Execução de Título Extrajudicial 0004757-62.2012.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004757-62.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004757-62.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004757-62.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.258,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): A.C. Pozza industria e Comercio Adalberto Carlos Pozza Vistos etc. Cuida-se de execução de cédula de crédito bancário, movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de AC POZZA INDUSTRIA E COMÉRCIO e de ADALBERTO CARLOS POZZA, todos qualificados. Após longo trâmite do feito, adveio a citação por edital dos devedores. Nomeado curador especial, este requereu a decretação da prescrição intercorrente, contra o que se insurgiu a instituição financeira. Brevemente relatados, decido. No caso, é de rigor o reconhecimento da prescrição. Com efeito, nos termos do art. 240 do CPC, §1º, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data de propositura da demanda, desde que seja promovida dentro do prazo de 10 dias pela parte interessada. É certo que a “parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao judiciário” (art. 240, §3º, do CPC), todavia, quando verificada a inércia do interessado a citação fora do prazo previsto no §1º do art. 240 não produz a interrupção determinada no caput. É a hipótese dos autos. A demanda foi ajuizada no ano de 2012. Após várias intercorrências processuais, sobreveio ordem de suspensão por falta de bens penhoráveis (seq. 157) a pedido da parte exequente, no ano de 2015 (decisão de 24 de abril). O feito permaneceu sem tentativa de citação e com suspensões determinadas até 16 de setembro de 2020. Ou seja, por 5 anos o processo permaneceu sem andamento voltado a obter a citação da parte executada. Assim, não há falar em demora imputável ao judiciário, mas sim em desídia manifesta da parte exequente. O prazo de prescrição da cédula de crédito bancário é de três anos, consoante entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019). Portanto, permanecendo o feito sem nenhuma diligência voltada à citação por prazo superior ao da prescrição, de rigor a extinção do processo porque fulminada a pretensão de exigir o crédito. Do exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao curador especial, arbitrados em 10% do valor atualizado do débito. P.R.I., com oportuno arquivamento. __________________________________________________________________________ União da Vitória, 23 de outubro de 2024. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004757-62.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004757-62.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.258,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): A.C. Pozza industria e Comercio Adalberto Carlos Pozza 01. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A, em face de A.C. Pozza industria e Comercio e Adalberto Carlos Pozza. A inicial foi recebida em 13.08.2012. A primeira tentativa de citação foi negativa (mov. 33). Efetuada outra tentativa de citação restou negativa (mov. 59). Foi efetuada busca de endereço ao mov. 69 e 93. Outra tentativa de citação foi negativa (mov. 100). Foi novamente negativa (mov. 138). Foi deprecada a citação (mov. 99). Em seguida, foram efetuadas novas buscas de endereço. Foi deferido pedido de arresto antes da citação (mov. 144). As buscas foram negativas (mov. 150 e 151). Em 24/04/2015 o feito foi suspenso pela ausência de bens penhoráveis (mov.157). Tornaram ao arquivo ao mov. 171. Em seguida, foi deferida rodada de atos constritivos (mov. 176). A busca foi negativa (mov. 186). Efetuada busca renajud, foi bloqueado um veículo (mov. 205). Em 31/08/2018, houve nova suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis. Foi determinada nova tentativa de citação (mov. 225). As tentativas de citação foram negativas (mov. 246 e 248). Foram expedidas novas tentativas de citação (mov. 269 e 270). Foram novamente negativas (mov. 271 e 272). Foram expedidas novas tentativas de citação (mov. 291 e 292). Foram negativas (mov. 294 e 295). Foram expedidas novas tentativas de citação (mov. 312 e 313). Foram negativas (mov. 314 e 315). Foram expedidas novas tentativas de citação (mov. 333 e 334). Foram negativas (mov. 337 e 339). Sobreveio penhora no rosto destes autos, a qual foi averbada ao mov. 340. Foram expedidas novas tentativas de citação (mov. 362 e 363). Foram negativas (mov. 366 e 368). Foi indeferido pedido de citação editalícia (mov. 372). Foi efetuada nova busca de endereço. A busca está aos mov. 398, 399 e 402. Foram expedidas novas tentativas de citação (mov. 414 e 415). Foram negativas (mov. 416/420). Foram expedidas novas tentativas de citação (mov. 438 e 439). Foram negativas (mov. 440 e 441). Foram expedidas novas tentativas de citação (mov. 453 e 454). Foram negativas (mov. 457 e 459). Foram efetuadas novas buscas de endereço (mov. 475/485). Foi determinada a reiteração dos ofícios não recebidos (mov. 503). A citação por edital foi deferida ao mov. 541 em 2023. O edital foi expedido e publicado (mov. 547/549). Foi apresentada contestação por curador (mov. 553). Foi deferida nova rodada de atos constritivos (mov. 563). A busca sisbajud foi negativa (mov. 571). A busca renajud foi parcialmente positiva (mov. 572). Intimadas as partes para se manifestarem quanto a prescrição intercorrente (mov. 577), manifestaram-se em seguida. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o feito, vislumbra-se a existência de nulidade em diversos atos processuais. Malgrado tenha ocorrido arresto via sisbajud antes da citação (mov. 144), foram realizados diversos outros atos constritivos além do arresto deferido antes da citação editalícia. Não obstante, constata-se que a citação ocorreu mais de dez anos depois do vencimento da obrigação, ao passo que o termo inicial do prazo prescricional da dívida fundada em cédula de crédito comercial, conta-se a partir da data do vencimento da dívida – última parcela -, consoante disposto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Desse modo, oferto às partes, a derradeira possibilidade de exercerem o contraditório, diante de tais informações. Prazo: 15 dias. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004757-62.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004757-62.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.258,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): A.C. Pozza industria e Comercio Adalberto Carlos Pozza DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo Sisbajud, porque observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil (CPC), além da incidência do disposto no § 1º do mesmo artigo. Afora isso, a penhora de ativos além de garantir a pronta satisfação do crédito, importa, de regra, menor custo processual ao devedor e menor onerosidade. 2. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no Sisbajud como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 3. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia (art. 836 do CPC). 4. Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). 4.1. Não estando o devedor representado nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, por carta AR (art. 841, §2º, CPC). 5 Caso negativa, diligencie junto ao sistema RENAJUD, bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, intimando-se as partes da diligência. 5.1. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 5.1.1 Sendo positivo o item 5.1, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, caso conste a informação nos autos, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. Não havendo informação de quem é a instituição credora, oficie-se ao Detran para que indique quem é o credor fiduciário, procedendo, posteriormente, a expedição de ofício à instituição financeira, nos termos supra. 6. Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. União da Vitória, 19 de julho de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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