Execução de Título Extrajudicial 0003139-55.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003139-55.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003139-55.2016.8.16.0170 Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP, devidamente qualificada nos autos, requer no mov. 408.2, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, até o efetivo pagamento da presente dívida. Intimado para se manifestar sobre o pedido, o executado quedou-se inerte, mov. 422.1. Dispõe o artigo 139, inciso IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Trata o supracitado artigo de uma importante alternativa processual conferida ao juiz pelo CPC de 2015 para que, nos casos em que todos os atos procedimentos regulares resultem sem sucesso, se implemente medidas excepcionais em prol do cumprimento da obrigação, sempre priorizando a celeridade e a efetividade processual, que nada mais são que a alma do NCPC. Essa alternativa foi concedida pelo legislador por meio do artigo 139, inciso IV do NCPC, haja vista que durante a vigência do CPC de 1973, não eram medidos esforços para a prolação de decisões de mérito, não obstante, idêntica ênfase nem sempre era conferida à fase subsequente, que se presta a alcançar a efetividade do direito então reconhecido, genericamente conhecida como fase executória. Na prática, essa ineficácia processual conferida pelo CPC de 1973 à fase executória resultava em processos que se protelavam por anos na procura de bens do(a) executado que pudessem quitar seus débitos com o(a) exequente, diligências tais que não raras vezes eram inexitosas. Sendo assim, tais processos, além de obstruírem o Poder Judiciário, prejudicando o princípio da celeridade processual, comumente eram extintos pela prescrição intercorrente, o que fragilizava a segurança jurídica do Estado Democrático de Direito. Robustece essa ideia passagem que versa acerca dos motivos da criação do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, redigido pelo Senado Federal no ano de 2010: “Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Seno ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo”. Além do mais, as medidas coercitivas previstas pelo art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil possuem pleno respaldo no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garanta a celeridade de sua tramitação”. O Novo Código de Processo Civil direciona tal compromisso também ao processo de execução ou à fase executória, tanto que consta no seu art. 4º que: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. (grifei) No presente caso, de uma leitura aos autos, constata-se que a presente execução foi interposta em 29/03/2016 e, não obstante, até o momento, nada se progrediu em relação à quitação da dívida objeto da lide. Digo isto porque, apesar de devidamente citado, sabedor, portanto, do inteiro teor do presente processo, o executado não se manifestou em momento algum nos autos, tampouco demonstrou interesse na quitação da dívida. Ante o desinteresse do(a) executado(a) em liquidar a dívida, foram realizadas inúmeras diligências na busca de bens penhoráveis de sua propriedade, não havendo êxito em nenhuma delas. Na verdade, foram penhorados os direitos que o executado possuía sobre o contrato de alienação fiduciária existente sobre o veículo de placas ARE-1486. Entretanto, após a quitação do contrato, o executado efetivou a sua venda a terceiro, conforme mov. 408.1, o que evidencia a intenção em frustrar o cumprimento de sua obrigação. Sendo assim, na hipótese em exame não se vislumbra outra alternativa a não ser a aplicação de medidas coercitivas com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Importante salientar que a aplicação das medidas em questão não ferem direitos individuais constitucionais do executado, como o direito de liberdade, pois não suprimem o direito de ir, de vir e de ficar, nem de movimentar suas contas bancárias, apenas privam o devedor de facilidades e conforto, como por exemplo, de dirigir veículos, obrigando-o a utilizar outros meios de locomoção. É imperioso frisar, outrossim, que no mesmo sentido entendeu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do Recurso em Habeas Corpus nº 88.490 - DF 2017/0211675, em que a Ministra Relatora Maria Isabel Galloti assevera que manter ou restringir a carteira nacional de habilitação – CNH do impetrante não impede o direito de locomoção protegido pelo instituto do habeas corpus. No mesmo sentido, vale dizer, posicionou-se o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 428.553 – SP 2017/0321807-5, no qual afirma que a imposição da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. Por tais razões, e considerando a real possibilidade de que a pretensão executória a que tem direito a exequente nunca seja atendida, o que se trata de garantia constitucional e legal, defiro o pedido para o fim de suspender a Carteira Nacional de Habilitação do executado FÁBIO DALLA POZZA, cuja suspensão deverá perdurar por um ano ou até o pagamento do débito. Assim sendo, oficie-se ao DETRAN para as providências cabíveis. Intimem-se. Toledo, 24 de agosto de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

25/08/2021, 00:00

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