Execução de Título Extrajudicial 0012610-40.2000.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012610-40.2000.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012610-40.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.774,55 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): DIRCE GONÇALVES GUSMÃO ROGERIO GUSMAO 1 - Ciência a todos do julgamento do AI (seq. 29 dos autos nº 0048146-80.2025.8.16.0000), inclusive para pronto cumprimento. 2 - Certifique a serventia sobre o integral cumprimento do item 3-II do comando de seq. 540 (imediata suspensão do desconto dos proventos de aposentadoria da executada), em estrito cumprimento ao comando recursal (vide item 1). 3 - Indique a parte exequente, no prazo de quinze dias a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 4 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 572 para determinar o acionamento da seguinte ferramenta e a expedição de: a - CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), para fornecimento de informações sobre a existência de planos de previdência privada e seguros de titularidade da parte executada, já com autorização para bloqueio dos créditos para obstar o levantamento pelo titular até ulterior deliberação, para permitir a manutenção dos termos e condições contratadas, principalmente os rendimentos; b - a expedição de mandado de penhora do saldo de consórcio de titularidade da parte executada junto às empresas a serem indicadas pelo credor no prazo de quinze dias, até o limite do valor do débito indicado pelo exequente, já com autorização para bloqueio dos créditos para obstar o levantamento pelo titular até ulterior deliberação, para permitir a manutenção dos termos e condições contratadas, principalmente os rendimentos; “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores aportados a título de previdência privada e título de capitalização - Irresignação do exequente - Impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC, que não se estende aos investimentos em VGBL, PGBL e aos título de capitalização - Natureza de investimento comum, que pode ser resgatado a qualquer momento, não denotando caráter alimentar no caso em apreço - Decisão reformada Recurso provido.” (TJSP. 11 Câm. Dir. Priv. AI 2069566-70.2021.8.26.0000. Relator Marco Fábio Morsello. Julgamento em 29/04/2021; grifos e negritos inexistentes no original); “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Penhora de títulos de capitalização de titularidade do devedor. Cabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que se destina à proteção da subsistência do devedor, não se aplica aos casos de investimento com vigência prolonga, por não se constituírem verba de natureza alimentar. Recurso não provido.” (TJSP. 11 Câm. Dir. Priv. A 2267402-85.2020.8.26.0000. Relator Gilberto dos Santos. Julgamento em 21/12/2020; grifos e negritos inexistentes no original). 5 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: I) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; II) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 6 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: a - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; b - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 576) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

08/12/2025, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) RECEBIDOS OS AUTOS (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) RECEBIDOS OS AUTOS (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2025, 12:08

