Apelação Cível 0021741-14.2019.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0021741-14.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021741-14.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021741-14.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$72.990,00 Exequente(s): BARIGUI VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 79.763.884/0001-96) Rua Padre Agostinho, 3060 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-000 Executado(s): JAIRO BASTOS DE SANTANA (RG: 98166130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 619.596.771-87) Rua Sílvio Zanatta, 129 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-400 DESPACHO 1. Intime-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito. 4. Caso haja pagamento de quantia não suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC, formulando pedido de penhora de bens. 5. Inexistindo pagamento, intime-se o exequente para manifestação. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021741-14.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021741-14.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$72.990,00 Exequente(s): JAIRO BASTOS DE SANTANA Executado(s): BARIGUI VEICULOS LTDA Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada, observando-se os dados bancários indicados na seq. 369. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 08 de fevereiro de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021741-14.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021741-14.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$72.990,00 Exequente(s): JAIRO BASTOS DE SANTANA Executado(s): BARIGUI VEICULOS LTDA BARIGUI VEICULOS LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 324.1. Em síntese, sustenta que há excesso de execução com relação aos honorários de sucumbência, pois a parte exequente acresceu à conta o montante de R$ 5.456,42, restituído ao autor pelo Banco Santander, referente a abatimento de juros. Na sequência, o exequente/impugnado manifestou-se na mov. 355. É, em síntese, o relatório. Decido. Da detida análise do encarte processual, extrai-se que a parte ré efetuou o depósito do valor referente à devolução da quantia paga pelo autor para aquisição do imóvel. Tal valor foi utilizado para quitação do contrato de alienação fiduciária com o Banco Santander. Porém, após o pagamento, apurou-se um excesso, o qual era cobrado pelo banco e não pela ré, o qual foi devolvido para o autor. Desta forma, entende-se que o excesso devolvido foi subtraído do valor já pago pela parte requerida, de modo que a cobrança da diferença implica em dupla exigência do valor. Portanto, incorreta a planilha de cálculo apresentada pelo exequente, devendo ser excluída a quantia de R$ 689,97, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, considerando a fundamentação supra, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença aviada pelo executado e reconheço o excesso de execução alegado em R$ 689,97. Por conseguinte, ante o levantamento do valor da condenação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente impugnado ao pagamento das custas e despesas processuais referente à fase de cumprimento de sentença, bem como honorários em favor do procurador do executado, que fixo em 15% do excesso apurado. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de novembro de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt, Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021741-14.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021741-14.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$72.990,00 Exequente(s): JAIRO BASTOS DE SANTANA (RG: 98166130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 619.596.771-87) Rua Sílvio Zanatta, 129 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-400 Executado(s): BARIGUI VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 79.763.884/0001-96) Rua Padre Agostinho, 3060 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-000 1. Expeça-se alvará para o levantamento do valor de R$ 77.580,90 (setenta e sete mil quinhentos e oitenta reais e noventa centavos), na forma requerida no mov. 325.1, vez que incontroverso. 2. Intime-se o Exequente para que apresente resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 3. Voltem conclusos oportunamente. Diligências e intimações necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021741-14.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021741-14.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$72.990,00 Exequente(s): JAIRO BASTOS DE SANTANA (RG: 98166130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 619.596.771-87) Rua Sílvio Zanatta, 129 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-400 Executado(s): BARIGUI VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 79.763.884/0001-96) Rua Padre Agostinho, 3060 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-000 1. Intime-se a parte devedora, por seu advogado, ou pessoalmente, acaso desassistida de procurador judicial (art. 513, §2º, II, CPC), para que pague voluntariamente o débito reclamado no mov. 312.1, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência cumulada de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, observando-se as regras contidas no art. 513 do CPC. 1.1. A intimação a que alude o item anterior deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante dos autos se, a contar do presente pedido, o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 01 ano (art. 513, §4º, CPC). 