Procedimento Comum Cível 0046352-75.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0046352-75.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046352-75.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046352-75.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MARIA DIRCE WARCHESKI WALDEMIRO WARCHESKI Réu(s): EVELIN DE LIMA LOURENÇO Vistos, 1. (mov. 160.1) Trata-se de embargos de declaração opostos por WALDEMIRO WARCHESKI e MARIA DIRCE WARCHESKI em face da sentença de mov. 155.1. Afirmam os embargantes, em síntese, que houve omissão em referida sentença, uma vez que não teria sido ratificada a gratuidade da justiça concedida aos Autores/Embargantes e porque não houve qualquer alteração financeira destes. Pugnaram, então, pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para constar na sentença a manutenção das benesses da gratuidade da justiça aos Embargantes. Manifestação da parte Embargada (mov. 174.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Destaco inicialmente a tempestividade do presente recurso. Por sua vez, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. “ Quanto ao mérito, merece acolhimento. Em análise dos autos denota-se que, através da decisão acostada na fl. 44, do mov. 1.2, foi deferida aos Autores a gratuidade da justiça. Por sua vez, não foi proferida qualquer decisão em sentido contrário, de modo a revogar o benefício concedido. Deste modo, pontuo que permanece vigente a gratuidade da justiça deferida aos Autores/Embargantes. Portanto, conheço os embargos de declaração opostos e lhe dou provimento. 3. Por sua vez, a parte Ré/embargada também apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov. 104.1/104.23), o qual não foi analisado. Diante dos documentos acostados que comprovam a hipossuficiência financeira da parte Ré, DEFIRO, os benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista nos moldes da Lei Federal n.º 1.060/50, e pelo art. 98, e seguintes, do NCPC, com a ressalva que caso seja demonstrado no curso dos autos que a parte possuía capacidade econômica para suportar os encargos oriundos da demanda judicial será condenada ao pagamento do décuplo das custas devidas. Ressalto, entretanto, que a benesse não possui efeitos retroativos. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

25/02/2022, 00:00

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