Execução de Título Extrajudicial 0003075-43.2010.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003075-43.2010.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2024, 16:54

Ato ordinatório

15/03/2024, 16:54

Documento (Informações)

15/03/2024, 16:49

Remessa (em diligência)

15/03/2024, 08:40

Trânsito em julgado

15/03/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003075-43.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003075-43.2010.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$920,07 Exequente(s): ONIXBR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Executado(s): ANDREA DE FATIMA DREYER Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Faust Pneus’s Ltda., em face Andrea de Fátima Dreyer. A fim de evitar tautologia vide relatório de mov. 605.1. Em mov. 620 a parte exequente manifestou a desistência no prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. DECIDO. É breve o relato. Decido. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” Dessarte, regra geral, pode o credor desistir da execução a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. Apenas na hipótese de existir impugnação ou embargos que não versem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, é necessária a concordância da parte executada. Pontue-se que tal previsão é baseada no fato de a execução se desenvolver em benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. No caso em tela, não estão pendentes de análise nenhuma impugnação ou embargos do devedor, porquanto, despiciendo o consentimento da parte adversa. Desse modo, a homologação da desistência é medida que se impõe. Entretanto, no que toca à condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em que pese a previsão legal supra, a jurisprudência faz ressalvas quando a desistência da execução decorre da ausência de bens do devedor. Quanto à eventual condenação em honorários advocatícios, em razão dos ditames da causalidade e da ausência de sucumbência, a jurisprudência pacificou o entendimento que a desistência em decorrência da ausência de bens não rende ensejo à tal condenação. A esse respeito, a fim de evitar desnecessária tautologia, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2304489 SC 2023/0048632-8, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1713742 SC 2020/0139608-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) Por outro lado, no que se refere à condenação às custas processuais, conclui-se que seu pagamento deve ser imputado a quem deu causa ao processo. Nesse sentido, são as refertas decisões: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967462 - MS (2021/0267574-6) DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por MARCIO RODRIGUES DE MORAES, contra decisão monocrática de fls. 224/227 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15), manejado pela parte ora insurgente, para não conhecer do recurso especial, com fulcro nos enunciados contidos nas Súmulas 7/STJ, 284/STF e na falta de comprovação do dissenso pretoriano. Inconformado (fls. 229/239, e-STJ), o insurgente interpõe o presente agravo interno, no qual refuta os fundamentos que lastrearam o decisum recorrido. Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, o julgamento do apelo pelo órgão colegiado. Impugnação às fls. 244/249 (e-STJ). Ante a argumentação deduzida pela parte recorrente, reconsidero a decisão monocrática proferida às fls. 224/227 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e passo a novo exame do apelo. Versa a presente demanda, na origem, sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em face de MARCIO RODRIGUES DE MORAES. Embargos à execução rejeitados, nos termos do decisum de fls. 71/75 (e-STJ). Acolhendo manifestação da parte exequente, houve por bem o magistrado de primeiro grau extinguir a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC/15. Em razão de ajuste firmado entre as partes, deixou-se de fixar condenação em verba honorária (fls. 80, e-STJ). Embargos declaratórios rejeitados, nos termos da decisão de fls. 86/87 (e-STJ). Inconformado, o recorrente/executado interpôs recurso de apelação, o qual restou desprovido, nos termos do aresto de fls. 117/119 (e-STJ), assim sintetizado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA DO EXECUTADO. Em observância ao princípio da causalidade, o executado é responsável pelos ônus da sucumbência. Foi ele quem deu causa ao ajuizamento da execução, por não ter quitado o débito no momento oportuno. O reconhecimento do débito e a posterior quitação apenas reforçam referido entendimento. Recurso não provido. Contra esse acórdão foi interposto recurso especial (fls. 121/127, e-STJ), com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual o insurgente aponta, além de dissenso pretoriano, ofensa aos arts. 82, § 2º e 85, do CPC/15. Sustenta, em suma, a necessidade de fixação de verba honorária, com amparo no princípio da sucumbência. Assevera que apesar do entendimento firmado pela instância de origem, "o Banco Recorrido veio aos autos requerendo a desistência do feito face a um acordo realizado entre as partes. Entretanto, não houve qualquer acordo entre as partes, até mesmo porque sequer houve a juntada de minuta de acordo, ou qualquer outra prova ou documento que comprove a realização de acordo. Diante deste fato, o recorrente se viu injustiçado, pois quem, de fato, causou a extinção do feito fora o próprio recorrido" (fl. 123, e-STJ). Contrarrazões às fls. 175/180 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 182/183, e-STJ), negou-se seguimento ao apelo especial, com fulcro no enunciado contido na Súmula 284/STF, o que ensejou a interposição de recurso de agravo (art. 1.042, do CPC/15), no qual o insurgente lançou argumentos para desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão hostilizada (fls. 186/193, e-STJ). Contraminuta às fls. 197/202 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. 1. Conforme se extrai do aresto recorrido, o processo executivo foi extinto, a pedido da parte exequente, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. Enfatizou-se, naquela oportunidade, que à luz do princípio da causalidade, deveria o executado ser condenado ao pagamento da verba honorária de sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento do feito, em razão de não ter quitado seu débito no momento oportuno. Todavia, ante à renúncia ao direito à percepção dos honorários de sucumbência, manteve a decisão singular que declarou ser indevida a mencionada verba. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto recorrido (fl. 118, e-STJ): Foi proposta execução de título extrajudicial no ano de 2015. Em 2020 o exequente informou ter o executado quitado o débito (p. 103). Dessa forma, foi extinto o processo de execução, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, o executado é responsável pelos ônus da sucumbência. Foi ele quem deu causa ao ajuizamento da execução, por não ter quitado o débito no momento oportuno. O reconhecimento do débito e a posterior quitação apenas reforçam referido entendimento. De qualquer forma, conforme consta na petição de p. 103, o exequente renunciou ao direito de recebimento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. Logo, deve ser mantida a decisão que declarou não serem devidos honorários no processo de execução, bem como determinou pagamento de eventuais custas pelo executado. À título de complementação, como afirmado na decisão, eventual verba honorária, em favor do patrono do executado, poderia ser devida em decorrência da oposição dos embargos à execução, contudo, estes sequer foram acolhidos. 2. O entendimento adotado pela Corte estadual encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração do processo deve suportá-las. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução foi extinta em razão de perda superveniente de seu objeto, ante a satisfação do débito. Em casos como o presente, assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso imaginar que tenha sido o credor que tenha dado causa ao ajuizamento da execução, impondo-se a ele a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da extinção do feito executório, por fato imputado ao executado. Portanto mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida no presente caso em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. SÚMULA 83/STJ. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2. No caso, o acórdão estadual está em consonância com a orientação deste Sodalício, segundo a qual, na hipótese em que a execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado, a este incumbirá o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. Precedentes. 3. Fica inviabilizado o recurso especial quando apresenta matéria que carece do necessário prequestionamento, mormente porque não fora apresentada nos embargos de declaração manejados na origem. Hipótese que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial. (AgInt no AREsp 1806495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1713742/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.355.818/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 02/04/2020). 2. Descabe, portanto, a decretação de sucumbência da parte exequente, com a fixação de honorários advocatícios em favor do devedor executado, o qual já obteve por via da prescrição a vantagem de ver extinta sua obrigação. 3. Do contrário, credores seriam transformados em devedores, numa absurda e injusta inversão da boa lógica, com estímulo à ocultação de bens pelos executados. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1895451/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 01/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.". ( REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020). 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1792952/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORPORAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA INCORPORADORA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. (...) 3. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 4. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu que a parte ré deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, portando, suportar os ônus sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1559694/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) Desta forma, é de rigor a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Destaca-se, por oportuno, que a incidência do referido verbete sumular não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea a, uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. Ademais, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não há conceber tenha contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. (...) 4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na sua Súmula 83: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1684720/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. (Resp nº 1.373.438/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Dje 17/06/2014). 2. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1396277/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, negar provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ - AgInt no AREsp: 1967462 MS 2021/0267574-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 16/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução por desistência do exequente, requerida em razão da ausência de bens, impõe a condenação da parte executada ao pagamento das verbas de sucumbência, porquanto foi ela quem deu causa à demanda, devendo arcar com as despesas dela decorrentes. Todavia, na medida em que não houve recurso do exequente, impõe-se a manutenção da decisão que dispensou ambas as partes da referida verba. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00025465020178160086 Guaíra, Relator: substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORAVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –DEVER DO EXECUTADO EM ARCAR COM TAL ÔNUS – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00227327620098160021 Cascavel 0022732-76.2009.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 01/07/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência pleiteada pela parte autora e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme fundamentação. Promova a Serventia a baixa em eventuais restrições. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça desse Estado, no que couber. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2024, 18:43