2. Não havendo pagamento, nem depósito da dívida, defiro a penhora, via SISBAJUD, do valor montante apontado pela parte credora, acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor da dívida originária (art. 523, §1º, CPC), cuja minuta deverá ser elaborada pelo cartório. 2.1. Caso obtida resposta positiva em torno dessa constrição, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME-SE o devedor, por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove, no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. 2.2. Não havendo manifestação da parte devedora acerca do bloqueio promovido via Sisbajud, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio Sisbajud se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC). 2.3. Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia inferior às custas processuais necessárias para o seu levantamento, a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via Sisbajud. 3. Consigno que o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação inicia-se após transcorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida (art. 525, “caput”, CPC). 4. Não sendo apresentada impugnação, a serventia deverá solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 5. Não se logrando êxito na medida contida no item 2, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (art. 921, §1º, CPC). 5.1. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC). Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (CB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021741-14.2019.8.16.0001 Intime-se a parte Credora para, em 15 (quinze) dias, querendo, retificar o cálculo de mov. 301.2 no tocante aos honorários sucumbenciais, considerando que estes foram fixados sobre o valor do proveito econômico obtido (soma integrada pelos valores restituídos em razão do desfazimento do contrato e outros danos materiais e morais ao pagamento dos quais condenada a Ré), sendo que na conta dos honorários não foram incluídos os valores restituídos. Oportunamente, voltem conclusos para decisão inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/11/2022, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 20:32

Confirmada

17/10/2022, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 16:42

Documento (Acórdão)

13/10/2022, 16:09

Não-Provimento

03/10/2022, 14:06

Confirmada

03/09/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 11:55

Documentos

Conclusão

•05/06/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021741-14.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021741-14.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$72.990,00 Autor(s): JAIRO BASTOS DE SANTANA (RG: 98166130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 619.596.771-87) Rua Sílvio Zanatta, 129 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-400 Réu(s): BARIGUI VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 79.763.884/0001-96) Rua Padre Agostinho, 3060 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-000 1. BARIGUI VEICULOS LTDA. lançou mão de embargos declaratórios no mov. 273.1, requerendo, em síntese, a reforma da sentença de procedência de mov. 268.1. Para tanto, alega a ocorrência de omissões, na medida em que a sentença não realizou o abatimento, da condenação, da quantia de R$ 72.900,00, a qual já foi depositada e levantada no curso do processo, deixando ainda de considerar que a Embargante havia informado que o valor utilizado para a quitação do contrato era de apenas R$ 66.201,96, devendo ser condicionada a restituição dos valores pagos à apresentação dos recibos de pagamento. Contrarrazões no mov. 280.1. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC). Entretanto, deixo de acolhe-los, vez que a decisão embargada não padece de qualquer vício ligado a omissão, erro, obscuridade ou contradição. De plano, importante elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração. Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material na decisão prolatada (art. 1.022, CPC). Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, CPC, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, visto que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. No presente caso, a Embargante alega que a sentença é omissa, por não abater da condenação valores já pagos no curso do processo e por não considerar adequadamente a informação contida no mov. 125.1 quanto ao valor utilizado para a liquidação do contrato. Das argumentações trazidas, vê-se, na realidade, que, inconformada com a sentença prolatada, busca a Embargante rediscutir a matéria lá decidida. Em especial, pretende a sua reforma a fim de que seja reduzido o valor fixado a título de danos materiais. De fato, veja-se que sentença foi clara em sua fundamentação ao reconhecer que, entre o quantum indenizatório deveriam ser incluídos os prejuízos do Embargado em razão da frustração do contrato de financiamento junto à instituição financeira, sendo certo que o valor depositado em juízo no curso do processo apenas teve o condão de compensar o Embargado pelo valor pago pelo veículo (adquirido mediante pagamento à vista). Houve, portanto, conforme consignado na sentença embargada, outros prejuízos materiais decorrentes da resolução contratual, de modo que não há omissão no tocante ao valor da indenização ou à aventada (descabida) possibilidade de abatimento. Quanto ao documento de mov. 125.1, destaco, primeiramente, que competia à parte impugnar o seu conteúdo na primeira oportunidade de se manifestar nos autos sobre o seu conteúdo, sob pena de preclusão. Trata-se, ademais, de tentativa de revolvimento do material probatório, o que refoge às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração elencadas no art. 1.022 do CPC. Isso posto, a informação contida no documento não representava óbice ao julgamento de mérito, não havendo fundamento para que na sentença se condicione a restituição dos valores pagos à apresentação de novos documentos pelo Embargado. A insurgência, portanto, não pode ser resolvida por intermédio do presente recurso, reclamando, se assim o desejar a parte, a interposição do recurso cabível ao órgão julgador de instância superior. Desta forma, entendo não existir omissão na sentença de mov. 268.1, a ensejar a rejeição do recurso ora em análise. 