Embargos à Execução 0028619-76.2020.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0028619-76.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 18:38

Documento (Informações)

19/10/2022, 09:10

Remessa (em diligência)

06/09/2022, 12:41

Documento (Certidão)

06/09/2022, 12:40

Desarquivamento

28/08/2022, 09:29

Provisório

28/04/2022, 14:23

Documento (Certidão)

27/04/2022, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 07:33

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2022, 00:53

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:31

Confirmada

07/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028619-76.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028619-76.2020.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.451,70 Embargante(s): DECIO BUENO DE CAMARGO Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Seq. 54.1: defiro o parcelamento das custas em 03 (três) prestações iguais e sucessivas, devendo a primeira ser quitada em até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. As demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes, devendo sofrer correção pelo IPCA, nos termos do Enunciado Orientativo 24, do FUNJUS. 2. Não recolhida, prossiga-se com a cobrança nos termos da Instrução Normativa 12/2017. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 15:22

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028619-76.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028619-76.2020.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$29.451,70 Embargante(s): DECIO BUENO DE CAMARGO (RG: 30014456 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.052.069-49) Rua Voluntários da Pátria, 3533 - Santana - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.401-300 Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Nao Consta, s/n - LONDRINA/PR Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL sob n° 0028619-76.2020.8.16.001, em que são embargantes DÉCIO BUENO DE CAMARGO e PLADISCAM COMERCIO E RECUPERAÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA e embargado o ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO DÉCIO BUENO DE CAMARGO e PLADISCAM COMERCIO E RECUPERAÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, qualificados nos autos, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face de ESTADO DO PARANÁ, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) seus rendimentos de aposentadoria são impenhoráveis; b) a empresa embargante não foi notificada regular e validamente para exercer o seu direito de defesa; c) embora a embargada se baseie na CDA, nada foi provado. Nenhum levantamento específico de estoques foi efetuado na empresa, nenhum passivo fictício foi positivado e nenhum depósito bancário da empresa foi produto de omissão de vendas; d) sem a prova da ocorrência de circulação econômica ou jurídica de mercadorias, o que não se presume, não existe fato gerador apto a dar azo à obrigação principal; e) o an debeatur tem origem ilícita, ilegal, inconstitucional, já que se escuda em motivos inidôneos, inexistentes; f) o quantum debeatur é inconstitucional por ser confiscatório; g) há de ser pronunciada a prescrição, uma vez que o legítimo devedor somente foi citado em 30/03/2017. Requereu, com isso, a extinção da execução, com a liberação da penhora. Deu valor a causa e juntou documentos (seq.1.2/1.4). Foi concedido efeito suspensivo aos embargos, limitado ao valor garantido (seq. 15.1). O embargado apresentou impugnação, alegando, em suma, que (seq. 18.1): a) o embargante apresenta alegações genéricas, alheias ao caso concreto; b) a empresa foi devidamente intimada do Auto de Infração; c) a infração averiguada não tem relação com arbitramento fiscal, mas com a emissão de notas fiscais por contribuinte com o cadastro cancelado; d) não foi indicada a suposta origem ilícita ou suposto excesso de execução; e) a petição inicial é inepta por não impugnar especificamente o título executivo; f) não há que se falar em prescrição intercorrente. Requereu sejam os pedidos julgados improcedentes. Juntou cópia do PAF (seq. 18.1/18.12). A parte embargante se manifestou sobre a peça impugnatória à seq. 21.1. Intimadas para especificação de provas, pugnou o embargado pelo julgamento antecipado da lide (seq. 26.1). A parte embargante, de sua vez, requereu a juntada de novos documentos, com a expedição de ofícios. As procurações da parte embargante foram juntadas à seq. 34.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.I. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por DÉCIO BUENO DE CAMARGO e PLADISCAM COMERCIO E RECUPERAÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, qualificados nos autos, em face do ESTADO DO PARANÁ, também qualificado. II.II. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que desnecessária a produção de provas outras para solução das questões de fato e de direito levantadas pelas partes. II.III.I. A questão afeta à impenhorabilidade já foi decidida à seq. 22.1 dos autos de Execução Fiscal, quando restou deferido o levantamento de valores em favor do executado/embargante. II.III.II. Não há que se falar, outrossim, na ausência de notificação da empresa executada junto ao PAF. A empresa executada, com efeito, foi devidamente notificada através de sua representante legal à fl. 02 do PAF (seq. 18.2), lançando a sua assinatura em 10/10/2003. A executada nada alegou em sede defensiva, no entanto. Posteriormente, porque a empresa não foi encontrada no seu endereço cadastral (fl. 143 do PAF), o feito prosseguiu à revelia (fl. 147). Não obstante, às fls. 148 e 151 do PAF, a representante IRENE CAMARGO, em 27/11/03 e 27/12/03, lançou sua ciência, sendo intimada do resultado do PAF e para comparecer à Agência de rendas local para liquidar o débito. Assim e porque oportunizado o direito de defesa, não há que se falar em nulidade. II.III.III. Sustentam os embargantes, ainda, inexistirem provas do fato gerador da tributação. À fl. 02 do PAF (seq. 18.2), descreveu o Sr. Fiscal a seguinte infração: “Utilizou documento fiscal em estabelecimento cuja inscrição no cadastro de contribuinte estadual tenha sido cancelada ex officio. Caracterizado por emitir documentos fiscais constantes do demonstrativo em anexo após cancelamento de ofício da empresa em 12/1997. Anexos: Extrato situação cadastra; GUIA-ICMS SEM MOVIMENTO 01/98 A 07/98; DEMONSTRATIVO DOS DOCUMENTOS EMITIDOS; QUINTA VIAS DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS.”. (...) 12. INFRINGENCIA ARTIGO 55 PARAGRAFO: 01, INCISO: VIII ALINEA: C, DA LEI 11580/1996”. Vejamos o que diz a Lei Estadual n° 11.580/96: “Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: (...) § 1º Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos: (...) VIII - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que: (...) c) adulterar documento fiscal, emitir ou utilizar documento fiscal falso, bem como utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado suas atividades ou cuja inscrição no cadastro de contribuintes estadual tenha sido cancelada ‘ex officio’”. É de se destacar, de início, que, dada a presunção de certeza e veracidade típica dos atos administrativos, era ônus dos embargantes demonstrar a inidoneidade dos valores executados. Não o fazendo, prevalecem hígidos os valores lançados: “A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública” (Direito Administrativo, 26ª ed., Atlas, 2013, p. 69). Não bastasse, há junto ao PAF provas suficientes para dar lastro à exação. As notas fiscais de saída anexadas às fls. 16/142 do PAF (seq. 18.3/18.12), com efeito, demonstram a existência de operações de venda em período em que o cadastro de contribuinte da empresa já se encontrava cancelado. Demonstrou-se, ainda, que as GIA´s de janeiro/1998 a julho/1998 permaneceram sem movimento, com o cancelamento do cadastro estadual (fl. 14). Assim e uma vez constatada a emissão de documentos fiscais depois do cancelamento de ofício do cadastro fiscal da empresa embargante, não há que se falar em autuação ilegal, até porque a dívida ativa regularmente inscrita é, como se sabe, dotada de “presunção de certeza e liquidez” (LEF, art. 3°). II.III.IV. Sustentaram os embargantes, ainda, que “a CDA nula deu origem a cobrança de multa e juros e correções em cascata ou como uma forma de anatocismo, num festival de excesso de exação e desvio de poder” (seq. 1.1). Limitaram-se, porém, a alegar, sem nada demonstrar. E, como se sabe, allegatio et non probatio quase non allegatio. Nos termos do CPC, suas asserções dependeriam da demonstração matemática e analítica do alegado abuso, o que não ocorreu: “Art. 917 (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. II.III.V. Defendem os embargantes, ainda e por fim, a prescrição do crédito executado. Afirmam, basicamente, que a constituição definitiva do crédito tributário se deu entre janeiro a agosto de 1998, com despacho positivo em 28/05/2004 e citação somente em 30/03/2017. Não se vislumbra, porém, a alegada prescrição. II.III.V.I. Inicialmente porque o Processo Administrativo Fiscal teve seu fim somente no final do ano de 2003, com a notificação da empresa executada (seq. 18.12, fls. 148 e 151). A dívida, de sua vez, foi inscrita dívida ativa em 12/02/2004 (vide CDA, à seq. 1.1, dos autos apensos). II.III.V.II. Quanto à prescrição intercorrente decidiu o Col. STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III), através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Segundo se definiu, mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Do que se vê dos autos apensos de Execução Fiscal (n° 0020813-49.2004.8.16.0014), em 29/10/2004 (fl. 09/verso), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de citação, teve início o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80, em relação à empresa executada. À frente, na data de 18/10/2006 houve a publicação do edital de citação da empresa executada, ao fim do qual restou interrompido o prazo prescricional, nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3). Portanto, em 18/10/2011 se completaria os cinco anos do prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF, em relação à empresa executada. Em 20/12/2010, a exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente (seq. 1.2, fl. 35), retirando-o em 22/06/2011 (fl. 38). Ocorre que o feito permaneceu, dali para frente, inacessível à Fazenda exequente, especialmente no período compreendido entre 31/08/2011 (fl. 40/verso) a 15/09/2013 (dia anterior à conclusão dos autos - fl. 40/verso), e de 17/09/2013 (dia posterior a decisão proferida - fl. 41) a 28/06/2016 (dia anterior a expedição da carta citatória - seq. 6.1), ocasião em que o feito permaneceu sem movimentação por ineficiência dos mecanismos do Poder Judiciário (especialmente em razão do número de processos em curso – aproximadamente 42.000, em primeira remessa – fl. 40/verso), intervalo que não pode, na forma da Súmula 106 do Col. STJ, correr em prejuízo da parte credora, na forma da Súmula n° 106, do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Na data de 07/07/2016 (seq. 7.1), porém, ocorreu a citação do sócio-gerente por carta/AR, com