Confirmada

28/11/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2025, 00:43

Recebimento

19/11/2025, 15:06

Por decisão judicial

28/08/2025, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2025, 00:21

Por decisão judicial

29/05/2025, 16:12

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

04/04/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012610-40.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.774,55 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): DIRCE GONÇALVES GUSMÃO ROGERIO GUSMAO 1 - Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelos executados, inclusive eventual valor penhorado /levantado. 2 - Cumprida a diligência do item 1, objetivando concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 500 para determinar a expedição de: I - ofício ao Ministério do Trabalho/CAGED para que informe todos os contratos de trabalho dos executados para os últimos 12 meses, já com autorização para acionamento da ferramenta PREVJUD, se houver convênio vigente; II - ofício ao INSS, solicitando-se informações sobre a existência de algum benefício percebido pelos executados, a qualquer título, com indicação da natureza, data da implementação e valor, já com autorização para acionamento da ferramenta PREVJUD, se houver convênio vigente. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade dos executados, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012610-40.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.774,55 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): DIRCE GONÇALVES GUSMÃO ROGERIO GUSMAO 1 - Ciência a todos da suspensão do processamento do REsp 0099554-81.2023.8.16.0000, vinculado ao AI 0001412-42.2023.8.16.0000, em virtude da existência de recurso pendente de julgamento envolvendo o Tema 1230/STJ. 2 - Convalido a intimação do executado ROGÉRIO, com fundamento na regra do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, porque: I - o executado foi citado pessoalmente na seq. 1.6, folha 3; II - a diligência de seq. 480 foi direcionada ao mesmo endereço da citação mas restou infrutífera; III - como se sabe, é obrigação da parte manter o seu endereço atualizado para permitir a realização das diligências, nos termos do art. 77, inciso V do CPC, sendo certo que a jurisprudência mais recente tem autorizado a convalidação da intimação quando dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que tenha retornado com a indicação ‘AUSENTE’, quando inexistente a comunicação de modificação temporária ou definitiva de seu endereço, o que torna inevitável a incidência da regra do art. 274 da lei de processo. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PARA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INDICAÇÃO “AUSENTE”. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO E QUE CONSTA NA PETIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 274, P. ÚNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR. 13 CC. AI 0051789-85.2021.8.16.0000. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk. Julgamento em 19/04/2022; grifos e negritos inexistentes no original). Por fim, a ausência de iniciativa de ROGERIO de constituir procurador ou apresentar endereço atualizado permite o prosseguimento do feito com transcurso dos prazos via PROJUDI/em cartório, independentemente de novas intimações, na forma prevista no art. 346 do CPC, como medida de eficácia e aceleração e sem prejuízo ao seu direito de defesa porque o feito se encontra disponível para recebê-lo a qualquer tempo, para participar das fases do processamento. 3 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 483 para autorizar a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, porque: I - trata-se de demanda ajuizada por TÉCNICA ENGENHARIA em face de DIRCE e ROGERIO, em trâmite desde OUT/2000 (vide peça de seq. 1.2); II - o valor foi penhorado na conta bancária de ROGERIO em SET/2023 (vide seq. 432.2), sem oposição pela parte executada (vide item 2); III - não há notícia de quitação do débito pela parte executada, ainda que parceladamente; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - a penhora de dinheiro é a primeira na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 4 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária de titularidade da própria credora TÉCNICA ENGENHARIA, que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias, vez que o instrumento de procuração reproduzido na seq. 1.3, folha 1 não outorga poderes ao procurador constituído para receber e dar quitação de valores de titularidade da credora. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Paralelamente, renove-se a intimação dos devedores para promover o cumprimento do item 4 do comando de seq. 445 (indicar bens à penhora e apresentar proposta de composição amigável). 7 - Observe a serventia a necessidade de cumprimento da intimação de DIRCE através de seus procuradores constituídos e de ROGÉRIO, via PROJUDI/em cartório, na forma do último parágrafo do item 2. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012610-40.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.774,55 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): DIRCE GONÇALVES GUSMÃO ROGERIO GUSMAO 1 - Ciência a todos do julgamento do AI (seq. 43 dos autos nº 0001412-42.2023.8.16.0000) e dos EDcl 0068107-75.2023.8.16.0014 vinculados àquele AI (vide seq. 18) mas ainda sem notícia de trânsito em julgado. 2 - Depois de avaliar detidamente os autos, defiro o pedido formulado pela executada DIRCE na seq. 431 porque: I) por força do comando de seq. 411 foi autorizada a penhora nas contas bancárias de titularidade da executada, com efetivo cumprimento da ordem e bloqueio de R$.9,38 em 01/09/2023 (BANCO ITAÚ) e de R$.1.228,43 em 08/09/2023 (BANCO ITAÚ), tal como se vê da seq. 432; II) o extrato apresentado na seq. 431.10 atesta o depósito de saldo de benefício previdenciário na conta bancária de titularidade da executada junto ao BANCO ITAÚ, daí se extraindo a natureza alimentar da verba e, em regra, impenhorável, nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil; III) o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e salários mas ainda que a jurisprudência mais recente venha autorizando a relativização da regra para estas verbas específicas quando não há comprometimento da subsistência do devedor se parte da verba for destinada ao pagamento da dívida vencida e não paga, de se ver que quando do julgamento do AI 0001412-42.2023.8.16.0000 já houve o reconhecimento de impenhorabilidade de proventos decorrentes desta fonte de renda de DIRCE porque inferior a 50 salários