Cumprimento de sentença 0002427-86.2020.8.16.0053 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002427-86.2020.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002427-86.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0002427-86.2020.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): LCP MACHADO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 02.167.240/0001-00) AV. INDEPENDÊNCIA, 533 - CENTRO - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR Polo Passivo(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.423.963/0001-11) SCN Quadra 3 Bloco A, s/nº Ed. Estação Telefônica, Térreo, Parte 2 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.713-900 1) Pela petição de seq. 33.1 o reclamante informa que a parte reclamada vem descumprindo a decisão liminar de seq. 11.1, pleiteando pela intimação da parte contrária para cumprir com o determinado. 2) Examinando os autos, verifico que o documento carreado pelo reclamante em seq. 33.2 comprova suas alegações em relação ao descumprimento da decisão liminar proferida em seq. 11.1, isto porque, na fatura encaminhada à reclamante no mês de janeiro de 2021, com vencimento datado para o dia 04/02/2021, foi inclusa a cobrança pelo serviço “Oi Móvel”, contrariando assim, o disposto na decisão supracitada que determinou a cobrança somente pelos serviços “Oi Fixo” e “Oi Internet”, conforme seq. 11.1. 3) Diante do exposto, reconheço como devida a multa anteriormente fixada. 4) Intime-se a parte reclamada para, no prazo de quinze dias úteis, cumprir com o determinado na decisão liminar de seq. 11.1, e manter nas faturas encaminhadas à reclamante, somente os serviços “Oi Fixo” e “Oi Internet”, bem como, que a linha da reclamante seja reativada, até ulterior deliberação deste Juízo. Ressalto que, nos termos do art. 537, §1°, inciso I, do Código de Processo Civil, a multa poderá ser majorada a qualquer momento, caso eventualmente, torne-se insuficiente para o cumprimento da obrigação imposta. 5) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 25 de março de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

01/04/2021, 00:00

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