Execução de Título Extrajudicial 0001514-78.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001514-78.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2022, 18:18

Documento (Outros documentos)

28/11/2022, 18:18

Documento (Informações)

10/11/2022, 14:50

Remessa (em diligência)

09/11/2022, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2022, 13:11

Expedição de alvará de levantamento

26/10/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 13:16

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 13:16

Confirmada

11/10/2022, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001514-78.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.395,67 Exequente(s): Maria Cristina Seara Veltrini Executado(s): Adriano Francisco Ferreira Vistos. Diante da decisão proferida em sede de recurso, expeça-se alvará em favor da parte Executada para levantamento do valor depositado junto aos autos. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

04/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 23:16

Confirmada

03/10/2022, 23:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 18:14

Documentos

Conclusão

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] VISTOS e EXAMINADOS estes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO sob nº 0001514-78.2021.8.16.0018 que ADRIANO FRANCISCO FERREIRA opõe em face de MARIA CRISTINA SEARA VELTRINI, todos já qualificados nos autos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Recebo os Embargos de Declaração de sequência nº 55.1, eis que tempestivos. No mérito, entretanto, improcedem os Embargos de Declaração apresentados, eis que inexistente omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. II.1 – DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS A questão atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios fora devidamente apreciada em sede de sentença, notadamente observando os termos do instrumento contratual de sequência nº 1.4. Eventual irresignação da parte Embargante/Executada quanto à análise das provas produzidas deverá ser versada pelos meios próprios. II.2 – DOS JUROS MORATÓRIOS Aduz a parte Embargante/Executada que haveria omissão na sentença, porquanto não apreciou a tese atinente ao afastamento dos juros moratórios, uma vez que inexistiria inadimplência por se tratar de um contrato de honorários advocatícios com cláusula quota litis. Cediço que a parte Embargante/Executada menciona esta tese no item “3.1.1” em sua petição de sequência nº 45.1. Todavia, não deduz qualquer pedido neste sentido, consoante se infere das fls. 19 e 20 da petição de sequência nº 45.1. Com efeito, caso houvesse análise deste fundamento jurídico arguido, a sentença incorreria em vício, caracterizando-se como extra petita. Ademais, cumpre ainda ponderar que, a despeito de alegar a existência de excesso de execução em decorrência da incidência de juros moratórios, a parte Embargante/Executada não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil. Nesta esteira, consignando o não conhecimento deste fundamento invocado, colaciona-se aresto vergastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, § 3º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. O julgamento antecipado não é causa de cerceamento de defesa se os elementos constantes nos autos o justificam, notadamente se a alegação das supostas irregularidades na cobrança de encargos é genérica, sem atrelamento ao caso concreto, sendo desnecessária a realização de perícia. Aliás, se um dos fundamentos dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que a parte embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor, situação inocorrente no caso dos autos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (Processo 0000447-92.2019.8.16.0133. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Julgamento: 29/01/2022. Publicação: DJ 31/01/2022) A sentença objurgada analisou devidamente todos os pontos, devendo a parte Embargante/Executada buscar o que pretende pelos meios próprios. Deste modo, a improcedência dos Embargos de Declaração é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração de sequência nº 55.1 para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] VISTOS e EXAMINADOS estes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO sob nº 0001514-78.2021.8.16.0018 que ADRIANO FRANCISCO FERREIRA opõe em face de MARIA CRISTINA SEARA VELTRINI, todos já qualificados nos autos. I. Conquanto dispensável o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95), cumpre tecer breve resenha fática. Cuida-se de demanda executiva embasada no contrato de honorários acostado à sequência nº 1.4. Pugna a parte Embargada/Exequente pela excussão do importe de R$ 13.395,67 (treze mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), atinente aos honorários advocatícios contratuais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda autuada sob o número 0002830-67.2017.8.16.0180, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Santa Fé-PR. Foram realizados depósitos garantindo o Juízo às sequências nº 22/29. A parte Embargante/Executada opôs Embargos à Execução à sequência nº 45. Aduz em sua ação incidental de defesa a existência de excesso de execução. Deduz ainda pedido contraposto em desfavor da parte Embargada/Exequente, pugnando por sua condenação ao pagamento de compensação por danos morais. A tentativa de autocomposição perante a Audiência de Conciliação Pós-Penhora foi infrutífera (sequência nº 46). Impugnação aos Embargos à Execução (sequência nº 48). Passo a decidir. II. Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória. Prefacialmente, o pedido de aplicação dos preceitos consumeristas previstos na Lei nº 8.078/90, bem como o pleito de inversão do ônus da prova, não pode ser acatados. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, a relação jurídica existente entre o advogado e seu cliente não é de consumo. Nesta esteira, colaciona-se julgado proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO QUE NÃO SE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ QUE JUSTIFIQUE A INVALIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0038494-85.2019.8.16.0182. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Fernando Swain Ganem. Julgamento: 25/05/2021. Publicação: DJ 10/06/2021) Assim sendo, para o julgamento da presente demanda, deverão ser aplicados os preceitos civilistas ordinários, mormente aqueles estatuídos pelo Código Civil e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). Passa-se à análise meritória. Consoante se infere da Cláusula Segunda do Contrato de Honorários Advocatícios constante à sequência nº 1.4, “Em remuneração destes serviços, o advogado contratado receberá do contratante R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para acompanhamento processual e ajuizamento das petições em primeira instância e 20% do que lograr êxito ao final do processo”. Cingem-se os pontos controvertidos na presente demanda acerca de qual seria o importe a ser utilizado como base de cálculo para a apuração dos honorários contratuais, bem como eventual afronta ao artigo 38 do Código de Ética da Advocacia. Neste diapasão, tem-se que improcedentes os Embargos à Execução opostos. II.1 – DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS Assenta a parte Embargante/Executada que o percentual dos honorários contratuais deveria incidir somente sobre o importe que fora percebido a título de ressarcimento perante os autos nº 0002830-67.2017.8.16.0180. Por seu turno, a parte Embargada/Exequente assevera que o percentual dos honorários contratuais deveria incidir tanto sobre o importe que fora percebido a título de ressarcimento, bem como aqueles que foram declarados inexigíveis. Não obstante, da análise da cláusula aposta ao instrumento contratual de sequência nº 1.4, denota-se que assiste razão à parte Embargada/Exequente, uma vez que a incidência do percentual deveria se dar sobre o que se “lograr êxito ao final do processo” e, neste sentido, temos que o proveito econômico da parte Embargante/Executada perante aquela ação que tramitou perante a Vara Cível de Santa Fé-PR abrange tanto aquele valor que se recebeu (ressarcimento), quanto o que se deixou de pagar (cobrança e multa contratual declaradas inexigíveis). Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o proveito econômico na ação que tenha por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesta senda, consignando que o valor que se pretende declarar inexigível integra o proveito econômico da demanda, colige-se aresto vergastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ENVOLVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, II, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0030951-58.2020.8.16.0000. TJPR. 5ª Câmara Cível. Relator Desembargador Luiz Mateus de Lima. Julgamento: 09/09/2020. Publicação: DJ 10/09/2020) Com efeito, tendo-se em vista que a ação de conhecimento aforada na Comarca de Santa Fé-PR deduzia pedidos de declaração de inexigibilidade de valores, bem como pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes, o proveito econômico almejado equivale ao somatório destas partes, em consonância com o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Neste sentido, consignando o cabimento da fixação dos honorários advocatícios com base em percentual sobre o benefício econômico, em contratos com cláusula quota litis, transcreve-se julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DE CLÁUSULA QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. REALIZAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA FALIDA. HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE A VANTAGEM ECONÔMICA EFETIVAMENTE AUFERIDA. RECURSO PROVIDO.” (REsp 1354338/SP. STJ. 4ª Turma. Relator Ministro Raul Araujo. Julgamento: 19/03/2019. Publicação: DJe 24/05/2019) No mais, por consectário lógico, não há que se falar em afronta ao disposto no