Confirmada

14/03/2024, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 18:28

Desistência

14/03/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 13:20

Conclusão (para decisão)

11/12/2023, 12:09

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 20:56

Confirmada

07/12/2023, 20:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 09:54

Documentos

Conclusão

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003075-43.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003075-43.2010.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$920,07 Exequente(s): ONIXBR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Executado(s): ANDREA DE FATIMA DREYER Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Faust Pneus’s Ltda., em face Andrea de Fátima Dreyer. A fim de evitar tautologia vide relatório de mov. 605.1. Em mov. 620 a parte exequente manifestou a desistência no prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. DECIDO. É breve o relato. Decido. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” Dessarte, regra geral, pode o credor desistir da execução a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. Apenas na hipótese de existir impugnação ou embargos que não versem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, é necessária a concordância da parte executada. Pontue-se que tal previsão é baseada no fato de a execução se desenvolver em benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. No caso em tela, não estão pendentes de análise nenhuma impugnação ou embargos do devedor, porquanto, despiciendo o consentimento da parte adversa. Desse modo, a homologação da desistência é medida que se impõe. Entretanto, no que toca à condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em que pese a previsão legal supra, a jurisprudência faz ressalvas quando a desistência da execução decorre da ausência de bens do devedor. Quanto à eventual condenação em honorários advocatícios, em razão dos ditames da causalidade e da ausência de sucumbência, a jurisprudência pacificou o entendimento que a desistência em decorrência da ausência de bens não rende ensejo à tal condenação. A esse respeito, a fim de evitar desnecessária tautologia, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2304489 SC 2023/0048632-8, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1713742 SC 2020/0139608-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) Por outro lado, no que se refere à condenação às custas processuais, conclui-se que seu pagamento deve ser imputado a quem deu causa ao processo. Nesse sentido, são as refertas decisões: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967462 - MS (2021/0267574-6) DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por MARCIO RODRIGUES DE MORAES, contra decisão monocrática de fls. 224/227 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15), manejado pela parte ora insurgente, para não conhecer do recurso especial, com fulcro nos enunciados contidos nas Súmulas 7/STJ, 284/STF e na falta de comprovação do dissenso pretoriano. Inconformado (fls. 229/239, e-STJ), o insurgente interpõe o presente agravo interno, no qual refuta os fundamentos que lastrearam o decisum recorrido. Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, o julgamento do apelo pelo órgão colegiado. Impugnação às fls. 244/249 (e-STJ). Ante a argumentação deduzida pela parte recorrente, reconsidero a decisão monocrática proferida às fls. 224/227 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e passo a novo exame do apelo. Versa a presente demanda, na origem, sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em face de MARCIO RODRIGUES DE MORAES. Embargos à execução rejeitados, nos termos do decisum de fls. 71/75 (e-STJ). Acolhendo manifestação da parte exequente, houve por bem o magistrado de primeiro grau extinguir a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC/15. Em razão de ajuste firmado entre as partes, deixou-se de fixar condenação em verba honorária (fls. 80, e-STJ). Embargos declaratórios rejeitados, nos termos da decisão de fls. 86/87 (e-STJ). Inconformado, o recorrente/executado interpôs recurso de apelação, o qual restou desprovido, nos termos do aresto de fls. 117/119 (e-STJ), assim sintetizado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA DO EXECUTADO. Em observância ao princípio da causalidade, o executado é responsável pelos ônus da sucumbência. Foi ele quem deu causa ao ajuizamento da execução, por não ter quitado o débito no momento oportuno. O reconhecimento do débito e a posterior quitação apenas reforçam referido entendimento. Recurso não provido. Contra esse acórdão foi interposto