3. Dito isso, pelos fundamentos expostos, REJEITO os embargos declaratórios opostos por BARIGUI VEICULOS LTDA. no mov. 273.1, mantendo na íntegra a sentença embargada. Intimem-se. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021741-14.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021741-14.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$72.990,00 Autor(s): JAIRO BASTOS DE SANTANA (RG: 98166130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 619.596.771-87) Rua Sílvio Zanatta, 129 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-400 Réu(s): BARIGUI VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 79.763.884/0001-96) Rua Padre Agostinho, 3060 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual por Vício Oculto c/c Pedido de Antecipação de Tutela, Devolução do Bem e Valores, Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por JAIRO BASTOS DE SANTANA em face de BARIGUI VEÍCULOS LTDA. Narrou o Autor que, em 17 de janeiro de 2019, adquiriu o veículo Fiat Cronos Precision 1.8, AUT Flex, Chassi 8AP359A23KU041213, junto à Requerida, com pagamento à vista no importe de R$ 72.990,00 (setenta e dois mil, novecentos e noventa reais). O veículo adquirido, entretanto, teria apresentado uma série de vícios, os quais, mesmo após diversas ordens de serviço, não foram satisfatoriamente resolvidos pela Ré. Aduziu que o automóvel estava parado na garagem, pois não tinha qualquer segurança de sair com o bem, devido à ocorrência de situações perigosas, como incidente de pane na parte elétrica, onde portas e vidros pararam de funcionar. Relata que efetuou reclamação junto ao PROCON/PR, em 12/07/2019, entretanto, a Requerida apresentou resposta de forma genérica, não tendo resolvido o problema. Diante do exposto, pleiteou a concessão de tutela liminar a fim de que fossem antecipados os efeitos da resolução do contrato, com a restituição do veículo à Requerida e a devolução do valor adimplido ao Autor. Ao final, pediu a ratificação da decisão liminar, para decretar a rescisão do contrato, com a restituição do valor pago de R$ 72.990,00 (setenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais), postulando ainda a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, perfazendo a quantia de R$ 14.623,28 (catorze mil reais, seiscentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), e danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu ainda a inversão do ônus da prova. Ato contínuo, o Autor, na seq. 27.1, negou interesse na realização de audiência de conciliação, assim como juntou os documentos do histórico (DETRAN/PR) do veículo adquirido, como determinado no mov. 24.1. Sobreveio a decisão liminar de mov. 29.1, na qual deferida a liminar requerida, para o fim de antecipar os efeitos da resolução do contrato de compra e venda entabulado entre as partes. Foi ressaltado, na oportunidade, que não seria possível determinar a devolução do veículo de pronto, na medida em que o bem se encontrava alienado fiduciariamente ao Banco Santander, devendo a devolução ocorrer somente após a quitação do financiamento. A Ré depositou valor e pediu fosse estabelecida multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada dia que o veículo permanecesse com o Autor (mov. 68.1). O Autor requereu o cumprimento da liminar e a concessão da possibilidade de que, antes do veículo ser entregue à Ré, fosse realizada uma perícia no mesmo (mov. 77.1). Na decisão de mov. 79.1, determinou-se a transferência de parte do valor depositado nos autos (mov. 68.2) até o total devido ao credor fiduciário, o Banco Santander, e, cumprido isso, a restituição do veículo pelo Autor à Ré, no prazo de 15 dias. Ordenou-se ainda a expedição de alvará para levantamento das quantias que tenham remanescido depositadas e indeferiu-se o pedido de realização de perícia. Na sequência, a Ré ofereceu contestação (mov. 111.1), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e a possibilidade de denunciação da lide à montadora (FIAT AUTOMOVEIS S/A), impugnando, ainda, o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a improcedência do pleito inaugural, arguindo, em síntese, que: a) o veículo não apresentava vícios e as reclamações trazidas na inicial não eram contemporâneas à realização dos testes na oficina da concessionária; b) em todas as ocasiões, foram atendidas prontamente as solicitações do Autor, permanecendo o veículo para reparos, cada vez, pelo período máximo de 8 dias, sendo respeitado, assim, o prazo do art. 18 do CDC; c) há excludente de responsabilidade consistente na culpa exclusiva de terceiro - a montadora FIAT AUTOMOVEIS S/A, que fabricou e distribuiu as peças com os supostos vícios -, não havendo conduta ilícita da concessionária; d) todos os vícios do automóvel foram reparados, sendo que, acaso assim não se entenda, deve ser