Execução de Título Extrajudicial 0001130-81.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001130-81.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2022, 17:39

Documento (Informações)

30/03/2022, 14:29

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 13:05

Trânsito em julgado

29/03/2022, 13:04

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:11

Confirmada

07/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001130-81.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS BRASIL Executado(s): JOSÉ BIDOIA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato bilateral (contrato de honorários advocatícios), ou seja, que prevê obrigações para ambas as partes. Nestes termos, requer-se a comprovação inequívoca do cumprimento da obrigação por parte do Exequente para que o título se torne líquido, certo e exigível, inteligência dos artigos 786, 787, e 798, I, alínea “d”, todos do CPC. No presente caso, não resta patente o cumprimento integral da cláusula 1ª por parte do credor, pois nada fora juntado nesse sentido na inicial. Reza a referida cláusula que o Exequente se obriga a prestar todos os serviços profissionais inerentes ao exercício da advocacia, na queixa crime a ser apresentada. Ora, o contrato é claro no sentido de que a obrigação contratada se insere dentro da queixa crime a ser postulada em juízo, o que não ocorreu, conforme dito na inicial. Frise-se que a cláusula 3ª também se enquadra neste contexto, uma vez que prevê a totalidade dos honorários, mesmo se houver a retirada do mandato antes do término das causas, mas, como dito alhures, esta sequer teve início. Salienta-se que a realização de consultas e atendimentos prévios, não fazem parte do contrato em pauta, o que prejudica a sua análise, pois esta discussão extrapola as cláusulas contratuais postas no título executivo. Sobre o caso em questão, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES SUSCITADAS, TODAVIA, RELACIONADAS À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E PASSÍVEIS DE SEREM CONHECIDAS DE OFÍCIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO BILATERAL. CONTRAPRESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDISPENSABILIDADE, CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO 798, I, D, DO CPC/15. INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE, NO CASO, PARA APARELHAR A AÇÃO EXECUTIVA (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0068895-94.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.10.2021) Portanto, nos termos do que foi exposto, resta patente a nulidade desta execução, de acordo com o art. 803, I do CPC. POSTO ISSO, INDEFIRO A INICIAL e julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:37

Indeferimento da petição inicial

24/02/2022, 14:43

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

12/02/2022, 15:26

Confirmada

11/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001130-81.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS BRASIL Executado(s): JOSÉ BIDOIA Vistos. Tratando-se de ação de execução fundada em contrato bilateral, ou seja, que prevê obrigações para ambas as partes, requer-se a comprovação inequívoca do cumprimento da obrigação por parte do Exequente para que o título se torne líquido, certo e exigível. In casu, não resta patente o cumprimento integral da cláusula 2ª por parte do credor, pois nada fora juntado nesse sentido na inicial. Neste ponto, vale destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “(...) os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes. (...) Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios” (STJ, REsp 1632766/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 1882117/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020. Intime-se a parte Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10 do CPC. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

01/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 10:13

Mero expediente

27/01/2022, 22:07

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001130-81.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS BRASIL Executado(s): JOSÉ BIDOIA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato bilateral (contrato de honorários advocatícios), ou seja, que prevê obrigações para ambas as partes. Nestes termos, requer-se a comprovação inequívoca do cumprimento da obrigação por parte do Exequente para que o título se torne líquido, certo e exigível, inteligência dos artigos 786, 787, e 798, I, alínea “d”, todos do CPC. No presente caso, não resta patente o cumprimento integral da cláusula 1ª por parte do credor, pois nada fora juntado nesse sentido na inicial. Reza a referida cláusula que o Exequente se obriga a prestar todos os serviços profissionais inerentes ao exercício da advocacia, na queixa crime a ser apresentada. Ora, o contrato é claro no sentido de que a obrigação contratada se insere dentro da queixa crime a ser postulada em juízo, o que não ocorreu, conforme dito na inicial. Frise-se que a cláusula 3ª também se enquadra neste contexto, uma vez que prevê a totalidade dos honorários, mesmo se houver a retirada do mandato antes do término das causas, mas, como dito alhures, esta sequer teve início. Salienta-se que a realização de consultas e atendimentos prévios, não fazem parte do contrato em pauta, o que prejudica a sua análise, pois esta discussão extrapola as cláusulas contratuais postas no título executivo. Sobre o caso em questão, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES SUSCITADAS, TODAVIA, RELACIONADAS À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E PASSÍVEIS DE SEREM CONHECIDAS DE OFÍCIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO BILATERAL. CONTRAPRESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDISPENSABILIDADE, CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO 798, I, D, DO CPC/15. INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE, NO CASO, PARA APARELHAR A AÇÃO EXECUTIVA (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0068895-94.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.10.2021) Portanto, nos termos do que foi exposto, resta patente a nulidade desta execução, de acordo com o art. 803, I do CPC. POSTO ISSO, INDEFIRO A INICIAL e julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(22)