Ação Penal - Procedimento Sumário 0001105-23.2020.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001105-23.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal desta Comarca, sob n°. 0001105-23.2020.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Guilherme Moreira Farias, brasileiro, nascido em 26 de janeiro de 1993, filho de Maria do Rocio Moreira Farias e Gilson Cordeiro Farias, natural de Guaratuba/PR, residente e domiciliado na Rua Francisco Silvero Scheidt, n° 273, Bairro Figueira, na Cidade e Comarca de Gaspar/SC. O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça, ofereceu denúncia na seq. 26.1 contra o réu, acima qualificado, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa. Na data de 23 de fevereiro de 2020, por volta da 01h, nas proximidades da farmácia Nissei, o denunciado GUILHERME MOREIRA FARIAS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas existentes, praticou vias de fato contra sua convivente, Ana Paula Maquiaveli, vez que a empurrou com força, vindo ela a se machucar. Assim agindo, incorreu o denunciado nas penas do art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688/1941, nas condições da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 28 de setembro de 2020, na seq. 35.1, foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente citado conforme certidão de seq. 58.1, o réu apresentou resposta escrita à acusação, através da Defensoria Pública do Estado do Paraná na seq. 63.1. Durante a instrução a vítima foi ouvida na seq. 108.1, a testemunha de acusação na seq. 108.2, bem como, procedido ao interrogatório do réu na seq. 108.3. Na fase de diligências nada foi requerido pelas partes. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS As partes apresentaram alegações finais através de memoriais escritos, sendo que o representante do Ministério Público, na seq. 112.1, considerando a ausência de prova da ocorrência do crime, requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. A defesa, por sua vez, na seq. 116.1, pleiteou a anulação do processo crime e a absolvição do réu ante a ausência de provas da ocorrência do crime em comento, nos moldes do art. 386, II, do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. Preliminarmente. A defesa arguiu a anulação do processo crime, uma vez que o direito de queixa da suposta ofendida não encontra materialidade e tipificação, tendo em vista que não caracterizou qualquer ato lesivo praticado pelo réu. Pois bem, veja-se que a denúncia foi formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, com a devida descrição do fato típico, em tese, cometido bem como de suas elementares. O crime imputado ao réu foi narrado com as circunstâncias até então conhecidas; além do que foi apresentado rol de testemunhas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa do denunciado. Deste modo, concluo que não há, de forma alguma, qualquer nulidade a ser reconhecida. Trata-se da apuração da prática da infração penal de vias de fato. Art. 21 - Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Trata-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais. A doutrina manifesta que vias de fato são todos os atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Por isso, serve como exemplos empurrar pessoas, sacudi-las, rasgar-lhes as roupas, puxar cabelo, dar-lhes socos ou pontapés, arremessar-lhes objetos, arrancar-lhes parte do vestuário, enfim, toda a prática de ato agressivo, dirigido a alguém. Não se pode admitir que desses atos agressivos resultem para a vítima ofensa à integridade física ou a saúde, pois que, nesse caso, tratar-se-ia de infração delituosa diversa. Como se observa da própria punição, só existirá a contravenção penal de vias de fato se o fato praticado pelo agente não se constituir crime. Por isso, diz-se que se trata de contravenção subsidiária. Tecidas as considerações de ordem teóricas pertinentes e passando a análise do caso concreto, tem-se que a materialidade e autoria delitiva não estão provadas. A vítima, Ana Paula Maquiavi, ao ser ouvida em juízo declarou que na data dos fatos estava ocorrendo uma briga entre terceiros e o réu estava próximo; que tentou puxar o réu pelo braço para que saísse de perto da confusão, momento em que este fez um movimento para se desvencilhar e a depoente acabou caindo; que o réu foi embora do local e retornou para a residência do casal; que quando chegou no imóvel o réu começou a ofende-la; que se equivocou e acionou a polícia, por estar nervosa. A testemunha de acusação, Flávio de Jesus Maciel, quando ouvido em juízo contou que a vítima solicitou o apoio policial e diante disso os agentes foram até sua residência; que Ana Paula disse que teria sido agredida fisicamente pelo réu; que ao chegar no local a equipe constatou que o réu estava deitado; que os agentes o encaminharam até a Delegacia de polícia para averiguar a situação. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS O réu, Guilherme Moreira Farias, em seu interrogatório em juízo, disse que no dia do ocorrido a vítima segurou seu braço e ao se desvencilhar desta pode ter a empurrado sem a intenção. Veja-se que a vítima em fase extrajudicial disse que foi empurrada por Guilherme. Porém, em juízo falou que o réu apenas foi se desvencilhar quando esta o segurou pelo braço. Consigne-se, por fim, que ao final da instrução, concluo que não há elementos de prova a amparar a condenação do réu pela infração penal de vias de fato. Ademais o próprio Ministério Público detentor da ação penal não restou convencido quanto a prova de materialidade e autoria delitiva e se manifestou pela absolvição do réu. Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a denúncia para o fim de absolver o réu Guilherme Moreira Farias, o que faço nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 24 de fevereiro de 2022. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO Marisa de Freitas – Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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