concedido à Ré o prazo de 22 dias para a sua reparação; e) não houve ato ilícito que gerasse abalo à moral ou honra do Autor, o que afasta a indenização por danos morais; f) o Autor não faz jus aos valores pedidos a título de danos materiais, “justamente pelo fato de que a rescisão contratual não pode ser decretada”, devendo ser autorizado o levantamento do saldo remanescente do valor depositado em juízo; g) acaso deferida a denunciação da lide e reconhecida a responsabilidade da Ré, deve ser afastada a responsabilização solidária, ficando a concessionária limitada à responsabilidade na forma subsidiária; h) subsidiariamente, em sendo acolhido o pedido de indenização por danos morais, devem esses ser arbitrados em quantia razoável e justa, devendo ser rejeitado, pois, o valor pedido na inicial. O Banco Santander atestou a liquidação e a baixa do contrato de financiamento firmado com o Autor (mov. 125.1), após o que o Requerente informou a entrega do veículo à Ré (mov. 127.1), juntando o respectivo termo/recibo (mov. 127.2). O Autor apresentou impugnação à contestação nos mov. 134.1, indicando como “total aproximado do dano material” o valor de R$ 27.168,00 (vinte e sete mil, cento e sessenta e oito reais), reiterando, no mais, os termos e pedidos da inicial. A Ré pediu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a transferência da propriedade do veículo à Ré, sob pena de multa, bem como o julgamento antecipado parcial do mérito no tocante à rescisão do contrato de compra e venda e ao pagamento do empréstimo firmado pelo Autor com a instituição financeira (mov. 181.1). No mov. 185.1, afastou-se a possibilidade de concessão de outra tutela de urgência ou de julgamento antecipado do mérito, sendo determinado ao Autor, contudo, que assinasse o documento para a transferência documental do veículo, nos termos da liminar de mov. 29.1. O Requerente acostou aos autos termo de entrega de documento (CRV) do veículo à Requerida (movs. 197.1 e 197.2) Proferida decisão saneadora (mov. 207.1), foi acolhido o pedido de adequação do valor da causa, sendo ainda afastadas outras questões preliminares e indeferida a inversão do ônus da prova. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes pleitearam a colheita de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte contrária), além da juntada de novos documentos (movs. 212.1 e 214.1). Em sede de audiência de instrução e julgamento (mov. 258.1), foi colhido o depoimento pessoal de uma testemunha da Ré, Sra. Thaynara Briatori Carneiro da Silva. Por derradeiro, as partes apresentaram as suas razões finais escritas - o Autor, no mov. 262.1; a Ré, no mov. 264.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, importante ressaltar que a demanda, como já pontuado em outras oportunidades, deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fixada esta premissa, passa-se à análise do mérito. Para tanto, transcrevo aqui, por brevidade, as considerações tecidas na decisão preambular de mov. 29.1, com os acréscimos, complementações e adequações pertinentes. Pois bem. A responsabilidade da Requerida pelos defeitos contidos no produto vendido encontra-se regulada no art. 18 do CDC, segundo o qual responde a fornecedora pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao fim a que se destina ou diminuam o seu valor. Nada obstante, cumpre destacar que não é qualquer vício que gera a responsabilização do fornecedor, senão aquele de maior importância ou que não possa ser facilmente solucionado, tornando o bem impróprio ao uso ou lhe diminuindo substancialmente o valor econômico. A doutrina elenca alguns requisitos para a caracterização do vício do produto, dentre os quais se destaca a necessidade de que os defeitos sejam graves, ocultos e desconhecidos pelo adquirente. Quanto ao primeiro requisito, tem-se que “os vícios e defeitos ocultos devem ser tais a ponto de tornar a coisa inapta ao uso a que é destinada, ou importar em diminuir-lhe notavelmente o seu valor. Não ocorre tal circunstância se a coisa for unicamente menos excelente, menos bela, menos agradável ou se tratar de ausência de alguma qualidade”.[1] Ao lado disso, a caracterização do vício pressupõe que o defeito seja físico e inerente à essência do produto, tornando o bem imprestável ao fim a que se destina, ou reduzindo sua capacidade por ocasião de sua utilização - a exemplo de um veículo que apresenta defeito no motor que o impeça de se deslocar. Nesse sentido, leciona Carlos Roberto Gonçalves:[2] O vício redibitório é erro objetivo sobre a coisa, que contém um defeito oculto. O seu fundamento é a obrigação que a lei impõe a todo alienante de garantir ao adquirente o uso da coisa. Provado o defeito oculto, não facilmente perceptível, cabem as ações edilícias, sendo decadencial e exíguo, como visto, o prazo para a sua propositura (trinta dias, no caso de bem móvel, e um ano, no de imóvel). Se alguém, por exemplo, adquire um relógio que funciona perfeitamente, mas não é de ouro, como o adquirente imaginava (e somente por essa circunstância o comprou), trata-se de erro quanto à qualidade essencial do objeto. Se, no entanto, o relógio é mesmo de ouro, mas não funciona por causa do defeito de uma peça interna, a hipótese é de vício redibitório. (Grifei) Na presente hipótese, os vícios que acometem o produto são, de acordo com o Autor, os seguintes: câmera de ré, sensores das portas, acionamento dos vidros, sistema do retrovisor trepidando, travamento do câmbio no modo “D” e dificuldade para dar partida, os quais comprometem, sobremaneira, a