Execução de Título Extrajudicial 0001518-25.2022.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001518-25.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001518-25.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$151.385,41 Exequente(s): ANTONIO FERRAZ RIBEIRO Executado(s): AUTO POSTO SEIS LTDA ELIANI JANERI DE SOUZA ESPÓLIO DE VALDIR BLASZCZAK DE SOUZA Vistos e etc. Na conta do executado AUTO POSTO SEIS LTDA, foram bloqueados os seguintes valores: no mov.181.1, foram bloqueados R$ 973,25, sendo R$ 944,36, em 25/01/2025, na conta junto à Caixa Econômica Federal, e R$ 28,89, em 24/01/2025, na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.2 foram bloqueados os valores de R$ 218,82, sendo R$ 33,32 em 31/01/2025, na conta junto à Caixa Econômica Federal e R$ 185,50 em 30/01/2025 na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.3 foram bloqueados os valores de R$ 2.050,12, em 03/02/2025 na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.4 foram bloqueados os valores de R$ 689,79, em 05/02/2025 na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.5 foram bloqueados os valores de R$ 1.829,56, em 07/02/2025 na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.6 foram bloqueados os valores de R$ 493,89, sendo o valor de R$ 37,61, em 14/02/2025 na conta junto à Caixa Econômica Federal e R$ 456,28 em 13/02/2025 na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.7 foram bloqueados os valores de R$ 3.586,29, sendo o valor de R$ 892,53 em 17/02/2025 e R$ 2.693,76 em 17/02/2025 na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.8 foram bloqueados os valores de R$ 34,13 em 19/02/2025 na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.9 foram bloqueados os valores de R$ 4.851,93, sendo R$ 649,83 em 22/02/2025 e o valor de R$ 4.202,10 em 21/02/2025 na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.10 foram bloqueados os valores de R$ 482,23, em 25/02/2025 na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.11 foram bloqueados os valores de R$ 144,34, em 28/02/2025, na conta junto à Caixa Econômica Federal. Na mov.181.12 foram bloqueados os valores de R$ 484,30, em 05/03/2025, na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.13 foram bloqueados os valores de R$ 5.730,26, sendo o valor de R$ 798,90, em 08/03/2025, na conta junto à Caixa Econômica Federal e R$ 4.931,36 em 07/03/2025, na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.14 foram bloqueados os valores de R$ 582,45, em 11/03/2025, na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.15 foram bloqueados os valores de R$ 548,69, sendo o valor de R$ 377,73, em 14/03/2025 na conta junto à Caixa Econômica Federal e o valor de R$ 170,96, em 13/03/2025 na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.16 foram bloqueados os valores de R$ 3.074,28, sendo o valor de R$ 534,64, em 17/03/2025 na conta junto à Caixa Econômica Federal e o valor de R$ 2.539,64, em 17/03/2025 na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.17 foram bloqueados os valores de R$ 15,88, em 19/03/2025, na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.18 foram bloqueados os valores de R$ 1.293,89, sendo o valor de R$ 1.042,01, em 22/03/2025 na conta junto à Caixa Econômica Federal e o valor de R$ 251,88 em 21/03/2025 na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Na mov.181.19 foram bloqueados os valores de R$ 55,34, em 25/03/2025 na conta junto ao Banco do Brasil S.A. Totalizando o valor de R$27.148,21 na conta do executado AUTO POSTO SEIS LTDA. Na conta do executado ESPÓLIO DE VALDIR BLASZCZAK DE SOUZA, foram bloqueados os valores de R$ 1.130,90, em 23/01/2025, na conta junto ao Banco Bradesco S.A. (mov. 181.1, fl. 6). No mov.221.1, o executado Espólio de Valdir Blaszczak de Souza, representado por ELIANI JANERI DE SOUZA requereu seja declarada a impenhorabilidade do numerário bloqueado, vez que os valores bloqueados são muito inferiores aos 40 salários mínimos estipulados pela legislação processual civil como impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833, incisos X, do Código de Processo Civil. No despacho de mov.224.1, foi oportunizado o contraditório, permitindo aos executados comprovar a alegação de impenhorabilidade, bem como ao exequente se manifestar. Intimado, o exequente requereu o levantamento dos valores constritos em seu favor, uma vez que, apesar de intimados, os executados não cumpriram a determinação judicial (mov. 231.1). É relato do essencial. DECIDO Os executados Espólio de Valdir Blaszczak de Souza, representado por Eliani Janeri de Souza, alegaram, de forma singela e genérica, que os valores constritos, no montante de R$ 28.216,42 (vinte e oito mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), seriam impenhoráveis, sustentando que os bloqueios estariam abaixo do limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Contudo, conforme mencionado no relatório supra, os valores efetivamente bloqueados dividem-se entre R$ 