Execução de Título Extrajudicial 0075606-10.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0075606-10.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0075606-10.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$624.878,38 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): ARMELINDO MUNARETTO FOCO AGRONEGÓCIOS S/A 1 - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ADAMA em face de FOCO AGRONEGÓCIOS e ARMELINDO, com a prática de incontáveis atos. No curso do processamento foi determinada a suspensão do feito em relação à FOCO AGRONEGÓCIOS diante do processamento de pedido de recuperação judicial em relação à pessoa jurídica (sequência ‘50’), sem ataque por recurso. O executado ARMELINDO foi citado pela via eletrônica (vide sequência ‘66.8’), tendo ele oposto Embargos à Execução nº 0054976-93.2020.8.16.0014 (sequência ‘84’) que receberam sentença de improcedência, integralmente mantida quando do julgamento da Apelação Cível (vide sequências ‘64’ e ‘76’ dos autos em apenso). Em prosseguimento, foram penhorados valores nas contas bancárias de titularidade do executado ARMELINDO (vide sequências ‘96’ e ‘139’), tendo o devedor apresentado pedido de substituição do crédito constrito por um imóvel (sequência ‘144’), que não recebeu aquiescência de ADAMA (sequência ‘189’) e motivou a rejeição da pretensão e a determinação para que a credora apresente cálculo atualizado do débito até a data em que formalizada a última constrição nas contas bancárias do devedor (29/09/2021), uma vez que os valores depositados e vinculados aos autos recebem remuneração própria (sequência ‘192’). A última decisão restou reformada quando do julgamento do AI 0006476-67.2022.8.16.0000, para determinar o levantamento do valor incontroverso de R$.1.054.516,72 reconhecido pelo coexecutado, com consequente incidência dos encargos moratórios de acordo com o título executivo em relação ao valor controverso e prosseguimento da execução forçada (sequência ‘274’), com expedição do alvará de levantamento em favor da credora na sequência ‘270’. Pela credora foi apresentado cálculo do saldo remanescente do crédito principal e das custas processuais adiantadas, apurado para JUL/2022 mas sem inclusão dos honorários advocatícios arbitrados na Execução de Título Extrajudicial e nos Embargos à Execução, abatido o valor incontroversamente levantado através do alvará judicial expedido na sequência ‘270’ (sequência ‘280.2’), já com autorização para levantamento do crédito apontado (vide sequência ‘290’) e aparente cumprimento da diligência nas sequências ‘303’, ‘304’, ‘305’, ‘306’, ‘307’, ‘308’, ‘314’, ‘315’ e ‘316’. Pela ADAMA foi apresentado o saldo remanescente de R$.55.269,39 a título de honorários advocatícios arbitrados na Execução de Título Extrajudicial e nos Embargos à Execução, já abatidos os valores levantados através dos alvarás judiciais expedidos no curso do processamento (sequência ‘324’). Pelo executado ARMELINDO foi apresentada impugnação à penhora na sequência ‘337’, para alegar que: há dupla incidência de juros de mora e correção monetária porque o crédito principal já havia recebido estes encargos, depois novamente contados no cálculo da dívida que lhe é imputada; há acúmulo indevido da cobrança de honorários advocatícios arbitrados na execução forçada e nos Embargos à Execução, alcançando 21% sobre o valor da dívida atualizada e acrescida de juros de mora; há excesso de execução de R$.339.994,90; ainda que reputados devidos os juros de mora, haveria excesso de execução de R$.84.689,45; a ADAMA deve promover o ressarcimento dos valores indevidamente levantados; devem ser desbloqueados os valores constritos em excesso. Por fim, pela exequente foi apresentada réplica na sequência ‘360’, para alegar que: operou-se a preclusão para alegação de excesso de execução pelo cômputo dos juros de mora, vez que os pedidos dos Embargos à Execução foram julgados improcedentes; não houve apontamento na irregularidade no cálculo inicial de apuração da dívida; a incidência de 1% de juros de mora é decorrência de previsão legal do art. 406 da lei civil, tratando-se de consequência natural do inadimplemento da dívida; os honorários advocatícios foram arbitrados tanto na Execução de Título Extrajudicial como nos Embargos à Execução; o valor bloqueado deve ser levantado; somente após o levantamento dos valores será possível apontar o saldo devedor em aberto. É o breve relato. Decido. 