destinação do veículo, especialmente no quesito conforto e segurança, tornando-o impróprio ao consumo. As alegações de fato do Autor restam comprovadas, pois houve, de fato, a entrega de veículo novo cuja qualidade estava comprometida, tendo vícios que não foram sanados tempestiva e satisfatoriamente pela Ré quando teve a oportunidade. Com efeito, veja-se que o último conserto do veículo foi realizado no dia 24/06/2019, decorrendo, portanto, o prazo de 30 dias, a que alude o art. 18, §1º, do CDC, para a solução do problema. Assim, não há como acolher a alegação da Ré de que tenha sido respeitado o prazo legal para o saneamento dos vícios em todas as reclamações, sendo certo, ademais, que a contagem do prazo para a reiteração do mesmo vício no produto deve ser contada de forma corrida, sem a interrupção ou suspensão a cada ida à oficina. Portanto, dado que há provas consistentes de que foi entregue ao Autor produto que possuía vícios que o tornavam impróprio para o uso (art. 18, §6º, III da lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor), é possível constatar que houve a quebra das expectativas do consumidor, especialmente em se tratando de veículo novo, quanto ao qual se espera legitimamente que não apresentará defeitos de maior importância por período considerável de tempo (é justamente por essa razão que se paga mais caro no produto, a fim de se ter a segurança de que se está adquirindo um bem com a garantia de que não virá a apresentar, nos primeiros anos de uso, problemas que atinjam a sua perfeita utilização). Identificados os vícios e não provada, pela Ré, a efetividade dos reparos realizados (ônus que lhe incumbia, conforme a decisão saneadora de mov. 207.1), forçoso reconhecer que a fornecedora deu causa, com a sua conduta, ao desfazimento do contrato de compra e venda. E não há como admitir a tese de que haveria excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro - no caso, da montadora FIAT AUTOMOVEIS S/A, que fabricou e distribuiu as peças com os vícios. Isso porque a concessionária também pode ser responsabilizada, perante o consumidor, pelos vícios existentes no veículo adquirido, especialmente em casos como o presente, em que é narrada também a falha na prestação dos serviços de reparação de tais falhas após as sucessivas reclamações do consumidor. A responsabilidade da concessionária e da montadora é, em verdade, solidária, como já teve a oportunidade de reconhecer o TJPR em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual c/c indenização pela responsabilidade por vício de qualidade do produto e por danos morais. Defeito em veículo adquirido pelo autor-apelado. Sentença de procedência. Existência de justa causa para o desfazimento do negócio verificada. Perícia que confirma desalinhamento em uma porta e falhas na pintura de veículo adquirido novo (zero km). Abatimento pela utilização do bem. Não cabimento. Ressarcimento integral. Precedentes. Responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária. Dano moral existente. Montante da reparação: R$20.000,00. Valor razoável. Manutenção. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007106-77.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 07.02.2022) (grifos nossos) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VEÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMETRO). VÍCIO OCULTO. SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CÂMBIO “POWERSHIFT”. RETORNO DO VEÍCULO DIVERSAS VEZES À CONCESSIONÁRIAS CREDENCIADAS PARA REPAROS APÓS A REALIZAÇÃO DE “RECALL”. VÍCIO SANADO MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO MEDIANTE RESTITUIÇÃO DO BEM. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR (ART. 18, § 1º, II/CDC). RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. ABATIMENTO PELO USO/DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO ALÉM DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. VALOR CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. 1. Constatada a ocorrência de vício redibitório no veículo zero quilômetro, consistente em defeito no “câmbio powershift”, mesmo após realização de “recall” do sistema de embreagem e nova troca posterior (art. 441/CC), os quais não foram totalmente sanados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º, do art. 18/CDC, o consumidor está autorizado a pleitear a resolução da compra exigindo a restituição imediata da integralidade da quantia paga, acrescida de correção monetária desde o desembolso do valor do preço (Súm. 43/STJ), com juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405/CC), mediante a devolução do veículo, ante necessidade da restituição das partes ao status quo ante.2. Tratando-se de aquisição de veículo novo que, com poucos meses de uso apresentou vício, inclusive reconhecido em razão de “recall” realizado pela fabricante no sistema de câmbio “powershift”, os quais não foram sanados diante de sucessivas reclamações pelo consumidor, não é cabível o abatimento proporcional da depreciação pelo uso do automóvel, em decorrência do tempo passado, ante a omissão do fornecedor e fabricante. 3. Configura-se dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido (STJ – REsp. 1632762 Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017). 4. Responde a concessionária requerida, solidariamente, pelos danos morais causados ao autor, ante a recusa em promover os reparos necessários no veículo, em razão de vício de fabricação, coberto pelo programa de extensão de garantia oferecido pela fabricante, gerando frustração ao consumidor que foi privado do uso regular do bem até a solução definitiva do problema, a qual se deu por ordem judicial. 