27.148,21, localizados na conta do executado AUTO POSTO SEIS LTDA, e R$ 1.130,90, encontrados na conta do executado Espólio de Valdir Blaszczak de Souza. Assim, verifica-se que os executados se limitaram a impugnar genericamente a totalidade dos valores constritos, sem atender à determinação anteriormente fixada por este Juízo. Ressalte-se, todavia, que o executado AUTO POSTO SEIS LTDA não foi intimado pessoalmente e não possui patrono constituído nos autos. Diante disso, intime-se pessoalmente o executado AUTO POSTO SEIS LTDA acerca dos valores bloqueados. Ainda, diante do detalhamento dos valores bloqueados apresentado no relatório supra, e em atenção ao comando dos artigos 9º e 10 do CPC, concedo o prazo adicional de cinco dias para que os executados ESPÓLIO DE VALDIR BLASZCZAK DE SOUZA, representado por ELIANI JANERI DE SOUZA esclareçam e comprovem a alegação de impenhorabilidade, mediante a juntada de extratos da sua conta bancária dos últimos 06 (seis) meses, as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, além de outros documentos que entender pertinentes. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001518-25.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$151.385,41 Exequente(s): ANTONIO FERRAZ RIBEIRO Executado(s): AUTO POSTO SEIS LTDA ELIANI JANERI DE SOUZA ESPÓLIO DE VALDIR BLASZCZAK DE SOUZA Vistos e etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por ANTONIO FERRAZ RIBEIRO em que, noticiada a morte do executado VALDIR BLASZCZAK DE SOUZA, o exequente requereu a substituição, no polo passivo, para que conste Espólio de Valdir Blaszczak de Souza. Pela r. decisão de mov. 85.1 foi determinada a suspensão do processo com relação ao executado falecido, VALDIR BLASZCZAK DE SOUZA (mov. 85.1). A parte exequente juntou certidão de óbito no mov. 88.2 e requereu o prosseguimento do feito contra o seu espólio de VALDIR BLASZCZAK DE SOUZA, representado pela viúva-meeira ELIANE JANERI DE SOUZA (mov. 88.1). Intimado, o exequente apresentou endereço da representante do espólio (mov. 92.1). A representante do espólio foi citada no mov. 147.1. Espólio de Valdir Blaszczak de Souza, representado por ELIANI JANERI DE SOUZA, sustentou que ELIANI JANERI DE SOUZA não tem legitimidade para representar o espólio, sob o fundamento de que o falecimento do executado ocorreu sem que tenha sido realizada a sua efetiva citação e que a capacidade é um dos pressupostos processuais e sua ausência impede a formação da ação. Aduziu que o óbito do executado encerrou a sua capacidade processual, uma vez que, com a morte termina a existência da pessoa natural e consequentemente a sua capacidade de ser parte em juízo. Subsidiariamente, alegou que, ainda que hipoteticamente se considerasse que o de cujus tivesse sido citado nos presentes autos através da viúvameeira, estaríamos diante de um ato nulo de pleno direito, uma vez que a citação deveria ser direcionada para todos os herdeiros do devedor falecido. Requereu seja reconhecida a ausência de citação de cujus e a ausência de formação válida e regular do processo, o que impede a ocorrência da sucessão processual e, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito (mov. 148.1). A exequente sustentou que o requerido se utilizou da via processual inadequada para manifestar suas pretensões, porquanto deveria ter as arguido por meio de embargos à execução. No mérito, argumentou que ao requerer a citação do seu espólio, na pessoa da viúva-meeira, o exequente o fez porque esta é a sua administradora provisória e, como tal, sua representante legal. Disse que ao firmar o acordo constante dos autos 0006269-89.2021.8.16.0069, a peticionante se apresentou como representante legal do espólio de VALDIR BLASCZAK DE SOUZ. Requereu o indeferimento do pleito de mov. 148.1 (mov. 155.1). É o relato do essencial. DECIDO. Como cediço, ao tomar conhecimento da morte da parte requerida, o juiz determinará a suspensão do processo e ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio. De acordo com o art. 1.797 do Código de Processo Civil, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. No caso dos autos, o executado VALDIR BLASZCZAK DE SOUZA faleceu em 30.07.2022, depois da propositura da presente demanda, mas antes de sua citação, razão pela qual a exequente requereu o prosseguimento do feito contra o seu espólio, representado pela viúva-meeira ELIENE JANERI DE SOUZA (mov. 88.1). Pela r. decisão de mov. 85.1 foi determinada a suspensão do processo com relação ao executado falecido, VALDIR BLASZCZAK DE SOUZA (mov. 85.1). Posteriormente, a intimação do espólio de VALDIR BLASZCZAK DE SOUZA ocorreu na pessoa da viúva-meeira ELIENE JANERI DE SOUZA (mov. 147.1). Logo, houve a devida regularização do polo passivo e da representação do espólio, na forma do art. 1.797, inciso, I c.c art. 313, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, pois, o pleito de mov. 148.1. DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO A citação dos executados ELIANI JANERI DE SOUZA e ESPÓLIO DE VALDIR BLASZCZAK DE SOUZA é inequívoca (mov. 147.1 e 148.2). A empresa executada AUTO POSTO SEIS LTDA era administrada pelo falecido VALDIR BLASZCZAK DE SOUZA, conforme comprovante anexo. A empresa foi citada no mov. 59.1, na pessoa de ELIANI JANERI DE SOUZA, que é representante da empresa, conforme acordo de mov. 155.2. Logo, houve a citação de todos os executados. Haja vista que houve o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito, cumpra-se o fluxo de busca da r. decisão de mov. 22.1. Intimações e diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