mínimos; “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, NO TOCANTE À PENHORA FORMALIZADA – PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – AFASTADAS - ANTE O RECONHECIMENTO QUE A DEVEDORA/AGRAVANTE NÃO FOI EFETIVAMENTE INTIMADA ACERCA DA PENHORA REALIZADA - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO A RESPEITO DO DEFERIMENTO DA PENHORA MENSAL DE 10% DOS VALORES BRUTOS PERCEBIDOS PELA EXECUTADA/AGRAVANTE – ACOLHIMENTO – PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE QUE JUNTOU PROCURAÇÃO EM OUTRA EXECUÇÃO PATROCINADA PELOS ADVOGADOS DA EXEQUENTE (AUTOS Nº 0013177-37.2001.8.16.0014), NA QUAL INFORMA ENDEREÇO DISTINTO DAQUELE CONSTANTE NOS PRESENTES AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC – ANTE O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DEVERIA O EXEQUENTE TER COMUNICADO O ENDEREÇO NESTE AUTOS, CONFERINDO SEGURANÇA AOS ATOS JUDICIAIS – CORRESPONDÊNCIA QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE À DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA VINCULADA AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - ACOLHIMENTO – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS ALIMENTÍCIAS OU EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001412-42.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.06.2023; grifos e negritos inexistentes no original). IV) não obstante a impugnação pelo credor (vide peça de seq. 441), a mesma premissa se aplica ao valor encontrado na conta bancária da executada em 01/09/2023 (R$.9,38), porque também inferior ao valor correspondente a 50 salários mínimos. Por fim, ainda que o AI anterior interposto pela executada ainda não tenha anotação de trânsito em julgado (vide item 1), de rigor acolher a tese da executada, nesta fase e por esta via, em alinhamento ao entendimento firmado pelo TJPR para esta específica devedora e para esta específica execução. 2 - Com fundamento nessas premissas, determino o levantamento da constrição que recaiu sobre as contas bancárias de DIRCE através da diligência de seq. 432, para todos os fins. 3 - Preclusa esta decisão, promova-se o desbloqueio ou a expedição de alvará para levantamento em favor da executada do crédito depositado em conta judicial vinculada a esta demanda decorrente da penhora formalizada na conta bancária de titularidade de DIRCE junto ao BANCO ITAÚ na seq. 432, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela executada, em dez dias. 4 - Intime-se a executada para, no prazo de quinze dias: a) apresentar bens passíveis de penhora, já com indicação de descrição completa, estado fático atual, localização e valor corrente de mercado, com expressa ressalva de que esta providência tem o objetivo de viabilizar a pacificação do conflito e a satisfação da execução, sem prejuízo do dever de a parte exequente diligenciar para localizar bens de propriedade da parte devedora; b) informar eventual interesse na formalização de composição amigável, já com autorização para oferta de proposta, na forma pretendida pela credora no 2º parágrafo da folha 02 da peça de seq. 441. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012610-40.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.774,55 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): DIRCE GONÇALVES GUSMÃO ROGERIO GUSMAO 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na sequência ‘404.2’. 2 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela exequente na peça de sequência ‘409’ para determinar o acionamento das seguintes ferramentas: I - SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”); II - sistema SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para fornecimento de informações sobre a existência de planos de previdência privada de titularidade da parte executada. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012610-40.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.774,55 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): DIRCE GONÇALVES GUSMÃO ROGERIO GUSMAO 1 - Promova-se a obliteração do ofício de sequência ‘359.2’, vez que não se refere à diligência destes autos, conforme identificação do número do processo indicado no ofício. 2 - A partir dos fatos até aqui apurados, é necessário concluir que: a) o ato de citação de DIRCE para pagamento inicial restou cumprido no endereço fornecido na petição inicial (sequência ‘1.6’, folha ‘3’); b) outra diligência, dirigida ao mesmo endereço da citação inicial restou infrutífera, tendo retornado com indicação ‘AUSENTE’ (sequência ‘374’) de sorte que outras, no futuro, nas mesmas condições e dirigidas ao mesmo endereço exigiriam atos desnecessários e repetitivos, com consequente desaceleração imotivada do processamento sem culpa da parte exequente; c) como se sabe, é obrigação da parte manter atualizados seus endereços no sistema para permitir a realização de diligências céleres e rápidas conforme previsão do art. 77, inciso V do CPC, sendo certo que a jurisprudência mais recente tem autorizado a convalidação da intimação quando dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que tenha retornado com a indicação ‘AUSENTE’, quando inexistente a comunicação de modificação temporária ou definitiva de seu endereço, o que torna inevitável a incidência da regra do art. 274 da lei de processo. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PARA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INDICAÇÃO “AUSENTE”. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO E QUE CONSTA NA PETIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 274, P. ÚNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR. 13 CC. AI 0051789-85.2021.8.16.0000. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk. Julgamento em 19/04/2022; grifos e negritos inexistentes no original). d) o valor disponível na sequência ‘376’ decorre da penhora de benefício previdenciário autorizada no curso do processamento (sequências ‘330’, ‘342’ e ‘343’) mas a ré deixou de ofertar insurgência; e) é preciso, nesta fase, conferir objetividade e eficácia à execução forçada; f) não há ofensa ao direito de defesa da parte executada que não se mostra disponível para participação mais ativa no processo e não pode macular o direito da parte exequente por mero diletantismo, podendo ela ingressar no feito a qualquer tempo. Por fim, não há outro valor disponível para saque nesta oportunidade. Assim, convalido o ato para reconhecer que a executada DIRCE está regularmente intimada da penhora formalizada nas sequências ‘330’, ‘342’ e ‘343’, a partir da juntada do aviso de recebimento de intimação de sequência ‘374’, na forma dos arts. 274, parágrafo único e art. 841, § 4º do CPC, para todos os fins. 