5. A indenização por dano moral, se de um lado não deve implicar em enriquecimento do consumidor, também não deve ser fixada em valor ínfimo, ante ao seu caráter pedagógico, justificando-se a manutenção do valor fixado pela sentença. 6. Apelações Cível (1), da fabricante à que se nega provimento, e Apelação Cível 2, do consumidor à que se dá provimento, responsabilizando-se exclusivamente as requeridas pela sucumbência (art. 85, § 2º e 11/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0005910-25.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE -J. 17.06.2021) (grifos nossos) Não há portanto, que se cogitar acerca da existência de fato de terceiro, sendo certo que a fabricação não se enquadra no conceito de “fato de terceiro”, por não ser estranha à relação de consumo que está na base da responsabilização, sendo, evidentemente, ínsita à própria cadeia produtiva. Assim, constata a existência de vícios no veículo adquirido que não foram tempestiva e adequadamente corrigidos pela Ré, é devida a confirmação da decisão liminar de mov., 29.1, para decretar a resolução do contrato de compra e venda objeto dos autos por culpa da fornecedora e determinar o retorno das partes ao status quo ante, ficando ratificadas, pois, as ordens de devolução, ao Autor, dos valores por ele pagos e de restituição, à Ré, do veículo negociado - medidas estas que já foram cumpridas pelas partes no curso da demanda. No que se refere a outros valores cujo ressarcimento o Autor pleiteia, tenho que deve ser fixada indenização no valor contido na planilha inserida nas fls. 5 e 6 da impugnação à contestação,- R$ 27.168,00 -, com os cabíveis acréscimos legais[3], eis que se trata de valores gastos pelo consumidor diretamente em razão do contrato/de o veículo adquirido não prestar para os fins a que destinado. Assim, deve a Ré ser condenar à restituição dos valores com as parcelas do financiamento adimplidas (mov. 125.2), seguro e documentação do veículo (movs. 1.22 e 1.11, respectivamente) e, inclusive, do carro novo locado pelo Autor para a viagem realizada no Natal e ano novo de 2019 (mov. 134.2), eis que a impossibilidade de utilização do veículo (em condições próprias para o consumo) se prolongou até tal momento, não havendo o fornecimento de carro reserva ou outra solução adequada para atender às necessidades do consumidor. Apenas ressalvo, a esse respeito, que não há direito à indenização pelos gastos elencados na planilha sob o título “UBER”, com a indicação de que os comprovantes ainda seriam anexados (mov. 134.1, fls. 5 e 6), uma vez que o Autor tinha condições de juntar tais documentos (os quais de fácil obtenção) quando da réplica e assim não o fez, encontrando-se, portanto, preclusa tal faculdade. Por fim, os danos morais. O dano moral é a lesão que atinge os direitos da personalidade, compreendidos como a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas (CF, art. 5°, X), sem que haja, necessariamente, uma repercussão patrimonial. Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de responsabilidade civil (volume único. 10. ed. Atlas, 2012, p. 93), leciona que o dano moral provém de: “(...) dor, vexame ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” O doutrinador aprofunda a matéria, distinguindo as causas do dano moral das intempéries cotidianas. Veja-se: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Entende-se que a indenização por dano moral não tem condão de restituir a perda - uma vez que a ofensa é imaterial - mas sim objetiva proporcionar alento àquele que o experimenta, bem como pretende desestimular o ofensor a repetir a conduta perpetrada. Na presente hipótese, o pedido de danos morais é fundado nos transtornos e riscos/perigos suportados pelo Autor e por sua família devido aos vícios do produto. Considerando que a existência dos vícios é inequívoca, reputo cabível a condenação em danos morais, notadamente porque havia “defeitos de fabricação” graves, que tonavam o bem impróprio ao uso e traziam, inclusive, riscos quando da sua utilização. Aliado a isso, a jurisprudência admite a fixação de danos morais em favor do consumidor de veículo zero quilômetro que necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo dos vícios apresentados no veículo adquirido, ex vi do precedente do STJ a seguir ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIO OCULTO – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS NO CÂMBIO AUTOMÁTICO POWERSHIFT, TORNANDO-SE IMPRÓPRIO AO USO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO. TROCA DA PEÇA APÓS SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA (TODA A CADEIA PRODUTIVA), QUE RESPONDEM INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS – ALUGUEL DE CARRO RESERVA NO PERÍODO EM QUE FOI IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR SEU VEÍCULO, POR VÍCIO DE FÁBRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PROBLEMAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR MINORADO – ANÁLISE DOS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 PARCIALMENTE PROVIDOS.1. “Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido.” (STJ - REsp 1632762/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017) (grifos nossos) Reconhecida, pois, a ocorrência de dano moral, resta agora quantificar o valor da indenização. A indenização pelo dano moral deve ser estabelecida em montante razoável, sendo que na fixação do quantum se leva em