recurso especial (fls. 121/127, e-STJ), com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual o insurgente aponta, além de dissenso pretoriano, ofensa aos arts. 82, § 2º e 85, do CPC/15. Sustenta, em suma, a necessidade de fixação de verba honorária, com amparo no princípio da sucumbência. Assevera que apesar do entendimento firmado pela instância de origem, "o Banco Recorrido veio aos autos requerendo a desistência do feito face a um acordo realizado entre as partes. Entretanto, não houve qualquer acordo entre as partes, até mesmo porque sequer houve a juntada de minuta de acordo, ou qualquer outra prova ou documento que comprove a realização de acordo. Diante deste fato, o recorrente se viu injustiçado, pois quem, de fato, causou a extinção do feito fora o próprio recorrido" (fl. 123, e-STJ). Contrarrazões às fls. 175/180 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 182/183, e-STJ), negou-se seguimento ao apelo especial, com fulcro no enunciado contido na Súmula 284/STF, o que ensejou a interposição de recurso de agravo (art. 1.042, do CPC/15), no qual o insurgente lançou argumentos para desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão hostilizada (fls. 186/193, e-STJ). Contraminuta às fls. 197/202 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. 1. Conforme se extrai do aresto recorrido, o processo executivo foi extinto, a pedido da parte exequente, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. Enfatizou-se, naquela oportunidade, que à luz do princípio da causalidade, deveria o executado ser condenado ao pagamento da verba honorária de sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento do feito, em razão de não ter quitado seu débito no momento oportuno. Todavia, ante à renúncia ao direito à percepção dos honorários de sucumbência, manteve a decisão singular que declarou ser indevida a mencionada verba. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto recorrido (fl. 118, e-STJ): Foi proposta execução de título extrajudicial no ano de 2015. Em 2020 o exequente informou ter o executado quitado o débito (p. 103). Dessa forma, foi extinto o processo de execução, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, o executado é responsável pelos ônus da sucumbência. Foi ele quem deu causa ao ajuizamento da execução, por não ter quitado o débito no momento oportuno. O reconhecimento do débito e a posterior quitação apenas reforçam referido entendimento. De qualquer forma, conforme consta na petição de p. 103, o exequente renunciou ao direito de recebimento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. Logo, deve ser mantida a decisão que declarou não serem devidos honorários no processo de execução, bem como determinou pagamento de eventuais custas pelo executado. À título de complementação, como afirmado na decisão, eventual verba honorária, em favor do patrono do executado, poderia ser devida em decorrência da oposição dos embargos à execução, contudo, estes sequer foram acolhidos. 2. O entendimento adotado pela Corte estadual encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração do processo deve suportá-las. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução foi extinta em razão de perda superveniente de seu objeto, ante a satisfação do débito. Em casos como o presente, assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso imaginar que tenha sido o credor que tenha dado causa ao ajuizamento da execução, impondo-se a ele a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da extinção do feito executório, por fato imputado ao executado. Portanto mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida no presente caso em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. SÚMULA 83/STJ. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2. No caso, o acórdão estadual está em consonância com a orientação deste Sodalício, segundo a qual, na hipótese em que a execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado, a este incumbirá o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. Precedentes. 3. Fica inviabilizado o recurso especial quando apresenta matéria que carece do necessário prequestionamento, mormente porque não fora apresentada nos embargos de declaração manejados na origem. Hipótese que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial. (AgInt no AREsp 1806495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1713742/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.355.818/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 02/04/2020). 2. Descabe, portanto, a decretação de sucumbência da parte exequente, com a fixação de honorários advocatícios em favor do devedor executado, o qual já obteve por via da prescrição a vantagem de ver extinta sua obrigação. 