Cumprimento de sentença 0023296-83.2017.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023296-83.2017.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023296-83.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.602,08 Exequente(s): DEVANIR MARIA DA SILVA Executado(s): GENEROSA FARIAS FERNANDES Marcia Fernandes Pereira PAULO ROBERTO FERNANDES SERGIO LUIS FERNANDES Vistos. 1. Conforme se extrai dos autos, a parte Executada peticionou na sequência 269.1 sustentado a ilegitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo dos autos, o qual deverá ser ocupado pelo Espólio de JOÃO FERNANDES, representado pela inventariante, a também Executada GENEROSA FARIAS FERNANDES, diante da existência de inventário do de cujus. Todavia, colhe-se do expediente de sequência 269.2 que já ocorreu o encerramento do inventário, pelo que não há que se falar em legitimidade do Espólio, cabendo essa condição aos herdeiros do falecido. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS ESPÓLIOS POR DEIXAREM DE HABILITAR TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA FILHA DO INVENTARIANTE PLEITAR DIREITO OBRIGACIONAL EM FAVOR DO ESPÓLIO E DE CARÁTER INDIVISÍVEL. ESPÓLIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEUS SUCESSORES. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO QUE PODE SER FEITA POR TODOS OS HERDEIROS, QUANDO ENCERRADO O INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO REALIZADA. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA. OPERADA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034783-02.2020.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTA OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS EM ENTREVISTA VEICULADA EM PROGRAMA DE RÁDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS HERDEIROS DO AUTOR DAS DECLARAÇÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS ENCERRADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS SUCESSORES. ARTS. 114 E 115, I DO CPC/15. CITAÇÃO, TODAVIA, RESTRITA À PARCELA DOS HERDEIROS. FATO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DEFENDIDO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003689-10.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 21.09.2020) Desta forma, indefiro o pedido formulado na sequência 269.1, restando configurada a legitimidade dos herdeiros SERGIO LUIS FERNANDES, MARCIA FERNANDES PEREIRA, PAULO ROBERTO FERNANDES para responder pelo débito do de cujus JOÃO FERNANDES até o limite da herança que lhes couber, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. 2. Ademais, defiro o pedido formulado pela parte Exequente na sequência 277.1, pelo que determino: a. Lavre-se termo de penhora sobre o imóvel descrito à sequência 250.2; b. Comunique-se o Cartório Distribuidor para que proceda as anotações necessárias; c. Intime-se a parte Exequente para que promova a prenotação da constrição realizada, em consonância com o artigo 844 do Código de Processo Civil; d. Cientifique-se a parte Executada acerca da constrição realizada; e. Expeça-se intimação, por via postal, para os cônjuges ANA PAULA DE ALMEIDA FERNANADES e THAIS ANGELA GAVA FERNANDES, cientificando-lhes acerca da penhora realizada. Para tanto, observem-se os dados indicados à sequência 269.2; e. Tudo feito, proceda-se a avaliação do imóvel penhorado através da Avaliadoria. f. Em seguida, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023296-83.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.602,08 Polo Ativo(s): DEVANIR MARIA DA SILVA Polo Passivo(s): GENEROSA FARIAS FERNANDES Marcia Fernandes Pereira PAULO ROBERTO FERNANDES SERGIO LUIS FERNANDES Vistos. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, pressupõe a existência da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. Para Fredie Didier Jr. (in “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. II, 10ª ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595): “O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. Ainda, no que tange ao segundo requisito supracitado, o eminente jurista nos ensina que: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou, esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis”. No presente caso, temos que o pedido efetivado a título de tutela provisória de urgência não pode ser acatado. Da análise do pedido em pauta, inexistem indicativos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Frise-se que a averbação pleiteada deve ser realizada pela própria parte Exequente, nos termos do art. 828 do CPC. Para tanto, poderá a parte interessada requerer a certidão de que trata o artigo supracitado diretamente à Secretaria deste juízo, nos termos do art. 152, V, do CPC. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar efetivado à sequência 250.1. 2. No mais, promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, comunicando-se a Distribuição. 3. Intime-se a parte Reclamada para que realize o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa do art. 523, §1º do CPC. 4. Não ocorrendo o pagamento no prazo descrito no item 2, intime-se a parte credora para que apresente planilha atualizada do débito, acrescida da multa do art. 523, §1º do CPC, devendo ainda se manifestar se pretende a penhora do imóvel da sequência 250.2, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Ressalta-se que, nos termos do art. 525 do CPC e em atenção as disposições contidas no art. 52, da Lei nº 9.099/95, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito, independentemente de nova intimação e penhora, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o devedor apresente nos autos embargos à execução, cuja insurgência deve se limitar as matérias elencadas no inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de alegação de excesso de execução e/ou erro de cálculo, deverá a parte devedora desde logo indicar o valor que entende correto e instruir seu pedido com planilha de cálculo demonstrando de forma discriminada o débito atualizado, sob pena de não ser conhecida a referida tese, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC. 6. Procedam-se as diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

13/07/2021, 00:00

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