conta as circunstâncias particulares do caso, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, ou se torne inexpressiva, desencorajando o lesado a buscar a reparação e, por via oblíqua, estimulando aquele que causa o dano, por dolo ou culpa, a prosseguir na prática lesiva. A indenização tem duplo objetivo: compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza, razão pela qual esse montante deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Feitas tais considerações, arbitro o quantum indenizatório, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende às funções de satisfação dos prejuízos sofridos e dissuasão de novas condutas similares por parte da Ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos do Autor para: a) DECRETAR a resolução, por culpa da Ré, do contrato de compra e venda do veículo Fiat Cronos Precision 1.8, AUT Flex, Chassi 8AP359A23KU041213, com a restituição das partes ao status quo ante, ficando ratificada, por consequência, a decisão liminar de mov. 29.1, que determinou, à Ré, a devolução valores pagos à Autora, restando consolidada a propriedade do bem em nome da Requerida. b) CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 27.168,00 (vinte e sete mil, cento e sessenta e oito reais) a título de danos materiais, na forma da fundamentação. Tais valores deverão ser atualizados monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). c) CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia que deverá corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). Por sucumbente, condeno a Ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Arbitro a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (soma integrada pelos valores restituídos em razão do desfazimento do contrato e outros danos materiais e morais ao pagamento dos quais condenada a Ré), percentual que considero compatível com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, máxime em conta a baixa complexidade da demanda, reduzida quantidade de atos processuais praticados e tempo de tramitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, ARQUIVE-SE. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de direito civil, v. III, p. 174-175. [2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. III, p. 114. [3] O numerário de R$ 27.168,00 abarca os valores expressamente declinados na inicial e despesas adicionais posteriores ao ajuizamento da demanda (como outras parcelas do financiamento e gastos com o aluguel de outro carro), mas decorrentes da mesma causa de pedir, razão pela qual não há óbice a que sejam incluídos no quantum indenizatório, mormente ao se considerar que há prova dos mesmos e que a Ré teve a oportunidade de impugná-los.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021741-14.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$72.990,00 Autor(s): JAIRO BASTOS DE SANTANA Réu(s): BARIGUI VEICULOS LTDA 1. Defiro a realização de prova oral, em razão do pleiteado nos movs. 212.1 e 214.1. 1.1. Assim, designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência para o dia 03 de novembro de 2021, às 13:00 horas. Agende-se a audiência acima junto ao programa Microsoft TEAMS informando, em seguida, às partes o "link" de acesso à audiência. 1.2. Atente-se à Serventia para o disposto no art. 10 do Decreto Judiciário 400/2020 - D.M., da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Paraná para que, quando da realização da audiência virtual, admita o ingresso dos participantes à sala de audiência virtual, confira se todos estão devidamente conectados, com o áudio e vídeo funcionando adequadamente, bem como para que confirme a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera. 1.3. Fixo o prazo de 05 dias para que a(s) parte(s) apresente(m) rol de testemunhas/informantes. Advirto que é de incumbência dos patronos das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455, caput, CPC, cumprindo com a diligência contida no seu parágrafo primeiro. 1.4. Expeça-se mandado de intimação para depoimento pessoal, com a advertência do art. 385, §1º, CPC. 2. O deferimento de eventual prova documental suplementar estará restrito ao disposto no art. 435, CPC. Assim, intime-se a parte contrária para que fale a respeito da impugnação apresentada no mov. 218.1 em 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021741-14.2019.8.16.0001 DECISÃO SANEADORA 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da ilegitimidade passiva da Requerida Barigui Veículos Ltda Em sede de contestação (mov. 111.1), a Requerida argui a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, sob o fundamento de que a garantia do produto adquirido pelo Autor é de responsabilidade da fábrica, sendo esta, portanto, a única responsável pela estrutura e concepção da motocicleta objeto da demanda e, consequentemente, a legitimada para responder à presente demanda. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, tratando-se de vício do produto adquirido, o fornecedor responde solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto improprio ou inadequado ao consumo a que se destina, nos termos do art. 18, caput, CDC. Esse entendimento inclusive encontra respaldo na jurisprudência do TJPR conforme abaixo se verifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA 0KM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O FABRICANTE. EXEGESE DO ART.18, CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. ADEMAIS, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FATO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À REVENDEDORA, E NÃO AO FABRICANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1376040-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 14.10.2015) Sendo assim, visto que a parte Ré é legitimada para figurar no polo passivo da demanda, afasto a preliminar em comento. 