nova interrupção da contagem do prazo prescricional em relação à empresa executada. De fato, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a responsabilidade dos sócios, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, é solidária: “É possível afirmar, como fez o ente público, que, após alguma oscilação, o STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade do sócio-gerente, por atos de infração à lei, é solidária” (RESP 1.455.490, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 25/09/2014). E, em se tratando de obrigação solidária, aplica-se à espécie a previsão do art. 125, inciso III, do CTN, a saber: “Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: (...) III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais”. A propósito, confira-se: “(...) a legalidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios, plenamente aplicável a regra contida no art. 125, III, do CTN, segundo a qual os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atingem todos os outros codevedores” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.018.053, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 04/05/2017 - destaquei). No mesmo sentido, o E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. (...) INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA EM JUNHO DE 2002. NOVA INTERRUPÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL DOS SÓCIOS EM DEZEMBRO DE 2009. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO OUTRO EXECUTADO NA DEMANDA EM AGOSTO DE 2013. INTERRUPÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS COM RELAÇÃO A AMBOS OS EXECUTADOS. ART. 125, III, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO EM QUE OS AUTOS PERMANECERAM PARALISADOS EM CARTÓRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C. Cível - 0028115-15.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 05.10.2020 – omiti e destaquei). II.III.V.III. Com relação ao sócio-gerente, verifica-se que, face ao princípio da actio nata, somente quando constatado o irregular encerramento das atividades da pessoa jurídica executada nasce para a exequente a pretensão de redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios-gerentes, consoante remansoso entendimento jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA". RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. 1. O termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata. 2. In casu, não ocorreu a prescrição, porquanto o redirecionamento só se tornou possível a partir da dissolução irregular da empresa executada. [...]. Agravo regimental provido” (STJ - AgRg no REsp: 1196377 SP 2010/0098178-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2010). No caso concreto, a exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente na data de 22/12/2010 (seq. 1.2, fl. 35). No caso, em 29/12/2005, certificou o Sr. Oficial de Justiça, à fl. 17 dos autos de Execução Fiscal, que a empresa executada não fora encontrada no endereço da sede. Assim, a partir do momento em que a exequente teve ciência do fato, iniciou-se o prazo de 05 (cinco) anos para que a exequente pugnasse pelo redirecionamento da execução. E, como visto, como o pleito de redirecionamento foi formulado nos autos no dia 22/12/2010 (data do protocolo – seq.1.2-fl.35), não há que se falar em prescrição. Ademais, o requerimento de redirecionamento da execução não foi analisado tão logo protocolado. Daí porque em 22/06/2011 o exequente reiterou o pleito de redirecionamento (fl. 38). Em seguida, em 31/08/2011, os autos foram remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública de Londrina (fl. 40/verso), sendo recebidos em 20/08/2012 e remetidos à conclusão em 16/09/2013 (fl. 40/verso), sendo deferido nesta mesma data (fl. 41). A determinação de citação, no entanto, não foi cumprida, sendo os autos digitalizados na data de 22/05/2015 (seq. 2.1), com expedição da carta de citação somente em 29/06/2016 (seq. 6.1). O sócio-gerente, finalmente, foi citado em 07/07/2016 (seq. 7.1). Conclui-se, portanto, que nos períodos de 31/08/2011 (fl. 40/verso) a 15/09/2013 (dia anterior a conclusão dos autos) e de 17/09/2013 (dia posterior a decisão proferida -fl. 41) a 28/06/2016 (dia anterior a expedição da carta de citação - seq. 6.1) os autos permaneceram sem andamento por ineficiência dos mecanismos do Poder Judiciário, não podendo ser contabilizados para fins de cômputo do prazo de prescrição intercorrente, à luz da Súmula n° 106, do Superior Tribunal de Justiça. Não há, então, que se falar, então, em prescrição. Improcedentes, pois, os pedidos iniciais. III. DISPOSTIVO. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes, com resolução de mérito, os pedidos iniciais. Condeno os embargantes ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais. Ainda em razão da sucumbência, nos termos do art. 827, §2° c/c art. 85, §13, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários fixados provisoriamente nos autos apensos de Execução Fiscal, fazendo-o em razão do número de atos praticados nestes embargos, dado o julgamento antecipado da lide, tudo em respeito aos limites estabelecidos pelo REsp 1520710/SC (Tema Repetitivo 587). Cópia da presente deverá ser encartada aos autos principais, certificando-se quando do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem remessa necessária. Cumpram-se as disposições aplicáveis do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se, oportunamente. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

23/11/2021, 00:00

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