Procedimento Comum Cível 0007878-31.2017.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007878-31.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007878-31.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0007878-31.2017.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Valor da Causa: R$8.800,00 Autor(s): SERGIO RICARDO SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. À Secretaria, para que altere a classe processual no sistema PROJUDI para “cumprimento de sentença”. 2. Homologo os cálculos das custas processuais, tendo em vista a concordância do INSS (mov. 165.1). 4. Tendo em vista que ao mov. 187.1, o INSS apenas impugnou a incidência da tese 96 do STF, em nada se opondo ao valor apresentado, homologo os cálculos de mov. 172.2. 5. Antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor. 6. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre os cálculos apresentados ou sobre sua não intervenção, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Não havendo qualquer impugnação por parte do Ministério Público, fica, desde já, autorizada, a expedição de ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor ou precatório(s), pela via eletrônica. Desde já esclareço a natureza alimentar dos valores devidos. 7.1. Em relação a observância do Tema 96 do STF, a tese prevê: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Em suma, a referida atualização ocorrerá após a expedição do precatório/RPV pela Secretaria de Precatórios do Tribunal. Registra-se que o sistema de requisições de pagamentos já emite a ordem com a previsão da atualização contida no Tema 96/STF, nos termos em que delineado na Resolução 458/2017 do CJF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA RPV. TEMA 96/STF. 1. A atualização de valores a ser realizada entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório somente irá ocorrer após a expedição do precatório/RPV pela Secretaria de Precatórios do Tribunal. 2. O sistema de requisições de pagamentos desta Corte já emite a ordem com a previsão da atualização contida no Tema 96/STF, nos termos em que delineado na Resolução 458/2017 do CJF. (TRF-4 - AG: 50373161220204040000 5037316-12.2020.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 15/04/2021, PRIMEIRA TURMA). Nessas condições, tem-se que a tese fixada deverá incidir em relação aos honorários advocatícios, sendo improcedente a impugnação apresentada pelo INSS, ao mov. 187.1, haja vista a sua base de cálculo não sofreu, neste ínterim, a incidência de juros moratórios, somente atualização. Nestes termos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA E A DATA DA REQUISIÇÃO. TEMA 96/STF. 1. Sendo os honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa ou em valor fixo, há incidência de juros de mora. A situação é diversa quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da condenação, em que os juros do valor principal compõem o débito e sobre este, então, são calculados os honorários. Nesse caso, não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez sua base de cálculo - o valor da condenação - já inclui juros moratórios. Tal pretensão acarretaria o cômputo de juros sobre juros. 2. Sendo os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação, não caberia, em tese, o cômputo dos juros pretendidos. Contudo, a parte agravada postulou a incidência de juros de mora apenas no período compreendido entre a data da conta e a data da inscrição do precatório/RPV, no qual incidiu, apenas, correção monetária sobre os valores principais, aplicada automaticamente pelo Sistema de Precatórios. 3. Diante da concordância da União com a orientação estabelecida no Tema 96/STF, cabível a incidência de juros moratórios sobre os honorários no período postulado, eis que sua base de cálculo (valor da condenação) não chegou a sofrer, neste ínterim, a incidência de juros moratórios. (TRF-4 - AG: 50106004520204040000 5010600-45.2020.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA) 8. Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 8.1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1836855/PR. Relator: Min. Herman Benajmin. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Portanto, caso o beneficiário não comprove estar inscrito no Simples Nacional, desde já, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 8.3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária a ser indicada. Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes desta decisão. Ressalto que se trata de incumbência do cartório, por ocasião da expedição do ofício de transferência, encaminhar conjuntamente as declarações a que se refere este tópico. 9. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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