2 - A impugnação à penhora apresentada pelo executado na sequência ‘337’ não comporta acolhimento porque: a) o cálculo apresentado pela exequente de sequência ‘280.2’ inclui o crédito principal remanescente e o valor das custas processuais adiantadas até JUL/2022 mas sem inclusão de honorários advocatícios arbitrados na Execução de Título Extrajudicial e nos Embargos à Execução, com abatimento dos valores levantados através do alvará judicial de sequência ‘270’, já com autorização para levantamento do crédito apontado, através do comando de sequência ‘290’; b) não houve impugnação por ARMELINDO à determinação de levantamento dos créditos em favor da credora, tal como se vê da sequência ‘300’, o que motivou a expedição de alvarás de levantamento nas sequências ‘303’, ‘304’, ‘305’, ‘306’, ‘307’, ‘308’, ‘314’, ‘315’ e ‘316’; c) na sequência ‘324’ a ADAMA informou que recepcionou os valores levantados para amortização da dívida e apresentou o cálculo do saldo remanescente de R$.55.269,39, apurado para 10/10/2022, a título de honorários advocatícios arbitrados na Execução de Título Extrajudicial e nos Embargos à Execução, já abatidos os valores levantados através dos alvarás judiciais expedidos no curso do processamento; d) a apresentação de planilha conjunta dos honorários advocatícios arbitrados nesta execução forçada (10%, tal como se vê do item ‘1.1’ da decisão de sequência ‘14’) e nos Embargos à Execução (11%, conforme item ‘6’ da sentença de sequência ‘64’ e último parágrafo do item ‘2’ do Acórdão da Apelação Cível - sequência ‘76.3’ dos autos 54976-93.2020) foi autorizado pelo item ‘4’ do comando de sequência ‘192’, sendo certo que esta específica deliberação não foi objeto de insurgência recursal pelo devedor, valendo destaque para o Acórdão do AI 0006476-67.2022.8.16.0000 já reproduzido na sequência ‘274’; e) não há qualquer impropriedade no cômputo da correção monetária e dos juros de mora de 1% ao mês, dada a natureza do título executivo (duplicata mercantil) e a caracterização da mora a partir do inadimplemento da dívida; “CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA (CC, ART. 397). INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. DECAIMENTO DE PERCENTUAL IRRISÓRIO DA PRETENSÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR. 6 CC. AC 0001077-62.2019.8.16.0097. Relatora Desembargadora Lilian Romero. Julgamento em 16/11/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). f) o valor apontado pelo credor foi então atualizado pela Contadoria Judicial desde a data do cálculo de ADAMA, até 17/11/2022 (vide sequência ‘332’), incluídas ainda as custas processuais em aberto, sendo este o exato valor bloqueado através da diligência SISBAJUD em 21/11/2022 (vide sequência ‘355.2’). Assim, o cálculo apresentado por ARMELINDO na sequência ‘337’ está em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo, vez que deixou de computar juros de mora devidos por força da lei civil e o percentual correto dos honorários advocatícios arbitrados em favor dos procuradores de ADAMA tanto nesta execução forçada como na sentença e no Acórdão da Apelação Cível interposta nos Embargos à Execução, o que torna inevitável a rejeição da tese de excesso de execução/penhora e do pedido para compelir a credora a restituir valores levantados, para todos os fins. 3 - Não obstante a credora tenha pretendido o prévio levantamento de créditos para apresentar cálculo atualizado do débito em aberto, o valor penhorado na sequência ‘355.2’ é exatamente o saldo apontado no cálculo da Contadoria Judicial, já computadas custas processuais em aberto, de modo que o valor disponível é suficiente para a quitação da dívida e a execução deve ser extinta por pagamento. 4 - Com fundamento nessas premissas, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado na sequência ‘337’ e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda tendo em vista a notícia de quitação do débito pela parte executada (vide item ‘3’), com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, para todos os fins. 5 - Promova-se o levantamento de todos os gravames autorizados no curso do processo em desfavor da parte executada, medida que objetiva evitar o cumprimento inadvertido no futuro. 