3. Do contrário, credores seriam transformados em devedores, numa absurda e injusta inversão da boa lógica, com estímulo à ocultação de bens pelos executados. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1895451/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 01/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.". ( REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020). 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1792952/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORPORAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA INCORPORADORA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. (...) 3. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 4. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu que a parte ré deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, portando, suportar os ônus sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1559694/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) Desta forma, é de rigor a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Destaca-se, por oportuno, que a incidência do referido verbete sumular não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea a, uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. Ademais, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não há conceber tenha contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. (...) 4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na sua Súmula 83: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1684720/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. (Resp nº 1.373.438/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Dje 17/06/2014). 2. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1396277/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, negar provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ - AgInt no AREsp: 1967462 MS 2021/0267574-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 16/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução por desistência do exequente, requerida em razão da ausência de bens, impõe a condenação da parte executada ao pagamento das verbas de sucumbência, porquanto foi ela quem deu causa à demanda, devendo arcar com as despesas dela decorrentes. Todavia, na medida em que não houve recurso do exequente, impõe-se a manutenção da decisão que dispensou ambas as partes da referida verba. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00025465020178160086 Guaíra, Relator: substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORAVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –DEVER DO EXECUTADO EM ARCAR COM TAL ÔNUS – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00227327620098160021 Cascavel 0022732-76.2009.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 01/07/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência pleiteada pela parte autora e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme fundamentação. Promova a Serventia a baixa em eventuais restrições. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça desse Estado, no que couber. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003075-43.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003075-43.2010.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$920,07 Exequente(s): Faust Pneus´s Ltda Executado(s): ANDREA DE FATIMA DREYER 01. Trata-se ação de execução de título extrajudicial proposta por Faust Pneus’s Ltda. em face de Andrea de Fátima Dreyer. Decisão inicial no mov. 1.9. Citada a executada no mov. 1.12. BACENJUD e SISBAJUD com resultado negativo nos movs. 1.24, 16.2, 104.1, 339.1. 583.1 e 590.1 (abril de 2014, agosto de 2017, janeiro de 2019, dezembro de 2020, agosto de 2021, abril de 2023 e julho de 2023). RENAJUD com resultado positivo no mov. 1.25 (junho de 2014): M. BENZ/L 1113, placas AGP8265. Bloqueio de circulação realizado no mov. 51.2. Termo de penhora no mov. 205.1. A decisão de mov. 72.1 aplicou à executada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, conforme artigo 774, V e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Buscas via INFOJUD nos movs. 84, 233 e 406. Comunicação da inclusão do nome da parte requerida junto ao sistema Serasajud no mov. 91.2. Anotação de indisponibilidade dos bens em nome da parte executada junto ao sistema CNIB no mov. 354.1. Expedidos ofícios ao SICREDI e SICOOB (movs. 487.1 e 488.1). Respostas nos movs. 495.1 e 496.1. A executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de reprimenda, nos termos do artigo 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil (mov. 554.1). A multa foi aplicada no mov. 559.1. Vieram conclusos para análise do pedido da exequente. 02. Intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Após, proceda-se o registro de penhora no sistema RENAJUD do veículo M. BENZ/L 1113, placas AGP8265 (termo de penhora no mov. 205.1). 04. Em seguida, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003075-43.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003075-43.2010.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$920,07 Exequente(s): Faust Pneus´s Ltda Executado(s): ANDREA DE FATIMA DREYER Vistos e examinados os autos. 1. Indefiro o pedido retro, tendo em vista que o AR não foi recebido pela parte executada, retornando sem cumprimento em razão de que "não existe o número indicado" (mov. 536). Assim, em que pese encaminhado para o mesmo endereço em que houve a citação da parte, fato é que a mesma não recebeu a intimação, não podendo tomar conhecimento do teor da determinação judicial, motivo pelo qual não aplico a multa estabelecida na decisão de mov. 517. 2. Assim, cumpra-se a decisão de mov. 517, por meio de mandado. 2.1 À central de mandados para que observe o seguinte: O oficial de Justiça João Orlando de Oliveira há anos se apresenta desidioso no cumprimento escorreito do seu mister. Esse juízo já encaminhou dezenas de notícias de fato à Direção do Fórum atinentes aos atrasos injustificados por parte do oficial de justiça no cumprimento dos mandados que são a ele distribuídos. Além de simplesmente não cumprir os mandados no prazo regimental, sequer é apresentada justificativa para os atrasos, conforme determinam os arts. 268 e 269 do Código de Normas do Foro Judicial. Apenas a título exemplificativo, o referido oficial, mesmo intimado mais de uma vez a tanto, deixou de cumprir os mandados que foram expedidos nos autos 0001347-78.2021.8.16.0174, 0007053-76.2020.8.16.0174, 0007787-27.2020.8.16.0174, 0000204-06.2011.8.16.0174, 0001370-24.2021.8.16.0174, 0008392-70.2020.8.16.0174, 0001023-88.2021.8.16.0174 e 0007619-50.2005.8.16.0174. Sequer justificativa para os atrasos foram apresentadas. Aduza-se que há casos em que o atraso acaba atingindo período expressivo de 30 a 60 dias no simples aguardo de alguma manifestação do oficial de justiça, que, na maior parte das vezes, não a apresenta. Tal atitude é absolutamente grave e milita em desfavor da razoável duração do processo, norma de índole constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, considerada, aliás, direito fundamental. Portanto, impõe-se seja brecada a marcha desse constante desrespeito do servidor não apenas com relação às ordens emanadas desse juízo mas como as próprias partes dos processos em que ele (não) atua. Nessa vereda, por força do art. 270 do CN, fica proibida a distribuição de novos mandados pagos ao oficial de Justiça João Orlando de Oliveira, até que ele, mediante certidão expedida pela própria Central de Mandados ou pela Direção do Fórum, comprove a regularização integral das pendências existentes em seu nome. Diligências necessárias. União da Vitória, 13 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003075-43.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003075-43.2010.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$920,07 Exequente(s): Faust Pneus´s Ltda Executado(s): ANDREA DE FATIMA DREYER DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Isso porque a execução tramita no interesse do credor, em atenção ao direito fundamental à tutela executiva efetiva. Aduza-se que a utilização do CNIB é amplamente admitida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, consoante se afere, por exemplo, nos autos 0042276-30.2020.8.16.0000, cuja ementa é a seguinte: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (BACENJUD, RENAJUD). Inclusão. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. No caso concreto houve tentativas frustradas de constrição por meio do RENAJUD (mov. 1.24. 104 e 339) e Renajud (mov. 1.25 e 51). Logo, não há impedimento na utilização do CNIB. 2. Ante o exposto, defiro o pedido apresentado pela parte credora para fins de anotação de indisponibilidade dos bens em nome da parte executada junto ao sistema CNIB, limitado ao valor total do crédito exequendo. 2.1. Caso inexistente valor atualizado, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 10 dias. 2.2. Após a devida anotação de indisponibilidade, diga-se o exequente sobre o prosseguimento no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. União da Vitória, 28 de janeiro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

29/01/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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