Execução de Título Extrajudicial 0070957-65.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0070957-65.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 16:44

Documento (Informações)

23/01/2024, 15:48

Remessa (em diligência)

22/01/2024, 21:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2024, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

10/01/2024, 18:15

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/01/2024, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 16:23

Confirmada

10/12/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0070957-65.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0070957-65.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.813,10 Exequente(s): SMP CLINICAODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): MARIO NOBUYOSHI TAKASHE I. Compulsando os autos, verifica-se que há decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito ante a ilegitimidade da exequente para postular em juízo. Assim, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores depositados em conta bancária vinculada ao presente feito. II. Após, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 16:47

Mero expediente

29/11/2023, 14:38

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 01:10

Documento (Certidão)

27/11/2023, 17:20

Documento (Informações)

26/10/2023, 13:59

Documentos

Conclusão

•30/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0070957-65.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0070957-65.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.813,10 Exequente(s): SMP CLINICAODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): MARIO NOBUYOSHI TAKASHE SENTENÇA Vistos, I. RELATÓRIO Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 39 da Lei nº 9099 de 1995. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que pretende a empresa exequente o recebimento de um crédito fundada no argumento de que a parte executada estaria inadimplemento com o contrato de prestação de serviços odontológicos firmado. Instada a exequente a demonstrar a sua legitimidade ativa para demandar no Sistema dos Juizados Especiais, esta apresentou manifestação sustentando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006. Pois bem. Conquanto a exequente possa ser considerada uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o contrato de prestação de serviços odontológicos que instrui a petição inicial (o qual, por sinal, ostenta logotipo da Odonto Excellence) e o seu comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (cujo nome fantasia é Odonto Excellence) demonstra que ela é integrante de um notável grupo econômico que conta com mais de 800 franquias por todo o território nacional e que recebe cerca de 10 mil pacientes por dia. O grupo econômico Odonto Excellence soma cerca de 40 mil novos clientes por mês e dispõe de mais de 6 mil colaboradores, caracterizando, portanto, uma verdadeira rede de serviços odontológicos com milhares de franquias, colaboradores e clientes espalhados pelo país. Tais fatos certamente impedem a empresa franqueada exequente de demandar perante o Juizado Especial Cível, sobretudo porque ultrapassado o limite legal previsto para as empresas de pequeno porte quando somada a receita bruta de cada uma das empresas integrantes do grupo econômico, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Ademais, é de se concluir que as empresas que fazem parte do referido grupo têm sobremaneira utilizado da máquina judiciária de forma predatória, mormente porque, no Sistema dos Juizados Especiais, são inexigíveis as custas processuais para o acesso ao primeiro grau de jurisdição. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se pronunciado no mesmo sentido em casos análogos, reconhecendo a ilegitimidade ativa das empresas que integram o grupo Odonto Excellence para postular no microssistema. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032297-12.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) Isto posto, reconheço de ofício a existência de grupo econômico e, de consequência, a ilegitimidade da exequente para postular em juízo, o que impõe a extinção do feito sem a análise do mérito. III. DISPOSITIVO Do exposto, EXTINGO o processo SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 51 inciso IV, da Lei nº 9.099 de 1995 c/c o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Incabível é a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios existentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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