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte exequente, de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, a título de penhora de salário, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 4 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012610-40.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.774,55 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): DIRCE GONÇALVES GUSMÃO ROGERIO GUSMAO 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘324.2’. 2 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘328.1’ para determinar a penhora de 10% dos valores ‘brutos’ percebidos pela executada DIRCE sobre cada um dos dois benefícios previdenciários, de acordo com o art. 833, §2º, do CPC, com o intuito de satisfazer o débito em aberto porque: a) o valor dos benefícios é superior a um salário mínimo nacional; b) apesar de o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelecer a impenhorabilidade de benefício previdenciário, a jurisprudência mais recente tem autorizado a relativização da regra para estas verbas específicas se não existem outros bens disponíveis para penhora e se não há comprometimento da subsistência do devedor se parte da verba for destinada ao pagamento da dívida vencida e não paga; c) não há pelos executados qualquer demonstração de interesse na renegociação ou na quitação dos valores, ainda que parcialmente. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 15 CC. AI 243335-33.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 04/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA EDENISE DE SOUZA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A PENHORA COMPROMETERÁ A SUBSISTENCIA DA AGRAVANTE – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR. 17 CC. AI 21876-58.2021.8.16.0000. Relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. Julgamento em 10/09/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Oficie-se ao órgão pagador para promover o desconto mensalmente de imediato, sendo que o valor localizado deverá ser depositado todos os meses em conta bancária remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até final deliberação, até a satisfação integral da dívida, compreendendo o valor principal corrigido, custas e honorários. 4 - Lavre-se o termo de penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 5 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias: a) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; b) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012610-40.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.774,55 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): DIRCE GONÇALVES GUSMÃO ROGERIO GUSMAO 1 - Defiro o pedido formulado no item ‘8’ da peça de sequência ‘279’, vez que mantidas as mesmas bases de fato da decisão original (sequência ‘217’). Expeça-se ofício ao empregador da executada DIRCE para promover as diligências autorizadas no curso do processamento, já com autorização para prestar os esclarecimentos pretendidos pela parte exequente na sequência ‘279’ no prazo corrido de dez dias contados do recebimento do expediente. 2 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, o expediente ficará disponível no sistema para cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, direta, como medida de redução de custos e aceleração. 3 - Indefiro o pedido formulado no item ‘9’ da peça de sequência ‘279’ para expedição de ofício para o INSS objetivando a busca de benefícios previdenciários da parte executada, porque: I) trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto dívida representada por instrumento particular de outorga de opção de aquisição de unidade habitacional, já reproduzido na sequência ‘1.3’, folhas ‘18/43’; II) as diligências pretendidas não terão efetividade para permitir penhora e a satisfação do valor da execução já que a dívida não tem caráter alimentar e não se enquadra no conceito de alimentos prevista no art. 833, § 2º do CPC, que buscou exclusivamente proteger o crédito oriundo de obrigação alimentar decorrente das relações familiares e pequenos depósitos em caderneta de poupança. “Agravo de Instrumento. Embargos à execução julgados improcedentes - Fase de cumprimento de sentença visando recebimento de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão agravada indeferiu a penhora de percentual sobre benefícios previdenciários percebidos pelos co-executados, ora agravados – Irresignação dos agravantes – Inadmissibilidade, ex vi do que dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC - Exceção constante do § 2º., afigura-se inaplicável à hipótese – Com efeito, o legislador, ao usar a expressão "prestação alimentícia", não se referiu a toda e qualquer verba alimentar, mas, sim, à pensão alimentícia decorrente do direito de família e, ainda, à indenização decorrente de ato ilícito – Os honorários advocatícios não foram contemplados pelo legislador – Destarte, de rigor o desacolhimento da pretensão recursal, uma vez que os benefícios previdenciários percebidos pelos agravados, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não são passíveis de penhora – Recurso improvido” (TJSP. 29 CP. AI 2192846-49.2019.8.26.0000. Relator Neto Barbosa Ferreira. Julgamento em 16/09/2020; grifos e negritos inexistentes no original). Por fim, a excepcionalidade que motivou a decisão de sequência ‘217’ (penhora de percentual do salário de DIRCE) está calcada em provas concretas do exercício de atividade de trabalho e no valor recebido a título de remuneração e não se estende de forma indiscriminada para atingir verba de natureza previdenciária, para todos os fins. 3 - Intime-se a parte exequente para, em dez dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 4 - Uma vez que já restou autorizada a suspensão do feito com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil (sequência ‘31’), à ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo para cômputo do prazo de prescrição intercorrente, com anotação no sistema e expressa advertência de que a ausência de manifestação autorizará a extinção do feito. 5 - Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente pelo prosseguimento, independentemente de nova intimação. 6 - Se decorrido o prazo sem manifestação, volte o feito concluso para extinção. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 576) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) RECEBIDOS OS AUTOS (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) RECEBIDOS OS AUTOS (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(592)

Todos os documentos(37)