12/09/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executado: 3.1. Pagar o débito em 3 dias, quando então os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). 3.2. Opor embargos à execução, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC. 3.3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 dias, voltando concluso o processo após. 4. Citado o réu e decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação resta autorizada a busca de bens do devedor para a quitação do débito. Embora aqui a ordem seja de expedição de mandado de penhora, relego a sua expedição para momento posterior, a fim de determinar, primeiramente, o cumprimento de ordens eletrônicas em atenção à celeridade processual e visando dar efetivação à ordem de gradação de bens penhoráveis (art. 834 do CPC). Para tanto: 4.1. Promova-se a penhora eletrônica de ativos do devedor. 4.1.1. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 4.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 4.1.3. Apresentada reclamação na forma acima, Conclusão - Autos nº. 0001518-25.2022.8.16.0069 1. O pedido inicial está, prima facie, instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação liquida, certa e exigível e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito (art. 798 e 799 ambos do CPC). 2. Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor atualizado débito, sem prejuízo de majoração em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. 3. Expeça-se, via ARMP, carta de citação para o intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 4.1.4 Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 4.2. Frustrada a penhora a que se refere o item anterior, ou sendo ela insuficiente para quitação do débito, promova-se buscas via RENAJUD. 4.2.1. Localizados bens, promova-se bloqueio administrativo de transferência, lavrando-se penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC). 4.2.2. Na sequência, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC. 4.2.3. Realizada a penhora e a avaliação, intime-se o devedor para manifestação na forma do art. 917, §1º do CPC. 4.2.4. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. 4.2.5. Resolvida a reclamação mencionada nos itens acima ou não havendo, intime-se o credor para indicar que concorda com a manutenção do bem em posse do devedor. 4.2.6. Discordando o credor, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público. 4.3. Insuficientes os meios de buscas acima, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para saldar o débito executado. 4.3.1. Localizados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça lavrar auto, na forma do art. 838, CPC, promovendo a apreensão e o depósito dos bens, na forma do art. 840, CPC. 4.3.2. Deverá ser intimado, no mesmo ato – ou não sendo possível, via advogado constituído ou na ausência por intermédio dos correios - o executado e se cônjuge, acaso se trate de bem imóvel, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens, para que requeiram, querendo quaisquer das providências do art. 917, §1º do CPC. 4.3.3. Acaso haja irresignação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo. 5. Desde já, acaso haja interesse do credor, poderá ele solicitar certidão de admissão da execução para os fins do art. 828 do CPC comunicando as providências por si tomadas em 10 dias. 5.1. Após eventual penhora, deverá o credor promover o cancelamento das anotações em 10 dias. 5.2. Acaso promovida a anotação de que trata este capítulo e uma vez realizada a penhora de bens suficientes para quitação do débito, oficie-se ao cartório competente determinando-se o cancelamento das averbações. 6. Resolvidas as pendências quanto a penhora ou nada tendo sido reclamado, intime-se o credor para se manifestar quanto a forma pela qual pretende a expropriação de bens eventualmente localizado. 7. Frustrados os atos de busca de bens, intime-se o devedor para que, em 10 dias, indique quais são os seus bens passíveis de penhora e o local onde se encontram, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a até 20% do valor atualizado do débito, a ser revertido em prol do exequente (art. 774, V, do CPC). 8. Cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. Cianorte, 24 de fevereiro de 2022. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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