6 - Anotado o trânsito em julgado, promova-se a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor eventualmente depositado/penhorado, incluindo-se atualizações e/ou correções, com prazo de 90 dias, observados os seguintes limites: I - em favor da exequente ADAMA do valor de R$.55.780,22 (cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos); II - em favor da serventia do valor de R$.17,58 (dezessete reais e cinquenta e oito centavos), a título de custas processuais remanescentes, tudo na forma apontada no cálculo de sequência ‘332’. III - em favor do executado ARMELINDO da totalidade do saldo remanescente que sobejar na conta judicial remunerada vinculada aos autos, após a satisfação dos créditos apontados nos itens ‘6-I’ e ‘6-II’, por evidente. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para a conta bancária que deverá ser indicada pela parte, no prazo de dez dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 7 - Custas processuais e honorários advocatícios já satisfeitos (vide item ‘3’). 8 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

30/11/2022, 00:00

09/08/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0075606-10.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$624.878,38 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): ARMELINDO MUNARETTO FOCO AGRONEGÓCIOS S/A 1 - Indefiro o pedido formulado pela parte executada na peça de sequência ‘144’ para substituição da penhora em dinheiro por imóvel porque: a) não há aquiescência do credor para substituição da penhora até esta fase (vide sequência ‘189.1’); b) o objetivo da execução é transformação de bens de titularidade do executado em pecúnia, razão pela qual não se apresenta lógica as operação inversa; c) há preferência do dinheiro em detrimento de imóvel indicado pelo executado, sobretudo quando situado em comarca diversa de onde tramita a execução; d) a penhora de imóvel exigirá avaliação e atos de expropriação, notoriamente custosos, que o devedor certamente não pretende suportar. Por fim, não há a indicação de modo menos gravoso para o devedor, tal como regulamentado pelo art. 805 do Código de Processo Civil. 2 - Não há impenhorabilidade do crédito bloqueado na conta bancária de titularidade do executado porque: I) o extrato bancário de sequência ‘144.2’ indica que o executado recebeu crédito superior a R$.8.000.000,00 em conta do Banco Itaú em 27/09/2021 mas os documentos de sequência ‘144.5’ indicam compras faturadas antes do bloqueio judicial e por valor inferior ao creditado na conta bancária do devedor, o que afasta o comprometimento do eventual custeio do plantio da safra 2021/2022 indicado pelo executado em virtude da manutenção da constrição efetivada no curso do processamento; II) a natureza da transação de mais de oito milhões de reais, retratada no extrato bancário apresentado pelo devedor (‘FT OP-TES’), não permite atrelá-lo ao específico valor emprestado através da Cédula de Crédito à Exportação de sequência ‘144.3’, onde o executado ARMELINDO figura como mero devedor solidário; III) a Cédula de Crédito à Exportação de sequência ‘144.3’ foi emitida em 15/07/2021 por ERIVELTON MUNARETTO, terceiro que não integra a lide, para emprestar o valor líquido em moeda nacional de R$.5.094.100,00, o que afasta a sua correspondência com o valor creditado na conta bancária de ARMELINDO (vide item ‘1-c’). Por fim, à ausência de prova diferente, não há comprovação pronta e simples da inviabilidade do exercício da profissão do executado pela constrição formalizada através do sistema SISBAJUD o que afasta o caráter impenhorável defendido pelo devedor com fundamento no art. 833, inciso V da lei de processo, para todos os fins. 3 - Nesta fase é necessário apontar que: a) não há impropriedade no cálculo atualizado para 13/08/2021 apresentado pelo credor na sequência ‘125’ que motivou a diligência SISBAJUD de sequência ‘139’, porque o bloqueio de sequência ‘96’ ainda não foi levantado em favor de ADAMA, notadamente porque o executado ainda não havia sido intimado da constrição (vide sequência ‘118’); b) o prazo para impugnação à penhora se iniciou apenas após a autorização