artigo 38 do Código de Ética da Advocacia, uma vez que a fixação da remuneração ad exitum se deu em patamar inferior vantagem advinda a favor do cliente. Posto isto, improcedem as alegações tecidas pela parte Embargante/Executada. III – DO PEDIDO CONTRAPOSTO No tocante à pretensão de compensação por danos morais, tem-se que resta inviável o exame diante da inadequação da via eleita, porquanto o pedido contraposto é incabível em sede de execução e nos respectivos Embargos à Execução, em observância ao disposto no artigo 31 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do sobredito preceptivo legal, o pedido contraposto somente compatibiliza-se na fase de conhecimento, na medida em que deve ser apresentado pela parte Ré em sede de Contestação. Frise-se ainda que, em atenção ao Princípio do Desfecho Único, a única motivação da demanda executiva é a satisfação do crédito versado. Dessarte, caso a parte devedora pretenda obter tutela jurisdicional, deverá aforar demanda própria para tanto. Nesta toada, colaciona-se julgados prolatados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. VALORES A COMPENSAR JÁ OBSERVADOS EM SENTENÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0002039-56.2020.8.16.0160. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz José Daniel Toaldo. Julgamento: 16/11/2021. Publicação: DJ 17/11/2021) “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO EM CONTRATO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 423, DO CC. PEDIDO CONTRAPOSTO TRAZIDO EM EMBARGOS. INVIABILIDADE DO PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 31 DA LJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte não prejudicada, desprovido.” (Processo 0000822-39.2019.8.16.0054. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque. Julgamento: 27/09/2021. Publicação: DJ 27/09/2021) Com efeito, a extinção do pedido contraposto, sem resolução do mérito, é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ADRIANO FRANCISCO FERREIRA em face de MARIA CRISTINA SEARA VELTRINI, todos já qualificados, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, julgo EXTINTO o pedido contraposto deduzido à sequência nº 45, sem resolução ao mérito, ante a falta de interesse de agir, na vertente adequação, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Embargante/Executada ao pagamento das custas processuais, com espeque no artigo 13-B da Lei Estadual nº 18413/14, alterada pela Lei nº 20082/19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se assim transitar, determino: 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o montante das custas processuais; 2. Expeça-se guia para o recolhimento das custas processuais; 3. Intime-se a parte Embargante/Executada para que promova o pagamento das custas processuais; 4. Entrementes, intime-se a parte Embargada/Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001514-78.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.395,67 Exequente(s): Maria Cristina Seara Veltrini Executado(s): Adriano Francisco Ferreira Vistos. Lavre-se termo de penhora dos depósitos realizados nas sequências 22 e 29. Em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020 e do Decreto Judiciário nº 227/2020, é essencial que se encontrem meios para o prosseguimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, não se podendo sobrestar indefinidamente o trâmite processual, máxime não havendo notícias concretas do retorno das audiências presenciais, tanto é que já houve a prorrogação do regime diferenciado de trabalho por mais de uma vez. Entrementes, devem ser observadas práticas que reduzam o índice de ocupação dos prédios públicos, adotando-se imprescindíveis medidas sanitárias preventivas. Assim, considerando que a tentativa de composição entre as partes é fim precípuo deste microssistema processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), tendo-se em vista o teor da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o teor do artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.994/20), os atos processuais pertinentes à conciliação serão realizados por intermédio de sessão virtual por videoconferência. Dessarte, possibilita-se às partes a resolução dos seus conflitos de interesse, não assoberbando a pauta de audiências obstando a célere solução dos futuros casos; ademais, reduz-se o impacto da pandemia às partes e aos servidores. Com efeito, com fulcro no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, deverá ser designada data para a realização de Audiência de Conciliação Pós-Penhora, oportunidade na qual a parte Executada poderá, querendo, opor Embargos à Execução. Ante o exposto, determino: 1. Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação Pós-Penhora, mediante sessão virtual de videoconferência, intimando-se as partes; 2. Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

09/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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