1.2. Da denunciação da lide No mov. 111.1 a parte Ré pleiteia a denunciação da lide da fornecedora FIAT AUTOMOVEIS S/A, tendo em vista que todos os supostos defeitos apresentados no veículo decorrem de sua fabricação. Novamente, razão não lhe assiste. Assim estabelece o art.88 do CDC: “Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide”. Atendendo aos desígnios de maximização da proteção ao consumidor, em vista de sua vulnerabilidade no mercado de consumo (CDC, art. 4º, I), e de facilitação da defesa de seus direitos (CDC, art. 6º, VIII), sedimentou o STJ uma interpretação extensiva do art. 88 acima transcrito, para aplicá-lo não apenas na hipótese do art. 13, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, mas também às demais situações regidas pelo CDC. Acompanhe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO DE FUNDO. PROBLEMA EM AUTOMÓVEL. REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A jurisprudência do STJ possui entendimento pacífico sobre o não cabimento da denunciação da lide quando se tratar de relação regida pelo Código de defesa do Consumidor. (...) (AgRg no AREsp 546.098/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) Diante de todo o exposto, indefiro o processamento dessa modalidade de intervenção de terceiros. 1.3. Da inépcia da inicial O Requerido pleiteia a extinção do feito, sem julgamento de mérito, pelo reconhecimento da inépcia da inicial, tendo em vista que o valor atribuído a causa se apresenta completamente aleatório, deixando de observar as regras constantes no artigo 292 do CPC. A respeito do tema, sabe-se que o art. 330, §1º, CPC, preconiza que a petição inicial será considerada inepta quando: “I – lhe faltar pedido ou causa a pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Bem compreendido isso, tenho que a petição inicial encontra-se escorreitamente formulada, havendo menção à causa de pedir, com a exposição clara dos fatos e direito, além de conter pedidos expressos, específicos e compatíveis entre si, em consonância com o art. 319, incisos, III e IV, CPC, não havendo, portanto, qualquer pecha que impeça o seu recebimento. Desse modo, não estando abarcado o requerimento da parte Ré em nenhuma das hipóteses elencadas no art.330, §1º, NCPC, afasto a preliminar em comento. 1.4. Do correto valor atribuído à causa Razão assiste ao Réu em relação a adequação do valor da causa, tendo em vista que o Autor atribui como valor da causa o montante de R$ 72.990,00 (setenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais) que corresponde ao valor integral do veículo adquirido pelo demandante. Porém, também foi realizado pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.623,28 e pedido de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Entretanto, os referidos pedidos não foram somados quando da fixação do valor da causa, o que contraria o art. 291 e seguintes, do CPC. 1.4.1. Portanto, corrijo o valor atribuído à causa para o montante de R$ 107.613,28 (cento e sete mil seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos). Altere-se o cadastro processual. 1.5. Falta de interesse de agir A presente preliminar se confunde com o mérito no tocante ao efetivo reparo do veículo pela Ré no prazo previsto no art. 18, §1º, do CDC. Logo, tal questão será analisada oportunamente. 2. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro SANEADO O FEITO. 3. Considero incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355 do CPC, visto que há necessidade de se oportunizar a produção de prova em juízo para a justa composição da lide e esclarecimento dos fatos. 3. Fixo como questão de fato sobre a qual recairá a prova judicial: a) se houve efetividade nos reparos efetuados pelo Réu em torno do veículo adquirido pelo autor; b) a ocorrência e a extensão de danos morais sofridos pelo Autor diante de tal fato; c) a ocorrência e a extensão de danos materiais sofridos pelo Autor diante de tal fato; d) a existência ou não de vícios ocultos no veículo vendido pela Ré. 4. Antes de apreciar as provas a serem produzidas e definir de quem é o ônus de provar as questões acima delimitadas, é preciso pontuar que se aplicam ao presente caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois se assenta numa relação jurídica formada, de um lado, por fornecedor e, de outro, por consumidor, definidos nos arts. 2º e 3º, CDC. Com isso, é de se ver que é plenamente aplicável o CDC ao presente caso. 4.1. Não obstante a isso, sabe-se que, segundo o art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova pressupõe, dentre outras coisas, a verificação da necessidade de se facilitar a defesa do direito do consumidor em juízo. Certo disso, tenho que não se impõe a inversão do ônus da prova na presente hipótese, na medida em que a prova das questões acima está ao pleno alcance do Autor, não sendo de difícil produção. Desse modo, fixo que a prova das questões delimitadas no item 3, “b”, “c” e “d” incumbirá ao Autor, por força do disposto no art. 373, I, CPC. Por sua vez, a prova em torno do item 3, “a”, recairá sobre a Ré, nos termos do art. 373, II, CPC. 5. Ante o ônus da prova acima fixado, reabro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

17/02/2021, 00:00

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