para habilitação dos procuradores da parte executada (vide sequências ‘130’, ‘141’ e ‘142’), com apresentação de insurgência específica pelo devedor na sequência ‘144’, arguindo entre outros temas, o excesso no bloqueio de valores que abrangeram diversas contas bancárias; c) os pedidos deduzidos nos Embargos à Execução 54976-93.2020 (em apenso), que tinham por objeto o ataque aos créditos representados pelas duplicatas que instruíram a presente Execução de Título Extrajudicial, foram julgados improcedentes (sequência ‘64’) e, até que sobrevenha eventual reforma por decisão colegiada decorrente da Apelação Cível interposta por ARMELINDO (sequência ‘70’), a decisão de mérito se mantém hígida para a cobrança do crédito executado, inclusive com reflexos nas verbas de sucumbência; d) com efeito, através da planilha de sequência ‘189.2’ o exequente apresentou cálculo atualizado da dívida para 02/12/2021, inclusive com incidência dos honorários advocatícios arbitrados na decisão inicial de sequência ‘14’ (10%) e na sentença de sequência ‘64’ dos Embargos à Execução 54976-93.2020 (10%); e) todavia, a penhora de R$.1.095.391,56 restou formalizada em 29/09/2021 (vide sequência ‘139.2’), com base no cálculo original do credor apurado para 13/08/2021, acrescido apenas dos honorários advocatícios arbitrados nesta execução forçada (vide sequência ‘125.2’) e atualizado pela Contadoria Judicial em 21/09/2021, acrescido de custas não adiantadas pelo credor (vide sequência ‘134.1’). Por fim, de rigor, os valores depositados e vinculados aos autos recebem remuneração própria, de modo que, com a consolidação da dívida em aberto, após o trânsito em julgado do recurso interposto nos Embargos à Execução, os levantamentos (principal + honorários advocatícios arbitrados na execução e nos embargos) serão acrescidos das atualizações e correções típicas dos créditos depositados em conta judicial remunerada, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento, evitando-se a eternização da lide e o enriquecimento ilícito sem causa. 4 - Intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar planilha atualizada do débito até a data da constrição formalizada em 29/09/2021 (vide sequência ‘139.2’), discriminada, mês a mês, já com autorização para inclusão do valor das custas processuais adiantadas e a serem ressarcidas pelos devedores, dos honorários advocatícios incidentes sobre esta execução e arbitrados em seu favor nos Embargos à Execução, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento. 5 - Esclareço a todos que o valor apontado pelo credor na forma do item ‘4’, a ser acrescido das custas processuais ainda não adiantadas pelo credor (R$.7,76 – sequência ‘134.1’), será mantido em conta judicial remunerada vinculada a estes autos, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, a título de garantia da dívida apontada, até que sobrevenha decisão definitiva nos Embargos à Execução, já que a matéria recursal lá deduzida pode refletir no valor do débito aqui executado. 6 - Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor de ARMELINDO do crédito correspondente ao excesso apurado entre o valor apontado pelo credor na forma do item ‘4’, acrescido das custas processuais ainda não adiantadas pelo exequente (R$.7,76 – sequência ‘134.1’) e o crédito bloqueado nas contas bancárias de titularidade do executado (vide sequências ‘96.1’ e ‘139.2’), incluindo-se eventuais atualizações ou correções. Anote-se o prazo de validade de 90 dias. 7 - Após o cumprimento das diligências, suspendo o trâmite do presente feito, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado do Acórdão da Apelação Cível interposta nos Embargos à Execução mº 54976-93.2020, para evitar decisões conflitantes, uma vez que o saldo da dívida apontada pelo credor (item ‘4’) estará garantida pelo bloqueio formalizado através da diligência SISBAJUD (item ‘5’). Formalmente, anote-se a suspensão por 6 meses, apenas para efeito estatístico. 8 - Após, intime-se a parte exequente para, em dez dias: I) informar a atual fase do processamento da Apelação Cível interposta nos Embargos à Execução, já com autorização para juntada do Acórdão e da certidão de trânsito em julgado; II) indicar o rumo que pretende conferir ao feito, com eficácia. 