Execução Fiscal 0000565-84.2022.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0000565-84.2022.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000565-84.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000565-84.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.497,97 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): ADAIR DE CARLI ADEMIR DE CARLI ESPÓLIO DE ADÃO DE CARLI ALDUIR DE CARLI Adolar de Carli IVANIR MARIA BOCASANTA DE CARLI MARISENIA ANA DE CARLI DECISÃO Vistos etc., 1. Tendo em vista a ausência de impugnação, homologo o valor atribuído ao bem na seq. 145.2. 2. O artigo 882 do Código de Processo Civil deixa evidente que o leilão será realizado, de preferência, em meio eletrônico, trazendo em seus parágrafos as cautelas a serem adotadas, observando-se regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. Assim, inevitável invocar o teor da Resolução de n. º 236, de 13/07/2016 – CNJ, que dispõe sobre os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. Deste modo, ficou determinado que “os leilões eletrônicos deverão ser realizados por leiloeiro credenciado e nomeado na forma desta Resolução ou, onde não houver leiloeiro público, pelo próprio Tribunal” (art. 10, parágrafo primeiro). 3. Isto posto, proceda-se à Secretaria com a nomeação do Leiloeiro Oficial, a qual deverá ser devidamente inscrito na JUCEPAR, para realização do ato. 4. Intime-se o leiloeiro nomeado para que expresse sua concordância com o múnus, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. As comissões do Leiloeiro serão as seguintes: a-) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b-) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c-) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d-) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª. praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro. 5. No mandado de intimação, destaque-se que devem cumprir totalmente o Capítulo II, da Resolução 236/16 – CNJ, em especial os arts. 14, 19, 31 e 34. 6. Havendo concordância do leiloeiro, expeçam-se editais com o prazo e penalidade do artigo 886 do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se os executados sobre o dia, hora e local da alienação, pessoalmente via oficial de justiça. 8. Cumpra-se o artigo 431 e seguintes do Código de Normas. 9. O produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial a disposição deste Juízo. 10. Em primeira praça serão aceitos lances mínimos no valor integral da avaliação do bem, se negativo, em segunda praça, lances de no mínimo 50% do valor da avaliação. 11. Caso resulte negativo o segundo leilão, defiro o requerimento de venda direta pelo prazo de 90 dias conforme art. 880, §1º, do CPC, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, resguardada a limitação imposta no art. 896 do CPC caso trate-se de bem imóvel de incapaz. 11.1. A alienação por venda direta será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de novos editais. Fica autorizado que a alienação particular também seja praticada por meio eletrônico. 12. No caso de propostas para pagamento parcelado, deverão ser respeitados os termos do edital respeitando os prazos para apresentação das propostas bem como forma de pagamento estipulados no art. 895, CPC. Perfectibilizadas as diligências supra, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

deferimento

31/03/2026, 19:34

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 16:24

Confirmada

01/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (14/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 08:24

Confirmada

16/02/2026, 00:14

Ato ordinatório

14/02/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000565-84.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000565-84.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.497,97 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): ADAIR DE CARLI ADEMIR DE CARLI ESPÓLIO DE ADÃO DE CARLI ALDUIR DE CARLI Adolar de Carli IVANIR MARIA BOCASANTA DE CARLI MARISENIA ANA DE CARLI DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o pagamento das parcelas do parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução. Intimações e diligências. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:41

Mero expediente

05/02/2026, 11:54

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000565-84.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000565-84.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.497,97 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): ADÃO DE CARLI DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garantir a execução com nomeação de bens à penhora. 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, defiro o pedido de penhora online. Proceda-se a inclusão da minuta no sistema SISBAJUD, comunicando-se esta magistrada para o devido protocolamento, quando, então, será juntado aos autos o detalhamento da ordem judicial. 3. Após o decurso do prazo de 48 horas, a Escrivania deverá consultar as respostas das instituições financeiras via sistema SISBAJUD, juntando aos autos o detalhamento da ordem judicial. 4. Sendo positivo o bloqueio de valores: a) efetue-se a transferência do valor executado, devendo ser desbloqueado eventual valor excedente, comunicando-se igualmente esta magistrada para o efetivo protocolamento da ordem judicial junto ao sistema. b) fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento de transferência como termo de penhora nos autos, devendo a parte executada ser intimada da penhora, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). 5. Sendo bloqueado valor irrisório frente ao total da dívida executada, promova-se o desbloqueio dos valores, comunicando-se igualmente esta magistrada para o efetivo protocolamento da ordem judicial junto ao sistema, com a devida intimação das partes. 6. Sendo o bloqueio negativo ou insuficiente, defiro o pedido de bloqueio de veículos em nome da parte executada. Efetue-se o comando de bloqueio administrativo junto ao sistema RENAJUD. 7. Em caso de bloqueio positivo defiro, desde já, a penhora e avaliação (e remoção, caso requerido pela parte exequente) do(s) veículo(s) constrito(s), devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, informar o local onde se encontra(m). 8. Com a informação, expeça-se o respectivo mandado, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos, na pessoa de seus procuradores (ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído), cientificando o executado de que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 dias contados da intimação da penhora (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). No caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente dizer sobre qual ou quais pretende que a penhora recaia. 9. Efetivada a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto as formas de expropriação que pretende. 10. Em caso de bloqueio negativo, expeça-se mandado de penhora (observando os bens eventualmente indicados pela parte exequente), intimando a parte executada de tais atos (art. 12, Lei 6.830/80), bem como seu cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 12, §2º, Lei 6.830/80), cientificando-a que terá o prazo de 30 dias contados da intimação da penhora para, querendo, oferecer embargos (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). Atente-se o Sr. Oficial para o disposto nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil. 11. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo legal. 12. Havendo pagamento no prazo assinalado no item I, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 13. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item I, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras dispostas no art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 14. Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prescreve o art. 16 da Lei 6.830/80. 15. Caso o devedor não seja encontrado para citação ou citado não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item I ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o curso da execução permanecerá suspenso (art. 40 da Lei 6.830/80), sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, deverá ser intimado a se manifestar o representante da Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias. 16. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item XIV sem nova manifestação do credor, deverá o Cartório elaborar nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 3º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ até o advento da prescrição intercorrente. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (14/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(16)