOD. VM 3 10 4X2, ANO MOD. 2010, ANO FABR. 2009. CHASSI/SÉRIE Nº 9BVP0F0A5AE119204 – PLACA MHR-0605 CONTRATO 310054/001 01 (UM) CAMINHÃO TRATOR, MARCA VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA, MOD. VM 31 0 4X 2, ANO MOD 2010, ANO FABR. 2010, CHASSI/SÉRIE N º 9BVP0F0A0AE121393, COR AZUL – PLACA IQW-4192. CONTRATO 323753/001 01 (UM) CAMINHÃO TRATOR, MARCA VOLVO, MOD. FH 460 4X2. ANO/FAB /MOD 2013/2013. CHASSI Nº 9BVAG20C8DE804591 – PLACA MMC-4242. Foi deferida a liminar de busca e apreensão dos 3 (três) veículos (mov. 12.1). Em petição de mov. 17.1, a parte autora comunicou a realização de acordo com a parte ré, o qual foi homologado no mov. 19.1. A parte autora informou a quebra da avença pela ré, pugnando pelo prosseguimento do feito de busca e apreensão. No entanto, relatou que a cédula de crédito bancário nº297821/001 foi integralmente quitada, não devendo ser tomadas novas providencias a esse respeito (mov. 24.1). Em decisão de mov. 27.1, foi deferido o pedido de mov. 24.1 Foi realizada a apreensão do veículo de placa MHR-0605, referente ao CONTRATO 297821/001 (mov. 40.1). O veículo Volvo/FH 460 4x2, espécie Caminhão/Trator, placa MMC4242, chassi 9BVAG20C8DE804591, fabricado em 2013, modelo 2013 (contrato 323753/001), foi apreendido (mov. 58.1). A parte autora pugnou pela prolação de sentença parcial de mérito em relação aos contratos 297821/001 e 323753/001, bem como pela conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial quanto ao contrato 310054/001 (movs. 228.1/228.2). Equivocadamente, foi deferida a conversão integral da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (mov. 231.1). A parte autora pugnou pela inclusão do avalista CHARLES CRISTIANO AGUSTINI, no polo passivo da demanda (mov. 240.1). O pedido de mov. 240.1 foi deferido, retificando o polo passivo da demanda (mov. 242.1). A parte autora se manifestou ao mov. 278.1, apontando o equívoco processual ocorrido nestes autos e pugnando pela prolação de sentença parcial de mérito em relação aos contratos 297821001 e 323753/001. É o que cumpria relatar. DECIDO. 2. De início, cumpre REVOGAR as decisões de movs. 231.1 e 242.1, uma vez que realizada sem a devida análise das peculiaridades do presente caso, especialmente, em razão da apreensão de alguns dos veículos objetos da lide. 3. Anote-se o retorno da classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. 4. Retifique-se o polo passivo para que conste somente CHARLES C AUGUSTINI ME, réu inicial da demanda. 5. DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO: 5.1. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito. Pois bem. O pacto firmado entre as partes teve como garantia veículo financiado em alienação fiduciária, o que permite a busca do bem pelo credor fiduciário e a venda para quitação da dívida do devedor fiduciante. Isto ocorre porque a propriedade do bem continua sendo do credor, sob condição resolutiva, sendo que o devedor possui apenas a posse do veículo. Preceitua o renomado doutrinador Orlando Gomes que “o fiduciário é obrigado, como tal, a restituir a propriedade que adquiriu sob condição resolutiva, mas como a adquiriu para fim de garantia tem direito a vender a coisa para se pagar, caso o fiduciante seja impontual ou inadimplente. ” (GOMES, Orlando. Contratos 23ª ed. Ed. Forense 2001, p. 459). O feito encontra-se devidamente instruído, constando nos autos cópia do contrato 323753/001 firmado entre as partes (mov. 1.7), bem como documento comprovando ter a parte ré sido constituída em mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço que consta no contrato e, possivelmente, entregue à pessoa que labora no local ventilado na prefacial (mov. 1.15). Verifica-se, portanto, que a parte requerida estava de fato inadimplente. Destaca-se que foi observado no curso do processo o estabelecido no Decreto-lei nº 911/69, que disciplina o procedimento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia. Com efeito, a procedência do pedido inicial, quanto ao CONTRATO 323753/001, referente a 01 (UM) CAMINHÃO TRATOR, MARCA VOLVO, MOD. FH 460 4X2. ANO/FAB /MOD 2013/2013. CHASSI Nº 9BVAG20C8DE804591 – PLACA MMC-4242. 5.2. DISPOSITIVO: 5.2.1. Pelo exposto, com fulcro no artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, e nos artigos 356, II, §2º, do CPC, julgo antecipadamente parte do mérito da presente demanda, tornando definitiva a medida liminarmente concedida no mov. 12.1 e 27.1, quanto ao contrato Nº 323753/001, a fim de consolidar o domínio e posse do veículo “01 (UM) CAMINHÃO TRATOR, MARCA VOLVO, MOD. FH 460 4X2. ANO/FAB /MOD 2013/2013. CHASSI Nº 9BVAG20C8DE804591 – PLACA MMC-4242” à parte requerente, ficando esta, desde já, autorizada a promover a sua venda extrajudicial, inclusive com a emissão dos novos certificados de propriedade em seu nome ou de terceiro por ele indicado, ressalvando que o valor da venda do bem deve ser utilizado para pagamento de seu crédito e despesas decorrentes, assegurado ao requerido o remanescente, se houver. 5.2.1. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (em relação ao bem da presente sentença), com base no disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, atento ao lapso temporal da lide, o trabalho exigido e o julgamento antecipado. 5.2.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5.2.3. Cumpra-se o CN da E. Corregedoria Geral da Justiça. 6. Após o trânsito em julgado: 6.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclareça a situação referente ao contrato 297821/001, uma vez que foi, expressamente, informado a sua quitação pela parte ré no mov. 24.1, porém, o veículo alienado foi apreendido, conforme mov. 40.1. Inclusive, nota-se que o deferimento do prosseguimento da ação de busca e apreensão de mov. 27.1, deferia desconsiderar o contrato 297821/001, conforme pedido da própria parte autora; b) informe se o veículo referente ao contrato 297821/001 foi devolvido ao réu; c) e, ainda, prossiga com o que entender de direito em relação ao bem não apreendido (CONTRATO 310054/001 - 01 (UM) CAMINHÃO TRATOR, MARCA VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA, MOD. VM 31 0 4X 2, ANO MOD 2010, ANO FABR. 2010, CHASSI/SÉRIE N º 9BVP0F0A0AE121393, COR AZUL – PLACA IQW-4192). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

25/07/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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