9 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 10 - Comunique-se ao Des. Relator do AI o teor da presente decisão, com urgência (autos nº 0070660-66.2021.8.16.0000), através de ferramentas eletrônicas disponíveis, para evitar prática de atos desnecessários pelo d. juízo de 2º grau. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0075606-10.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$624.878,38 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): ARMELINDO MUNARETTO FOCO AGRONEGÓCIOS S/A 1 - Promova o Sr. Escrivão a habilitação do procurador constituído pelo executado nos Embargos à Execução sob nº 0054976-93.2020.8.16.0014 (vide sequência ‘1.2’ daqueles autos). 2 - Prossiga-se no Cumprimento de Sentença para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘125.2’. 3 - Objetivando concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente para determinar seja acionado o sistema SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”). 4 - Localizados valores, promova-se a intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 6 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do feito pelo prazo de seis meses, com anotação no sistema apenas para efeito estatístico. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0075606-10.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$624.878,38 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): ARMELINDO MUNARETTO FOCO AGRONEGÓCIOS S/A 1 - Indefiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘113’ para excepcional intimação do executado através de ´e-mail´ porque: a) a citação do executado ARMELINDO restou excepcionalmente formalizada por meio eletrônico na forma do art. 246, inciso V do CPC em conformidade com a regulamentação juízo deprecado, local do cumprimento do ato (sequências ‘66.7/66.8’) e recepcionada por este juízo diante das normas restritivas de circulação de pessoas durante o período mais crítico de combate à pandemia do Covid19 (sequência ‘72’); b) diante da retomada gradual e parcial das atividades presenciais ao prédio do Fórum de Londrina, os atos processuais estão passando á forma original o que exige o cumprimento das formalidades exigidas pela lei de processo, como medida concreta para assegurar o contraditório e a ampla defesa do executado e evitar o reconhecimento de nulidade futura, em prejuízo á própria parte autora, em última análise; c) apenas para argumentar, não há informação de que o executado resida em endereço de difícil acesso ou no exterior para justificar eventual diligência excepcional através de intimação por e-mail, apenas para evitar expedição de carta rogatória, diligência notoriamente custosa e demorada; d) a mensagem encaminhada via e-mail não é (ainda) mecanismo reconhecidamente suficiente e eficaz para legitimar a intimação de pessoas físicas, sobretudo porque a obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos é reservada apenas às empresas públicas e privadas, além da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsão do art. 246, §§2º e 3º da lei de processo. Por fim, há outros endereços fornecidos nos próprios autos que aparentemente ainda não foram diligenciados (vide último parágrafo da folha ‘01’ da sequência ‘66.7’), um deles que inclusive corresponde com aquele informado na petição inicial dos autos 54976-93.2020. 2 - Promova a serventia o integral cumprimento dos itens ‘3’ e seguintes do comando de sequência ‘72’, através da intimação postal do executado sobre a penhora formalizada na sequência ‘96’, conforme endereços fornecidos no último parágrafo da folha ‘01’ da sequência ‘66.7’. 3 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez dias, para: I) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 4 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do feito pelo prazo de seis meses, com anotação no sistema, com expressa advertência de que a ausência de manifestação autorizará a extinção por desistência. 5 - Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente pelo prosseguimento, independentemente de nova intimação. 6 - Se decorrido o prazo sem manifestação, volte o feito concluso para extinção por desistência. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

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